ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 110

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Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano
30 de Abril de 2004


Número de informação

Índice

Página

 

II   Actos preparatórios

 

Comité Económico e Social Europeu
406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004

2004/C 110/1

Parecer do Comité Económico e Social sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos [COM(2003) 510 final — 2003/0198 (COD)]

1

2004/C 110/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Investigadores no Espaço Europeu da Inverstigação: uma profissão, múltiplas carreiras [COM(2003) 436 final)]

3

2004/C 110/3

Parecer da Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (Versão codificada) [COM(2003) 732 final — 2003/0285 (COD)]

14

2004/C 110/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobbre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarboretos aromáticos policíclicos no ar ambiente [COM(2003) 423 final — 2003/0164 (COD)]

16

2004/C 110/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos [COM(2003) 424 final — 2003/0165 (COD)]

18

2004/C 110/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados, e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE[COM(2003) 570 final — 2003/0224 CNS)]

22

2004/C 110/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 [COM(2003) 698 final — 2003/0279 (CNS)]

24

2004/C 110/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta da Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Igualdade de oportunidades para as pessoas com dificiência: Plano Europeu [COM(2003) 650 final]

26

2004/C 110/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes [COM(2003) 613 final — 2003/0139 (COD)]

30

2004/C 110/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)

34

2004/C 110/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre As repercussões do ACLA nas relações entre a UE e os países da América Latina/Caraíbas

40

2004/C 110/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A Coesão Social na América Latina e Caraíbas

55

2004/C 110/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [COM(2003) 452 final — 2003/0167 (COD)]

72

2004/C 110/4

Parecer do Comité Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta dos desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade

77

2004/C 110/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural [COM(2003) 806 final — 2003/0312 (CNS)]

96

2004/C 110/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão: A Europa e a investigação fundamental [COM(2004) 9 final]

98

2004/C 110/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 973/2001 [COM(2003) 589 final — 2003/0229 (COD)]

104

2004/C 110/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decião do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas [COM(2003) 607 final — 2003/0238 (CNS)]

108

2004/C 110/9

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta Política orçamental e tipo de investimento

111

2004/C 110/0

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum [COM(2003) 698 final — 2003/0278 (CNS)]

116

2004/C 110/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico) [COM(2003) 541 final]

125

2004/C 110/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Medidas de apoio ao emprego

127

2004/C 110/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE [COM(2003) 425 final — 2003/0171 (CNS)]

135

PT

 


II Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/1


Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos»

[COM(2003) 510 final — 2003/0198 (COD)]

(2004/C 110/01)

Em 16 de Setembro de 2003 o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 2 de Fevereiro de 2004, sendo relator P. BARROS VALE.

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1.   INTRODUÇÃO

1.1

A Convenção de Schengen que, genericamente, prevê a livre circulação de pessoas e bens, foi assinada em 1995, inicialmente com a participação da Alemanha, França, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos, tendo-se-lhes juntado posteriormente outros países da UE, à excepção da Irlanda e Reino Unido, tendo ainda aderido a Noruega e a Islândia.

1.2

Embora não fazendo parte da Convenção de Schengen no que à livre circulação respeita, também Irlanda e Reino Unido participam nos esforços de cooperação da UE no que à segurança respeita, até por via da implicação da diminuição da mesma, resultante da livre circulação de pessoas e bens.

1.3

A Convenção de Schengen identifica quais as autoridades que têm acesso ao seu Sistema de Informação, bem como os fins para os quais esse acesso pode ser permitido. O texto da actual Convenção não permite que as Autoridades responsáveis pelos sistemas de matriculação de veículos acedam àquele instrumento.

1.4

A Comissão pretende introduzir alterações à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a fim de introduzir na legislação mecanismos que permitam o direito de acesso aos dados do SIS (Sistema de Informação Schengen) sobre veículos e reboques roubados, bem como sobre documentos em branco e documentos de identidade emitidos (passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução) roubados, de forma a ser verificável se os veículos para segunda matriculação serão provenientes de roubos, desvios ou extravios, bem como se as pessoas que requeiram certificado de matrícula estão para esse fim a utilizar documentos de identificação ou de matrícula roubados.

1.5

Esta matéria é tanto mais importante quanto o número de automóveis roubados é de cerca de nove mil por dia (aproximadamente um a cada dez segundos), e em termos de registo de veículos, são apresentados cerca de quinze milhões por ano, dos quais seis a sete milhões, correspondem a segundos registos (1).

1.6

A apreciação da proposta da Comissão deve ser vista sob um conjunto de pontos de vista, onde sobressaem as vertentes da Justiça, do combate à fraude, do reforço do Mercado Interno e da política dos Transportes.

2.   OBSERVAÇÕES GERAIS

2.1

Concorda o Comité com a posição da Comissão relativamente ao alargamento do acesso aos dados do SIS às Autoridades Nacionais responsáveis pela emissão e controlo dos documentos referidos, pela dimensão que assumem as fraudes e o crime organizado visando estes bens e equipamentos e os documentos a si associados.

2.2

No entender do Comité, a pertinência da intenção da Comissão, agora proposta, de alteração à Convenção de Schengen traz vantagens ao nível da segurança e celeridade da justiça, desde que o Sistema garanta a protecção de dados.

2.3

O Comité alerta para a necessidade de garantir a inexistência de incompatibilidades entre a proposta da Comissão agora apresentada e as disposições legais e internas dos Estados-Membros.

2.4

O SIS tem, claramente, uma filosofia comunitária, só podendo ser usado dentro do EEE, conforme estipulado pelo próprio Tratado de Schengen, condição que no entender do CESE se deve manter. É motivo de preocupação para o CESE a debilidade dos sistemas de cooperação com os países terceiros no que a esta matéria respeita, uma vez que grande parte do tráfico de veículos furtados ou desviados na União Europeia é feito para fora das suas fronteiras.

2.5

Uma das vias, na opinião do CESE, é a cooperação com a INTERPOL (181 países) por via do sistema ASF (Automated Search Facility) e EUROPOL, bastando que, para tanto, as informações introduzidas no SIS o sejam em simultâneo nos outros dois Sistemas. A rapidez na introdução dos dados é fundamental, em especial no caso do SIS, pois muito rapidamente os veículos ficam fora da área de jurisdição da UE.

2.6

É opinião do Comité que o acesso aos dados do SIS para este fim deva ser concedido aos Estados-Membros não signatários da Convenção Schengen, uma vez que se trata de matéria de segurança.

2.7

Os novos Estados-Membros, segundo informação da Comissão, apenas terão acesso aos dados do SIS II (nova geração daquele Sistema de Informação) no final de 2006. No entender do Comité, o tempo até à plena utilização por aqueles países do SIS deverá ser o mais curto possível, com vantagens óbvias para os objectivos perseguidos pela aplicação do Sistema.

2.8

Congratula-se o CESE por ser contemplado no documento em análise a existência de serviços privados responsáveis pela matriculação de veículos em diversos Estados-Membros, que poderão, por via indirecta e recorrendo a uma das autoridades públicas que têm acesso ao SIS, obter as informações necessárias ao bom desempenho do seu trabalho, e garantindo a protecção de dados.

2.9

Considera o CESE de especial importância que se assegure a existência de mecanismos que limitem às Autoridades Administrativas que possuem acesso ao SIS o acesso a outras informações do sistema, que deverão estar reservadas às Autoridades previstas no art. 1.o da Convenção de Schengen, por questões de protecção dos direitos gerais dos cidadãos.

2.10

O CESE congratula-se pela garantia dada pela Comissão de que a solução encontrada não tem impacto financeiro para o orçamento da UE, sendo os custos assumidos pelos Estados-Membros.

2.11

O Comité considera ainda que devem ser produzidos, tratados e divulgados, dados estatísticos referentes a este tipo de criminalidade, por forma a melhor organizar o seu combate.

3.   OUTRAS CONSIDERAÇÕES

3.1

A existência deste sistema e o seu fácil acesso por parte das autoridades dos diversos Estados-Membros é, no entender do Comité, um incentivo ao próprio incremento da livre circulação de veículos dentro da União, e vem responsabilizar as Autoridades Nacionais no sentido de desmantelar determinado tipo de disposições internas que dificultam a própria utilização de veículos com matrícula estrangeira de um outro Estado-Membro pelos seus nacionais.

3.2

A Comissão, agora que fica reforçada a capacidade de controlo e combate às fraudes e roubos de veículos, deve incentivar os Estados-Membros a não manterem disposições que dificultam a utilização e circulação de veículos matriculados noutro Estado-Membro, o que muitas vezes acontece por razões meramente de índole fiscal, contrárias às disposições do Mercado Interno.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Estatísticas disponíveis em http://europa.eu.int/comm/energy_transport/etif/transport_means_road/...


30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/3


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Investigadores no Espaço Europeu da Inverstigação: uma profissão, múltiplas carreiras»

[COM(2003) 436 final)]

(2004/C 110/02)

Em 18 de Julho de 2003, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de Fevereiro de 2004, sendo relator G. WOLF.

Na 406.a reunião plenária, realizada em 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 103 votos a favor e 1 abstenção o seguinte parecer:

1.   Síntese

1.1

O Comité já teve ocasião de salientar que o capital humano é o recurso mais sensível e mais valioso para a investigação e o desenvolvimento e que apoia os esforços da Comissão para desenvolver e conservar os recursos humanos.

1.2

O Comité acolhe, pois, favoravelmente a comunicação da Comissão sobre os problemas inerentes à profissão de investigador na UE, bem como as propostas e iniciativas nela contidas, e apoia expressamente a intenção da Comissão de envidar esforços no sentido de uma melhoria sensível da situação actual, exortando simultaneamente os Estados-Membros a contribuírem para a realização desse objectivo. Urge intervir neste âmbito.

1.3

O Comité partilha o ponto de vista da Comissão de que são necessárias melhorias, tanto no que se refere aos contratos dos investigadores como no que concerne à necessária adaptação/transferibilidade de todos os aspectos da segurança social e das prestações de reforma.

1.4

Enquanto estes requisitos não forem satisfeitos devido ao facto de o mercado interno europeu não se encontrar ainda concluído ou à inexistência de regulamentação suficiente nos diversos Estados-Membros, a Comissão deveria, por exemplo, no âmbito do seu programa de mobilidade, velar pela melhor compensação possível das insuficiências que subsistem e criar incentivos de maior alcance. A coesão familiar e as questões que com ela se prendem são aspectos particularmente importantes neste contexto.

1.5

Todavia, o Comité chama ainda a atenção para a necessidade dos seguintes incentivos à escolha de uma carreira de investigação: contratos atractivos para os investigadores que reflictam a importância da investigação e do desenvolvimento e segurança de planeamento duradoura para o financiamento dos organismos de investigação e dos laboratórios de investigação industrial. A política de investigação não pode estar à mercê do planeamento orçamental a curto prazo ou de experiências dirigistas. Deveria, sim, procurar promover suficientemente o potencial e as capacidades dos investigadores com base na autonomia e em benefício da colectividade.

1.6

A maior parte das grandes descobertas que abriram novos horizontes não foram o resultado de objectivos específicos, mas sim de tentativas para revelar as leis da natureza. A possibilidade de o fazer com recursos adequados e sem interferências políticas faz parte do direito fundamental à liberdade de investigação e é também – desde que se encontre o equilíbrio apropriado com a investigação e o desenvolvimento orientados para objectivos precisos – condição prévia essencial para o progresso futuro e a prosperidade geral.

1.7

É motivo de grande preocupação para o Comité o facto de que, em muitos Estados-Membros, estas condições não estão reunidas ou são insuficientes. Para além das consideráveis desvantagens económicas que tal implica, e que são conhecidas, esta lacuna leva também ao aumento preocupante do êxodo dos melhores investigadores jovens, sobretudo para os EUA.

1.8

Assim, o Comité insta o Conselho, o Parlamento e a Comissão, e sobretudo os Estados-Membros e a indústria europeia, a honrarem os compromissos por diversas vezes reafirmados e a aumentarem os investimentos em investigação e desenvolvimento tecnológico para 3 % do PIB até 2010. Um investimento em investigação e desenvolvimento que resista à comparação com as economias concorrentes é um pressuposto fundamental para a realização dos objectivos de Lisboa.

1.9

O Comité apoia igualmente as medidas específicas propostas pela Comissão, tais como a «Carta Europeia do Investigador» e o «Código de conduta para o recrutamento de investigadores». Estes dois instrumentos podem ser muito úteis em diversos casos. Todavia, o Comité manifesta uma reserva clara a este respeito: os instrumentos em questão (tal como propostos pela Comissão) devem ter carácter voluntário e a sua aplicação não deve conduzir, em caso algum, a um excesso de regulamentação (burocracia excessiva) num domínio que, nalguns aspectos, está já excessivamente regulamentado.

1.10

Os princípios orientadores da política de investigação devem continuar a ser os objectivos de Lisboa. Importa, pois, possibilitar e apoiar a concorrência dos sistemas e dos organismos de investigação pela melhor estrutura, as melhores instalações e a melhor política de pessoal, que não deve ser dificultada pelo excesso de regulamentação. O comportamento colectivo é guiado pelo exemplo daqueles que obtêm sucesso. Importa, pois, reconhecê-los, apoiá-los e – dentro dos limites éticos e legais – dar-lhes liberdade de acção.

1.11

Importa estruturar os incentivos e os procedimentos de selecção para a formação e a carreira de investigação – que começam na escola – e recompensar o desempenho por forma a que um número suficiente dos alunos mais brilhantes opte por uma formação científica (académica) e os melhores investigadores assumam (ou lhes sejam confiadas) funções a nível de direcção.

1.12

Tanto a sociedade como os investigadores investem na aquisição dos necessários conhecimentos de base e conhecimentos especializados de elevado nível, vastos e complexos, assumindo as instâncias políticas, em nome da sociedade, a responsabilidade de tirar o máximo proveito desses investimentos. Esta responsabilidade deve traduzir-se também na preocupação de proporcionar uma carreira adequada aos investigadores qualificados, com possibilidades de bifurcação atractivas e sem impasses profissionais. O Comité apoia os esforços da Comissão nesse sentido.

1.13

Um objectivo muito importante neste âmbito, que também já foi sublinhado pela Comissão, é a melhoria das pontes entre o meio académico e a indústria e a intensificação dos intercâmbios de pessoal. Apesar dos progressos pontuais já realizados, muito há ainda a fazer. O requerido aumento significativo do empenhamento da indústria na investigação e no desenvolvimento poderia contribuir para a realização deste objectivo.

1.14

Para proteger os investigadores de um excesso de tarefas e problemas administrativos – incluindo os processos de exame pericial (activos e passivos) que lhes estão associados – importa evitar a existência de um número excessivo de instâncias de aprovação e de orientação verticais e, também, horizontais (paralelas), actuando separadamente, nos necessários sistemas hierárquicos de aprovação e de orientação, já que isso pode não só provocar atritos internos evitáveis e implicar um volume de trabalho desnecessário, que conduz à ineficácia, mesmo para os investigadores mais qualificados, como levar a decisões e a critérios de exigência pouco claros e, até mesmo, contraditórios.

1.15

A sociedade e os políticos devem velar por que existam ou sejam criados os pressupostos para obter e conservar a excelência e os desempenhos de alto nível.

1.16

Quanto às suas diversas observações na especialidade e recomendações pormenorizadas, o Comité remete para os capítulos seguintes deste parecer.

2.   Introdução

2.1

Em Janeiro de 2000, a Comissão adoptou uma comunicação em que propunha a criação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) (1). Sobre esta matéria, o Comité adoptou um circunstanciado parecer favorável (2), no qual já abordava os problemas da mobilidade e outros aspectos ligados à profissão de investigador e recomendava a adopção de medidas adequadas para os resolver. Entretanto, novos pareceres (3) do Comité sobre outros documentos da Comissão analisaram este tema, recomendando medidas apropriadas.

2.2

Na comunicação em apreço, a Comissão aborda, no contexto dos objectivos de Lisboa e do papel essencial da investigação e do desenvolvimento, a importante questão das perspectivas profissionais e de carreira dos investigadores no Espaço Europeu da Investigação.

2.3

A este propósito, a Comissão diz o seguinte: «A comunicação revela fraquezas estruturais, bem como diferenças vincadas relativamente a cada um destes elementos, de acordo com os sectores em que os investigadores se integram ou os contextos geográficos, jurídicos, administrativos e culturais em que trabalham. Estas diferenças e a falta de abertura das carreiras de investigadores na Europa impedem o desenvolvimento de perspectivas de carreira adequadas a nível europeu, bem como a emergência de um verdadeiro mercado do emprego para investigadores na Europa, considerado quer numa perspectiva geográfica, sectorial ou de género. Estas diferenças têm também repercussões significativas no atractivo das carreiras de investigação para os jovens, bem como no reconhecimento público global dos investigadores».

3.   Conteúdo da comunicação da Comissão

3.1

A comunicação da Comissão analisa os diferentes elementos que caracterizam a profissão e define os diversos factores que condicionam a evolução das carreira de investigação a nível europeu, nomeadamente: o papel e natureza da formação pela investigação, as diferenças nos métodos de recrutamento, a dimensão contratual e orçamental e, finalmente, os mecanismos de avaliação e as perspectivas de progressão na carreira. A comunicação aborda, pois, uma temática muito vasta e de forma exaustiva, pelo que se torna quase impossível fazer um breve resumo dos seus principais aspectos, para além dos que são explicitamente abordados nos capítulos seguintes.

3.2

A comunicação da Comissão aborda, nomeadamente, os seguintes aspectos, aqui enumerados de forma sintética:

contexto político; definição de investigador; perspectivas de carreira; necessidades de mão-de-obra; reconhecimento das carreiras; pontes entre o meio académico e as empresas; dimensão europeia; diferenças de género; factores que modelam as carreiras; formação pela investigação; ambiente; programas de doutoramento; métodos de recrutamento; emprego e condições de trabalho; desregulamentação das carreiras; incentivos; necessidade de outras oportunidades de titularização; sistemas de avaliação; acções e iniciativas propostas.

3.3

No âmbito das medidas e iniciativas propostas, a Comissão propõe-se:

criar um Grupo de Alto Nível, a fim de identificar mais exemplos de boas práticas relacionadas com diferentes oportunidades de emprego, como a mobilidade inter-sectorial ou novos modelos de titularização condicional, e de os difundir largamente entre a comunidade de investigação;

dar início aos trabalhos de elaboração da «Carta Europeia do Investigador», um enquadramento para a gestão da carreira de recursos humanos em I&D, com base em regulamentação com carácter voluntário;

elaborar um «Código de conduta para o recrutamento de investigadores» com base em melhores práticas, a fim de melhorar os métodos de recrutamento.

4.   Observações na generalidade

4.1

O Comité congratula-se sobremaneira com o facto de a Comissão abordar, na sua comunicação, a questão importante e anteriormente subestimada da profissão de investigador. O Comité concorda inteiramente com a Comissão quando esta afirma que «os recursos humanos são, em grande medida, o factor-chave para as actividades, a excelência e os desempenhos da investigação» e apoia o objectivo da Comissão de tratar também esta problemática no contexto da Comunidade. Num parecer anterior (4), o Comité já salientou que o capital humano é o recurso mais sensível e mais valioso para a investigação e o desenvolvimento e que apoia, portanto, os esforços da Comissão no sentido de desenvolver e conservar os recursos humanos. O Comité considera que são necessárias melhorias claras neste domínio e saúda o facto de a Comissão ter igualmente a intenção de agir em conformidade.

4.2

Tanto a sociedade como os investigadores investem na aquisição dos necessários conhecimentos de base e conhecimentos especializados de elevado nível, vastos e complexos, assumindo as instâncias políticas, em nome da sociedade, a responsabilidade de tirar o máximo proveito desses investimentos. Esta responsabilidade deve traduzir-se também na preocupação de proporcionar uma carreira adequada aos investigadores qualificados, com possibilidades de bifurcação atractivas e sem impasses profissionais. O Comité apoia os esforços da Comissão nesse sentido.

4.3

Todavia, o Comité chama simultaneamente a atenção para o facto de o êxito da investigação e do desenvolvimento exigir equipamentos e infra-estruturas adequados, competitivos e, lamentavelmente, também muitas vezes dispendiosos, e uma fase de instalação e de «rodagem» dos grupos participantes muito exigente e com a duração de vários anos, bem como os recursos financeiros necessários para a sua exploração no plano científico.

4.4

Isto exige decisões das instâncias políticas e das empresas que possibilitem levar por diante uma investigação em grande escala e a longo prazo, consagrar recursos financeiros suficientes para esse fim e garantir a segurança de planeamento. Este último factor, em particular, é decisivo para motivar os jovens a procurarem o seu futuro profissional nesta área, e, portanto, para obter recursos humanos, conservá-los e utilizá-los da melhor forma possível.

4.5

É motivo de grande preocupação para o Comité o facto de que, em muitos Estados-Membros, estas condições não estão reunidas ou são insuficientes. Para além das consideráveis desvantagens económicas que tal implica, e que são conhecidas, esta lacuna leva também ao aumento preocupante do êxodo (5) dos melhores investigadores jovens, sobretudo para os EUA.

4.6

Assim, o Comité insta o Conselho, o Parlamento e a Comissão, mas sobretudo os Estados-Membros, a honrarem os compromissos assumidos, por exemplo, no Conselho Europeu de Barcelona, e a aumentarem os investimentos em investigação e desenvolvimento tecnológico (I & D) para 3 % do PIB até 2010, garantindo simultaneamente a segurança de planeamento e a liberdade de investigação, particularmente para que se possa levar a cabo uma investigação fundamental suficiente (6). Um investimento em investigação e desenvolvimento que resista à comparação com as economias concorrentes (7) é um pressuposto fundamental para a realização dos objectivos de Lisboa, designadamente o objectivo de tornar a União Europeia, até 2010, na «economia mais competitiva e mais dinâmica do mundo baseada no conhecimento».

4.7

O Comité remete igualmente para a sua anterior recomendação (8) de um aumento de cerca de 50 % no orçamento total da Comunidade Europeia para acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT& D) como objectivo político a médio prazo para o período subsequente ao sexto programa-quadro.

4.8

Isto tem, obviamente, de ser completado com medidas eficazes destinadas a (i) aproximar os jovens da investigação e da ciência e (ii) dar mais peso, nos programas escolares, à transmissão de conhecimentos básicos no domínio da ciência (e, particularmente, das ciências naturais), da técnica e da matemática, apresentando estas matérias de uma forma atractiva. A investigação e o desenvolvimento estão na base do modo de vida actual e são a fonte da inovação, da prosperidade e da paz (9) futuras.

4.9

Todavia, a importância, os pressupostos e a dimensão desta matéria não estão ainda suficientemente enraizados na consciência geral dos cidadãos, estando também insuficientemente reflectidos nos curricula escolares e, portanto, na atitude dos professores.

4.10

Como a Comissão muito justamente salienta, a motivação dos jovens de talento para optarem por uma formação académica conducente à profissão de investigador, bem como as decisões a tomar mais tarde pelos cientistas já formados quando se trata de escolher a instituição e o país em que pretendem trabalhar, dependem também da atitude da sociedade para com esta actividade e do apreço que por ela manifesta.

4.11

Esse apreço não se reflecte apenas na opinião pública, mas também na continuidade, fiabilidade e firmeza das decisões políticas e empresariais. Isto é válido tanto a nível comunitário como também, e sobretudo, a nível dos Estados-Membros. Os recursos humanos, os recursos materiais e as possibilidades de emprego adequadas ao necessário desenvolvimento profissional, bem como o respectivo financiamento, são factores estreitamente interligados (10).

4.12

Quando a vontade existe, estão reunidas as condições materiais necessárias e foram tomadas as decisões pertinentes para promover a investigação e o desenvolvimento de forma adequada, tanto ao nível da Comunidade como dos Estados-Membros (11), melhor recompensar a profissão de investigador e desenvolver esforços excepcionais nos Estados-Membros que têm particular necessidade de recuperar o seu atraso, é mais fácil resolver os problemas salientados na comunicação da Comissão:«... as diferenças e a falta de abertura das carreiras de investigadores na Europa impedem o desenvolvimento de perspectivas de carreira adequadas a nível europeu, bem como a emergência de um verdadeiro mercado do emprego para investigadores na Europa, considerado quer numa perspectiva geográfica, sectorial ou de género».

4.13

A profissão de investigador no Espaço Europeu da Investigação exige, a justo título, mobilidade e flexibilidade, o que não deve, porém, ser conseguido à custa das condições de vida pessoal e familiar e da segurança social. Assim, o Comité apoia o objectivo da Comissão de contribuir para a resolução dos problemas conexos e de reclamar e/ou assegurar uma situação contratual adequada e competitiva ao nível europeu para os investigadores.

4.14

O Comité aprova, no essencial, as medidas e as iniciativas propostas ou previstas pela Comissão para esse efeito. Duvida, contudo, que as mesmas sejam suficientes para atingir os objectivos enunciados na comunicação. O Comité considera que a ampliação e o aprofundamento dos estudos analíticos a que, por diversas vezes, se alude na comunicação são úteis em casos pontuais, mas não são, de modo algum, suficientes.

4.15

Importa, sim, tomar as medidas políticas apropriadas, sobretudo a nível dos Estados-Membros. O Comité lamenta a inexistência de propostas concretas e de um debate sobre as bases jurídicas.

4.16

Reclamar medidas concretas não implica, porém, limitar a necessária margem de manobra e a concorrência pelas melhores soluções através de um excesso de preceitos e de regulamentações.

4.17

O Comité recomenda ainda que se tenha mais em conta a experiência já adquirida com a execução das acções temáticas no âmbito dos programas-quadro de I & D e EURATOM, dos programas Sócrates e Marie-Curie e do programa de mobilidade (12), tomando particularmente em consideração as experiências e os problemas dos investigadores que têm já uma carreira «europeia». Recomenda igualmente que se examinem, em tempo útil, os eventuais obstáculos jurídicos (13) e se encontrem soluções satisfatórias.

5.   Observações na especialidade

5.1   Capítulo 2: Definição de investigador

5.1.1

O Comité subscreve e corrobora a maior parte das afirmações contidas no capítulo 2 da comunicação da Comissão.

5.1.1.1

O Comité compreende a razão pela qual a Comissão, na definição de investigação por que optou – «Investigação e desenvolvimento experimental (I&D) compreendem os trabalhos criativos prosseguidos de forma sistemática com vista a ampliar o conjunto dos conhecimentos, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade, bem como a utilização desse conjunto de conhecimentos em novas aplicações», recorreu à formulação da OCDE contida no Manual Frascati de 2002.

5.1.1.2

Todavia, o Comité propõe que a Comissão reveja esta definição, por forma a que a mesma contenha também – tendo particularmente em conta os objectivos de Lisboa – os conceitos decisivos de natureza (ciências naturais) e técnica.

5.1.1.3

Deve ficar clara a importância decisiva de uma investigação fundamental (14) suficiente e não sujeita a objectivos específicos. A maior parte das grandes descobertas que abriram novos horizontes não foram o resultado de objectivos específicos, mas sim de tentativas para revelar as leis da natureza. A possibilidade de o fazer com recursos adequados e sem interferências políticas faz parte do direito fundamental à liberdade de investigação e é também – desde que se encontre o equilíbrio apropriado com a investigação e o desenvolvimento orientados para objectivos precisos – condição prévia essencial para o progresso futuro e a prosperidade geral.

5.1.1.4

A este respeito, o Comité remete igualmente para um anterior parecer (15) em que recomendou o apoio a todas as medidas que contribuíssem para pôr fim à polarização entre, por um lado, as ciências humanas, sociais e económicas e, por outro, as ciências naturais e a técnica, e levassem a um reforço do seu crescimento conjunto. Neste contexto insere-se, nomeadamente, um diálogo sobre, por exemplo, metodologia, formação dos conceitos e avaliação e análise dos resultados.

5.1.1.5

Acresce que o saber deve não apenas ser alargado como também aprofundado. O Comité recomenda que estas observações sejam tidas em conta aquando da revisão da referida definição.

5.1.1.6

Em relação à definição de «Investigador» proposta pela Comissão, o Comité verifica que não é feita referência ao elevado nível de qualificações comprovadas, de conhecimentos e de autonomia que são necessários para se poder ser considerado investigador na acepção da definição em questão.

5.1.1.7

Assim, o Comité recomenda a seguinte definição de «Investigador», ligeiramente alterada: «Profissionais que trabalham na concepção ou criação de novos conhecimentos, produtos, métodos e sistemas e na gestão dos respectivos projectos, para o que possuem as qualificações necessárias em virtude da sua formação e experiência».

5.1.1.8

Salvo indicação explícita nos pontos seguintes, trata-se de cientistas ou engenheiros com as qualificações necessárias.

5.1.2

O Comité remete para a descrição de investigação e desenvolvimento contida num parecer anterior (16). Na linha desta descrição, o Comité apoia igualmente a intenção da Comissão de não restringir demasiado as possíveis variantes e percursos de uma carreira profissional no domínio da I & D.

5.1.3

Contudo, o Comité não pode concordar, de uma maneira geral, com a afirmação de que «qualquer uma destas carreiras terá de ser tratada e valorizada em pé de igualdade». Trata-se, antes, de identificar, atrair e — para obter o ganho de conhecimentos e o valor acrescentado que a Europa espera — conservar os (potenciais) investigadores, particularmente inventivos e criativos. Para isso, é necessário criar oportunidades e incentivos excepcionais.

5.1.4

Mas estas capacidades de excepção e desempenhos pioneiros são particularmente difíceis de enquadrar nos esquemas de avaliação pré-estabelecidos, que, de mais a mais, se prestam a abusos

5.1.4.1

É problemática, por exemplo, a atitude dos autores que, nas publicações, preferem citar-se mutuamente, constituindo «cartéis de citação» e obtendo, assim, vantagens numa avaliação esquemática.

5.1.4.2

Acresce que, em alguns casos, as grandes descobertas que abriram novos horizontes apenas foram publicadas, reconhecidas e citadas na bibliografia com um certo atraso.

5.1.4.3

A personalidade não pode ser avaliada com exactidão de uma maneira formal e esquemática. Importa, sim, tirar partido da experiência e do conhecimento de reputados representantes do ramo da «comunidade científica» em que foram obtidos ou são esperados resultados (mesmo aqui, podem cometer-se erros de apreciação historicamente conhecidos).

5.1.5

Neste contexto, e em relação ao «Código de conduta para o recrutamento de investigadores» proposto pela Comissão (ver também o ponto 5.2.5), o Comité recomenda que se assegure que a sua aplicação (que se admite ter carácter voluntário) não poderá conduzir ao excesso de regulamentação e, portanto, à rigidez.

5.1.5.1

O Comité não nega, antes corrobora, que é necessário assegurar a transparência e a igualdade de oportunidades a todos os candidatos na UE e, sobretudo, promover o aumento da percentagem de mulheres. A este respeito, o Comité reconhece igualmente a potencial utilidade do referido código para a realização deste importante objectivo.

5.1.5.2

Todavia, o Comité recomenda, por um lado, que, dados os perfis muito diferenciados que são exigidos para as diversas tarefas a desempenhar e as diferentes «culturas» dos organismos de investigação conceituados (17), não se utilizem apenas métodos de avaliação e procedimentos de recrutamento formalizados e generalizados, recorrendo-se também ao manancial de experiência e de conhecimentos da «comunidade científica» pertinente. Por último, importa assegurar que os organismos de investigação europeus sejam suficientemente atractivos e tenham a vontade e a oportunidade, bem como os instrumentos económicos e administrativos, para participarem com êxito na concorrência mundial pelos melhores «cérebros».

5.1.5.3

Assim, o Comité recomenda que, nos casos pontuais em que tenha sido adoptada uma abordagem errada ou se tenham cometido erros, se comece por actuar caso a caso, apenas se recorrendo à sobre-regulamentação geral como último recurso.

5.1.6

Por consequência, a expressão «em pé de igualdade» é difícil de interpretar em virtude das diferenças existentes, tanto nos Estados-Membros como a nível da investigação e das respectivas actividades, pelo que tem de ser encarada de formas igualmente muito diferenciadas.

5.1.7

Quanto às categorias de investigação referidas na comunicação, como a «investigação fundamental» e a «investigação estratégica», etc., e respectiva definição, o Comité remete para anteriores pareceres (18) em que formulou recomendações (19), particularmente no que concerne ao conceito de «investigação aplicada», conceito habitual a nível internacional e que deve ser utilizado, e recomenda que esta questão seja reexaminada, em tempo útil, por um grupo de peritos na matéria.

5.1.8   Outros aspectos da profissão de investigador

5.1.8.1

A actividade de investigação propriamente dita, isto é, o trabalho directamente ligado a problemas de natureza científica e técnica, exige tarefas de planeamento, empresariais, administrativas e periciais que lhe estão associadas e que, em grande medida, só podem e devem ser desempenhadas por cientistas.

5.1.8.2

Entre essas tarefas contam-se as propostas de programas, os processos de apresentação de candidaturas, a elaboração de relatórios, as publicações, as decisões relativas ao pessoal e os processos de exame pericial (activos e passivos) que lhes estão associados.

5.1.8.3

Todavia, se tais tarefas forem exigidas de forma descoordenada por um número excessivo de instituições ou patrocinadores envolvidos num programa, com formatos, graus de pormenorização e calendários diferentes, tomam mais tempo aos investigadores do que o trabalho de investigação propriamente dito.

5.1.8.4

Dada a proliferação de processos de apresentação de candidaturas, de exame pericial e de acompanhamento, o Comité recomenda que a Comissão se debruce igualmente sobre esta questão e defina procedimentos coordenados que assegurem um equilíbrio razoável e evitem o perigo manifesto de uma actividade improdutiva (20), criando sempre os mesmos «documentos». É absolutamente necessário reduzir a excessiva burocratização da actividade de investigação.

5.1.8.5

A este respeito, o Comité recomenda que a Comissão reveja os seus próprios processos de apresentação de candidaturas e de atribuição e os critérios correspondentes. Com efeito, a comunidade científica é muito crítica neste aspecto, interrogando-se sobre se tais processos ainda fazem sentido, dados os grandes encargos que implicam e a baixa taxa de sucesso. Por outro lado, os procedimentos e os critérios (por exemplo, no que diz respeito à atribuição de bolsas) não deveriam ser alterados com demasiada frequência.

5.1.8.6

Neste contexto, é particularmente importante evitar a existência de um número excessivo de instâncias (e de procedimentos) de aprovação e de orientação actuando separadamente, já que isso implica não apenas atritos internos, com a consequente perda de eficácia, como também, na maior parte dos casos, critérios de exigência e decisões excessivamente pormenorizados, pouco claros e mesmo, eventualmente, contraditórios.

5.2   Capítulo 3: Perspectivas das carreiras de I & D

5.2.1

Necessidades de mão-de-obra em I&D: O Comité partilha as preocupações da Comissão quanto à evidente e preocupante divergência entre as análises macroeconómicas e antecipações («oportunidades de emprego para milhares de investigadores») e as ofertas de emprego efectivamente disponíveis no mercado de trabalho, que são menos favoráveis, quando não inexistentes. Actualmente, a maior parte das universidades e dos organismos de investigação é afectada por uma diminuição dos orçamentos privados e públicos, pelo que se mostra pouco disposta a oferecer contratos de trabalho de longa duração.

5.2.1.1

Até mesmo a indústria, por exemplo, a indústria farmacêutica, com utilização muito intensiva da investigação, tem dificuldade em manter os jovens investigadores na Europa (21). As universidades e os organismos de investigação com financiamento público são obrigados pelas entidades financiadoras a recrutar uma parte considerável dos seus cientistas através de contratos de trabalho a termo sucessivos, de modo a poderem reagir mais rapidamente aos cortes orçamentais ou a reorientações dos programas impostas do exterior.

5.2.2

Neste contexto, o Comité chama a atenção para outro aspecto importante: os cientistas que trabalham no meio académico ou em organismos de investigação com financiamento público são, em regra, remunerados de acordo com as tabelas salariais do sector público.

5.2.2.1

Essas tabelas são, em geral, claramente mais baixas do que as do sector privado. A este respeito, o Comité corrobora a seguinte afirmação da Comissão: «Os salários constituem um dos aspectos mais visíveis do reconhecimento profissional. Os salários dos investigadores parecem ter regredido, por exemplo, em comparação com os dos que detêm lugares permanentes».

5.2.2.2

A desvantagem de ser remunerado de acordo com as tabelas salariais do sector público é justificada com o facto de este sector oferecer, em geral, um nível mais elevado de segurança social e garantias de carreira (funcionários administrativos, professores, juizes, etc.).

5.2.3

Todavia, muitos cientistas não beneficiam, intencionalmente, de um nível mais elevado de segurança social, dando-se como justificação o objectivo de maior flexibilidade no planeamento da investigação, a estrutura do orçamento e a política de pessoal.

5.2.3.1

Contudo, esta desvantagem não é, de modo algum, compensada por outros benefícios ou garantias. As tabelas salariais têm ainda o inconveniente de não deixarem margem de manobra suficiente para o reconhecimento/valorização do desempenho e da disponibilidade.

5.2.3.2

É, porém, errado pretender impor, com as consequências que adiante se descrevem, o instrumento dos contratos a termo para obter a flexibilidade e a mobilidade efectivamente necessárias no sector da investigação sem, simultaneamente, oferecer remunerações adequadas.

5.2.3.3

É, portanto, necessário um regime remuneratório mais adequado à profissão de investigador, mais aberto nos escalões superiores (e só nesses) e que, simultaneamente, permita uma aplicação flexível para uma melhor adaptação a casos específicos. Tal regime deverá permitir atingir os supracitados objectivos através de incentivos eficazes. Assim, são necessários mais lugares pós-doutoramento nas universidades e nos institutos de investigação que prevejam acordos de titularização condicional («Tenure-Track») fiáveis. A actual falta de oportunidades em termos salariais e de perspectivas de carreira adequadas, bem como o risco de desemprego que acompanha o percurso profissional, são as principais razões por que os melhores investigadores procuram o seu futuro nos EUA, sendo quase impossível levá-los a regressar. (22)

5.2.3.4

A situação de desvantagem que daqui tem resultado para os investigadores é ainda agravada pelos longos períodos de formação e de aperfeiçoamento profissional [doutoramento e agregação («Habilitation»). Urge rever esta situação, se se quiser que a profissão de investigador seja atractiva.

5.2.3.5

Uma das características tipicamente (23) desmoralizadoras da carreira dos jovens cientistas é o facto de estes (sempre que mudam de empregador ou avançam na carreira) serem objecto de contratos de trabalho a termo (24) (por exemplo, por um período total até 12 anos).

5.2.3.6

No termo desses contratos, o que, na maior parte dos casos, não resulta de um desempenho insatisfatório, mas apenas de disposições de natureza administrativa ou em matéria de proporcionalidade, e sobretudo de cortes orçamentais, os investigadores correm o risco de terem de abandonar a carreira e mesmo, não raras vezes, de ficarem desempregados.

5.2.3.7

Este tipo de «carreira» ameaça, pois, cair num beco sem saída numa idade (por exemplo, aos 40 anos) em que mudar de profissão e recomeçar do zero no mercado de trabalho é extraordinariamente difícil, nomeadamente devido à política de recrutamento da indústria, que dá preferência aos investigadores em início de carreira.

5.2.3.8

Importa ainda notar que se trata, muitas vezes, de cientistas que já ultrapassaram diversas fases de rigorosos processos de selecção, sempre com avaliação positiva, já que só aos licenciados com as melhores classificações é dada a possibilidade de efectuarem um doutoramento, e apenas aos mais brilhantes é, mais tarde, oferecido um lugar de investigação ou uma bolsa para agregação («Habilitation»).

5.2.3.9

Para adquirirem uma determinada qualificação, um grau de competitividade em certa especialidade ou até mesmo uma posição de privilégio, as pessoas e os grupos profissionais envolvidos terão de passar, antes de mais, por um processo de formação ou de adaptação muito exigente, na maioria das vezes de vários anos.

5.2.3.10

Além disso, em geral é preciso desenvolver e instalar, logo à partida, equipamento técnico de qualidade e criar um clima de investigação estimulante, com as correspondentes estruturas organizativas. Este valioso e dispendioso investimento em termos de «capital humano» e da necessária estrutura de investigação é já um resultado da actividade de investigação, dado que, juntamente com a experiência adquirida, fica à disposição para exploração futura.

5.2.4

O desemprego de cientistas com uma boa formação é, pois, não apenas um problema social, mas também, no plano económico, um desperdício de recursos financeiros e humanos.

5.2.4.1

O desemprego não só desmotiva os investigadores ameaçados ou já afectados por essa situação como desincentiva os jovens que iniciam os seus estudos universitários e têm de escolher uma profissão de optarem por uma área tão difícil e exigente. Outro factor desmotivador é a discrepância que efectivamente existe entre as promessas oficiais, optimistas e tentadoras, e a realidade hostil (e, em alguns Estados-Membros, quase catastrófica) a nível de mercado de trabalho e de perspectivas de carreira.

5.2.4.2

Neste sentido, a possibilidade que, actualmente, muitos cientistas (sobretudo jovens) utilizam de procurar e encontrar oportunidades de trabalho adequado às suas capacidades fora da UE, e sobretudo nos EUA, é louvável, pelo menos enquanto as instituições europeias similares não estiverem em condições de lhes oferecer possibilidades de trabalho análogas. Isto representa, contudo, um enorme prejuízo económico para a UE e uma grande vantagem para o país de acolhimento, o que deve ser mais claramente levado ao conhecimento dos políticos e da opinião pública.

5.2.4.3

O facto de a profissão de investigador não ser atractiva do ponto de vista económico e de à sua imagem estarem associados riscos sociais consideráveis pode ser uma das razões por que, no ensino secundário, os jovens revelam claramente muito pouco interesse pelas ciências naturais e pela matemática.

5.2.4.4

Não surpreende pois que, quando há necessidade de investigadores, se constate, subitamente, a falta de «capital humano» (ver o início da comunicação da Comissão).

5.2.5

Como referido pela Comissão, é, pois, indispensável, para poder oferecer perspectivas de carreira aos investigadores e para atingir o «objectivo de 3 %» (25), reduzir a discrepância evidente entre as exigências económicas da UE e a política microeconómica ou o comportamento actual em matéria de gestão orçamental (por exemplo, no sector público), bem como apolítica de pessoal que daí decorre.

5.2.5.1

A investigação não deve, portanto, ser encarada como algo de que se pode dispor livremente ou ficar à mercê de experiências dirigistas de curto prazo ou restrições orçamentais. Uma boa e bem sucedida investigação tem de ter perspectivas de longo prazo e não pode, pois, ser iniciada, interrompida ou reorientada ao sabor de, por exemplo, ciclos económicos, crises orçamentais e tendências políticas ou de planeamento sentidas no momento; precisa, sim, de continuidade, liberdade e estabilidade suficientes. Só assim é possível eliminar os aludidos inconvenientes e evitá-los no futuro.

5.2.5.2

Como é também afirmado pela Comissão, urge definir curricula e opções de bifurcação adequados, a fim de evitar situações de impasse profissional e oferecer, ao invés, perspectivas encorajadoras e seguras aos jovens que têm de escolher uma profissão.

5.2.5.3

Para tal, seria igualmente útil promover uma maior permeabilidade entre o ensino e a indústria (ver ponto 5.4), por exemplo, para que os investigadores sem emprego estável nas universidades ou nos organismos de investigação com financiamento público pudessem trabalhar nos estabelecimentos de ensino superior como professores com experiência de investigação, tanto mais que, nesses estabelecimentos, faltam, muitas vezes, profissionais com uma boa formação e experiência de investigação.

5.2.6

O Comité congratula-se, pois, expressamente com as medidas previstas na comunicação da Comissão:

criar um Grupo de Alto Nível, a fim de identificar mais exemplos de boas práticas relacionadas com diferentes oportunidades de emprego, como a mobilidade inter-sectorial ou novos modelos de titularização condicional, e de os difundir largamente entre a comunidade de investigação;

dar início aos trabalhos de elaboração da «Carta Europeia do Investigador», um enquadramento para a gestão da carreira de recursos humanos em I&D, com base em regulamentação com carácter voluntário;

lançar estudos de impacto destinados à avaliação e aferimento do desempenho de vias de carreira múltiplas dos investigadores;

elaborar um «Código de conduta para o recrutamento de investigadores» com base em melhores práticas, a fim de melhorar os métodos de recrutamento.

O Comité recomenda, todavia, que as suas observações sobre estas questões sejam tidas em conta.

5.2.6.1

O Comité recomenda que as iniciativas lançadas no ensino superior em alguns Estados-Membros (26) sejam alargadas aos organismos de investigação não universitários, verificando-se cuidadosamente se as medidas (27) conduzem efectivamente às melhorias prometidas.

5.3   Capítulo 3.2: Reconhecimento público das carreiras de I & D

5.3.1

O reconhecimento público da carreiras de I & D é um factor extremamente importante. O Comité subscreve inteiramente a afirmação da Comissão de que «a questão do apoio público a investigadores está claramente ligada aos modos de percepção da ciência como um meio para contribuir para o desenvolvimento da sociedade».

5.3.2

O Comité partilha igualmente os demais pontos de vista expressos no capítulo 3.2 da comunicação. Faz, todavia, notar que os problemas e as dificuldades de uma «carreira europeia de investigador», que a comunicação da Comissão pretende ultrapassar, estão associados ao facto de o «Mercado Interno» não se encontrar ainda concluído. Acresce que, não raro, os cidadãos e a opinião pública e, em grande medida, também os próprios políticos, não estão suficientemente conscientes desses problemas. Há, pois, que intervir neste âmbito, particularmente para oferecer uma informação válida aos políticos.

5.3.3

Seria, contudo, redutor procurar situar o cerne do problema sobretudo na falta de apreço e de reconhecimento da investigação e do desenvolvimento por parte dos cidadãos.

5.3.4

Sendo embora verdade que os cidadãos em geral não estão suficientemente informados de que a sua prosperidade se deve, predominantemente, às anteriores realizações no domínio da investigação e do desenvolvimento, a maioria das pessoas tem um certo respeito pelos investigadores e pelas suas capacidades.

5.3.5

O que sobremaneira importa é que haja uma vontade política coerente para melhorar a situação pessoal e profissional dos investigadores e eliminar as referidas desvantagens. Os aspectos negativos a que acima se fez referência podem também contribuir para a falta de apreço pelos investigadores.

5.3.6

A necessária vontade política é dificultada, por um lado, pelo facto de a promoção da investigação e do desenvolvimento e, portanto, também da profissão de investigador, não gozar, em regra, de cobertura mediática suficiente, não despertando, por isso, o interesse do público – factores que constituem uma vantagem no plano político – e, por outro lado, pelo facto de o número de investigadores ser insuficiente para poderem defender com firmeza os seus interesses profissionais e sociais de uma forma organizada.

5.3.7

Outro problema é o facto de o período de tempo necessário para que os investimentos em investigação e desenvolvimento produzam benefícios económicos e culturais ser bastante longo, excedendo, geralmente, a duração da «memória política» da sociedade. Acresce que a importância e o potencial dos novos conhecimentos só gradualmente entram na consciência colectiva, e não de forma espectacular.

5.3.8

O Comité subscreve, pois, inteiramente a seguinte afirmação da Comissão: «A fim de aumentar o significado político da investigação como factor crucial para o desenvolvimento da sociedade, deve ser claramente destacada a ligação entre o teor da investigação e os benefícios líquidos para a sociedade. Do mesmo modo, a sociedade deve ter melhores condições para reconhecer o papel da investigação, a relevância da sua realização e o valor das carreiras de I&D». A sociedade deve ainda ser melhor informada sobre as condições de funcionamento necessárias para uma investigação de excelência.

5.4   Capítulo 3.3: «Pontes entre o meio académico e as empresas»

5.4.1

Sobre esta questão, a Comissão observa: «As parcerias em colaboração entre o meio académico e as empresas ou organizações de investigação com financiamento privado e público surgiram como um imperativo crítico necessário para apoiar a transferência de conhecimentos e a inovação, mas ainda não é claro o modo como deverão ser estruturadas essas relações, e muito menos o modo como proceder ao intercâmbio de pessoal ou à promoção de programas de formação comuns». O Comité subscreve largamente esta afirmação. Não considera, porém, que a situação continue a ser tão crítica.

5.4.2

Não obstante, o Comité reconhece a necessidade de se continuar a introduzir melhorias e de uma melhor compreensão mútua dos métodos de trabalho e dos critérios em matéria de carreiras.

5.4.2.1

Um dos aspectos importantes relacionados com os almejados curricula é a questão de saber por que razão a indústria, ao recrutar cientistas e engenheiros, prefere, em geral, os jovens que acabam de se licenciar aos peritos com anos de experiência de investigação, cujo saber mais vasto aceleraria a «transferência de know-how» no que se refere aos mais modernos métodos e procedimentos.

5.4.2.2

O Comité reitera a sua anterior recomendação (28) de que se modifique e reforce o programa de incentivo à mobilidade já existente («industry host fellowship»), de modo que haja incentivos claros à necessária mobilidade das pessoas dispostas a fazer esta opção, sejam possíveis intercâmbios de duração adequada e os intercâmbios de longa duração sejam atractivos para ambas as partes. Isto poderia ainda incentivar a indústria a recrutar cientistas com mais idade e mais experientes.

5.4.3

Houve progressos em casos pontuais. Os obstáculos referidos na comunicação são, por exemplo, menores no que se refere às relações entre a indústria e as universidades técnicas ou os organismos de investigação orientados para a tecnologia.

5.4.4

Também neste caso, importa, contudo, velar pela compatibilidade e transferibilidade/reconhecimento, tanto a nível nacional como a nível europeu, das diversas componentes dos sistemas de segurança social e de previdência (tais como o seguro de doença, o seguro em caso de incapacidade para o trabalho, a pensão de velhice e os direitos a pensão, bem como o tempo de serviço anterior que entra em linha de conta para o cálculo da pensão, etc.).

5.4.5

Por último, há que reconhecer que existem talentos e competências excepcionais que, nalguns casos, são mais necessários na indústria, onde podem desenvolver-se particularmente bem, e, noutros casos, correspondem a uma actividade científica tipicamente universitária.

5.5   Capítulo 3.4: Dimensão europeia das carreiras de I&D

Neste capítulo, a Comissão apresenta uma análise fundamentada das oportunidades, das funções e dos problemas inerentes a este aspecto da profissão de investigador.

5.5.1

As oportunidades surgem num mercado de trabalho consideravelmente alargado, que se reveste de particular importância, tanto pessoal como económica, sobretudo para peritos altamente especializados. Importa também sublinhar a importância da «europeização» da profissão de investigador para a realização do objectivo da Comissão – que o Comité subscreve (29) – de criar «um conjunto de recursos materiais e de infra-estruturas optimizado à escala europeia».

5.5.2

Os riscos são, por um lado, a possibilidade de a experiência profissional adquirida num Estado-Membro que não o país de origem não ser devidamente apreciada e reconhecida no «mercado nacional», com as consequentes vantagens para a carreira, e, por outro lado, à persistente falta de compatibilidade/transferibilidade/reconhecimento dos diversos elementos da segurança social (tais como o seguro de doença, o seguro em caso de incapacidade para o trabalho, a pensão de velhice/direitos a pensão e o tempo de serviço anterior que entra em linha de conta para o cálculo da pensão de reforma, etc.).

5.5.3

Isto exige medidas apropriadas, de modo a assegurar que as mudanças de empregador, de local de estadia/Estado-Membro ou de posto de trabalho nos organismos de investigação com financiamento público de diferentes Estados-Membros, na indústria, etc., que são normais e desejáveis na carreira profissional dos investigadores «europeus», não tenham repercussões negativas nas exigências supramencionadas, como tem acontecido com frequência até agora.

5.5.4

Há que encontrar e aplicar soluções concretas, se se quiser atingir o objectivo estabelecido na comunicação.

5.5.5

É, por isso, necessário, paralelamente à aplicação dos programas de investigação pertinentes, adaptar as remunerações, as disposições em matéria de pensões, de seguro de doença(!), de custos referentes à mudança de residência, à mediação imobiliária, às obras de renovação e à aquisição de terrenos, à formação escolar dos filhos, à manutenção da coesão familiar(!), ao desemprego e à incapacidade para o trabalho, bem como os aspectos fiscais correspondentes (30), às condições indispensáveis para uma carreira europeia de investigador. Muitas das disposições existentes (por exemplo, em matéria de impostos sobre a aquisição de bens imóveis) são francamente desfavoráveis à mobilidade.

5.5.5.1

Em particular, deveria ser estabelecido um sistema pan-europeu de pensões de reforma. Nos casos em que já tenha sido adoptado, deverá ser efectivamente aplicado, de forma que os direitos adquiridos possam ser inteiramente mantidos ou transferidos em caso de mudança de empregador ou de Estado-Membro, sem que o titular desses direitos fique globalmente prejudicado.

5.5.5.2

Não raras vezes, a actividade profissional do cônjuge ou do companheiro(a) constitui outro problema geral. Para não pôr em perigo a coesão familiar, dever-se-ia envidar esforços no sentido de identificar ou criar possibilidades de o cônjuge ou o companheiro(a) exercer uma actividade profissional adequada, para o que se deveria desenvolver uma estratégia oficial (31).

5.5.6

Este ponto de vista é amplamente partilhado pela Comissão, podendo ler-se na sua comunicação o seguinte: «Finalmente, a promoção da dimensão europeia das carreiras de I&D deve ser inscrita num quadro jurídico estruturado e coordenado a nível europeu, que deverá garantir aos investigadores e suas famílias um elevado nível de segurança social, minimizando assim o risco de perda de direitos de segurança social já adquiridos (observação do Comité: importa eliminar este risco!). Neste contexto, os investigadores devem poder beneficiar dos trabalhos em curso a nível da UE destinados a modernizar e simplificar a coordenação dos sistemas de segurança social. Neste âmbito, as necessidades específicas dos investigadores e suas famílias devem ser tidas plenamente em consideração».

5.5.7

Porém, o Comité recomenda que, enquanto estes objectivos não forem atingidos e/ou as regulamentações requeridas não estiverem em vigor, os programas de mobilidade pertinentes e as respectivas disposições sejam estruturados por forma a que não apenas compensem inteiramente as desvantagens que continuam a existir como criem incentivos adicionais que vão ainda mais longe. Tais incentivos são necessários não só para que a carreira europeia de investigador seja atractiva para os cientistas de topo como também para, eventualmente, voltar a atrair ou reconquistar os que trabalham, por exemplo, nos EUA.

5.5.8

Para que o alargamento do mercado de trabalho (actualmente limitado para os cientistas/investigadores que procuram colocação) decorrente da realização do Espaço Europeu da Investigação seja ainda mais eficaz, o Comité recomenda que a Comissão desenvolva e aperfeiçoe sistematicamente a plataforma Internet (32) já criada, por forma a que nela seja possível encontrar, de forma ordenada e suficientemente pormenorizada, todas as ofertas de trabalho/concursos dos organismos/projectos de investigação, das universidades e também das empresas em toda a UE (isto deveria ficar igualmente consignado na «Carta»). O Comité propõe que, para esse efeito, se estabeleça igualmente contacto com as instituições dos Estados-Membros que se dedicam a esta tarefa.

5.6   Doutorandos, doutoramento e grau de doutoramento

A Comissão aborda também a questão dos doutorandos. Do ponto de vista do Comité, esta questão envolve dois aspectos: (i) o papel e a situação dos doutorandos e (ii) a necessidade de cientistas/engenheiros/investigadores com grau de doutoramento.

5.6.1

Para que lhes seja dada a possibilidade de fazer um doutoramento, os candidatos têm geralmente de possuir uma licenciatura numa área científica com elevada classificação.

5.6.2

O doutoramento pode, pois, ser considerado como uma etapa adicional, complementar e de aprofundamento da formação académica, mas também, e sobretudo, como um certificado de aptidão de elevado nível para o exercício de uma actividade de investigação independente.

5.6.3

Uma tese de doutoramento proporciona ainda outras qualificações importantes como, por exemplo, a capacidade de efectuar uma investigação aprofundada ou de expor, de forma compreensível, questões particularmente complexas por escrito e oralmente e, no domínio da ciência e da tecnologia, a possibilidade de utilizar a língua inglesa num ambiente internacional.

5.6.4

Os doutorandos, considerados como «as bases» (33) da investigação universitária, dão um contributo essencial e indispensável para a actividade de investigação e, portanto, também para a missão declarada das universidades e organismos de investigação similares.

5.6.5

Resulta deste facto a exigência legítima – que, em regra, não é suficientemente satisfeita – de que este trabalho (34) seja reconhecido como uma verdadeira actividade profissional (remuneração, prestações sociais).

5.6.6

Uma das particularidades inevitáveis do trabalho dos doutorandos é uma certa dependência do orientador, do qual depende, em grande medida, a avaliação da tese.

5.6.6.1

A missão do orientador e a forma como é desempenhada não deveria, todavia, chegar ao ponto de limitar o incentivo a uma acção independente por parte do doutorando, ou mesmo a necessidade dessa independência, já que se trata de um critério importante para o exercício da actividade em questão.

5.6.6.2

Se bem que, em regra, a função e o trabalho efectuado pelo orientador sejam extraordinariamente úteis, podem, em casos pontuais, dar azo a abusos, para o que pode contribuir o nível extremamente modesto de remuneração dos doutorandos, daí resultando exigências desmesuradas que servem, principalmente, os interesses científicos do orientador e têm como consequência um período demasiado longo para obtenção do doutoramento.

5.6.7

O Comité recomenda, por isso, que a Comissão pondere a elaboração de um código de conduta relativo ao papel e ao tratamento dos doutorandos e integre na «Carta» os resultados das suas reflexões sobre esta matéria.

5.6.8

Na comunicação da Comissão afirma-se ainda que «as empresas parecem ansiosas por empregar investigadores sem grau de doutoramento, considerando que os detentores deste grau são demasiado especializados» (35).

5.6.9

Ainda que, lamentavelmente, pareça ser uma realidade que a indústria dá preferência aos jovens que acabam de se licenciar, o que também constitui um obstáculo à mobilidade entre o meio académico e a indústria, o Comité não pode concordar, em termos gerais, com esta afirmação. Tanto na indústria química de alguns Estados-Membros como noutros sectores industriais técnico-científicos, o doutoramento com boa classificação, quando não constitui já um critério de recrutamento, é, pelo menos e em regra, condição indispensável para uma carreira de sucesso (de uma maneira geral, isto não se aplica aos engenheiros).

5.6.10

O doutoramento é, em todo o caso, condição indispensável para um emprego e uma carreira posteriores no meio académico, nomeadamente nos organismos de investigação com financiamento público (de uma maneira geral, isto não se aplica aos engenheiros).

5.7   O atractivo científico e a excelência

5.7.1

Quando os jovens optam pela profissão de investigador e decidem em que país pretendem trabalhar mais tarde, importa-lhes saber se nesse país existem, para o exercício da sua profissão, instituições atractivas e de excelência em que os investigadores mais conceituados podem e querem trabalhar, dão o exemplo e estabelecem padrões.

5.7.2

A sociedade e os políticos devem, pois, velar por que existam ou sejam criados os pressupostos para obter e conservar a excelência e os desempenhos de alto nível.

5.7.3

A excelência e as elites são, todavia, o resultado de um processo de desenvolvimento e de selecção complexo, difícil e de longa duração, que tem regras próprias e no qual intervêm diversos factores importantes e interligados.

5.7.4

São elementos determinantes o exemplo brilhante do investigador particularmente bem sucedido, o atractivo das possibilidades em termos de equipamento e de estruturas, uma gestão que incentive a criatividade e a riqueza de ideias, a consciência de estar a participar na descoberta ou no desenvolvimento de novidades e a esperança legítima de todos os intervenientes de poderem desenvolver o seu potencial e contribuírem com as suas próprias ideias, vendo assim o seu trabalho reconhecido.

5.7.5

Tudo isto só pode desenvolver-se e prosperar graças a uma formação universitária sólida, ampla e de qualidade e a um ambiente de investigação diversificado que inclua um nível suficiente de investigação fundamental.

5.8   Um Ano Europeu dos Investigadores

5.8.1

O Comité saúda e apoia a intenção da Comissão de organizar, num futuro próximo, um «Ano Europeu dos Investigadores».

5.8.2

O Comité considera que tal iniciativa será uma boa ocasião para promover a profissão de investigador e a sua importância para a sociedade, bem como os objectivos de Lisboa, e também para desenvolver esforços no sentido do aprofundamento da compreensão mútua entre a sociedade civil e a comunidade científica.

5.8.3

O Comité recomenda que as organizações pertinentes dos Estados-Membros, bem como as organizações científicas que operam a nível europeu, sejam igualmente associadas a esta missão e manifesta a sua disponibilidade para dar o seu próprio contributo.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  COM(2000) 6 final, de 18/1/2000.

(2)  JO C 204 de 18/7/2000.

(3)  JO C 221 de 7/8/2001 e JO C 95 de 23/4/2003.

(4)  JO C 204 de 18/07/2000.

(5)  A migração de cientistas entre a Europa e, por exemplo, os EUA (nos dois sentidos) é, obviamente, na perspectiva da troca de experiências e da ligação reticular do saber e dos métodos, extraordinariamente útil e conveniente. Dela não deve, porém, resultar um êxodo unívoco dos melhores cientistas jovens , que está já a desenvolver-se devido à situação actual. Desta forma, não se obtém o desejado valor económico acrescentado na UE, onde foram realizados grandes investimentos em formação, indo esse valor acrescentado beneficiar uma economia concorrente.

(6)  A este propósito, ver igualmente o ponto 4.1.1.3.

(7)  Um aspecto particularmente importante deste tipo de comparações são os investimentos em I & D (por exemplo, nos EUA) em benefício da investigação técnico-científica de carácter geral, que são financiados, em parte, pelo orçamento da defesa («dual-purpose).»

(8)  JO C 260 de 17.9.2001.

(9)  JO C 221, de 7/08/2001, pontos 3.2.3 e 3.2.4.

(10)  A este propósito, ver, por exemplo, Jürgen Enders (ed.): Academic Staff in Europe. Changing Contexts and Conditions (2001). Westport, CT: Greenwood Press, 2001.

(11)  Ver igualmente o parecer do Comité publicado no JO C 95, de 23.04.2003, sobre a Comunicação da Comissão «Mais investigação na Europa — Objectivo: 3 % do PIB».

(12)  O Comité recomenda igualmente que se tenha em conta a experiência das instituições pertinentes dos Estados-Membros, por exemplo, a Fundação Humboldt.

(13)  Recolha de jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 1996, pág. II-02041, IA-00553 e II-01471.

(14)  Todavia, também aqui são necessários grandes equipamentos, não raro muito dispendiosos e que exigem desempenhos técnicos pioneiros.

(15)  JO C 221 de 7/8/2001, ponto 3.9.1.

(16)  Ver JO C 221 de 7/8/2001, ponto 4.7: «A investigação representa um passo no desconhecido e as metodologias empregues por cada indivíduo ou grupo de indivíduos nessa investigação variam e completam-se em função das necessidades, das aptidões e dos temperamentos. Os investigadores podem ser gestores, engenheiros, coleccionadores, picuinhas, fantasiadores ou artistas. A investigação é o tactear no vazio, a suposição intuitiva, a descrição de uma paisagem desconhecida, a recolha e organização de dados, a descoberta de novos sinais, a procura de relações e modelos mais elevados, o reconhecimento de novas correlações, o desenvolvimento de modelos matemáticos, a criação dos conceitos e da simbologia necessários, a concepção e construção de novos aparelhos, a busca de soluções simples e de harmonia. Investigar é também confirmar, assegurar, ampliar, generalizar e reproduzir».

(17)  Na sociedade Max Planck (Max-Planck-Gesellschaft), por exemplo, os investigadores que ocupam lugares de direcção não são, em geral, procurados e recrutados através de concursos. Procura-se, ao invés, obter o candidato ou a candidata mais adequado(a) para as funções previstas entre os investigadores conhecidos na comunidade científica mundial pelo seu desempenho.

(18)  INT/197, pontos 4.5.3 e 4.5.5.

(19)  JO C 204, de 18/07/2000. Ver ponto 7.1: «Em princípio, a investigação e o desenvolvimento formam uma unidade que compreende várias categorias de investigação (e, consequentemente, diversos estádios de maturação do conhecimento no atinente a eventuais novas tecnologias), tais como a investigação fundamental, a investigação aplicada, a investigação “enciclopédica” (p. ex., para completar o nosso conhecimento sobre as propriedades de certas substâncias, os novos materiais, as substâncias activas, etc.), o desenvolvimento tecnológico e ainda o desenvolvimento de produtos e processos. A inovação surge da colaboração e da fecundação recíproca destas categorias de investigação, cuja separação é, em parte, artificial.».

(20)  Ver igualmente JO C 95, de 23/04/2003, Anexo, ponto 8 e seguintes.

(21)  Entrevista com D. VIESELLA, presidente do Conselho de Administração da Novartis (Áustria) – publicada no «Standard» de 26/1/2004, pág. 3.

(22)  Mesmo entre os investigadores russos, indianos ou chineses, por exemplo, que trabalham em institutos de investigação da UE, a tendência é para que os mais bem sucedidos aceitem ofertas dos EUA após alguns anos de trabalho.

(23)  As condições e os aspectos de pormenor da «carreira» aqui descrita não são idênticos em todos os Estados-Membros.

(24)  Em parte, as disposições em matéria de protecção contra o despedimento complicam ainda mais a situação.

(25)  JO C 95, de 23/04/2003.

(26)  Por exemplo, o programa Lichtenberg da Fundação Volkswagen.

(27)  Por exemplo, o modelo da «Juniorprofessur» na Alemanha (NT: A introdução da Juniorprofessur foi adoptada na reforma da função pública [Dienstrechtsreform] de 23 de Janeiro de 2002).

(28)  JO C 204 de 18/7/2000, ponto 8.2.2.

(29)  JO C 204 de 18/7/2000, ponto 9.6.

(30)  Em alguns Estados-Membros, os pagamentos efectuados aos investigadores a título de compensação das despesas adicionais devidas à mobilidade são sujeitos a impostos!

(31)  Reconhecendo este problema, a Deutsche Forschungsgemeinschaft e a Stifterverband für die deutsche Wissenschaft, por exemplo, organizam um evento conjunto sobre a questão das carreiras duplas. Ver também as páginas Internet www.kowi.de e www.dfg.de/wissenschaftliche karriere/focus/doppelkarriere paare/index.html.

(32)  http:europa.eu.int/eracareers/index en.cfm.

(33)  Este conceito, apesar de bastante expressivo, nem sempre é pertinente. Uma tese de doutoramento pode constituir um trabalho pioneiro de excepção. Já aconteceu que determinadas teses de doutoramento apresentassem descobertas que levariam à atribuição do Prémio Nobel (por exemplo, R. MÖSSBAUER, Prémio Nobel em 1961, e R. A. HULSE, Prémio Nobel em 1993).

(34)  Desde que se trate da actividade profissional principal, e não de uma actividade subsidiária.

(35)  Esta afirmação prende-se com a questão da prática de recrutamento da indústria abordada mais acima, que deveria ser examinada em profundidade e, tanto quanto possível, melhorada.


30.4.2004   

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Parecer da Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (Versão codificada)»

[COM(2003) 732 final — 2003/0285 (COD)]

(2004/C 110/03)

Em 9 de Dezembro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 2004. (Relator: D. RETUREAU).

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 102 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Proposta da Comissão — Fundamento jurídico

1.1

A proposta de decisão apresentada ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu consiste num exercício de codificação da Decisão 78/774/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1978 (1) relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos. A referida decisão foi nomeadamente alterada de modo substancial pela Decisão 89/242/CE do Conselho, de 5 de Abril de 1989 (2) sobre o mesmo assunto.

1.2

O fundamento jurídico da versão codificada consiste numa decisão interna da Comissão, de 1 de Abril de 1987 (3), confirmada pelas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992 (Parte A, Anexo 3); a codificação é efectuada em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a codificação do acervo comunitário (4), ou seja, sem alterações de natureza jurídica, estando ao mesmo tempo submetida ao procedimento legislativo de adopção em vigor no momento da codificação.

1.3

O procedimento de adopção da legislação codificada neste caso particular (transportes marítimos) é estabelecido pelos artigos 80.o e 251.o do Tratado CE.

2.   Observações e conclusões do CESE

2.1

O CESE já teve o ensejo de se exprimir em vários pareceres anteriores (5) sobre o problema de fundo abordado na versão codificada, retomando sem alterações substanciais os textos anteriores que visam identificar as práticas eventuais de dumping iniciadas por certos países terceiros em matéria de transportes marítimos e que prejudicam os interesses dos transportadores comunitários, com a finalidade de adoptar, se necessário, contramedidas apropriadas. Por conseguinte, não é preciso tornar a referi-las no presente documento.

2.2

A codificação visa melhorar a clareza e a transparência do Direito Comunitário, tratando-se em particular de disposições alteradas ao longo do tempo e que se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos ulteriores que o alteram; também garante mais segurança jurídica no momento da codificação aos destinatários e aos usuários do Direito Comunitário.

2.3

O Comité aprova e encoraja os esforços de simplificação do acervo comunitário, nomeadamente os procedimentos de consolidação e de codificação do direito em vigor. Estes esforços contribuem para uma boa governação democrática ao facilitar a compreensão do acervo comunitário e a sua correcta aplicação.

2.4

No caso em apreço, a proposta de codificação assenta numa consolidação preliminar efectuada pelo Serviço de Publicações Oficiais das CE. Um quadro de correspondências em anexo indica a correlação existente entre a antiga e a nova numeração dos artigos da decisão.

2.5

O fundamento jurídico e o procedimento legislativo propostos são totalmente conformes com o Direito Comunitário em vigor.

2.6

Consequentemente, o Comité aprova e apoia a proposta de codificação que lhe foi apresentada para parecer e recomenda ao legislador a sua adopção.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  JO L 258 de 21 de Setembro de 1978, págs. 35-36.

(2)  JO L 97 de 11 de Abril de 1989, pág. 47.

(3)  COM(1987) 868 PV.

(4)  COM(2001) 645 final.

(5)  Parecer de iniciativa sobre os problemas dos transportes em relação com os países do Leste (JO C 59, de 8 de Março de 1978, págs. 10-13); parecer sobre o projecto de Decisão 78/774 (JO C 269, de 13 de Novembro de 1978, pág. 56; parecer sobre o projecto de alteração da Decisão 78/774 (JO C 105, de 16 de Abril de 1979, págs. 20-21; parecer sobre o projecto de alteração da Decisão 78/774 (JO C 71, de 20 de Março de 1989, pág. 25).


30.4.2004   

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobbre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarboretos aromáticos policíclicos no ar ambiente»

[COM(2003) 423 final — 2003/0164 (COD)]

(2004/C 110/04)

Em 29 de Agosto de 2003, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 95.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 2004 (relator: T. McDONOGH).

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o presente parecer por 101 votos a favor e 2 abstenções.

1.   Introdução

1.1

A Directiva 96/62/CE do Conselho relativa à avaliação e à gestão da qualidade do ar ambiente (directiva-quadro sobre a qualidade do ar) constitui um enquadramento para a legislação comunitária futura em matéria de qualidade do ar.

1.2

O Anexo I da Directiva 96/62/CE inclui uma disposição para regular a qualidade do ar ambiente no que se aplica ao arsénico, cádmio, mercúrio, níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) através do estabelecimento de critérios e de técnicas para avaliar a qualidade do ar ambiente, bem como de disposições sobre a transmissão de informações à Comissão e ao público.

1.3

Esta proposta da Comissão cumpre os requisitos da Directiva 96/62/CE através da introdução de legislação sobre os metais pesados referidos no Anexo I que são conhecidos como cancerígenos ou considerados como tal para o homem e para as quais não é possível identificar um valor-limite no que respeita aos efeitos nocivos para a saúde humana.

2.   Síntese da proposta

2.1

A proposta da Comissão reconhece que não existem medidas economicamente viáveis para se conseguir atingir, em todo o território da União, os níveis de concentração susceptíveis de não provocar efeitos nocivos para a saúde humana. Por conseguinte, a proposta não segue rigorosamente a Directiva 96/62/CE, que prevê o estabelecimento de valores-limite obrigatórios.

2.2

A proposta prevê uma monitorização obrigatória quando as concentrações ultrapassam o seguintes valores-limite de avaliação:

6 ng de arsénico /m3,

5 ng de cádmio /m3,

20 ng de níquel /m3,

1 ng de BaP/m3.

As concentrações abaixo destes valores-limite reduzem ao mínimo os efeitos nocivos para a saúde humana. Consequentemente, apenas é exigida uma monitorização indicativa das concentrações destes metais pesados num número limitado de locais específicos quando não são excedidos os valores-limite de avaliação acima referidos.

2.3

Em relação ao mercúrio, a Comissão considera que deve ser revista oportunamente a prova de exposição total e que essa revisão deve dar especial relevo às relações fonte-receptor e à transformação do mercúrio no ambiente

2.4

Os Estados-Membros devem informar a Comissão e o público sobre as concentrações que excedem os valores-limite de referência, justificar este excesso e indicar se foram ou não adoptadas medidas para resolver o problema.

3.   Observações na generalidade

3.1

O Comité reconhece que, não havendo um limiar conhecido de referência para avaliar os efeitos nocivos para a saúde humana, é particularmente difícil estabelecer limiares. Dado que o impacto destes poluentes na saúde humana e no ambiente é provocado pelas concentrações no ar ambiente e pela deposição no ambiente terrestre e aquático, e que a deposição no ambiente terrestre também pode afectar a qualidade e a fertilidade do solo, bem como a contaminação da vegetação, o Comité acolhe com favor a proposta da Comissão.

3.2

O Comité concorda com a Comissão quando esta afirma que a sua proposta é «ambiciosa e prática». Por isso, considera igualmente que é essencial rever os objectivos em tempo oportuno, pois ainda persistem muitas dúvidas sobre as questões que se prendem com o destino e o comportamento dos metais pesados e dos compostos orgânicos persistentes (POP), especialmente o mercúrio.

4.   Observações na especialidade

4.1

O Comité realça a necessidade de reconhecer que as concentrações no ar ambiente referidas na proposta são valores médios na UE dos 15, que variam em função dos locais e, em relação a alguns poluentes, igualmente em função das estações do ano. Por exemplo, as concentrações de BaP, composto pesado de HAP, são muito mais elevadas no Inverno devido a uma maior utilização de combustíveis no aquecimento doméstico. Daí que se possa exceder o limiar durante grande parte do ano, embora o valor médio anual possa estar dentro do limiar autorizado.

4.1.1

Também é provável que os valores-limite de avaliação propostos para os metais (e o valor-limite para o BaP) sejam ultrapassados nas proximidades de certas instalações industriais e nas localidades rurais durante os meses de Inverno, quando há uma grande necessidade de aquecimento. Por conseguinte, alguns segmentos da população da UE poderão estar continuamente expostos a níveis de poluição do ar ambiente acima dos limiares toleráveis. Sendo assim, estas propostas não garantem uma protecção adequada (certamente a curto prazo) a alguns segmentos da população.

4.2

Visto que os dados que constam da proposta de directiva relativos às emissões produzidas se basearam no ano de referência de 1999, o Comité considera que a Comissão deveria considerar a necessidade de incluir dados mais actualizados através dos quais se possam identificar as tendências verificadas nas últimas décadas. Deste modo, também poderão ser identificadas eventuais reduções nos tipos de fontes de poluição fundamentais.

4.3

O BaP foi escolhido como indicador de risco cancerígeno, embora seja apenas um dos 16 compostos de HAP prioritários que são geralmente avaliados. A lista da CEE-ONU, por exemplo, inclui mais três compostos indicadores. O CESE considera que, para avaliar se a 4.a directiva-filha é compatível (e comparável) com outros acordos internacionais (nomeadamente o Protocolo da CEE-ONU sobre os POP), os outros compostos de HAP devem ser incluídos na directiva.

4.4

O Comité entende que as fontes difusas, por exemplo, o aquecimento doméstico (importante para os compostos de HAP) são mais difíceis de controlar e por isso acarretam custos mais elevados. As outras medidas destinadas a controlar as emissões dos veículos (por exemplo, melhorar a qualidade dos combustíveis para reduzir as emissões de partículas), também contribuirão para reduzir as concentrações no ar ambiente. Aparentemente, a substituição dos fornos/queimadores domésticos para controlar as emissões de BaP seria benéfica para reduzir a exposição, em particular nas zonas rurais. As melhorias a posteriori dos fogões existentes serão provavelmente demasiado dispendiosas, mas deverão ser previstas características técnicas para os novos fogões, caldeiras e aparelhos de aquecimento para assegurar a redução das emissões no futuro.

4.5

O Comité considera que é evidente a necessidade de uma avaliação mais exaustiva das fontes potenciais destes poluentes nos dez países da adesão e que as emissões produzidas nestes países são susceptíveis de afectar a qualidade do ar ambiente em todos os países da Europa. Por isso, os países da adesão têm de ser incentivados, e devem ser ajudados sempre que necessário, a cumprir a directiva nos prazos previstos, para que a poluição transfronteiriça seja reduzida ao mínimo.

4.6

O Comité reconhece que as estimativas sobre o binómio custos/benefícios revelam que os custos decorrentes de uma neutralização das principais fontes de emissões poluentes exigem enormes investimentos. Este investimento poderia ter consequências graves para a indústria e redundar numa falta de competitividade. Por conseguinte, a Comissão tem que garantir que, na aplicação da directiva, seja encontrado um equilíbrio entre o impacto económico e os benefícios positivos para a saúde, mesmo que possam ser exigidas medidas difíceis de aplicar para melhorar a qualidade do ar, reduzir a exposição e melhorar a saúde humana.

4.7

O Comité entende igualmente que uma parte importante da aplicação desta 4.a directiva-filha proposta será o fornecimento de informações ao público sobre os problemas de poluição do ar associados às concentrações destes poluentes. Todavia, é imperativo que o público também tenha acesso às ferramentas necessárias à interpretação e à compreensão destes dados.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


30.4.2004   

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos»

[COM(2003) 424 final — 2003/0165 (COD)]

(2004/C 110/05)

Em 29 de Julho de 2003, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 95.o e 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 2004, sendo relatora Ann DAVISON.

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

O CESE congratula-se, de um modo geral, com o regulamento da Comissão e a ênfase dada à nutrição e à saúde. Surge numa altura em que a OMS — Europa salienta que 20 a 30 % dos adultos têm excesso de peso e que uma má alimentação e a falta de exercício físico estão também associadas a doenças cardiovasculares. Os próprios governos admitem cada vez mais existir uma relação entre a alimentação, a saúde e o bem-estar e reconhecem as consequências da má saúde para as economias nacionais.

1.2

A proposta de regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos surge também numa altura em que regimes alimentares, dietas e preocupações com a saúde são alvo de importante cobertura nos meios de comunicação social e em que, mais do que nunca, os consumidores necessitam de informação rigorosa e fundamentada que lhes permita fazer escolhas e tomar decisões com conhecimento de causa. Para o CESE, a informação e a protecção dos consumidores reveste-se da maior importância.

1.3

Neste contexto, a Comissão propôs, em primeiro lugar e como complemento à Directiva 2000/12/CE (respeitante à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios), o regulamento ora em apreço, no qual são estabelecidos os critérios a seguir pelos produtores que pretendam voluntariamente fazer alegações. Ao fazê-lo a sua intenção é não só criar condições equitativas num domínio sujeito a várias interpretações, mas também fornecer ao consumidor informação isenta, superando, assim, alguns dos problemas suscitados pela falta de clareza a este respeito da actual directiva sobre publicidade.

2.   Síntese da proposta

2.1

A Directiva 2000/13/CE proíbe a utilização de informações que induzam em erro o comprador ou que atribuam virtudes medicinais aos alimentos. O novo regulamento dará uma orientação mais específica sobre as alegações nutricionais e de saúde, comprovadamente necessária devido ao número crescente dessas alegações, algumas das quais ambíguas por falta de provas científicas claras que as sustentem. Além disso, a actual rotulagem confunde muitas vezes os consumidores (1).

2.2

Os objectivos principais da proposta em apreço são os seguintes:

alcançar um elevado nível de protecção do consumidor, fornecendo voluntariamente mais informação, para além da informação obrigatória prevista na legislação da UE;

melhorar a livre circulação de mercadorias no mercado interno;

aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos; e

garantir uma concorrência leal na área dos alimentos;

fomentar e proteger a inovação na área dos alimentos.

2.3

O artigo 3.o do regulamento estipula que a utilização de alegações nutricionais e de saúde nos alimentos não deverá:

a)

ser falsa ou enganosa;

b)

dar origem a dúvidas acerca da segurança e/ou da adequação nutricional de outros alimentos;

c)

declarar ou implicar que um regime alimentar equilibrado e variado não pode fornecer, em geral, quantidades adequadas de nutrientes;

d)

referir alterações das funções orgânicas em termos impróprios ou alarmantes quer textualmente quer através de representações pictóricas, gráficas ou simbólicas.

2.4

O artigo 4.o prevê um perfil nutricional mínimo que os alimentos deverão ter para poder ostentar alegações nutricionais ou de saúde — por exemplo, as bebidas alcoólicas não podem ostentar alegações nutricionais ou de saúde excepto nos casos de reduzido teor alcoólico ou energético.

2.5

As alegações nutricionais e de saúde só poderão ser feitas se cientificamente se puder demonstrar o efeito nutricional ou fisiológico, tal como estabelecido por dados científicos geralmente aceites e actualizados em função dos progressos tecnológicos, o impacto for importante e a alegação facilmente compreendida pelo consumidor.

2.6

As alegações de saúde devem ser acompanhadas de informação complementar, designadamente quando referidas a regimes alimentares e modos de vida.

2.7

Não serão permitidas alegações que façam referência a funções psicológicas ou comportamentais, a emagrecimento ou ao controlo do peso, a profissionais da saúde ou associações caritativas, nem poderão sugerir que a saúde pode ser afectada pelo facto de não se consumir o alimento. As alegações de redução do risco de doença devem ser autorizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e indicar também claramente que as doenças comportam múltiplos factores de risco.

2.8

O anexo enumera as alegações nutricionais e as condições que se lhes aplicam.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de um quadro regulamentar europeu no interesse tanto da protecção dos consumidores como da harmonização do mercado interno. Reconhece a necessidade de resolver a questão das diferenças entre as legislações nacionais actualmente aplicáveis através de códigos de conduta nacionais auto-reguladores. O novo regulamento proporcionará o instrumento legislativo necessário para garantir um efeito directo e idêntico em todos os Estados-Membros dos resultados pretendidos.

3.2

Pode acontecer, no entanto, que os produtos importados infrinjam o regulamento tanto no que diz respeito a alegações como à rotulagem, se estas estiverem redigidas apenas em línguas não europeias. A preocupação estende-se também a produtos obtidos através da Internet e provenientes de países terceiros.

3.3

O CESE realça a necessidade de a legislação ser ajustada, previsível, devidamente aplicada e, sobretudo, prática, e exprime preocupação quanto ao facto de algumas das disposições respeitantes à fundamentação das alegações poderem ser desnecessariamente complexas e mesmo incómodas. São necessários procedimentos exequíveis com calendários claros, que evitem atrasos desnecessários no processo de aprovação. O Comité receia também que a EFSA esteja sujeita a uma sobrecarga operacional.

3.4

Salienta que a legislação deve ser acompanhada da educação dos consumidores ao longo da vida, incluindo a aceitação da responsabilidade pessoal. Numa altura em que, em particular, a obesidade está a crescer rapidamente mesmo em crianças pequenas, importa salientar a importância de um regime alimentar equilibrado, sem, no entanto, privar as pessoas dos prazeres da mesa e sem esquecer a necessidade de exercício físico. O CESE reconhece que fazer chegar aos consumidores esta mensagem essencial de equilíbrio, moderação e evitação de excessos constitui um desafio.

3.5

Aceita, porém, que é necessário que todas as partes interessadas – produtores, distribuidores e retalhistas, autoridades, tais como as encarregadas de aplicar as normas comerciais, departamentos governamentais, organizações relevantes profissionais, sociais e de consumidores – assumam as suas responsabilidades e, se possível, as coordenem entre si. O apoio dos órgãos de comunicação social é indispensável para que a comunicação chegue ao grande público.

3.6

O CESE acentua também a necessidade de encorajar os Estados-Membros a desenvolverem nas escolas programas de educação do consumidor integrados nas actuais disciplinas — línguas, economia doméstica ou cidadania —, que seriam ministrados desde a mais tenra idade. Outros grupos, tais como as pessoas mais idosas, grupos de deficientes e minorias étnicas, carecem igualmente da ajuda específica de organizações sociais a nível local. Exemplos das melhores práticas actuais poderiam ser recolhidos e coligidos a nível europeu.

3.6.1

O CESE encoraja a Comissão a promover campanhas sobre a saúde e a nutrição no âmbito do programa de saúde pública.

3.7

Chama a atenção para o facto de ser mais importante um regime alimentar globalmente equilibrado e moderado do que uma excessiva catalogação dos alimentos em «bons» e «maus». As propostas da Comissão sobre a definição de perfis nutricionais contidas no artigo 4o deveriam ser mais precisas para que os produtores saibam exactamente como agir.

4.   Observações na especialidade

4.1

N.o 2 do artigo 1.o O CESE apoia a inclusão de alegações relativas à restauração colectiva em hospitais, restaurantes e escolas, atendendo ao elevado número de consumidores envolvidos, muitos deles especialmente vulneráveis. Duvida, no entanto, da exequibilidade da proposta, tanto no que respeita à aplicação como ao controlo.

4.1.1

N.o 4. O CESE chama a atenção para a importância especial dos alimentos para as necessidades nutricionais específicas de certas categorias de consumidores vulneráveis.

4.2

N.o 1 do artigo 2.o — Definições. O CESE interroga se é lícito criar marcas comerciais para exprimir características nutricionais ou medicinais específicas, evitando assim justificar alegações implícitas.

4.2.1

N.o 2. O sódio consta dos nutrientes enumerados. As referências ao sal e ao sódio são confusas, pelo que devem ser clarificadas.

4.2.2

N.o 3. A definição fornecida é genérica e difícil de determinar, pelo que deveria ser especificado que se faz referência a todas as substâncias que tenham efeito nutricional ou fisiológico, incluindo os factores probióticos e as enzimas contidas em muitos alimentos, tais como o iogurte, o mel, etc..

4.2.3

N.o 8. O CESE nota que a Comissão se inspirou no conceito desenvolvido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para «definir consumidor médio». Continua a preocupá-lo o número elevado de consumidores com baixo nível de instrução e reduzidas competências no domínio alimentar e que não são capazes de entender quer as implicações de algumas alegações, especialmente as que contêm percentagens, quer a sua rotulagem.

4.3

N.o 1 do artigo 4.o O CESE nota que este artigo sobre a definição de perfis nutricionais não constava da versão original da proposta. Embora defendido pela OMS e pelos Estados-Membros, a indústria alimentar considera-o impraticável e desnecessariamente restritivo, pois, em seu entender, deverão ser os consumidores a assumir a responsabilidade pelas suas próprias escolhas em matéria de regime alimentar global. O CESE reconhece, todavia, que os consumidores estão tão influenciados por alegações sobre os benefícios específicos e fundamentados de alimentos com baixo teor em gordura, açúcar ou sal, por exemplo, que ignoram a possibilidade de esses mesmos alimentos conterem grandes quantidades de outros nutrientes indesejáveis (é o caso das sobremesas geladas, adquiridas porque contêm apenas 2 % de matérias gordas e que podem conter enormes quantidades de açúcar, que os consumidores não terão em conta). A proposta da Comissão indica que a tónica numa «virtude» fundamentada de um produto, omitindo os seus outros «vícios», pode ser verídica e exacta, mas é enganosa para o consumidor.

4.3.1

O CESE insta, por conseguinte, a Comissão a redigir as propostas sobre perfis nutricionais com mais clareza e, em guisa de compromisso provisório, a restringir as alegações de saúde sobre os produtos alimentares com ingredientes com um padrão de consumo excessivo e efeitos indesejáveis sobre a saúde.

4.3.2

Reconhece que haverá zonas cinzentas, situando-se alguns produtos no limite (tais como os sumos de fruta e o leite gordo) e necessitando de uma avaliação especial da EFSA.

4.4

N.o 3 do artigo 6.o. O papel das «autoridades competentes», também referidas no artigo 24.o, deveria ser simplificado e a sua relação com a EFSA definida.

4.5

Capítulo III. O CESE reconhece a necessidade de fazer comparações, mas salienta que o tamanho dos caracteres utilizado na impressão deveria permitir ler o texto facilmente (por exemplo, o rótulo «menos 30 % de gorduraI» e em letras minúsculas «do que o padrão normal»). Além disso, a proposta deveria também deixar claro que os produtores não são obrigados a enumerar os componentes não contidos nos produtos (por exemplo, «Este produto não contém vitamina A ou C»).

4.6

Capítulo IV, artigo 10.o O CESE acolhe favoravelmente as condições específicas a satisfazer pelas alegações de saúde, pois é necessário um cuidado maior com produtos cuja escolha possa ser determinada por factores emotivos e em que os termos científicos usados sejam pouco conhecidos. Espera que a Comissão intervenha no sentido de que as alegações fornecidas digam respeito ao produto em questão e não a outros utilizados conjuntamente (por exemplo, alguns cereais para pequeno-almoço que reclamam contribuir para manter «ossos saudáveis», quando é o leite utilizado que fornece o teor de cálcio).

4.7

N.o 1, alínea d), do artigo 1.o O CESE reconhece o papel de algumas organizações profissionais e caritativas na promoção de um regime alimentar mais saudável como meio de prevenir doenças específicas e considera de toda a utilidade a hipótese de elas contribuírem com conselhos especializados. No entanto, a sua eventual dependência em relação a apoios financeiros ou patrocínios deveria ser vigiada, pois pode dar-se o caso de apoiarem produtos alimentares no âmbito de meras campanhas de promoção, sem quaisquer normas ou inacessíveis a outras marcas concorrentes. Além disso, deveriam ser elaborados critérios precisos relativos à aceitabilidade de patrocínios.

4.8

O CESE interroga quanto à possibilidade de se aceitarem algumas alegações sobre saúde em geral ou bem-estar (por exemplo, «sem corantes») ou que façam referência a emagrecimento se satisfizerem as condições estabelecidas.

4.9

N.o 1, alínea c), do artigo 14.o Neste e em outros pontos do documento se faz referência à disponibilidade dos documentos ao público. O CESE aprova essa publicidade, mas espera que sejam envidados esforços para abarcar o público em geral (ver também o n.o 6 do artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 17.o).

4.9.1

N.o 2. O CESE receia que os procedimentos de conformidade estabelecidos pela Comissão sejam desnecessariamente complexos. Sugere que as disposições respeitantes à aprovação prévia sejam alteradas, passando a confiar-se mais no Registo da EFSA. Teme também que o funcionamento da EFSA sofra um abrandamento devido a estes novos procedimentos. A redacção do n.o 2 deveria ser clarificada; o CESE propõe que apenas as alegações tenham de ser traduzidas nas línguas oficiais da UE, deixando ao critério da indústria a tradução para fins comerciais. Interroga-se ainda, no atinente ao artigo 15.o, sobre se os prazos são razoáveis ou demasiado alargados, provocando atrasos desnecessários no processo de aprovação, pois, nos termos dos n.os 1 e 2, o controlo dos prazos cabe à EFSA.

4.10

ANEXO. O CESE congratula-se, de um modo geral, com a inclusão do anexo, no qual se procura clarificar as definições e fornecer um guia prático para os produtores. Reconhece a necessidade de, numa sociedade global, este anexo ter plenamente em conta as recomendações do Codex Alimentarius e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Solicita também à Comissão que proceda imediatamente a uma clarificação especializada e pormenorizada de cada cláusula (por exemplo, sobre a utilização do termo «natural») antes do regulamento ser adoptado e definitivamente encerrado. Contesta a interpretação de «light/lite» alegando que é muito mais provável que os consumidores o associem a «baixo teor em» do que a «reduzido», tal como proposto pela Comissão.

5.   Conclusão

5.1

O CESE considera que a proposta em apreço constitui um passo importante tanto para a protecção dos consumidores como para a harmonização das regras do mercado interno. Aguarda os desenvolvimentos em matéria de rotulagem nutricional, admitindo, porém, não ser esta a única solução para o problema da comunicação com os consumidores.

5.2

Apoia os objectivos gerais da proposta, mas salienta a necessidade de simplificar os procedimentos e de analisar minuciosamente os prazos estabelecidos. Além disso, recomenda que se façam alguns compromissos, eventualmente necessários para estabelecer o equilíbrio entre a exigência dos consumidores de disporem de informação mais fundamentada e as necessidades da indústria para operar num mercado sem excessivas restrições. Salienta a importante contribuição da educação dos consumidores e o papel que todas as partes interessadas deverão desempenhar para a sua consecução.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Ver estudo da associação de consumidores britânica de Abril de 2000.


30.4.2004   

PT

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C 110/22


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas de sanidade animal referentes à importação para a Comunidade de determinados animais ungulados, e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE»

[COM(2003) 570 final — 2003/0224 CNS)]

(2004/C 110/06)

Em 16 de Outubro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 2004 (Relator: J. DONNELLY).

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 106 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

Os surtos de febre aftosa (FA) e de peste suína clássica (PSC) que se verificaram na UE nos últimos anos motivaram uma revisão aprofundada das medidas comunitárias destinadas a prevenir e a combater estas doenças. Como parte da sua resposta à ameaça de possíveis surtos futuros, a Comissão propõe racionalizar, reforçar e actualizar a legislação que regulamenta a importação para a Comunidade de animais selvagens e domésticos de espécies susceptíveis de serem contagiadas pela FA ou pela PSC.

1.2

A Directiva 72/462/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros, garante um elevado nível de protecção da saúde animal através da definição de requisitos sanitários para determinadas importações provenientes dos países terceiros. No entanto, como parte do pacote legislativo relativo à higiene, a Directiva 2002/99/CE (2) do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, substituirá os requisitos aplicáveis à carne e aos produtos à base de carne da Directiva 72/462/CEE. Esta proposta sobre a importação de animais ungulados vivos e as alterações às Directivas 90/426/CEE (3) e 92/65/CEE (4) vão acabar por revogar a Directiva 72/462/CEE do Conselho.

1.3

Em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, as importações de equídeos para a Comunidade apenas são autorizadas se em proveniência de países terceiros que figurem numa lista estabelecida ao abrigo da Directiva 72/462/CEE. Por conseguinte, vão ser necessárias alterações para cumprir os novos requisitos resultantes do processo de actualização e de consolidação.

1.4

A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações para a Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na Secção I do Anexo A da Directiva 90/426/CEE, estabelece as condições referentes à importação para a Comunidade de animais ungulados à excepção de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos domésticos. Esta directiva também deve ser alterada, pois a nova proposta estabelece normas tanto para os animais ungulados selvagens, como para os animais ungulados domésticos. De igual modo, são exigidas alterações à Directiva 92/65/CEE do Conselho, por forma a ter em conta os critérios da nova proposta sobre o estabelecimento de uma lista de países terceiros autorizados.

2.   Síntese da proposta da Comissão

2.1

Esta proposta estabelece os requisitos de saúde animal para a importação para a Comunidade de animais ungulados vivos das espécies enumeradas no Anexo A.

2.2

A proposta consolida num acto único os requisitos de saúde animal relativos a todas as espécies animais biunguladas, incluindo as disposições previstas na legislação comunitária sobre o bem-estar dos animais.

2.3

A proposta também clarifica as condições para a concessão de autorização a um país terceiro para a exportação de equídeos (por exemplo, cavalos) para a UE e altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE em conformidade.

2.4

O artigo 4.o define as condições particulares que devem ser consideradas no estabelecimento de uma lista de países terceiros autorizados, incluindo as experiências anteriores de importações e auditorias dos países terceiros.

2.5

São propostas derrogações nos artigos 8.o e 9.o, para permitir flexibilidade, por exemplo, quando os animais são transportados para exposições ou acontecimentos desportivos ou deles regressam.

2.6

Estão previstas inspecções e auditorias dos países terceiros pela Comissão para verificar a respectiva conformidade ou equivalência com as normas comunitárias sobre a saúde animal.

2.7

Propõe-se alargar a esta proposta os novos procedimentos de comitologia estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 (5), que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

3.   Observações na generalidade

3.1

O CESE congratula-se com a presente proposta, que se inscreve no quadro da revisão em curso das medidas comunitárias destinadas a prevenir e a combater a febre aftosa e a peste suína clássica.

3.2

O CESE apoia o conceito de consolidação numa única directiva das normas que regem as importações de animais ungulados selvagens e domésticos.

3.3

O CESE também é muito favorável à introdução nesta proposta dos requisitos gerais relativos ao bem-estar dos animais da Directiva 91/628/CEE (6) do Conselho relativa à protecção dos animais durante o transporte, nomeadamente no que se refere ao fornecimento de água e de alimentos sólidos.

3.4

O CESE vê com bons olhos a utilização dos novos procedimentos de comitologia, o que permitirá reagir em tempo útil no caso de acções recomendadas pelos cientistas.

4.   Observações na especialidade

4.1

Embora o CESE admita que é desejável flexibilidade sob a forma de derrogações, sublinha que as derrogações apenas deverão ser concedidas caso a caso, para não aumentar o risco de importar doenças.

4.2

O CESE reconhece a existência de novos riscos potenciais como consequência da nova configuração das fronteiras da UE depois do alargamento; assim, o CESE recomenda que a Comissão afecte recursos suficientes à realização de inspecções e de auditorias nos países terceiros.

5.   Conclusões

5.1

O CESE apoia a proposta da Comissão, no interesse da protecção da saúde animal e da coerência da legislação comunitária.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europa

Roger BRIESCH


(1)  JO L 302, de 31/12/1972, págs. 28-54.

(2)  JO L 18, de 23/01/2003, págs. 11-20.

(3)  JO L 224, de 18/08/1990, págs. 42-54.

(4)  JO L 268, de 14/09/1992, págs.54-72.

(5)  JO L 31, de 01/02/2002, págs. 1-24.

(6)  JO L 340, de 11/12/1991, págs. 17-27.


30.4.2004   

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C 110/24


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68»

[COM(2003) 698 final — 2003/0279 (CNS)]

(2004/C 110/07)

Em 1 de Dezembro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 36.o e o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 2004, sendo relatora Maria Luísa SANTIAGO.

Na 406.a reunião plenária realizada em 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 103 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1.   Introdução

1.1

A Comissão propõe alterar o Regulamento n.o 136/66/CEE relativo às matérias gordas que deixará de estar em vigor em 1 de Novembro de 2004. O novo regulamento abrange o azeite e as azeitonas de mesa, incluindo medidas relativas ao mercado interno, as trocas comerciais com países terceiros e a promoção da qualidade em sentido lato. A Comissão propõe que, a partir de 2005, a campanha de comercialização do azeite tenha início em 1 de Julho após uma campanha de comercialização intercalar de 8 meses em 2004. A comissão propõe ainda a manutenção das actuais medidas de armazenagem privada e que sejam revogadas as restituições relativas a exportação e ao fabrico de alimentos conservados em azeite. Devem também ser reforçadas as medidas existentes em matéria de qualidade e traçabilidade.

2.   Considerações gerais

2.1

O CESE congratula-se com a simplificação legislativa da nova proposta à qual, no entanto, tece os seguintes comentários:

2.2

Organizações de Operadores — Artigo 7.o — As organizações de operadores aprovadas deveriam abranger apenas as organizações de produtores e as organizações interprofissionais aprovadas, e apenas estas. Julgamos que, desta forma, os interesses dos produtores e transformadores ficariam melhor salvaguardados do que estão actualmente com a intervenção de pessoas alheias ao sector.

2.3

Programas de Divulgação — Artigo 8.o — Os programas trienais destinados à melhoria da qualidade, do impacto ambiental da olivicultura e da divulgação e promoção, deveriam também poder ser executados em países terceiros e Estados-Membros, produtores ou em início de produção, que sejam novos consumidores ou potencialmente consumidores, como por exemplo o caso da França, Austrália, Peru outros.

2.3.1

O CESE considera que a promoção da estratégia de qualidade para o azeite é da maior importância para o sector e sublinha a necessidade de um reforço financeiro para estas medidas cujo desempenho seria mais eficaz caso fossem integradas na respectiva OCM.

2.3.2

O CESE chama a atenção da Comissão para o importante trabalho realizado pelo Conselho Oleícola Internacional (COI), em assuntos tão importantes como a promoção e a melhoria da qualidade do azeite, e insiste que, com os controles adequados, estas actividades continuem a ser desenvolvidas pelo COI.

2.3.3

O CESE considera que nos programas de acção das organizações profissionais agrícolas se deveria incluir a concentração da oferta e da comercialização de azeite engarrafado com marca própria no ramo da produção.

2.4

Regime comercial com países terceiros — Artigo 11.o — A suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros para o azeite parece desnecessária para um produto não perecível e num mercado em crescimento. A Comissão justifica esta medida no considerando (14) da sua proposta invocando a necessidade de assegurar um abastecimento adequado do mercado interno, quando paralelamente sublinha o facto de as exportações de azeite terem duplicado nos últimos dez anos.

2.5

Restituições às exportações — Seria prudente a sua manutenção por determinado período de tempo, que permita o conhecimento do impacto da presente reforma na evolução quer da produção quer dos preços do azeite produzido na UE. A manutenção deste regime, que na prática não tem impacto financeiro, uma vez que desde 1998 as restituições estão fixadas em zero, permitiria, no entanto, que o mesmo fosse accionado em casos de graves distúrbios de mercado, decorrentes da presente proposta, permitindo assegurar a competitividade do azeite comunitário no mercado mundial.

2.6

Ajuda à armazenagem privada — Este sistema que já provou não ser eficaz por falta de adaptação as realidades do mercado, deve ser um sistema ágil de desencadeamento automático, destinado apenas para resolver crises graves do sector. É também necessário que se actualizem os preços de desencadeamento em função das referencias actuais de preços.

2.7

Normas de qualidade — O CESE volta a insistir na necessidade da proibição total, dentro da UE, das misturas de azeite com outros óleos de origem vegetal (1).

2.7.1

A dificuldade técnica de analisar e controlar as misturas, a percentagem de azeite incorporado, e a qualidade do mesmo, impede de verificar o estrito cumprimento do Regulamento 1019/2002 — Art. 6.o, permitindo as fraudes que só contribuem para a deterioração da boa qualidade e imagem do azeite, além de serem penalizantes para o consumidor.

2.7.2

A introdução de óleos alimentares nas misturas com azeite penaliza não só este alimento de alta qualidade, como induz o consumidor à aquisição de um produto que, do ponto de vista de qualidade alimentar, é reconhecidamente inferior ao azeite.

2.8

Denominação de Origem — Em defesa e promoção da qualidade, o CESE insiste ainda que a proveniência do Azeite deve ser determinada pelo lugar de origem da azeitona.

2.9

O CESE deseja chamar a atenção da Comissão e dos países produtores para a grave situação em que se encontra o subsector do óleo de bagaço, em consequência da chamada crise do benzopireno que, desde o seu início em Julho de 2001, ocasionou elevadas perdas no sector, que se reflectiram numa quebra de 70 % no preço e 50 % no consumo, relativamente aos referenciais anteriores à crise.

2.9.1

O CESE solicita à Comissão que fixe os teores máximos de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HAP) no óleo de bagaço, o que está pendente desde há mais de dois anos e que tem ocasionado um grave prejuízo no sector.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social

Roger BRIESCH


(1)  NAT/102; JO C 221 de 7/08/2001, p. 68-73.


30.4.2004   

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C 110/26


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta da Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Igualdade de oportunidades para as pessoas com dificiência: Plano Europeu»

[COM(2003) 650 final]

(2004/C 110/08)

Em 30 de Outubro de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação dirigida ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 4 de Fevereiro de 2004, sendo relator Miguel CABRA de LUNA.

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 116 votos a favor, sem votos contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1.   Introdução

1.1

O CESE acolheu com grande interesse a comunicação da Comissão Europeia «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu». Em diversos pareceres, o CESE afirmou que o êxito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência deveria ser avaliado em função dos resultados concretos que produzirá. A comunicação constitui um bom enquadramento para dar continuação ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

1.2

As pessoas com deficiência (1) constituem 10 % da população, uma percentagem que tende a aumentar com o envelhecimento das sociedades, elevando-se a cerca de 50 milhões de pessoas na União Europeia alargada. Se a este número somarmos os parentes das pessoas com deficiência, é óbvio que não estamos a falar de uma pequena minoria da população.

1.3

Durante o ano de 2003, o CESE continuou a abordar de forma crescente o problema da deficiência. Alguns exemplos de acções neste domínio são: a elaboração de parecer sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência (2), a organização de dois seminários sobre o emprego das pessoas com deficiência e a avaliação do Ano Europeu, a preparação de uma nota de orientação sobre a integração da dimensão da deficiência nos serviços do CESE e a realização na sua sede de uma exposição de quadros pintados por artistas com deficiência. A cooperação entre o CESE e o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, em conjunto com outras organizações, continuou a revelar-se muito útil.

1.4

O CESE considera que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência contribuiu para uma maior sensibilização da sociedade para as pessoas com deficiência. Um dos principais objectivos do Ano Europeu consistiu em sensibilizar para o facto de a deficiência ser uma questão de direitos. Contudo, é de referir que as diferentes iniciativas nacionais para aprofundar a legislação em matéria de protecção contra a discriminação das pessoas com deficiência estão a contribuir para um aumento das discrepâncias entre os Estados-Membros, o que não só prejudica o conceito de uma Europa social, mas cria também mais obstáculos a um verdadeiro mercado interno.

1.5

A iniciativa das Nações Unidas de promover uma Convenção dedicada exclusivamente à questão dos direitos das pessoas com deficiência contribuiu para o reconhecimento da deficiência como uma questão de direitos humanos.

1.6

A nova constituição europeia será mais incisiva em relação à deficiência e incluirá uma cláusula que determina a integração da luta contra a discriminação em todas as áreas políticas. O potencial desta nova cláusula tem ainda de ser examinado.

1.7

Acolhe-se com grande entusiasmo a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no Tratado da UE, em particular porque o artigo 21.o, que proíbe a discriminação, nomeadamente das pessoas com deficiência, e o artigo 26.o sobre a integração das pessoas com deficiência reconhecem a necessidade de medidas destinadas a assegurar-lhes a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

1.8

Os novos dados do Eurostat sobre o emprego revelam que 78 % das pessoas com deficiência grave em idade activa não têm trabalho, comparado com uma percentagem de 27 % nas pessoas sem deficiência. Assim, na população activa, a taxa de desemprego é quase duas vezes superior nas pessoas com deficiência grave em relação às pessoas sem deficiência. Apenas 16 % dos indivíduos que enfrentam obstáculos no trabalho beneficia de algum tipo de assistência para trabalhar (3). Analisadas à luz das diferenças entre os sexos, estas estatísticas revelam que a situação é ainda pior para as mulheres portadoras de deficiência.

2.   Observações à proposta da Comissão e sugestões

2.1

O CESE congratula-se com o facto de o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência ter culminado na apresentação de um plano de acção concreto para o período de 2004-2010. Contudo, sente-se na obrigação de realçar que o plano de acção padece de alguma falta de ambição, pelo que gostaria de propor alguns elementos adicionais para serem tidos em conta, se possível, já na primeira fase do plano de acção, caso contrário, no período após 2005.

2.2

Em parecer anterior (4), o CESE propusera o lançamento de um método aberto de coordenação das políticas em matéria de deficiência, pelo que saúda a proposta da Comissão de apresentar relatórios bienais sobre este tema. O CESE considera que estes relatórios deveriam basear-se em orientações comuns para permitir uma aferição de desempenhos entre os países. Apesar de o emprego ser naturalmente uma prioridade para as pessoas com deficiência, os relatórios deveriam focar igualmente outros domínios políticos. A inclusão social e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade deveriam ser princípios orientadores e objectivos globais. O CESE propusera que os resultados destes relatórios bienais fossem apresentados ao Conselho «Emprego e Política Social». Neste processo, é fundamental a participação de organizações representativas das pessoas com deficiência a nível nacional e comunitário.

2.3

O CESE saúda a menção feita na comunicação da Comissão ao projecto de reforço das capacidades levado a cabo pelo Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência nos dez países em vias de adesão. Por forma a tirar partido do trabalho realizado por este projecto, o CESE gostaria que fosse dada especial atenção às organizações representantes das pessoas com deficiência nos dez países aderentes durante um período transitório. A adopção de medidas específicas possibilitaria a estas organizações aumentar o seu nível de conhecimento, tornando-se assim realmente activas na execução das políticas comunitárias em benefício dos portadores de deficiências. Há que aumentar o apoio às organizações que representam as pessoas com deficiência dos países candidatos que não vão aderir à UE em Maio de 2004.

2.4

O CESE saúda a proposta da Comissão de preparar um documento de trabalho sobre como integrar a deficiência em todas as Orientações para a Política de Emprego e propõe que se complemente este documento com a criação de um mecanismo de acompanhamento específico que permita a elaboração de recomendações específicas a cada Estado-Membro sobre a integração das questões de deficiência. A este respeito haveria que dar prioridade ao emprego das pessoas com deficiência no mercado de trabalho aberto, incluindo o emprego por entidades e órgãos públicos, bem como a medidas especiais para abordar a questão do emprego das pessoas com deficiência nas zonas rurais. O papel dos parceiros sociais neste processo é vital. Tendo em conta a evolução demográfica das nossas sociedades, o aumento da taxa de emprego das pessoas com deficiência poderá ter, de um ponto de vista económico, um impacto positivo enorme.

2.5

O CESE saúda a proposta da Comissão de recorrer aos fundos estruturais para promover a inclusão social das pessoas com deficiência, o que deverá ser feito com base numa abordagem dupla. Por um lado, há que financiar projectos específicos de apoio às pessoas deficientes e, por outro lado, todos os projectos financiados pelos fundos estruturais terão de respeitar critérios obrigatórios de acessibilidade. Esta abordagem dupla deve constar da nova regulamentação comunitária dos fundos estruturais, cuja apresentação pela Comissão Europeia está prevista para Maio de 2004. Um dos resultados do actual processo de revisão dos fundos estruturais terá de ser forçosamente o reconhecimento da deficiência e das pessoas deficientes como uma área chave e um grupo alvo a ter em conta a nível comunitário e nacional, independentemente das novas perspectivas financeiras.

2.6

O CESE tem acompanhado de perto o processo de adopção de novas directivas comunitárias sobre contratos públicos (5). A contratação pública tem um potencial enorme para fomentar o emprego das pessoas com deficiência e a acessibilidade dos transportes públicos e das áreas edificadas, bem como para produzir bens e serviços mais acessíveis. O CESE acolhe, por conseguinte, favoravelmente o compromisso de se criar um conjunto de instrumentos que facilitem a inclusão de critérios de acessibilidade nas tecnologias da informação e da comunicação para os contratos públicos e propõe que se alargue esta prática a outros produtos e serviços.

2.7

O CESE chama a atenção para as repercussões negativas da não transposição pela maioria dos Estados-Membros da Directiva comunitária 2000/78 sobre a igualdade de tratamento no local de trabalho. O CESE incita a Comissão Europeia a recorrer aos instrumentos que tem ao seu dispor para sancionar os Estados-Membros que ainda não transpuseram a directiva ou que a transpuseram de forma incorrecta. Além disso, há que tomar medidas que aumentem a capacidade das organizações representantes das pessoas com deficiência, dos parceiros sociais e do sistema judicial, por forma a assegurar uma aplicação eficaz da directiva.

2.8

Por diversas vezes, o CESE solicitou em pareceres precedentes (6) que fosse adoptada uma directiva específica, fundamentada no artigo 13.o do Tratado UE, para lutar contra a discriminação de que sofrem as pessoas com deficiência em todos os domínios da vida social. O CESE lamenta, portanto, profundamente que a Comissão não faça qualquer referência a esta iniciativa na sua comunicação. Apesar de consciente das dificuldades que o lançamento de uma tal iniciativa acarreta actualmente, o CESE aguardava, no mínimo, o reconhecimento da sua necessidade, bem como uma série de acções que abririam caminho para o seu lançamento.

2.9

O CESE considera que uma directiva deste tipo iria assegurar um nível mínimo de protecção contra a discriminação em todos os domínios da vida social na União Europeia. Dado que abrangeria o acesso a bens e serviços, contribuiria igualmente para um mercado único mais eficiente.

2.10

O CESE considera que os meios de comunicação social têm um importante contributo a dar para melhorar a imagem das pessoas com deficiência na sociedade. Muito aprazaria ao CESE ver a criação de uma rede europeia sobre os meios de comunicação e a deficiência, a qual continuaria a envidar esforços no sentido de melhorar a imagem das pessoas com deficiência nos meios de comunicação, promovendo, entre outros, o intercâmbio de boas práticas entre os meios de comunicação. A UK Broadcasting and Creative Industries Disability Network (Rede das indústrias criativas e de transmissão do Reino Unido sobre deficiência) é um exemplo a seguir.

2.11

O CESE congratula-se com o facto de o plano de acção da Comissão se centrar na acessibilidade. Contudo, considera que as propostas aventadas não vão prosseguir o objectivo de forma adequada. Há que criar um enquadramento político correcto com incentivos financeiros para as empresas que tornem as suas instalações e os seus serviços acessíveis. A esta iniciativa juntar-se-iam campanhas de sensibilização orientadas para as empresas, realçando o importante papel das pessoas com deficiência enquanto consumidores. Se necessário, podia-se adoptar legislação que tornasse obrigatória a observância de determinadas regras de acessibilidade.

2.12

O CESE saúda o relatório elaborado pelo grupo de peritos sobre a questão da acessibilidade às áreas edificadas e roga à Comissão Europeia que ponha em prática todas as suas recomendações, em particular as que dizem respeito à Directiva 89/106/CEE sobre produtos de construção. O CESE apoia igualmente a ideia de se adoptarem iniciativas de acompanhamento do estudo sobre os critérios harmonizados para uma boa acessibilidade das pessoas com deficiência aos sítios turísticos (7). O CESE recorda que uma legislação adequada e uma utilização correcta dos fundos públicos serão os elementos chave para o êxito do objectivo de acessibilidade dos sítios turísticos.

2.13

O CESE regozija-se também com o relatório sobre tecnologias de apoio recentemente apresentado pela Comissão Europeia e aguarda com interesse a aplicação das suas recomendações, em particular tendo em conta o mercado único, bem como a necessidade de os Estados-Membros aumentarem a transparência em matéria de produtos e regimes de reembolso.

3.   Recomendações e compromissos adicionais

3.1

O CESE já realçou em relatórios precedentes que é necessário integrar a deficiência em todos os domínios políticos. Saúda, por conseguinte, a nova rubrica orçamental que financiará um projecto-piloto para integração de acções em matéria de deficiência como iniciativa de seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. O CESE considera que este projecto-piloto representa um primeiro passo para a adopção de um programa de acção específico em matéria de deficiência que terá por objectivo integrar a questão da deficiência em todos os domínios políticos importantes.

3.2

O CESE gostaria de propor algumas acções que poderiam ser encetadas ao abrigo deste projecto-piloto:

preparação de um documento de orientação, a que teriam acesso os legisladores da Comissão Europeia, sobre como integrar a deficiência em todos os domínios políticos relacionado com a metodologia de avaliação do impacto;

financiamento de acções que aumentem a capacidade das organizações nacionais que representam as pessoas com deficiência para que possam participar activamente na preparação dos Planos de Acção Nacionais sobre Emprego e Inclusão Social;

determinação de indicadores estatísticos para medir o impacto real da integração;

financiamento de acções de intercâmbio de informação sobre as melhores práticas de integração da deficiência no nível nacional;

todas as medidas financiadas ao abrigo deste projecto-piloto deveriam dar especial atenção às pessoas com deficiência nos países em vias de adesão;

financiamento da rede europeia sobre os meios de comunicação e a deficiência.

3.3

O CESE aguarda com ansiedade o futuro livro verde sobre a não discriminação e sublinha a necessidade um empenho claro numa directiva específica sobre a questão da deficiência.

3.4

O CESE regista com satisfação a participação de grandes empresas europeias no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Não se deve negligenciar o seu papel enquanto catalisador de outras empresas. Como referido em documento anterior, o CESE gostaria que um dos resultados concretos do Ano Europeu fosse a criação de uma rede europeia sobre empresas e deficiência, a qual poderia contribuir para melhorar o quadro legislativo, aumentar a taxa de emprego das pessoas com deficiência e a produção de bens e serviços acessíveis, aumentando assim os argumentos económicos a favor da integração das pessoas com deficiência. A rede poderia igualmente aconselhar as novas empresas interessadas em tornar-se mais activas em questões de deficiência, desenvolvendo esforços específicos no âmbito das PME.

3.5

O CESE saúda a campanha levada a cabo pelos membros da Confederação Europeia de Sindicatos e realça o importante papel que estes podem desempenhar, incentivando-os a continuar a dar maior atenção às questões de deficiência.

3.6

Em todos os seus pareceres precedentes, o CESE realçou a importância da participação das organizações de representantes das pessoas com deficiência em todos os níveis de decisão política. Todas as instituições comunitárias aceitam o carácter representativo do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, pelo que o seu estatuto especial tem de ser reconhecido. Um fórum europeu forte e independente, que actue como guardião do respeito das questões da deficiência, é uma das melhores garantias para assegurar a continuação do respeito dos direitos das pessoas com deficiência em todas as iniciativas comunitárias.

3.7

O Fórum Europeu não poderá desempenhar o seu papel sem os seus membros nacionais e europeus. Assim, o apoio financeiro prestado pela Comissão Europeia a organizações representantes de incapacidades específicas, as quais são membro do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, é de importância fundamental, pelo que deve ser mantido. A diversidade do movimento sobre a deficiência só poderá ser respeitada caso se preste apoio financeiro às diferentes organizações representantes de incapacidades específicas.

3.8

O CESE é a favor da criação de uma estrutura de acompanhamento do plano de acção da Comissão Europeia, sendo fundamental a participação de todos os parceiros pertinentes, incluindo o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, para que o seu êxito seja garantido. O CESE gostaria de ser associado a esta estrutura de acompanhamento.

3.9

O CESE congratula-se com o impacto que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência teve ao trazer a questão da deficiência para novas agendas políticas como a juventude e a cultura. Um bom exemplo é a resolução do Conselho sobre o acesso das pessoas com deficiência às infra-estruturas e actividades culturais (8). O CESE sublinha a importância de assegurar que todos os projectos financiados com fundos comunitários nas áreas da cultura, juventude e educação obedeçam a critérios de acessibilidade.

3.10

Do novo programa de trabalho da Comissão Europeia para 2004 constam várias iniciativas interessantes para as pessoas com deficiência, bem como o compromisso de integrar a deficiência em todas as políticas, o que contribuirá para uma boa representação das pessoas com deficiência nestas iniciativas, que são nomeadamente:

a revisão intercalar do e-Europa e o plano de acção e-Europa revisto para uma Europa alargada;

a estratégia de desenvolvimento sustentável, a nova proposta da Comissão sobre serviços de mercado interno e as propostas futuras sobre os serviços de interesse geral;

a proposta para uma nova geração de programas no domínio da educação e cultura pós 2006;

a comunicação da Comissão sobre os direitos dos passageiros no sector dos transportes aéreos;

a comunicação da Comissão sobre as estratégias de inclusão social nos países candidatos;

a proposta da Comissão sobre a revisão da agenda da política social europeia a partir de 2005.

3.11

O CESE acolhe favoravelmente as referências ao Grupo de Alto Nível para a Deficiência e considera que o papel deste grupo deve ser reforçado. A participação do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência nas reuniões deste grupo tem de ser contínua, em linha com o funcionamento do comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Os parceiros sociais a nível comunitário devem participar nos trabalhos do grupo de alto nível.

3.12

O CESE exige que nos trabalhos futuros em matéria de direitos humanos se refiram concretamente os direitos das pessoas com deficiência. O CESE aguarda com expectativa os resultados do estudo actualmente em curso sobre a situação das pessoas com deficiência nos estabelecimentos de acolhimento, o qual deverá fornecer não só uma visão global da situação, mas também avançar com propostas concretas de medidas alternativas comunitárias para este largo grupo de pessoas com deficiência.

3.13

O CESE acolhe favoravelmente o documento de orientação sobre a cooperação para o desenvolvimento e a deficiência apresentado em Março de 2003 e elaborado em colaboração com o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência e o Consórcio Internacional para a Cooperação e a Deficiência. O CESE insta com a Comissão Europeia para que aplique este documento de forma a assegurar que as pessoas com deficiência beneficiem dos fundos de cooperação para o desenvolvimento, incluindo em situações de emergência e de ajuda humanitária.

3.14

O CESE compromete-se a continuar a abordar de forma crescente o problema da deficiência. Os esforços do CESE para assegurar uma total acessibilidade das suas novas instalações e serviços revelam o empenho real do Comité que pretende ser considerado como um exemplo a seguir em matéria de protecção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência e das suas famílias.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Tendo em conta a nova perspectiva da deficiência fomentada durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, é talvez chegado o momento de rever a terminologia usada para definir as pessoas deficientes e a deficiência, terminologia esta que em muitos países nunca evoluiu, reflectindo ainda uma abordagem ultrapassada.

(2)  JO C 133 de 06.06.2003.

(3)  «Employment of disabled people in Europe in 2002, Population and Social Conditions THEME 3 — 26/2003 Population and Living Conditions, Eurostat, 25/11/2003». http://europa.eu.int/comm/eurostat/Public/datashop/print-product/EN?catalogue=Eurostat&product=KS=NK-03-026-N-EN&mode=download. N.T.: Não existe versão portuguesa.

(4)  «A integração das pessoas com deficiência na sociedade», JO C 241 de 7.10.2002.

(5)  Parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas, JO C 193 de 10.07.2001.

(6)  «A integração das pessoas com deficiência na sociedade», JO C 241 de 07.10.2002 e proposta de decisão do Conselho «2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência» — COM(2001) 271 final — 2001/0116 (CNS), JO C 36 de 08.02.2002.

(7)  Ver igualmente relatório do CESE INT/173 — «Para um turismo acessível a todas as pessoas e socialmente sustentável», JO C 32 de 5.2.2004.

(8)  Resolução do Conselho sobre o ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS INFRA-ESTRUTURAS E ACTIVIDADES CULTURAIS, 5-6.V.2003, 8430/03 (Imprensa 114) 23.


30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/30


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes»

[COM(2003) 613 final — 2003/0139 (COD)]

(2004/C 110/09)

Em 28 de Outubro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 9 de Fevereiro de 2004 (relator: G. RAVOET).

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 114 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1.   A estratégia da Comissão em matéria de tributação das empresas

1.1

A presente proposta é um elemento da estratégia da Comissão em matéria de imposto sobre as sociedades apresentada em 2001 (1), na qual identificava uma série de obstáculos fiscais às actividades económicas transfronteiras no mercado interno e anunciava a sua intenção de os suprimir a curto e médio prazo.

1.2

Esta estratégia prevê um determinado número de medidas dirigidas a questões como o alargamento das directivas sobre os dividendos, os juros e royalties e as fusões, bem como sobre a compensação transfronteiras das perdas, os preços de transferência e as convenções em matéria de dupla tributação.

1.3

A Comissão considera que, a médio prazo, se deve proporcionar às empresas a possibilidade de serem tributadas com base numa matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE., de modo a que sejam evitadas operações ineficazes e custosas que actualmente resultam da coexistência de 15 (e em breve 25) legislações fiscais diferentes.

1.4

No seu parecer sobre «A fiscalidade directa das empresas», adoptado em 2002 (2), o CESE apoiava as propostas da Comissão Europeia destinadas a suprimir, a curto prazo, todas as formas de dupla tributação e de outros obstáculos fiscais com que são confrontadas as empresas que exercem actividades transfronteiras no mercado interno.

1.5

Quanto ao médio prazo, o CESE aprova a ambição de um mercado interno sem entraves fiscais. Pensa que este não pode ser senão uma via para conseguir estabelecer princípios comuns que favoreçam um mercado interno em que prevaleceria uma concorrência leal. Estes princípios comuns deveriam igualmente favorecer os objectivos de simplificação, competitividade e criação de emprego.

1.6

Em Novembro de 2003 (3), efectuou-se um primeiro balanço da estratégia adoptada pela Comissão Europeia em 2001. Nele, a Comissão conclui que a sua dupla estratégia em matéria de fiscalidade das empresas continua a ser, após dois anos de trabalhos, a melhor abordagem em relação aos problemas de natureza fiscal que actualmente se colocam no mercado interno e considera que realizou devidamente as acções e iniciativas prometidas. Esta conclusão foi confirmada na conferência europeia sobre fiscalidade das empresas, organizada em Roma, em 5 e 6 de Dezembro de 2003 (4).

2.   Medidas selectivas da estratégia a curto prazo da Comissão

2.1

Entre os objectivos a curto prazo que a Comissão Europeia estabeleceu na sua estratégia em matéria de fiscalidade das empresas, de Outubro de 2001, figura a adopção de propostas destinadas a, nomeadamente, actualizar e alargar o âmbito de aplicação das Directivas «Sociedades-Mães e Afiliadas» e »Fusões«.

2.2

O mesmo acontece com a adopção e a subsequente actualização da proposta de Directiva «Juros e royalties» que fazia parte do «pacote fiscal» que incluía o Código de boa conduta, a Directiva «Poupança» e a Directiva «Juros e royalties».

2.3

A proposta de directiva de actualização da Directiva «Sociedades-Mães e Afiliadas» foi adoptada no Conselho ECOFIN de 22 de Dezembro de 2003. O texto final da directiva foi publicado no Jornal Oficial, em 13 de Janeiro de 2004 (5).

2.4

A Directiva «Juros e royalties» foi adoptada em 3 de Junho de 2003 (6) e deve ser transposta para as legislações nacionais até 1 de Janeiro de 2004. Uma proposta de directiva de actualização desta directiva foi adoptada no Conselho ECOFIN de 30 de Dezembro de 2003. Deveria, nomeadamente, incorporar as importantes melhorias introduzidas no âmbito de aplicação da Directiva «Sociedades-Mães e Afiliadas».

2.5

A proposta de Directiva «Fusões» é, portanto, a última das três propostas que deverá ser adoptada pelo Conselho. Assenta num trabalho de consulta, importante e considerável, que permitiu identificar o conjunto dos problemas fiscais ligados às reestruturações transfronteiras.

3.   Proposta de actualização da Directiva relativa ao «Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções»

3.1

A directiva em vigor (90/434/CEE), prevê o adiamento da tributação das mais-valias resultantes de reestruturações transfronteiras de sociedade efectuadas sob a forma fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções.

3.2

Este regime de adiamento da tributação assegura a neutralidade fiscal das operações de reestruturação, sob a forma de isenção temporária: a tributação das mais-valias é adiada até à cessão posterior dos activos entrados. Por isso:

os activos e passivos da sociedade contribuidora são transferidos para a sociedade beneficiária pelo seu valor fiscal;

a atribuição das acções da sociedade beneficiária aos accionistas da sociedade contribuidora não pode resultar numa tributação destes últimos (de outra forma haveria uma dupla tributação económica).

3.3

Esta directiva, de 23 de Julho de 1990, já prevê em certos casos uma solução para os obstáculos transfronteiras resultantes dos elevados encargos fiscais associados à reestruturação de empresas, ao garantir que uma operação transfronteiras não dará lugar a dívidas fiscais mais elevadas do que se a operação tivesse sido realizada no interior de um Estado-Membro.

3.4

A proposta de actualização desta directiva substitui uma proposta de 1993, que foi retirada pela Comissão. O seu objectivo é alargar o âmbito de aplicação da actual directiva e melhorar os métodos previstos para o adiamento da tributação, salvaguardando, simultaneamente, os interesses financeiros dos Estados-Membros. Completa também uma proposta de décima directiva em matéria de direito de sociedades com o objectivo de facilitar as fusões entre sociedades de Estados-Membros diferentes.

3.5

Os principais elementos da nova proposta de actualização da Directiva «Fusões» são os seguintes;

3.5.1

A proposta visa adaptar a Directiva «Fusões» em conformidade com as alterações introduzidas na Directiva «Sociedades-Mães e Afiliadas», nomeadamente:

a redução de 25 % para 10 % do limiar mínimo de participação para poder ser considerada uma sociedade-mãe ou uma filial;

a actualização da lista das sociedades que passam a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva, o que permite incluir sociedades com novos estatutos jurídicos, incluindo cooperativas, sociedades mutualistas, certas empresas sem capital social, caixas económicas, fundos e associações com actividades comerciais. A nova lista inclui a sociedade europeia e a sociedade cooperativa europeia que poderão ser criadas a partir de 2004 e 2006, respectivamente;

o objectivo de alargamento do âmbito de aplicação da directiva sobre as fusões concretiza-se mediante a inclusão na lista de sociedades,que figura em anexo à directiva, de novas formas jurídicas. Trata-se, em princípio, da mesma lista que foi adoptada no quadro da directiva de actualização da Directiva «Sociedades-Mães e Afiliadas» e que deveria também ser adoptada no quadro da directiva de actualização da Directiva «Juros e royalties».

3.5.2

A proposta alarga também o benefício da directiva (regime de adiamento da tributação) às sociedades incluídas no seu âmbito de aplicação que são sociedades passivas de imposto no Estado-Membro de residência, mas que são consideradas transparentes para efeitos fiscais noutros Estados-Membros.

3.5.2.1

Sem questionar o regime de transparência, a proposta de directiva prevê que este outro Estado-Membro será impedido de tributar os contribuintes nele residentes que detenham uma participação nessa sociedade no momento da realização das operações abrangidas pela directiva. Esses contribuintes só poderão ser tributados aquando da posterior alienação dos activos transferidos.

3.5.3

A proposta alarga o âmbito de aplicação às operações de cisão com permuta de acções, isto é, operações de cisão limitada ou parcial, que deixam subsistir a sociedade contribuidora. O regime de adiamento da tributação será assim aplicável a estas operações.

3.5.3.1

Uma cisão parcial é uma operação em que uma sociedade, sem ser dissolvida, transfere para uma sociedade beneficiária uma parte dos seus elementos do activo e do passivo, que constituem um ou mais ramos da sua actividade. Em contrapartida, a sociedade beneficiária transfere títulos representativos do seu capital para os sócios da sociedade contribuidora.

3.5.4

A proposta assegura a neutralidade fiscal em caso de transferência da sede social de uma sociedade europeia ou de uma sociedade cooperativa europeia para um outro Estado-Membro. Prevê desta forma um regime de adiamento da tributação que evitará que uma transferência deste tipo resulte na tributação imediata das mais-valias relativas aos activos que deverão permanecer afectos ao estabelecimento estável que a sociedade que transfere a sua sede estatutária passará a ter no Estado-Membro em que tinha o seu domicílio. Consequentemente, o regime fiscal aplicável à transferência da sede abrangerá igualmente as provisões ou as reservas constituídas pela sociedade antes desta operação, a eventual assunção dos prejuízos e a existência de um estabelecimento estável num terceiro Estado-Membro.

3.5.4.1

Esta possibilidade de transferência da sede está expressamente prevista no estatuto destas sociedades, para garantir o princípio fundamental da liberdade de estabelecimento. Impõe-se, por isso, que esta liberdade não seja entravada por disposições fiscais.

3.5.5

A proposta precisa que o regime de adiamento da tributação contemplado na directiva pode abranger igualmente o caso em que uma sociedade decide transformar a sua sucursal estrangeira em filial.

3.5.5.1

O adiamento da tributação previsto pela directiva está ligado à afectação dos elementos do activo e do passivo transferidos para um estabelecimento estável da sociedade contribuidora, o que não é o caso quando uma sucursal de uma sociedade estrangeira é transformada numa filial dessa mesma sociedade. Neste caso, os elementos do activo e do passivo transferidos são efectivamente afectos à sociedade beneficiária (a nova filial). Há que precisar que estas operações são abrangidas pela directiva, desde que as operações de transformação de sucursais em filiais estejam conformes aos objectivos da directiva e não prejudiquem as prerrogativas fiscais do Estado-Membro envolvido (os elementos do activo e do passivo continuam a depender da mesma competência fiscal).

3.5.6

A proposta alarga igualmente o benefício da directiva às operações de permuta de acções em que a maioria dos direitos de voto na sociedade adquirida é recebida de sócios que não tenham domicílio fiscal num Estado-Membro da União Europeia.

3.5.7

Por fim, a proposta introduz regras adequadas para impedir a dupla tributação económica decorrentes das diferentes regras de avaliação das acções e dos activos aplicáveis nos diferentes Estados-Membros. É o caso das operações de entradas de activos e de permutas de acções.

3.5.7.1

Dado que as mais-valias sobre a entrada de activos serão tributadas posteriormente à sociedade beneficiária, havia que harmonizar as regras fiscais nacionais de avaliação das acções recebidas na sequência de uma entrada de activos ou de uma permuta de acções. Foi assim previsto que a estas acções seria atribuído o valor «real» que os elementos do activo e do passivo tinham imediatamente antes de uma entrada de activos ou o valor «real» que as acções recebidas tinham no momento de uma permuta de acções (todavia, constitui uma excepção o caso de detenção de acções próprias).

4.   Observações na generalidade

4.1

A Directiva «Fusões», de 23 de Julho de 1990, tem por objectivo garantir a indispensável neutralidade das operações de reestruturação transfronteiras de sociedades, salvaguardando simultaneamente os interesses financeiros dos Estados-Membros.

4.2

O Comité acolhe favoravelmente as propostas de actualização da Directiva «Fusões» apresentadas pela Comissão Europeia. Estas propostas trazem melhorias indispensáveis e adequadas à Directiva de 23 de Julho de 1990 e, em princípio, não têm qualquer consequência desfavorável para as empresas relativamente à actual situação. Além disso, não acarretam qualquer obrigação ou formalidade fiscal novas para que as empresas as cumpram.

4.3

A proposta de actualização tem como objectivo melhorar e alargar o âmbito de aplicação do regime de adiamento da tributação das mais-valias resultantes de operações de reestruturação. Passa assim a ser expressamente abrangido um crescente número de tipos de sociedades (entre os quais a sociedade europeia (SE), a sociedade cooperativa europeia (SCE) e as formas de sociedade geralmente adoptadas pelas pequenas e médias empresas), bem como de operações de reestruturação (como a cisão parcial ou a transformação de uma sucursal).

4.4

Ao alargar à SE e à SCE o regime de neutralidade fiscal, incluindo na hipótese de transferência da sede social, o que é específico do estatuto destas duas formas de sociedade, a proposta de directiva contribuirá para a criação e gestão de sociedades de dimensão europeia, libertas dos obstáculos ligados à aplicação territorial limitada do direito fiscal e do direito de sociedades dos diferentes Estados-Membros.

4.5

Todas estas alterações possibilitarão às empresas — incluindo a partir de agora um crescente número de PME — beneficiar plenamente das vantagens do mercado único (mediante uma tributação equilibrada das actividades nacionais e transfronteiras que assegurará a neutralidade das decisões em matéria de investimento e de reestruturação), o que deveria melhorar a respectiva competitividade e ter assim uma incidência positiva na criação de emprego e no combate ao desemprego.

5.   Observações na especialidade

5.1

O Comité tem para si que haveria que generalizar a cláusula que prevê que qualquer nova forma de sociedade instituída por um Estado-Membro será automaticamente incluída na lista de sociedades deste Estado-Membro anexada à directiva. Tal permitiria resolver eventuais problemas em caso de não-adaptação desta lista.

5.2

Além disso, o Comité considera essencial que a actualização das Directivas «Fusões», «Sociedades-Mãe e Afiliadas» e «Juros e royalties» se efectue de forma concordante, tanto no que se refere à definição do âmbito de aplicação (por exemplo, a lista de tipos de sociedades que figura em anexo às directivas), como no atinente às condições necessárias para poder beneficiar do regime fiscal previsto (por exemplo, o nível de participação, que passou para 10 % a partir da actualização da Directiva «Sociedades-Mãe e Afiliadas»).

5.3

O Comité considera que a extensão do âmbito de aplicação (a outros tipos de sociedades e a outras operações de reestruturação) não está completa — e por isso é insatisfatória — na medida em que:

não inclui todos os tipos de impostos envolvidos nas operações de reestruturação (nomeadamente os direitos de registo ou os direitos de entrada);

o regime de adiamento da tributação em caso de transferência de sede estatutária limita-se às SE e às SCE, ao passo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu reconhece, no seu acórdão «Centros» (7), o princípio da liberdade de estabelecimento e de liberdade na escolha da localização da sede social aplicados a todas as formas de sociedades.

5.4

Por fim, o Comité insiste em que a neutralidade fiscal das operações de reestruturação transfronteiras seja integralmente assegurada, nomeadamente no atinente às transferências de prejuízos e à isenção aplicável às provisões e reservas.

6.   Conclusão

6.1

O Comité apoia inteiramente as propostas de actualização da Directiva «Fusões», apresentadas pela Comissão Europeia. Estas propostas trazem melhorias indispensáveis e adequadas à directiva, e possibilitarão às empresas — incluindo a partir de agora a SE, a SCE e um crescente número de PME — beneficiar plenamente das vantagens do mercado único, o que deveria melhorar a respectiva competitividade e ter assim uma incidência positiva na criação de emprego e no combate ao desemprego.

6.2

Todavia, o Comité convida a Comissão a reexaminar certos aspectos essenciais deixados por resolver e que constam das supramencionadas observações na especialidade.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE. COM(2001) 582, 23/10/2001.

(2)  (JO L 241 de 07/10/2002).

(3)  Comunicação de 24 de Novembro de 2003, «Um Mercado Interno sem obstáculos em matéria de fiscalidade das empresas — realizações, iniciativas em curso e desafios a ultrapassar», COM(2003) 726 final.

(4)  Ver: www.europa.eu.int/comm/taxation_customs/taxation/company_tax/conference_rome.htm

(5)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, JO L 7 de 20/8/1990. 2004.

(6)  Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, JO L 157 de 26/06/2003.

(7)  JO C 212 de 9 de Março de 1999.


30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/34


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)»

(2004/C 110/10)

Em 20 de Janeiro de 2003, o Comissário do Comércio, Pascal LAMY, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, ao abrigo do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer sobre o «Sistema de Preferências Generalizadas».

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 2004, sendo relator A. PEZZINI.

Na 406.a reunião plenária, realizada em 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 117 votos a favor, 1 voto contra e sem abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

1.1

No decurso das últimas décadas, a UE tem sistematicamente ajustado e actualizado a sua política de preferências comerciais para os países em desenvolvimento, à luz da evolução da situação. A última revisão importante do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, abrangendo o período de dez anos que se iniciava naquela data. Assim, chegará ao seu termo em 31 de Dezembro de 2004, e haverá necessidade de nova revisão.

1.2

As actuais orientações introduziram diversas alterações importantes. Substituíram a abordagem tradicional de concessão do acesso ao mercado com isenção de direitos aduaneiros para quantidades restritas pela noção de modulação, que prevê preferências limitadas para quantidades ilimitadas. Simultaneamente, foram introduzidas novas regras em matéria de graduação que permitem a exclusão de determinados sectores das exportações de certos países beneficiários.

1.2.1

Posteriormente, foram oferecidas preferências adicionais no âmbito de regimes especiais de incentivo destinados a promover os seguintes objectivos:

atingir o desenvolvimento sustentável;

apoiar os Países Menos Desenvolvidos;

eliminar a produção e o tráfico de droga;

proteger os direitos dos trabalhadores;

proteger o ambiente.

1.2.2

Está prevista a suspensão temporária dos benefícios para os países que não respeitam os direitos humanos, violaram grave e sistematicamente as normas fundamentais do trabalho, revelaram deficiências nos controlos aduaneiros, foram coniventes com o tráfico de droga, estiveram envolvidos em comportamentos fraudulentos ou em práticas comerciais desleais, infringiram as convenções internacionais relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos ou não cumpriram um ou vários outros requisitos. Todavia, esta sanção foi aplicada tão raramente que se tornou largamente ineficaz. Até à data, apenas um país (Myanmar) foi sancionado desta forma.

1.3

Em 1998, a fim de facilitar a aplicação do SPG, a Comissão apresentou propostas (COM(1998) 521 final) que compilavam as disposições relativas aos produtos industriais e agrícolas, muito diferentes entre si, num novo regulamento que entraria em vigor em 1 de Janeiro de 1999, chegando ao seu termo em 31 de Dezembro de 2001. O Comité Económico e Social Europeu aprovou tais propostas (1), que foram posteriormente integradas no Regulamento do Conselho (CE) 2820/98.

1.4

Em 2001, a Comissão apresentou propostas (COM(2001) 293 final) relativas à alteração do regime para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004. O Comité Económico e Social Europeu apoiou igualmente estas propostas (2), que foram aplicadas através do Regulamento do Conselho (CE) 2501/2001.

2.   Propostas da Comissão

2.1

Inicialmente, a Comissão tencionava publicar um documento em Setembro de 2003 e nele incluir as suas propostas relativas ao novo regime, que deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2005. Posteriormente, decidiu adiar a introdução do novo sistema por um ano e apresentar uma proposta de regime provisório para o período em questão, regime esse que retomaria as orientações existentes com algumas alterações relativamente pouco significativas e de natureza essencialmente técnica.

2.1.1

A decisão de adiar a introdução de alterações fundamentais ao sistema foi atribuída, nomeadamente, à vontade de aguardar os resultados da reunião de Doha, no âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio, e de não prejudicar o êxito destas últimas. Outro factor que contribuiu para o adiamento foi o recurso contra a UE apresentado pela Índia na OMC. Considerou-se vantajoso adiar a introdução de novas orientações para algum tempo depois do alargamento da União, para dar aos novos Estados-Membros mais tempo para se adaptarem; um deles (Chipre) é actualmente beneficiário de um SPG.

2.1.2

O período de vigência decenal do novo sistema deveria ter início em 1 de Janeiro de 2006; mesmo no caso de a aplicação das regras acordadas na ronda negocial de Doha não estar concluída nessa data, a Comissão decidiu agora que não proporá nova prorrogação do status quo. O relativo fracasso das negociações de Cancun não é bom presságio de que a ronda negocial de Doha estará concluída com êxito neste horizonte temporal.

2.2

As propostas da Comissão relativas ao período de transição foram publicadas em Setembro de 2003 (COM (2003) 634 final) e acolhidas favoravelmente pelo CESE (3).

2.3

De acordo com o solicitado pelo comissário LAMY, o CESE formula agora as suas observações e recomendações quanto às orientações relativas ao novo sistema definitivo de preferências generalizadas a introduzir no final do período transitório.

3.   Observações do CESE

3.1

O CESE considera que os objectivos do actual sistema (referidos supra) são pertinentes e deveriam constituir a base de qualquer novo sistema destinado a substituir os acordos em vigor.

3.2

O desafio consiste em conceber um sistema que garanta a implementação efectiva das políticas da UE nas áreas em questão.

3.3

Neste contexto, o CESE constata que os regimes especiais de incentivo ficaram muito aquém do impacto pretendido. Até agora, apenas um país (a República da Moldávia) foi incluído nos regimes especiais de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores (um segundo país, o Sri Lanka, deve ser incluído em Fevereiro de 2004) e nenhum país foi incluído nos regimes especiais de incentivo à protecção do ambiente, o que é uma indicação clara de que estes regimes não constituíram verdadeiros incentivos. O CESE considera, pois, que o processo de revisão deve contemplar o reexame em profundidade destes mecanismos.

3.3.1

Em precedente parecer sobre a matéria, (4) o CESE observou que as propostas da Comissão para melhorar estes regimes talvez não fossem suficientes para tornar os incentivos atraentes para os países beneficiários. Assim, coloca-se a questão de saber se será possível, no quadro das restrições do sistema modulado, com as suas preferências limitadas, incentivar os países em questão a adoptarem os comportamentos pretendidos.

3.3.2

A redução adicional fixa de 3,5 %, que corresponde a uma redução total de 7 %, poderá constituir um incentivo inadequado quando comparado com os enormes montantes envolvidos no tráfico de droga ou com o elevado custo a suportar pelas finanças públicas dos países beneficiários para a implementação de projectos ambientais.

3.3.3

Coloca-se igualmente a questão de saber qual será a melhor forma de estruturar os incentivos, ou seja, se será melhor conceder a redução numa base ex post, em reconhecimento do cumprimento dos requisitos por parte de um país beneficiário, ou se será preferível oferecer o incentivo numa base ex ante, para incentivar os países em causa a adoptarem as políticas necessárias. Todavia, nenhuma destas abordagens produzirá o efeito desejado se as preferências não forem suficientemente significativas para constituírem um incentivo que valha a pena.

3.4

O CESE considera que as medidas adoptadas, quaisquer que elas sejam, deverão ser transparentes, coerentes, objectivas e não discriminatórias. Deverão basear-se em normas acordadas ao nível internacional e em critérios internacionalmente reconhecidos, quando e onde existam, incluídas as oito normas essenciais do trabalho da OIT. Deverão igualmente ser compatíveis com as regras da OMC e outras obrigações decorrentes dos tratados.

3.5

No seu anterior parecer, (5) o CESE observou que a revisão efectuada na altura não lograva a completa harmonização e unificação de todas as regras e procedimentos do SPG e manifestou a esperança de que se aproveitasse a revisão em profundidade a efectuar em 2004 para simplificar, harmonizar, racionalizar, codificar, reduzir e unificar todo o sistema. O CESE reitera o que então afirmou e sublinha a importância que atribui a esta questão. A simplificação é fundamental para melhorar o funcionamento do SPG e para que a realização dos seus objectivos seja possível. O que actualmente existe caracteriza-se por falta de clareza, de concisão e de estrutura.

3.6

Um dos factores que contribuem para a complexidade do sistema actual é o mecanismo de graduação, que permite excluir determinados sectores das exportações de certos países beneficiários por já não ser necessário o apoio a sectores industriais específicos desses países e não se justificar a sua manutenção no contexto da ajuda aos países em desenvolvimento, ainda que se preveja a continuação do apoio a outras indústrias do mesmo país. Embora o CESE tenha dado o seu apoio (6) à manutenção do mecanismo de graduação no contexto dos regimes provisórios para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2004, considera que este processo deverá ser reexaminado no âmbito da revisão mais profunda em curso.

3.7

Em vários pareceres recentes, (7) o CESE vincou a necessidade crucial de as propostas legislativas serem acompanhadas de uma avaliação de impacto pormenorizada. Espera, pois, que a Comissão proceda a uma avaliação deste tipo em relação às suas propostas de revisão do SPG.

4.   Pontos de vista da sociedade civil

4.1

Em 10 de Junho de 2003, o Comité organizou uma audição dos representantes da sociedade civil na sua sede, em Bruxelas. As posições expressas neste capítulo reflectem as contribuições escritas recebidas e as intervenções feitas durante a audição.

4.2

A impressão geral é a de que o sistema actual não funciona tão bem quanto seria possível. Em diversas respostas ao questionário, são manifestadas sérias dúvidas quanto à eficácia das preferências pautais, conquanto os inquiridos afirmem não poder dar substância a tais perplexidades. Afirma-se, por outro lado, que é difícil avaliar o êxito do sistema devido à escassez dos dados disponíveis. Noutras respostas, salienta-se o desequilíbrio na distribuição dos benefícios. 75 % do volume total das reduções pautais beneficiam os países orientais, cabendo à China um terço desta percentagem. É manifestada preocupação com o facto de a maior parte dos benefícios caber aos países em desenvolvimento mais avançados, e não aos Países Menos Desenvolvidos. Não raro, os maiores beneficiários são os operadores comerciais internacionais, e não os Estados. Tem-se, além disso, a impressão de que o impacto das preferências generalizadas é, muitas vezes, mais do que compensado por outros factores, como os obstáculos não pautais.

4.3

São identificados diversos problemas:

A erosão pautal está a comprometer o impacto das preferências generalizadas. A redução geral dos direitos aduaneiros implica que haja menos possibilidades de concessão de um tratamento preferencial significativo a determinados países. Pensa-se que a conclusão das negociações de Doha levará a novas reduções generalizadas.

O sistema denota vulnerabilidade à fraude. É relativamente fácil, para os operadores pouco escrupulosos estabelecidos em países que não podem beneficiar de preferências pautais, exportar os seus produtos para um país que pode usufruir dessas preferências e, a partir desse país, reexportá-los para a UE como se nele tivessem sido produzidos.

Mesmo quando não há fraude, o controlo relativo ao país de origem é um processo complexo, especialmente em relação a artigos manufacturados que contêm diversos materiais ou subcomponentes. Em muitos casos, tal impõe ao importador da UE requisitos de tal modo gravosos que se tornam inaceitáveis.

As regras, particularmente no que se refere ao mecanismo de graduação, são demasiado complexas e geram confusão e controvérsia.

Não há coesão entre o SPG e outros instrumentos da UE. Nalguns casos, determinados países podem beneficiar de:

a)

um acordo bilateral com a UE;

b)

quotas autónomas e específicas por produto concedidas anualmente a todos os países terceiros, sem ter em conta a origem; e

c)

preferências pautais concedidas no quadro do SPG.

4.4

Verificam-se pontos de vista muito diversos no que toca aos objectivos que o SPG deverá perseguir na próxima década. As organizações sindicais estão firmemente convictas de que as normas fundamentais do trabalho, a protecção do ambiente e a eliminação da produção e do tráfico de droga devem continuar a ser um elemento essencial do sistema, ao ponto de se prever a exclusão dos países que não cumprem tais requisitos, independentemente do seu estatuto económico. As associações comerciais, ao invés, embora reconheçam a grande importância destas questões, consideram que o SPG não é o instrumento adequado para enfrentar tais problemas e que a inclusão dos mesmos dificultou a aplicação do sistema de preferências, dando lugar, por outro lado, a algumas incertezas jurídicas.

4.5

Alguns participantes afirmam que a actual lista de países beneficiários não é coerente, porque:

a)

o espectro das fases de desenvolvimento contempladas na lista é demasiado amplo;

b)

nela figuram, indistintamente, economias em desenvolvimento e economias em transição;

c)

diversos países beneficiários gozam também de um estatuto preferencial ao abrigo de acordos comerciais bilaterais ou regionais.

Outros consideram que o PIB per capita não deveria ser um dos critérios utilizados para definir os países beneficiários, dado que alguns países com um PIB per capita baixo têm, em determinados sectores industriais, uma posição forte, ou mesmo dominante, no comércio mundial. Os representantes sindicais sustentam que os únicos critérios deveriam ser o respeito das normas fundamentais do trabalho, a protecção do ambiente e a luta contra o tráfico de droga. Afirma-se, em muitas respostas, que a lista dos beneficiários deveria limitar-se aos 49 países que constam da lista dos Países Menos Desenvolvidos das Nações Unidas.

4.6

É consensual o ponto de vista de que as preferências de base devem ser concedidas segundo um critério ex ante, mas que as preferências especiais, se é que devem ser concedidas, deverão sê-lo segundo um critério ex post.

4.7

Entre as propostas de simplificação, contam-se as seguintes:

redução da lista dos países beneficiários;

redução do número de sectores industriais e de categorias de produtos;

exclusão dos países que têm um acordo bilateral com a UE;

exclusão dos países que beneficiam de um acordo comercial regional;

abolição das preferências especiais ou redução do seu número;

simplificação das regras relativas ao país de origem;

simplificação ou eliminação do mecanismo de graduação;

eliminação de todos os direitos ad valorem de 3 % ou inferiores e de todos os direitos específicos iguais ou inferiores a 5 euros.

Os autores da proposta de limitar os beneficiários aos 49 Países Menos Desenvolvidos fazem notar que esta medida se traduziria ipso facto numa simplificação do sistema.

4.8

É opinião geral que o funcionamento do mecanismo de graduação não é satisfatório e gerou grande controvérsia. Numa das respostas ao questionário, chega-se a afirmar que o actual sistema de graduação é completamente cego e não transparente. Faz-se notar que a perda do estatuto de beneficiário do SPG determinou, não raras vezes, a redução do investimento directo estrangeiro no país em questão, já que os investimentos estavam associados à existência das preferências pautais. Os países excluídos foram, pois, objecto de dupla penalização. Outro problema é o facto de o período de referência utilizado para actualizar a graduação se afastar demasiado do momento da actualização efectiva (por exemplo: o período de referência para 2003 é o período 1997-1999).

4.9

De uma maneira geral, considera-se que as políticas gerais de comércio e desenvolvimento da UE são não apenas incoerentes como também, por vezes, contraditórias. Para corrigir esta situação e alcançar o equilíbrio entre os diversos factores a ter em conta, será necessária a adopção de uma abordagem coordenada por parte de todas as instituições da UE e a participação activa de diversas Direcções-Gerais da Comissão.

5.   Pontos de vista dos países terceiros

5.1

Foi enviado o mesmo questionário aos governos e organizações representativas de diversos países beneficiários, mas foram recebidas muito poucas respostas. Os resultados não foram incluídos nesta sondagem por se considerar que o índice de participação foi demasiado baixo para constituir uma amostra significativa em termos estatísticos. O CESE mantém-se, no entanto, muito empenhado na assistência aos países em desenvolvimento para os tornar aptos a responder às solicitações deste cariz.

6.   Observações na especialidade

6.1

Dada a forma pouco prometedora como se iniciou a ronda de Doha das negociações do GATT, parece provável que a mesma se prolongue, tal como aconteceu com as anteriores. O CESE apoia, por isso, a decisão da Comissão de avançar com a introdução do novo sistema, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, sem esperar pelos resultados da ronda de Doha em momento futuro incerto.

6.2

A iniciativa «Tudo menos armas», lançada pela UE a favor dos 49 Países Menos Desenvolvidos, significa que os mesmos são efectivamente excluídos do SPG. Podendo estes países exportar para a UE todos os outros produtos (com algumas excepções no sector agrícola) em quantidades ilimitadas e com isenção de direitos aduaneiros, não estão abrangidos pelo SPG, uma vez que não é possível reduzir, através de preferências, um valor que é já igual a zero.

6.3

O SPG é um dos elementos da política de desenvolvimento da UE. Como tal, tem de ser articulado com as demais componentes dessa política. As alterações ao SPG têm de ser consideradas à luz da estratégia global de desenvolvimento. Isto requer uma estreita coordenação entre as direcções-gerais pertinentes da Comissão.

6.4

O CESE espera que, aquando da introdução do novo sistema, se aproveite a oportunidade para harmonizar todas as suas regras e procedimentos.

6.5

O principal objectivo do SPG é ajudar os países em desenvolvimento a desenvolverem as suas economias. Não pode ser uma panaceia para todos os problemas que esses países enfrentam.

6.6

O actual SPG tem sido alvo de diversas críticas, a saber:

O sistema abrange demasiados países;

Os regimes especiais de incentivo falharam;

Há um desequilíbrio na distribuição dos benefícios;

O sistema de graduação é demasiado complexo;

O sistema denota vulnerabilidade à fraude.

O impacto do sistema tem diminuído devido à erosão pautal.

6.6.1

O CESE concorda que o SPG abrange demasiados países. A lista actual conta 174 países elegíveis que apresentam grandes diferenças em termos de grau de desenvolvimento, volume das trocas comerciais, PIB per capita, nível de industrialização, índice de pobreza e cumprimento das normas de responsabilidade social internacionalmente aceites.

6.6.1.1

Por um lado, inclui grandes nações comerciais como a China, a Índia, a Federação Russa e a África do Sul, que são temíveis concorrentes da UE em muitos sectores do mercado. Por outro lado, abrange territórios insulares remotos com economias de muito pequena dimensão como a Ilha Christmas, as Ilhas Heard e McDonald e as Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul. Entre estes dois extremos encontram-se paraísos fiscais como as Ilhas Caimão, países ricos em petróleo como o Kuwait, países com economias bem desenvolvidas como o Egipto e países com regimes totalitários como o Zimbabué.

6.6.1.2

O CESE concorda com a proposta de que o PIB per capita não possa ser o único critério utilizado para determinar a elegibilidade para as medidas do SPG. Partilha, também, das preocupações com que uma parte indevida do benefício esteja a ir parar aos países que menos precisam dele. A fim de assegurar que a ajuda no âmbito do SPG esteja concentrada nos países mais carenciados, o CESE recomenda que as novas orientações excluam a participação das seguintes categorias de países:

Países que não sejam designados pela ONU com «países em desenvolviment»o

Países que têm acordos comerciais bilaterais ou regionais com a UE

Países membros da OPEP

Países que têm um programa de armas nucleares

País que são paraísos fiscais.

6.6.1.3

Para não colocar em desvantagem países com acordos bilaterais ou regionais de comércio com a UE, deve ser possível alterar aqueles acordos vigentes de modo a consolidar neles os benefícios de que aqueles países sejam actualmente titulares ao abrigo dos acordos do SPG.

6.6.2

O CESE atribui a maior importância à promoção do cumprimento das normas fundamentais do trabalho, à protecção do ambiente e à luta contra o tráfico de droga, mas cumpre dizer que o actual SPG tem sido completamente ineficaz na realização de qualquer destes objectivos. Apenas um país foi incluído nos regimes especiais de incentivo destinados a promover a protecção dos direitos dos trabalhadores e nenhum país foi incluído nos que se destinam a promover a protecção do ambiente, não estando demonstrado que os regimes especiais de incentivo que visam o combate à produção e tráfico de droga, dos quais beneficiaram doze país, tenha tido algum impacto no tráfico de droga.

6.6.2.1

O CESE considera que é inútil prolongar um sistema que, apesar de admirável nos objectivos, manifestamente falhou na prática e que se deveriam ponderar formas mais eficazes de atingir estes importantes objectivos. Se se entender que o SPG deve ser aplicado com esta finalidade, a melhor forma de o fazer é utilizar o mecanismo de suspensão temporária em maior medida. Até agora, este mecanismo apenas foi aplicado a um dos 174 países constantes da lista, apesar de se detectarem facilmente, a cada passo, incumprimentos dos requisitos estabelecidos. Em muitos casos, isto deve-se ao facto de se considerar impolítico melindrar ou antagonizar os regimes dos países em causa; o CESE não pode aceitar a subordinação dos princípios ao oportunismo político.

6.6.2.2

O CESE recomenda que, no quadro das novas orientações, a Comissão estabeleça requisitos claros em matéria de protecção dos direitos dos trabalhadores, protecção do ambiente, eliminação do tráfico de droga, observância dos direitos fundamentais do Homem, desenvolvimento sustentável e outras questões preocupantes como, por exemplo, a protecção dos consumidores e o bem-estar dos animais. Deve, em primeiro lugar, ser chamada a atenção dos países que violem esses requisitos de uma forma grave e sistemática para o seu procedimento ilícito, devendo corrigi-lo; quando isto seja ignorado, deve ser feita uma advertência pública de que a inobservância das normas requeridas até uma data estabelecida levará à sanção de retirada temporária dos benefícios do SPG; aos países que não reajam às advertências serão retiradas as preferências até os requisitos serem observados. Para que se obtenha o efeito pretendido, a aplicação desta sanção deverá ser um procedimento habitual, a adoptar sempre que necessário, e não uma medida de último recurso a que se recorre apenas em último caso.

6.6.2.3

Quando existam normas internacionalmente aceites, como as Normas essenciais do Trabalho da OIT (8), estas devem constituir a base das normas comunitárias aplicáveis. Mas a inexistência dessas normas internacionais não deve impedir a formulação e a aplicação de normas comunitárias pertinentes. A UE tem todo o poder para estabelecer as condições para as trocas comerciais em termos preferenciais. As tentações de conivência com o tráfico de droga, de ignorar as violações dos direitos do Homem e de saque do ambiente são fortes, pelo que é necessário prever a existência de uma força opositora de peso suficiente. Ao mesmo tempo, és essencial salientar o imperativo moral quanto a estes aspectos, para desmentir a acusação de que tais requisitos são apenas outra forma encapotada de barreiras não-pautais.

6.6.3

O CESE reconhece que existe um desequilíbrio na actual distribuição dos benefícios. Com efeito, os principais beneficiários são os países em desenvolvimento mais avançados, e não os que mais carecem de ajuda O Comité considera que a supressão das categorias referidas no ponto 6.6.1.2 contribuiria para a correcção desse desequilíbrio. Com vista a promover o desenvolvimento económico dos países mais pobres, as preferências relativas aos produtos devem ser estabelecidas, antes de mais, de acordo com os interesses do país beneficiário em matéria de exportações. O processo seria consideravelmente simplificado se se procedesse a uma certa racionalização dos sectores industriais e das categorias de produtos abrangidos pelo sistema.

6.6.4

O CESE reconhece que o actual sistema de graduação é demasiado complexo e gerou grande controvérsia e descontentamento, particularmente por parte dos países a que foi aplicado. É, obviamente, desejável introduzir algumas melhorias, mas o CESE não concorda com a supressão da graduação, que não deve ser vista como uma sanção, mas sim como o reconhecimento de que as preferências produziram bons resultados e de que um determinado sector industrial realizou progressos a ponto de já não necessitar de ajuda preferencial. A prova de que assim é está no facto de oito das nove indústrias graduadas até este momento terem continuado a aumentar o seu volume de exportações para a UE após a graduação. A assunção de que os sectores e países abrangidos acabarão por chegar a esta fase é inerente ao SPG.

6.6.4.1

O CESE recomenda que o sistema de graduação seja mais simples e mais transparente e preveja uma avaliação económica de natureza estatística, baseada numa fórmula de indicadores de mercado, associada a uma avaliação séria do mercado no sector em causa. Seria vantajoso que a DG Empresa participasse neste exercício e que a indústria europeia fosse igualmente auscultada. Acresce que o intervalo de tempo entre a aplicação da graduação e o período de referência deveria ser reduzido.

6.6.4.2

O CESE recomenda que das orientações para o novo sistema definitivo conste a disposição introduzida nas medidas provisórias de que o processo de graduação se não aplique a países beneficiários cujas exportações para a CE correspondam a menos de 1 % do total das importações comunitárias de produtos abrangidos pelo sistema de preferências em pelo menos um dos anos de referência. Considera o Comité que se deve ponderar o aumento deste valor-limite.

6.6.5

O CESE está preocupado com a incidência de casos de fraude e considera que se deveria tomar todas as medidas possíveis para a reduzir. As regras de origem são demasiado complexas e difíceis de aplicar. São facilmente mal interpretadas e exigem um conhecimento profundo de elevado número de textos jurídicos. Constituem, por consequência, um obstáculo ao comércio e um incentivo à fraude. Os países beneficiários servem apenas, com demasiada frequência, de pontos de trânsito para os produtos de países não beneficiários. Exemplo disso é a incidência de certificados «formulário A» emitidos indevidamente ou falsificados em determinados países de origem nos anos 90. É necessário um sistema eficaz de inspecção, verificação e aplicação, o que exigirá o reforço dos serviços aduaneiros na UE e uma melhor coordenação entre os mesmos.

6.6.5.1

Deve igualmente exigir-se que os países beneficiários melhorem os controlos. Aos países beneficiários que são coniventes em casos de fraude devido a mecanismos de controlo ineficazes deveria ser aplicada a suspensão temporária dos benefícios. O financiamento do SPG representa para a UE um custo anual superior a 2,2 mil milhões de euros pela via da perda de receitas aduaneiras. Inversamente, os países participantes têm um benefício anual global do mesmo montante. Se a UE concede benefícios desta ordem de grandeza, deve ter o direito de estabelecer os correspondentes termos e condições.

6.6.5.2

É também necessário maior contacto e cooperação entre os serviços aduaneiros da UE e os dos países de origem. O que pode reclamar meios financeiros comunitários para estabelecer a ligação entre os funcionários aduaneiros da UE e os seus parceiros nos países em desenvolvimento; e pode, aliás, ainda, exigir formação a dar aos serviços aduaneiros destes últimos. Há também o aspecto da segurança. Na actual situação, há que reconhecer que, na realidade, as fronteiras externas da UE situam-se não só nas fronteiras dos seus Estados-Membros, mas, crescentemente, em territórios de países de origem das importações. O CESE prepara actualmente um parecer sobre este tema (9).

6.6.6

O CESE reconhece que a eficácia do SPG é constantemente prejudicada pelas reduções pautais gerais progressivas que resultam das sucessivas rondas negociais do GATT. O Comité considera que esta situação é inevitável e não necessariamente indesejável. Já foi claramente demonstrado que as reduções pautais globais têm sido muito eficazes na promoção do comércio mundial. Ora, o aumento da actividade comercial global só pode ser benéfica para todas as nações comerciais. A evolução deste processo é tal que as novas orientações, previstas para vigorar durante dez anos, podem ser a última aplicação pela UE de um sistema convencional de pautas reduzidas.

6.7

O CESE considera que as actuais regras de origem aplicadas às trocas comerciais preferenciais são demasiado complexas. Criam, por consequência, ónus desnecessários de conformidade para os importadores comunitários e originam um sistema caracterizado pela opacidade e pela confusão, o qual só pode levar à fraude. O CESE gostaria de que estas regras fossem substituídas por regras novas elaboradas à imagem das que actualmente regem os bens não-preferenciais.

6.8

Outra medida de simplificação seria a eliminação dos direitos aduaneiros nos casos em que o tratamento preferencial se traduz em: Direitos ad valorem iguais ou inferiores a 3 %, Direitos específicos iguais ou inferiores a 5 euros.

6.9

Para que os governos dos países em desenvolvimento e os importadores da UE disponham de tempo suficiente para adaptarem o seu planeamento, toda e qualquer alteração do tratamento preferencial de um dado país deveria ser tornada pública um ano antes da entrada em vigor.

6.10

O CESE considera que as novas orientações deveriam ser: Simples, Previsíveis, Fáceis de administrar, Coerentes, Transparentes, Pertinentes, Equitativas, Estáveis ao longo do tempo.

7.   Conclusões

7.1

O CESE apoia a decisão da Comissão de introduzir o novo sistema de preferências generalizadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

7.2

O CESE insta a que se aproveite a oportunidade para harmonizar, unificar e racionalizar todas as regras e procedimentos do SPG nas novas orientações.

7.3

O Comité considera que a Comissão deve apresentar uma avaliação pormenorizada do impacto com as suas propostas relativas às novas orientações.

7.4

O CESE reconhece que os actuais regimes especiais de incentivo têm sido ineficazes e defende a sua supressão. Em vez disso, a Comissão deveria estabelecer padrões internacionalmente aceites, baseados nos princípios fundamentais da sociedade europeia. Os países que violam qualquer das normas estabelecidas deveriam ser objecto de suspensão temporária das preferências pautais.

7.5

O CESE concorda com o ponto de vista de que o número de países que participam no SPG é demasiado elevado e entende que se deveria reduzi-lo, como já foi referido.

7.6

O CESE recomenda que o mecanismo de graduação se mantenha, mas considera que o mesmo deve ser mais simples e mais transparente.

7.7

O CESE está preocupado com a incidência de casos de fraude no actual sistema e reclama a introdução de controlos mais rigorosos.

7.8

O CESE considera que as actuais regras de origem preferenciais são demasiado complexas e sugere que as mesmas sejam simplificadas nos moldes das regras de origem não preferenciais existentes.

7.9

O CESE considera que a simplificação do sistema deve ser um dos objectivos principais das novas orientações. Espera que as propostas que fez, designadamente de reduzir o número de países beneficiários, substituir as medidas especiais de incentivo pela aplicação do mecanismo de retirada temporária com base em normas claramente definidas, diminuir o intervalo entre a graduação e o período de referência e racionalizar os sectores industriais e as categorias de produtos abrangidos pelo sistema, se encaminhem para a consecução daquela meta.

7.10

O presente parecer, elaborado a solicitação do comissário Lamy, é um importante primeiro passo dado para a consulta da sociedade civil sobre esta matéria. O CESE entende que a introdução das novas orientações deve ser precedida de uma consulta ampla e tempestiva das partes interessadas sobre as propostas, tanto na UE como nos países em desenvolvimento.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 — 98/0280 (ACC), (JO C 40 de 15.02.1999).

(2)  Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — COM(2001) 293 final — 2001/0131 (ACC), (JO C 311 de 7.11.2001).

(3)  Proposta de regulamento do Conselho que prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — COM(2003) 634 final — 2003/0259 ACC.

(4)  Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — COM(2001) 293 final – 2001/0131 (ACC), (JO C 311 de 07.11.2001, p. 3. 6).

(5)  Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — COM(2001) 293 final — 2001/0131 (ACC), (JO C 311 de 07.11.2001).

(6)  Ibid.

(7)  Parecer sobre Simplificação, (JO C 48 de 21.02.2002), Parecer sobre a Comunicação da Comissão — Simplificar e melhorar o ambiente regulador — COM(2001) 726 final (JO C 125 de 27.05.2002) e Parecer sobre Simplificação, (JO C 133 de 06.06.2003).

(8)  Normas da OIT: 29, 87, 98, 100, 111, 138 e 182.

(9)  Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário COM(2003) 452 final — 2003/0167 (COD).


30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/40


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «As repercussões do ACLA nas relações entre a UE e os países da América Latina/Caraíbas»

(2004/C 110/11)

Em 21 de Janeiro de 2003, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre «As repercussões do Acordo de Comércio Livre das Américas (ACLA) nas relações entre a UE e os países da América Latina/Caraíbas».

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 15 de Dezembro de 2003. Foi relator M. SOARES.

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro de 2004), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 109 votos a favor, 8 votos contra e 15 abstenções, o presente parecer.

1.   Síntese do parecer

1.1

O processo de estabelecimento de um Acordo de Comércio Livre das Américas (ACLA) impulsionado pelos Estados Unidos da América (EUA) constitui uma iniciativa de grande amplitude que visa transformar a região das Américas num dos mais vastos espaços comerciais do mundo, com mais de 800 milhões de pessoas, um PIB global superior a 11 biliões de euros e trocas comerciais no valor total de 3,5 biliões de euros.

1.2

Apesar das várias vicissitudes do processo e das dúvidas eventualmente expressas sobre o respeito dos prazos fixados pela agenda, o facto é que continua a manter-se a data de Janeiro de 2005 como o termo das negociações, para que o ACLA comece a funcionar em Dezembro desse ano. Aliás, o insucesso da reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), que teve lugar de 10 a 14 de Setembro de 2003, em Cancun, imprimiu um novo impulso ao projecto ACLA, tendo a data da próxima cimeira extraordinária sido marcada para Janeiro de 2004. Com efeito, a cimeira ministerial sobre o projecto ACLA, realizada em meados de Novembro de 2003, em Miami, permitiu desbloquear as negociações, de modo a manter a data oficial de entrada em vigor (Dezembro de 2005). Não obstante, o acordo obtido neste encontro prevê uma versão mitigada do ACLA.

1.3

Uma das características do projecto ACLA, e que motiva a principal crítica formulada por numerosos sectores da sociedade latino-americana, é a sua feição exclusivamente mercantil, que só poderá agravar as assimetrias existentes na região, sabendo-se que os EUA representam 77 % do PIB das Américas e 62 % das exportações totais do continente.

1.4

As posições da sociedade civil da América Latina e Caraíbas (ALC) diferem grandemente sobre este projecto. Por um lado, as empresas vêem no projecto ACLA uma possibilidade de acesso ao mercado americano, embora algumas receiem a concorrência americana e canadiana; por outro lado, um certo número de sectores, reunidos na Aliança Social Continental (sindicatos, ONG, institutos universitários) rejeitam o projecto ACLA, tanto mais que as suas principais preocupações — respeito pelo ambiente, direitos dos trabalhadores, exclusão social, dívida externa, democracia e respeito dos direitos do Homem, exploração infantil e protecção das populações autóctones — não são consideradas ou suficientemente tidas em conta no projecto.

1.5

É imperativo que a UE se empenhe nas suas relações com a ALC com maior vontade política, tanto mais que tal corresponde aos seus interesses económicos e comerciais. A UE não deve esquecer que a entrada em vigor do ACLAN teve importantes consequências negativas para as empresas europeias, que perderam metade do mercado mexicano. Não obstante o acordo de associação que a UE negociou em tempo muito curto com o México, as partes de mercado perdidas não foram recuperadas.

1.6

O actual contexto político e social na América Latina é favorável a que a UE conclua com êxito as negociações com os seus parceiros da ALC e, em particular, do Mercosul.

1.6.1

A eleição de Luís Inácio LULA da SILVA no Brasil e de Néstor KIRCHNER na Argentina traduz uma exigência de mudança na região. Além do grande interesse comum que nutrem pelo desenvolvimento do Mercosul, mesmo antes da conclusão da ACLAN, pretendem igualmente favorecer as relações com a UE.

1.6.2

Hoje, mais do que nunca, há uma manifesta necessidade da Europa num continente latino-americano e caribenho em crise. A UE continua a ser considerada como um modelo social e político de referência. O grande desafio que os países ALC actualmente enfrentam é o de encontrar um modelo económico e social alternativo ao do «consenso de Washington» e ao projecto de integração com os EUA visto como excessivamente hegemónico.

1.7

Contudo, se parece evidente este desejo de mais Europa na sociedade latino-americana, em particular nas suas elites, a UE deve também empreender um esforço importante para melhor incorporar a sociedade civil na sua estratégia. Só um empenhamento político decidido acompanhado de uma informação adequada e eficaz e da participação da sociedade civil poderá permitir provar que se trata de um projecto reciprocamente benéfico. A UE não pode permitir-se o mesmo erro imputado ao projecto ACLA.

1.8

A UE deve igualmente ter presente o insucesso das negociações multilaterais de Cancun e considerar que os seus parceiros internacionais, à semelhança dos EUA, estão decididos a enveredar por outras vias, tais como o bilateralismo ou o birregionalismo, para fazer avançar o comércio internacional. O insucesso de Cancun constitui, aos olhos dos EUA, uma nova motivação para fazer avançar as negociações do ACLA. Neste contexto, o CESE entende que a UE e o MERCOSUL devem demonstrar maior vontade política em celebrar um acordo de associação, vencendo as hesitações e ultrapassando os obstáculos inerentes a quaisquer negociações. Para atingir o mesmo objectivo com, por um lado, a Comunidade Andina das Nações (CAN) e, por outro, o Mercado Comum Centro-Americano (MCCA), o Conselho da UE deve conferir mandato à Comissão Europeia para entabular as negociações. Caso contrário, a União verá declinar a sua ambição de ser um associado estratégico para a América Latina correndo o risco de enfraquecer o seu papel no traçado das novas regras do comércio internacional e da governação mundial. Os países ALC são aliados naturais por razões culturais, políticas, económicas e são necessários para a redefinição do papel da Europa na política mundial.

1.9

Por consequência, a UE não pode permitir-se conduzir uma política reactiva relativamente aos seus parceiros ALC. Não há que esperar por progressos nas negociações do ACLA para avançar na parceria estratégica UE-ALC. A UE deve assumir uma real atitude de liderança neste âmbito de política e comércio internacional

1.10

A UE não pode quedar-se indiferente às aspirações e justas reivindicações das populações da ALC, devendo, por consequência, dar um novo ímpeto político às relações com esta região do mundo, e envidar múltiplos esforços para concretizar os compromissos assumidos nas cimeiras do Rio 1999 e de Madrid 2002. Assim, a UE deve redefinir a sua estratégia, tendo como base os pontos seguintes:

Elaboração de um plano de acção e de um calendário de negociação concreto, incluindo propostas que vão, igualmente, ao encontro dos interesses dos países ALC;

Liberalização comercial favorecendo as economias de ambas as zonas;

Maior participação da sociedade civil organizada em todas as fases de negociação;

Prossecução de uma política de apoio aos agrupamentos regionais latino-americanos e caribenhos;

Defesa de um modelo social coerente nas relações com a ALC, tendo em vista a promoção da coesão social;

Aumento significativo dos meios financeiros, consentâneo com a importância estratégica da região;

Dissociação da celebração do acordo de associação UE/Mercosul da conclusão do ciclo de negociações de Doha;

Rápida conclusão dos acordos de associação com os outros blocos regionais, designadamente a CAN e o MCCA;

Reactivação do diálogo político inter-regional e, por conseguinte, reforço da presença ministerial europeia nas reuniões interministeriais, à semelhança dos encontros UE-Grupo do Rio.

2.   O projecto de Acordo de Comércio Livre das Américas (ACLA)

2.1   Os antecedentes do projecto ACLA

2.1.1

A ideia de integrar o bloco das Américas é muito antiga, mas este objectivo nunca foi atingido por falta de consenso entre os países. O Acordo de Comércio Livre das Américas (ACLA), que está actualmente em plena fase de negociação, constitui uma tentativa séria neste sentido. Com efeito, o processo entrou agora na sua fase final.

2.1.2

Este projecto está na base de uma iniciativa norte-americana que se inscreve no contexto particular dos anos 80. Em Maio de 1982, o governo Reagan lançou a iniciativa para as Caraíbas, com o objectivo de introduzir um programa de parceria económica articulado na abertura comercial e na iniciativa privada. Em Janeiro de 1988, firmou um acordo de comércio livre com o Canadá (ALE). As negociações para o alargamento deste acordo ao México realizaram-se durante o governo Bush (pai) e concluíram-se durante o governo Clinton, o que conduziu à criação do Acordo de Comércio Livre Norte-Americano.

2.1.3

Em 1990, o presidente BUSH anunciava o seu projecto «Iniciativa para a Empresa das Américas» (IEA) que procurava criar uma zona de comércio livre à escala do hemisfério, bem como estabelecer um fundo de investimento destinado a incentivar a continuação das reformas económicas, a atrair os investimentos internacionais e a aliviar as dívidas dos países latino-americanos.

2.1.4

Por seu lado, os governos dos países da ALC acolheram com entusiasmo este projecto de grande aliança económica.

2.1.5

Logo que chegou ao poder, a administração Clinton retomou a ideia de associar todos os países do bloco das Américas através de um acordo de comércio livre. A primeira Cimeira das Américas foi realizada em Miami, em Dezembro de 1994, e reuniu os 34 chefes de Estado e de Governo do continente, à excepção de Cuba (1).

2.2   As orientações e os princípios gerais do projecto

2.2.1

Durante a cimeira de Miami, as partes adoptaram um plano de acção e uma declaração de princípios que incluem as orientações e os princípios gerais do projecto, cujo principal objectivo é a criação de um espaço de comércio livre através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio e ao investimento.

2.2.2

Este plano de acção, que visa a promoção da prosperidade por meio da integração económica e do comércio livre, vai incluir mais três capítulos: a preservação e o reforço da democracia; a luta contra a pobreza e a discriminação; o desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente.

2.2.3

Na segunda Cimeira das Américas, realizada em Santiago, em Abril de 1998, este plano de acção foi revisto sem que tivessem sido alteradas as principais orientações. Os quatro capítulos passaram a ser os seguintes: a educação; a democracia, a justiça e os Direitos do Homem; a integração económica e o comércio livre; a erradicação da pobreza e da discriminação. Muito embora a parte económica continuasse a ocupar um lugar predominante no projecto, foi dada grande importância, nomeadamente a pedido do Brasil, à questão social através da educação e da erradicação da pobreza.

2.2.4

O plano de acção viria a ser novamente alterado. Visto que não trouxera nada de positivo ao nível da negociação, o capítulo sobre a educação foi suprimido. Mas, por sugestão do Canadá, surgiu um novo tema na terceira Cimeira das Américas, organizada na cidade de Quebeque, em Abril de 2001. Assim, ao reforço da democracia, à prosperidade económica e à realização do potencial humano, foi acrescentado o tema da conectividade (acesso às novas tecnologias da informação e da comunicação).

2.3   A estrutura das negociações

2.3.1

Estas diferentes cimeiras de chefes de Estado e de Governo fazem parte da estrutura muito complexa que enquadra o processo de negociação. Estas personalidades reúnem-se de 3 em 3 anos ou de 4 em 4 anos e as suas tarefas consistem em apoiar as principais orientações do projecto concebidas pelos outros níveis de negociação, bem como em dar a conhecer a vontade política dos respectivos países. Mas a instância política que ocupa um lugar preponderante na estrutura da negociação é, sem dúvida, a dos Ministros do Comércio, que se reúnem aproximadamente de 18 em 18 meses para definir as orientações gerais do ACLA.

2.3.2

O seu nível administrativo é representado pelos vice-ministros do Comércio que compõem o Comité de Negociação Comercial (CNC). Esta última instância desempenha um papel fundamental, pois orienta os trabalhos dos nove grupos de negociação, decide sobre a estrutura geral do futuro acordo de comércio livre e sobre as questões institucionais, garantindo ainda a transparência do processo de negociação.

2.3.3

Há ainda um pilar de natureza técnica. Trata-se do pilar dos negociadores e dos peritos que se reúnem nos nove grupos de negociação incumbidos de examinar as seguintes questões: 1) acesso aos mercados; 2) investimentos; 3) serviços; 4) contratos públicos; 5) resolução de conflitos; 6) agricultura; 7) direitos de propriedade intelectual; 8) subsídios, direitos anti-dumping e direitos compensatórios; 9) política da concorrência.

2.3.4

Estes diferentes grupos contam com o apoio técnico e analítico do comité tripartido composto pela Organização dos Estados Americanos (OEA), pela Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas (CEPAL) e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

2.4   As fases das negociações

2.4.1   Primeira fase de negociação

2.4.1.1

Desde a cimeira de Miami, o projecto ACLA passou por várias fases de negociações. A primeira fase, compreendida entre 1994 e 1998, constitui uma etapa preparatória durante a qual foi definida a estrutura de base do projecto. Foram organizadas quatro reuniões ministeriais (Denver, Junho de 1995; Cartagena, Março de 1996; Belo Horizonte, Maio de 1997; San José, Março de 1998).

2.4.1.2

Nesta primeira fase de negociação, foram adoptados os princípios-directores das negociações do ACLA. Decidiu-se assim que as decisões seriam adoptadas por consenso e que o ACLA constituiria um compromisso único em conformidade com as regras e as disciplinas da OMC. Por fim, decidiu-se, por insistência do MERCOSUL, nomeadamente do Brasil, mas contrariamente às pretensões americanas, que o ACLA poderia ser compatível com outros acordos regionais ou bilaterais e que a adesão a esse acordo poderia ser feita individualmente ou em bloco regional. A partir desse momento, vários espaços regionais falaram a uma só voz nas instâncias de negociação do ACLA, à semelhança da Comunidade Andina (CAN), do MERCOSUL, da Comunidade das Caraíbas (CARICOM) e, seguidamente, de 4 (2) países do Mercado Comum Centro-Americano (MCCA), também chamados CA-4.

2.4.1.3

Durante esta primeira fase de negociação, as partes também dedicaram os seus esforços à recolha de informações, à acumulação de conhecimentos e à definição das bases para as negociações futuras.

2.4.2   Segunda fase de negociação

2.4.2.1

Por ocasião da cimeira de Santiago, os chefes de Estado e de Governo manifestaram a sua vontade de prosseguir com o projecto das Américas. Nesta segunda fase, os ministros que se reuniram duas vezes (Toronto, Novembro de 1999 e Buenos Aires, Abril de 2001) anunciaram a entrada em vigor das medidas tendentes a facilitar o comércio em Janeiro de 2000. Além disso, os grupos de negociação apresentaram aos ministros um anteprojecto de acordo ACLA.

2.4.2.2

Sob pressão da sociedade civil, decidiu-se que o anteprojecto seria acessível ao público para aumentar a transparência do processo. Os ministros reafirmaram a vontade de darem por concluída a elaboração do projecto em Janeiro de 2005, para que entrasse em vigor em Dezembro de 2005.

2.4.3   Terceira fase de negociação

2.4.3.1

A terceira fase de negociação foi iniciada quando da realização da terceira Cimeira das Américas, em Abril de 2001, na cidade de Quebeque. Nessa ocasião, os chefes de Estado e de Governo emitiram uma declaração que previa amplos compromissos sociais e económicos. Foi adoptada uma cláusula democrática: decidiu-se que seriam realizadas consultas na eventualidade de um país participante renunciar às suas instituições democráticas. Não foram estabelecidas sanções.

2.4.3.2

O objectivo desta terceira fase foi preparar uma nova versão mais elaborada do futuro acordo. Assim, na sétima reunião ministerial realizada em Quito, em Novembro de 2002, foi publicada uma nova versão do projecto de acordo e foram definidas as orientações para as negociações dos 18 meses seguintes. Os ministros estabeleceram igualmente um Programa de Cooperação Hemisférica destinado a favorecer uma participação efectiva no ACLA das economias mais pequenas do continente. Com a reunião de Quito, as negociações entraram na fase final do processo, tendo sido co-presididas pelos EUA e pelo Brasil.

3.   Características do projecto e obstáculos à sua realização

3.1

O ACLA constituirá uma das maiores áreas de comércio livre do mundo, com um mercado superior a 800 milhões de pessoas, um PIB global que ultrapassa 11 biliões de euros e trocas comerciais da ordem de 3,5 biliões de euros.

3.2

Todavia, o processo de integração peca pela sua faceta assimétrica e pela sua polarização sobre os EUA. Com efeito, raros são os países americanos que não têm os EUA como principal parceiro comercial. Apenas se exceptuam a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, visto que têm o Brasil como principal parceiro em matéria de comércio externo.

3.3

Em 2000, a economia norte-americana representava por si só 77 % do PIB das Américas e 62 % de todas as exportações do continente. O Brasil, o Canadá e o México representavam, respectivamente, 6 %, 5 % e 4 % do PIB das Américas. Os restantes 30 países representavam 8 %. Alguns pequenos países como a Nicarágua e o Haiti representavam em conjunto 1/2 000 do mesmo total. O ACLAN e o Mercosul representavam respectivamente 87 % e 9 % do PIB total e respectivamente 90 % e 6 % do comércio do continente americano.

3.4

Em termos de PIB por habitante, os dados confirmam esta assimetria: os EUA estão na linha da frente, com 34 400 euros por habitante, seguidos pelo Canadá (21 930 euros), pela Argentina (6 950 euros), pelo Uruguai (6 000 euros), pelo Brasil (3 060 euros) e pelo México (5 560 euros). No extremo oposto, a Nicarágua e o Haiti dispõem de 745 euros e de 480 euros por habitante. Trata-se pois de um projecto que integra economias muito díspares e níveis de desenvolvimento bastante diferentes (3).

3.5

Estas assimetrias e desigualdades levantaram o problema do eventual impacto de uma integração económica em profundidade nas chamadas pequenas economias, para as quais não estão previstos fundos de desenvolvimento nem redes de segurança. A integração destas economias no processo do ACLA passou a ser um considerável repto. Estes países, que totalizam 25 (4), estão confrontados com sérias dificuldades ao nível da participação nas negociações. A questão da suficiência dos meios financeiros e humanos para continuar estas negociações constitui um obstáculo importante. A única medida de compensação tomada até à data para contrariar as assimetrias foi o estabelecimento de etapas mais longas para a liberalização comercial das pequenas economias.

3.6

Far-se-á provavelmente sentir a falta de uma cláusula social, tanto mais que, nos últimos dez anos, a ortodoxia das políticas de ajustamento estrutural provocou um aumento sensível do desemprego e da pobreza nos países ALC a qual, segundo a CEPAL, atingiu em 2002 mais de 220 milhões de pessoas, o que corresponde a 43,4 % da população (5). Aliás, os problemas sociais, económicos e políticos que pesam sobre este continente não facilitaram o desenvolvimento das negociações desde a cimeira de Quebeque.

3.7

Não obstante as sólidas reformas realizadas nos últimos 20 anos, as economias dos países ALC continuam a ter dificuldade em encontrar vias para um crescimento económico rigoroso, estável e competitivo. Um estudo da CEPAL revela que, pelo segundo ano consecutivo, o crescimento do PIB foi negativo, a saber de - 1,9 % durante 2002, período este que foi classificado como «meia década perdida».

3.8

É nomeadamente o caso da Argentina, que, a partir de Dezembro de 2001, se confrontou com uma situação de crise sem precedentes. Após a eclosão da crise, a Argentina preferiu aproximar-se dos seus parceiros do Mercosul para reforçar esta integração regional e desenvolver relações mais intensas com a Europa, bem como para se distanciar da estratégia de alinhamento automático com Washington. Para o Presidente do Brasil, Luiz Inácio LULA da SILVA, o aprofundamento do Mercosul e as relações com a UE também constituem uma prioridade.

3.9

No entanto, Brasília não pretende alterar de modo drástico a sua posição em relação ao ACLA. A sua estratégia procura sobretudo desenvolver negociações entre o Mercosul, a CAN, os países das Caraíbas, a Guiana e o Suriname na mira de estabelecer um acordo de comércio livre sul-americano (ACLSA), o que permitiria reforçar a posição dos países ALC nas negociações do ACLA. Em Dezembro de 2002, os participantes no projecto adoptaram um calendário: eliminação das barreiras aduaneiras até finais de 2003 e entrada em vigor do projecto em 2005. É no seguimento desta lógica de «ligar toda a América do Sul ao Mercosul» até ao fim de 2003 que o Governo de LULA da SILVA obteve do Peru a assinatura com o Mercosul de um acordo de associação (Agosto de 2003) muito similar aos celebrados com a Bolívia, em Dezembro de 1995, e com o Chile, em Junho de 1996. O Mercosul espera, igualmente, poder concretizar um acordo de associação com a Venezuela e lançar um outro com a Colômbia. Tanto do ponto de vista das ambições como do da escolha do calendário, este projecto pretende constituir uma alternativa ao processo do ACLA.

3.10

Pela sua parte, os EUA não hesitaram em enveredar pela via bilateral — como prova o acordo assinado com o Chile em Dezembro de 2002 — para fazer avançar o ACLA, sobretudo desde a adopção do fast track ou TPA (6) (Autoridade para Fomento do Comércio, vulgarmente chamada «via rápida») em Julho de 2002. Na sequência da Conferência Ministerial da OMC em Cancun, o bilateralismo tenderá a acelerar-se.

3.11

No entanto, esta medida foi afectada pelas medidas proteccionistas adoptadas pelos EUA. Com efeito, depois de ter aumentado as tarifas que protegem o sector americano do aço e da madeira de construção, os EUA adoptaram uma Farm Bill que prevê 180 mil milhões de dólares de subsídios destinados aos produtores agrícolas ao longo de um período de dez anos. Estas medidas proteccionistas mais não fizeram do que reavivar as tensões entre os EUA e certos países da América Latina, principalmente o Brasil.

3.12

Os subsídios às exportações tornaram-se um dos principais obstáculos à realização do ACLA. Muitos países da América Latina exercem pressão para que os EUA reduzam os seus subsídios à agricultura. Mas a administração Bush faz pressão para que as questões dos subsídios agrícolas, bem como o recurso aos direitos anti-dumping e aos direitos compensatórios, sejam abordadas no quadro da OMC. Mas o insucesso das negociações multilaterais de Cancun revela a dificuldade dos países ricos, nomeadamente os EUA e a UE, em abordar em especial as questões agrícolas nas negociações internacionais.

3.13

Face ao insucesso das negociações comerciais multilaterais, os EUA anunciaram, na conferência de imprensa de encerramento da Conferência Ministerial de Cancun, a vontade de intervir ao nível bilateral e regional. A concretizarem-se estas declarações, é provável que os negociadores americanos regressem à mesa das negociações agrícolas do projecto ACLA, situação que permitiria superar um dos maiores obstáculos e, logo, realizar progressos consideráveis.

3.14

Não obstante a TPA, o poder de negociação do executivo continua a ser limitado pelo Congresso. O Trade Act (que autoriza a TPA) prevê procedimentos de exame que poderão ser complicados, nomeadamente em relação a tudo o que diz respeito aos subsídios, aos direitos anti-dumping e aos direitos compensatórios. Esta legislação prevê igualmente um procedimento de consulta que confere ao Congresso um importante direito de vigilância sobre as negociações.

4.   Os actores da sociedade civil perante o projecto das Américas

4.1   Participação institucional

4.1.1

O ACLA prevê que a participação pública no processo governamental se faça por intermédio de organizações de cidadãos. Além desta participação, estas organizações têm assento nas reuniões ministeriais e presidenciais para influenciarem o curso das negociações.

4.1.2

Os mecanismos de participação da sociedade civil dividem-se em duas categorias: as iniciativas criadas pelas instâncias implicadas no processo do ACLA e as iniciativas que brotam dos movimentos sociais. No quadro do processo do ACLA, foi instituído um mecanismo pelo Comité de Representantes Governamentais sobre a participação da sociedade civil, destinado a transmitir as propostas apresentadas pelo patronato, pelos trabalhadores, pelas organizações de protecção do ambiente e pelos círculos académicos. Esta participação é feita de modo indirecto. De facto, estes interlocutores podem dirigir-se por escrito ao Comité, que transmite seguidamente as suas recomendações ao CNC ou ao grupo de negociação apropriado.

4.1.3

Para favorecer a participação da sociedade civil, os responsáveis governamentais do projecto das Américas organizaram um colóquio regional sobre o ACLA em Mérida, no México, em Julho de 2002. Este primeiro fórum regional de debate público reuniu 100 pessoas. O objectivo também era prestar informações e explicações sobre o processo propriamente dito.

4.1.4

Foi adoptada uma segunda iniciativa na Reunião Ministerial de Quito, em Novembro de 2002: os ministros do Comércio avistaram-se, por um lado, com os representantes do sector privado e, por outro, com os representantes da sociedade civil (organizações de protecção do ambiente, sindicatos, parlamentares e povos indígenas). O facto de os representantes da sociedade civil poderem dirigir-se directamente aos ministros constitui um precedente.

4.2   Posições da sociedade civil sobre o projecto ACLA

4.2.1

Os meios empresariais das Américas interessaram-se muito cedo pelo projecto ACLA. De facto, desde a primeira reunião ministerial em Denver, em 1995, estes meios procuraram organizar encontros paralelos ao processo oficial para promoverem os interesses do sector privado. Participaram nestes encontros mais de 1 500 empresários através do Fórum Empresarial das Américas (FEA), que associa os meios empresariais numa base sectorial e nacional.

4.2.2

O FEA, que é favorável ao projecto de integração das Américas, procura contribuir para o debate através de análises técnicas e de informações sobre os objectivos estratégicos e as aspirações do sector privado. Contribui igualmente para divulgar informações sobre o processo e para estabelecer relações pessoais e institucionais entre os dirigentes de empresas e as organizações das Américas.

4.2.3

Durante as reuniões anuais do FEA, são organizadas conferências e seminários sobre os temas fundamentais da integração regional. Embora os encontros anuais previstos pelo FEA não estejam oficialmente inscritos no processo de negociação, os trabalhos que este realiza têm objectivamente uma forte influência na preparação do projecto. Com efeito, as recomendações emitidas pelo sector privado são consideradas por cada um dos grupos de negociação. Uma destas recomendações diz respeito à criação rápida de medidas tendentes a facilitar o comércio, e os dirigentes adoptaram efectivamente uma posição consensual favorável à entrada em vigor de certas medidas antes da conclusão das negociações.

4.2.4

Relativamente aos outros sectores da sociedade civil, tais como o movimento sindical, as ONG ou os centros de investigação universitários, o contributo dos intercâmbios é muito menos evidente. As organizações sociais lançaram as suas próprias iniciativas para se pronunciarem sobre o processo de integração. Das várias iniciativas destaca-se a da Aliança Social Continental (ASC), que representa uma importante rede de organizações e de movimentos sociais interamericanos. Esta aliança congrega igualmente posições muito diversificadas, que vão da reforma à recusa do projecto ACLA. Embora esta iniciativa se tivesse concretizado em 1997, a sociedade civil já se tinha mobilizado muito antes.

4.2.5

Com efeito, à semelhança do sector patronal, os sindicatos interessaram-se muito cedo pelo projecto das Américas. Marcaram igualmente a sua presença na Reunião Ministerial de Denver. O movimento sindical apoiado pela Organização Regional Interamericana dos Trabalhadores (ORIT) — que é o ramo continental da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) — realizou uma conferência paralela, no termo da qual foi redigida uma declaração que espelha as preocupações e reivindicações dos participantes.

4.2.6

Na Reunião Ministerial de Cartagena, o movimento sindical não se limitou simplesmente à redacção de um novo documento de reflexão: procurou também exercer pressão sobre os representantes governamentais. Aliás, estes últimos na Declaração Final reconheceriam «a importância de favorecer um maior reconhecimento e promoção dos direitos dos trabalhadores e a necessidade de considerar medidas apropriadas a este objectivo junto dos respectivos governos».

4.2.7

Entretanto, o movimento alargou-se a outros grupos sociais. Assim, na Reunião Ministerial de Belo Horizonte, em Maio de 1997, os delegados das coligações de oposição ao comércio livre (ONG, determinados centros de investigação, associações ambientais, feministas e autóctones) participaram no encontro dos representantes do movimento sindical do continente americano, o que resultou na criação da ASC, que se manifestou nessa qualidade no ano seguinte, por altura da realização da segunda Cimeira das Américas.

4.2.8

Para o efeito, a ASC organizou a primeira Cimeira dos Povos das Américas, que produziu um documento intitulado «Alternativas para as Américas». Foi organizada uma segunda Cimeira dos Povos por ocasião da terceira Cimeira das Américas, em Abril de 2001, em Quebeque, que reuniu mais de 2 000 representantes de movimentos e de organizações provenientes de todos os países das Américas, incluindo Cuba.

4.2.9

A ASC, consciente da influência objectiva dos meios empresariais no quadro das negociações do ACLA, procura promover outro tipo de projecto, propondo a inserção de medidas sociais e ambientais no futuro acordo. Esta instância pretende assim garantir o emprego e a respectiva qualidade e evitar o «dumping ecológico» através da incorporação dos custos ambientais nas exportações. Mas na ALC, há muitos governos que se opõem a este tipo de medidas, pois consideram que são um pretexto para o proteccionismo. De resto, a posição americana adoptada após 2001 não facilita o progresso nestes domínios. Ao contrário do que ocorreu no âmbito do ACLAN, o projecto de incluir cláusulas sobre o emprego e o ambiente perdeu peso nas negociações oficiais do ACLA nos EUA, que manifestaram por diversas vezes as suas reticências em abordar tais temas nas discussões.

4.2.10

A ASC marcou igualmente a sua oposição à liberalização sistemática dos contratos públicos, dos serviços de saúde, da educação e dos investimentos.

4.2.11

A ASC procurou igualmente denunciar a falta de transparência do processo. Actualmente, a ASC está a organizar uma consulta sobre o projecto ACLA, cuja realização está prevista em 2003-2004 à escala das Américas.

4.2.12

Neste movimento de oposição ao ACLA tal como é negociado actualmente, alguns parlamentares das Américas também procuraram apresentar a sua posição sobre o projecto. Com efeito, deputados oriundos de mais de 164 parlamentos de províncias ou de Estados, bem como delegados dos parlamentos regionais provenientes dos 34 países que negoceiam o ACLA, bem como de Cuba, reuniram-se várias vezes no quadro de um fórum designado por Conferência Parlamentar das Américas (COPA), para manifestarem as suas reticências em relação ao projecto das Américas.

4.2.13

Na declaração adoptada na segunda assembleia geral, em Julho de 2000, a COPA desejava «que o processo de integração continental, que deve levar em consideração o nível de desenvolvimento económico e social de cada país, seja reforçado pela participação dos parlamentares de todas as jurisdições do continente e pela transparência dos debates» (7).

4.2.14

Em simultâneo com a Reunião Ministerial de Quito, foi realizado um encontro continental dos parlamentares, de que saiu uma resolução na qual os deputados participantes rejeitaram o ACLA e propuseram aos governos que optassem por um reforço dos acordos de integração latino-americanos e das Caraíbas, por exemplo, o Mercosul, a CAN, a Caricom e o MCCA.

4.3   Preocupações e expectativas da sociedade civil

4.3.1

Na sociedade civil da ACLA circulam diferentes visões da ACLA. Os sectores que se opõem ao projecto ACLA lamentam que não haja possibilidade de participação efectiva de uma parte importante da sociedade civil, nomeadamente os sindicatos e as ONG representativas, nos processos de decisão e que os únicos a poder beneficiar de um acesso directo aos negociadores e exercer uma influência real nos projectos de clausulado em negociação sejam os membros do FEA, que, ao invés, são favoráveis ao projecto ACLA.

4.3.2

Receia-se sobretudo que o processo continue a avançar sem transparência ou que se pratique a política do facto consumado, confrontando a sociedade civil com os resultados das negociações, uma vez concluídas, sem possibilidade de nelas influir.

4.3.3

Os sindicatos e outros actores sociais reunidos na ASC lamentam que as autoridades políticas e o mundo das grandes empresas privadas continuem a definir o futuro acordo de integração das Américas sem ter em conta as suas principais preocupações – ambiente, direitos dos trabalhadores, precariedade salarial, desemprego, pobreza, exclusão social, aumento do desequilíbrio entre as economias do continente, proteccionismo agrícola e subsídios à exportação que afectam os países ALC, dívida externa, democracia (exige-se aos governos a organização de um referendo sobre o ACLA), bem como respeito dos direitos do Homem, luta contra a exploração infantil e protecção das populações autóctones.

4.3.4

Se bem que grande parte dos movimentos sociais (ONG, organizações sindicais, institutos de investigação, etc.) tendam a pronunciar-se favoravelmente aos processos de integração regional, são expressas sérias reservas quanto a acordos de integração como o ACLA. Em sua opinião, os processos de integração como o Mercosul são encarados como um modelo de referência possível para a integração nas Américas, uma vez que contemplam aspectos políticos, sociais, culturais e estratégicos, ao passo que o ACLA, tal como está a ser negociado, só poderá agravar consideravelmente as assimetrias entre os EUA e os países ALC, tanto mais que os EUA praticam políticas proteccionistas que afectam a competitividade internacional daqueles países.

4.3.5

Estes actores sociais favorecem uma integração que se não limita ao comércio e opõem-se — ao contrário da grande maioria dos governos ALC — a um acordo que não oferece qualquer garantia nos planos social e ambiental. Desejam igualmente que seja tido seriamente em conta o respeito pelos direitos do Homem. De acordo com as suas declarações, estariam menos inclinados a apoiar um acordo entre os EUA e os países ALC do que entre estes e a UE. Afirmam apreciar não só a importância que a UE atribui à vertente social, ao ambiente e aos direitos do Homem aos níveis interno e internacional, mas também a coerência com que estas medidas são respeitadas. Lamentam, no entanto, a falta de energia e de vontade que afecta a estratégia latino-americana da UE.

4.3.6

A ASC deseja igualmente que os governos tornem o processo de negociação transparente e organizem um debate aberto sobre o ACLA com todas as vertentes da sociedade civil, para analisar a viabilidade e as consequências que tal acordo poderia ter para as nações das Américas.

4.3.7

Quanto à posição dos empresários da ALC, grande número deles vê no ACLA um meio de penetrar no grande mercado americano, com destaque para o sector de agronegócios. Consideram que o ACLA constitui um importante meio de sair do círculo vicioso de endividamento dos anos 80, de consolidar as reformas liberais e de sair do isolamento internacional. Embora, todavia, outros sejam menos entusiastas. É o caso, por exemplo, da indústria petroquímica na AL, que reiterou a sua oposição ao ACLA, no decurso da última reunião realizada (em 11 de Novembro de 2003) no âmbito da Associação Química e Petroquímica da AL.

4.3.8

Na América Latina, e em especial no Brasil, certos sectores de actividade estão reticentes em avançar nas negociações do ACLA. Trata-se sobretudo de certas empresas que receiam a concorrência americana e canadiana que a assinatura do ACLA poderia ocasionar. Ao invés, um grande número de empresas dos sectores secundário e terciário nos Estados Unidos e no Canadá vêem no ACLA uma oportunidade de penetrar no mercado latino-americano e, sobretudo, no mercado brasileiro.

4.3.9

Todavia, o sector privado brasileiro atravessa, aparentemente, uma mudança de posição. Com efeito, enquanto que os meios empresariais nacionais e a sede da diplomacia brasileira (Itamaraty) partilhavam a mesma visão negativa em relação ao projecto ACLA, aqueles começaram a tomar uma posição favorável a uma maior abertura comercial e afirmam-se dispostos, desde já, a enfrentar a concorrência externa. O sector privado nacional começou a pressionar o governo Lula no sentido de flexibilizar a sua posição nas negociações ACLA, a fim de se concluir o acordo em tempo útil.

4.4   Posições e preocupações dos decisores políticos

4.4.1

Há um fosso efectivo entre as visões da sociedade civil e dos governos quanto à via a seguir para realizar a integração das Américas. Os governos dos países ALC, que estão sobretudo interessados na abertura económica e, em particular, no acesso ao grande mercado americano, procuram, pela negociação de um acordo comercial continental, levar os Estados Unidos a renunciar às suas políticas agrícolas proteccionistas.

4.4.2

Entendem, tal como os membros do Mercosul, que o ACLA poderia incitar a UE a avançar nas suas negociações com os países ALC e a fazer progredir as negociações multilaterais no âmbito da OMC. O ACLA, as negociações com a UE e a OMC constituem, na sua opinião, três processos inter-relacionados e que se condicionam reciprocamente. A firme posição adoptada pelos países em vias de desenvolvimento (PVD), por intermédio do Grupo dos 21 (G21, também conhecido por G20 +), perante as reticências dos países ricos em fazer concessões no domínio agrícola durante a Conferência Ministerial de Cancun, e o insucesso dessas negociações poderiam, em certa medida, ser interpretados como a regressão do multilateralismo. A paralisação das negociações multilaterais parece abrir a via a estratégias regionais, bilaterais e birregionais. Como já se acentuou, os EUA estão empenhados em acelerar tais acordos. As potências emergentes, nomeadamente a China e o Brasil, anunciaram igualmente a sua vontade de agir em consonância.

4.4.3

O bloco sul-americano é de parecer que, contrariamente à proposta agrícola dos EUA, a da UE está longe de ser clara. Estima que uma simples negociação sobre os produtos agrícolas é insuficiente: há também que negociar os subsídios à exportação. Relativamente a estes aspectos, o ACLA afigura-se-lhe mais prometedor do que as negociações com a UE. Contudo, as negociações com a UE parecem-lhe mais fáceis do que as conduzidas no âmbito do projecto ACLA: os debates com a Europa implicam uma negociação birregional ao passo que os conduzidos no âmbito do ACLA fazem intervir um número importante de actores e de propostas por vezes muito diferentes. No âmbito da negociação do acordo de associação UE–Mercosul, a União, cuja posição única é defendida pela Comissão Europeia, tem incitado sempre, com bons resultados, os países membros do Mercosul a definir uma posição comum. Nas negociações birregionais, as propostas apresentadas pelas partes reduzem-se a duas, o que facilita as negociações.

5.   As relações entre a UE e os países da América Latina/Caraíbas

5.1   Breve historial das relações

5.1.1

Devido a diversos factores históricos, alguns países europeus, como a Espanha, a França, a Grã-Bretanha, Portugal e os Países Baixos, sempre mantiveram relações bilaterais mais ou menos estreitas com os países ALC. Não obstante a diversidade cultural e a heterogeneidade que caracteriza a ALC, a identidade cultural desta última está profundamente impregnada dos valores que forjaram o carácter e a história da Europa. A grande divulgação dos ideais das filosofias das luzes, como a democracia, o Estado de Direito, a ideia de liberdade e os Direitos do Homem nesta parte do mundo facilita a aproximação entre a UE e a ALC.

5.1.2

No entanto, a institucionalização das relações euro-latino-americanas é um facto novo, já que, desde o início do século XX, a América Latina desenvolveu uma relação diplomática desigual e quase exclusiva com os EUA. Contudo, a Europa manteve sempre relações institucionalizadas, no quadro dos acordos ACP, com os países caribenhos, à excepção de Cuba.

5.1.3

Embora o regresso da Europa à cena latino-americana já tenha sido iniciado há cerca de 30 anos, foram os anos 90 que deram à CE/UE (8), graças essencialmente ao impulso provocado pela adesão da Espanha e de Portugal, uma estratégia para o estabelecimento de relações com o conjunto dos países ALC. Dando sequência à vontade europeia de estabelecer relações preferenciais com os países da América Latina, a CEE assinou, a partir dos anos 1960, uma série de acordos sectoriais, ditos de «primeira geração», e, nos anos 70, acordos de «segunda geração» que englobavam vários sectores.

5.1.4

Os conflitos armados na América Central nos anos 80 e a configuração da cooperação política europeia vão levar a CEE a desempenhar um papel político importante como intermediário. As conversações que reúnem em São José (Costa Rica), em Setembro de 1984, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da CEE, da Espanha e de Portugal com os representantes dos países da América Central com vista a restabelecer a paz e a examinar medidas de democratização para o continente assinalam o reatar das relações entre a América Latina e a CEE (criando o «Processo de São José»).

5.1.5

Com a adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, este diálogo político vai alargar-se ao resto da região, onde o interlocutor passará a ser o Grupo do Rio. Este último foi criado em 1986 pela Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, para tratar dos problemas políticos e de desenvolvimento das relações externas, bem como das questões de integração regional. Outros países latino-americanos aderiram posteriormente ao Grupo do Rio. Este grupo torna-se o interlocutor privilegiado da CE/UE na América Latina, em matéria de diálogo político. Este diálogo birregional teve início em 1987 e foi institucionalizado em 1990.

5.1.6

O fim da bipolaridade, a vontade europeia de fazer da Comunidade um actor internacional, bem como a estabilidade política, o processo de democratização e a adopção de uma economia virada para o exterior na América Latina vão continuar a dinamizar as relações entre os dois continentes. Os factores históricos e culturais e a partilha de princípios e de valores filosóficos e jurídicos comuns vão contribuir também para facilitar a aproximação entre estas duas partes do mundo.

5.2   Características das relações

5.2.1

No momento em que os EUA estabeleciam o ACLAN e lançavam o projecto ACLA em 1994, a Europa tentava propor outro tipo de parceria aos países latino-americanos. Consciente da diversidade da América Latina, a UE procurou desenvolver uma estratégia com base em abordagens diferenciadas, articuladas em função das realidades nacionais e regionais, isto é, tendo em conta a heterogeneidade do continente, o que não acontece com o projecto ACLA. A UE vai, assim, propor uma parceria assente num diálogo conduzido ao nível dos diferentes subgrupos regionais e com base num leque de instrumentos adaptados às realidades políticas e socioeconómicas de cada um deles.

5.2.2

A nova estratégia europeia elaborada pelo Comissário Manuel MARÍN da Comissão Santer e confirmada pelo Conselho, em Outubro de 1994, procurava instaurar uma «associação» baseada nos acordos de terceira geração e em novos acordos ditos «de quarta geração» com a América Latina. Os primeiros, que se distinguem pelo interesse votado à integração e à cooperação regional, vão incluir uma «cláusula evolutiva» que permite às partes contratantes completar e aumentar o nível da sua cooperação, e uma «cláusula democrática» que garante o respeito dos princípios básicos que correspondem aos valores comuns. Os acordos de quarta geração incluem estes acervos e prevêem, por outro lado, a assinatura de acordos comerciais.

5.2.3

As políticas de austeridade e de privatizações aplicadas no início dos anos 90 nos países da América Latina vão atrair os investimentos privados europeus, favorecendo assim a aproximação entre as duas regiões. Entre 1996 e 1999, a UE torna-se a mais importante fonte de investimento na América Latina e esta passa a ser o primeiro destinatário dos investimentos europeus nos «mercados emergentes». Os investimentos europeus passaram, neste período, de 13 289 para 42 226 milhões de dólares. Por outro lado, o comércio birregional duplicou entre 1999 e 2000: enquanto as exportações de bens da UE para a América Latina passaram de 17 mil milhões de euros para um pouco mais de 54 mil milhões de euros, as da América Latina para a UE evoluíram de 27 mil milhões de euros para 49 mil milhões de euros. Assim, a UE passou a ser o segundo investidor e parceiro comercial da América Latina, mas o primeiro do MERCOSUL e do Chile.

5.2.4

Neste contexto duplamente favorável, caracterizado por uma vontade política afirmada de ambas as partes e por uma aproximação económica evidente, nasceu a ideia de um avanço qualitativo nas relações: a organização em Junho de 1999, no Rio de Janeiro, de uma cimeira dos 48 chefes de Estado e de Governo da UE e da América Latina, Cuba incluída.

5.2.5

Esta cimeira constituiu um verdadeiro acontecimento histórico. Permitiu mostrar a maturidade crescente da UE como actor na cena mundial e o interesse cada vez maior que a América Latina e as Caraíbas despertavam nos países industrializados. A cimeira, que se pretendia igualmente uma resposta à unipolaridade do pós-guerra fria, destacava o regionalismo como nova força nas relações internacionais. Alguns não hesitaram em considerar este evento como a primeira pedra para a edificação de um mundo multipolar, que já não seria dominado pelos EUA.

5.2.6

A cimeira virá a dar origem a dois documentos: uma declaração e um plano de acção que deviam constituir a base de uma «nova relação estratégica» entre as duas margens do Atlântico. A declaração, que incluía 69 pontos, apelava para um desenvolvimento das relações nos domínios político, económico, científico, cultural, educativo, social e humano, visando o estabelecimento de uma associação estratégica. Por sua vez, o plano de acção que a acompanhava enunciava 55 prioridades.

5.2.7

Tendo em conta a quantidade de domínios e prioridades evidenciados, estes documentos não lograram definir uma linha de acção concreta. Por conseguinte, o comité de seguimento birregional, composto por altos funcionários, circunscreveu na sua primeira reunião em Tuusula (Finlândia, Novembro de 1999) o número de prioridades a 11 (9). Foram registados alguns progressos relativamente às prioridades 5, 7 e 8. Em relação à prioridade 5, foi criado um «mecanismo de coordenação birregional» para a luta contra a droga. Os progressos realizados relativamente à prioridade 7 deveram-se à assinatura de acordos de associação com o México e o Chile, respectivamente. Por fim, a prioridade 8 contou com o estabelecimento de um diálogo birregional específico no plano da ciência e da tecnologia, que culminou com a Conferência Ministerial de Brasília (Março de 2002). Nessa ocasião, adoptou-se a «Declaração de Brasília» e um Plano de Acção UE-ALC sobre ciência e tecnologia, que foram apresentados na cimeira de Madrid e cujas prioridades eram a saúde e a qualidade de vida, o desenvolvimento sustentável e a urbanização, o património cultural e a sociedade da informação.

5.2.8

Todavia, não obstante a elaboração da «lista de Tuusula» para a circunscrição das prioridades e a realização de certos objectivos, a ideia de uma ausência de orientação clara para a relação birregional será confirmada na segunda Cimeira da União Europeia-América Latina/Caraíbas realizada em Madrid, em Maio de 2002.

5.2.9

A Comissão prevê uma média de 323 milhões de euros para o período 2000-2006 (10) para a globalidade da AL, o que é, evidentemente, insuficiente, tendo em conta a importância do projecto e os respectivos desafios. A América Latina continua, assim, a ser uma das regiões menos favorecidas pelas ajudas comunitárias.

5.2.10

Quanto às negociações propriamente ditas, a cimeira de Madrid, que se realizou no contexto político pós 11 de Setembro, produziu poucos resultados concretos. Consequentemente, por iniciativa europeia, os temas da segurança e do terrorismo dominaram a agenda dos debates, embora os países ALC tivessem estado bem mais interessados nos aspectos económicos e comerciais. Esta diferença na hierarquia das prioridades já tinha transparecido na cimeira do Rio, quando os europeus tinham destacado os temas da governação e da pobreza, ao invés dos países ALC que tinham manifestado maior interesse pelas relações económicas e pelos seus reflexos no emprego. É preciso que a terceira cimeira, que será realizada no México, em Maio de 2004, defina uma agenda baseada num verdadeiro denominador comum.

5.3   Estado actual das relações

5.3.1

O grande êxito do Rio foi sem dúvida o lançamento das negociações comerciais entre a UE e o Mercosul. O acordo assinado pelo México com a UE entrou em vigor em 2000, enquanto o Chile concluiu as negociações na cimeira de Madrid, em 2002. Estes acordos incluem os três pilares da estratégia europeia para a América Latina — diálogo político, cooperação e integração económica e comercial. Fora do acordo celebrado com o Chile, é difícil ver quais foram os progressos operados em Madrid em relação à nova aliança estratégica.

5.3.2

Paradoxalmente, os processos regionais da América Latina, tão considerados pela UE, não lograram ainda concluir acordos de associação com a Europa. Na cimeira de Madrid, a UE propôs à CAN e ao MCCA entabular as negociações pelo diálogo político e pela cooperação, que se concluíram em Outubro de 2003. Por outro lado, quanto ao início das negociações comerciais, estas estão condicionadas pelo termo do ciclo de Doha, previsto para o final de 2004 e pelo progresso interno da CAN e do MCCA.

5.3.3

Por seu lado, o Mercosul, que mantém mais laços políticos e económicos com a Europa, ainda não fez saber qual a sua oferta global de negociação sobre a redução das tarifas aduaneiras, designadamente no que respeita aos produtos agrícolas. Se estas negociações não avançam, designadamente em questões agrícolas, compete à UE assegurar-se que qualquer acordo de associação concluído não vai contra os seus objectivos políticos, tais como a segurança sanitária, a propriedade intelectual e o desenvolvimento sustentável.

5.3.4

Dada a estratégia europeia de negociação com os blocos regionais, é surpreendente que a UE tenha dado prioridade a países como o México e o Chile, que são os mais afastados do ideal integracionista e os mais próximos do projecto de integração regional de Washington. Assim, ao invés do que exigiam a declaração e o plano de acção aprovados na cimeira do Rio que orientavam as relações UE-ALC para uma nova relação estratégica, a estratégia da UE demarca-se, pois, pelo seu cunho reactivo perante o projecto ACLA.

5.3.5

A maior parte dos agrupamentos regionais da América Latina pretende desenvolver, para além dos EUA, relações comerciais com outros pilares do sistema internacional, nomeadamente com a UE. Diversificando as suas relações externas e desenvolvendo sobretudo laços políticos e económicos com a UE, os actores da ALC, à semelhança do Mercosul, esperam beneficiar de uma imagem muito menos periférica na cena mundial. Neste contexto, uma atitude mais activa da UE poderia constituir uma contribuição importante para a permanência e a consolidação da própria existência destes agrupamentos regionais, bem como para a modificação do jogo das alianças e o peso de influência dos países deste espaço no quadro das negociações do ACLA. Sem esquecer que esta nova parceria estratégica permitiria aos parceiros defender, nas instâncias multilaterais, os pontos de vista relativamente aos quais existe uma convergência de perspectivas e de interesses.

5.3.6

Não obstante, o CESE opina que os acordos preferenciais que a UE assinará com o Mercosul, a CAN e o MCCA devem satisfazer o disposto no artigo 24.o do acordo GATT/OMC (11).

5.3.7

Estes futuros acordos devem igualmente considerar os interesses das grandes e das pequenas empresas agrícolas tanto na Europa como na ALC e respeitar a harmonia social do mundo rural.

5.4   Papel da sociedade civil organizada nas relações UE-ALC

5.4.1

O CESE regista a vontade estratégica da UE de reforçar as suas relações com a ALC. Segue, por isso, com a máxima atenção a evolução dessas relações e tem-se pronunciado, em várias ocasiões, sobre a necessidade de associar mais a sociedade civil organizada a todas as fases do processo.

5.4.2

Os diferentes pareceres do CESE (12) frisam que, nas questões de ordem política e comercial, é necessário reforçar o aspecto social das relações entre a UE e as regiões da ALC tanto no sentido do respeito dos direitos do Homem e dos trabalhadores como no da promoção da coesão social.

5.4.3

Na perspectiva de aumentar a participação da sociedade civil, o CESE empenhou-se activamente na preparação dos encontros da sociedade civil organizada da UE e da ALC, realizados no Rio de Janeiro (1999) e em Madrid (2002) por ocasião das cimeiras dos chefes de Estado e de Governo da UE e da ALC.

5.4.4

Seguindo a mesma lógica, o CESE prepara actualmente o terceiro encontro da sociedade civil organizada que terá lugar no México, em 2004, por ocasião da próxima cimeira dos chefes de Estado e de Governo.

5.4.5

Um dos exemplos acabados desta estratégia é o dos encontros entre o CESE e o Fórum Consultivo Económico e Social (FCES) do Mercosul. Estes encontros visam intensificar a participação da sociedade civil organizada em todos os sectores da negociação birregional no âmbito do futuro acordo de associação entre a UE e o Mercosul.

5.4.6

No último encontro entre o CESE e o FCES, que teve lugar em 4 e 5 de Maio de 2003, as duas organizações solicitaram às partes negociadoras que reforçassem os aspectos ligados à dimensão social do acordo fazendo referência explícita à Declaração Sócio-Laboral do Mercosul, à Carta dos Direitos Fundamentais da UE e à Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais da OIT de 1998.

5.4.7

Exigiram ainda formas concretas de participação no curso das negociações do acordo de associação, porque consideram que o êxito do processo impõe a integração das acções e a presença da sociedade civil organizada e representativa das duas regiões em todos os sectores em debate.

5.4.8

No âmbito de outros encontros institucionais surgirão organizações sectoriais vocacionadas para promover o diálogo transatlântico, a exemplo do Fórum Empresarial Mercosul–UE e do recente Fórum dos Trabalhadores Mercosul–UE, e para influenciar as decisões políticas que afectam os respectivos interesses.

6.   Parceria estratégica entre a UE e a ALC no contexto pós Cancun

6.1   As repercussões do fiasco de Cancun

6.1.1

Actualmente, são numerosos os países latino-americanos com dificuldades económicas que procuram a todo o custo destinos de exportação. Alguns destes países que são membros da CAN ou do MCCA estão dispostos a desvincular-se dos compromissos regionais para aceitar as propostas da administração Bush de conclusão de acordos comerciais bilaterais. É o caso, por exemplo, de países como Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Peru, Salvador, etc. Esta possibilidade é encarada por estes países no contexto da cimeira de Cancun. Estes países, assim como o Chile e o México, procurariam agora desvincular-se do G21, a exemplo de Salvador que abandonou o Grupo pouco antes do fim da cimeira de Cancun.

6.1.2

Apesar da abertura das primeiras brechas no edifício do G21, convém frisar que desde o fiasco da Conferência Ministerial de Seattle, em Dezembro de 1999, as grandes potências comerciais do planeta, que são os Estados Unidos, o Japão e a UE, devem doravante nas negociações multilaterais contar com países, actualmente qualificados de potências emergentes, tais como África do Sul, Brasil, China e Índia, que se podem coligar para bloquear as negociações, como ocorreu com o G21. Este grupo de 21 países foi apoiado de modo circunstancial e por diferentes razões por uma frente de 90 países pobres essencialmente africanos, os quais não integram, todavia, o G21.

6.1.3

Uma das principais razões da constituição deste tipo de coligação radica na dificuldade de acesso dos PVD aos mercados agrícolas dos países ricos. Os PVD exigem dos americanos, europeus e japoneses que ponham termo aos subsídios agrícolas que consideram desestabilizadores para as economias respectivas. Se bem que a UE tenha dado provas de uma vontade de compromisso propondo isolar os subsídios que prejudiquem efectivamente os agricultores dos PVD, recusou-se a fixar uma data para a supressão dos ditos subsídios, tal como indicado no acordo assinado por europeus e americanos em Agosto de 2003 com vista à cimeira de Cancun.

6.1.4

Ao desacordo sobre a agricultura veio juntar-se o sobre os temas ditos de «Singapura», cujo nome recorda que foram abordados pela primeira vez na Conferência Ministerial de Singapura em 1997. Trata-se do investimento, da concorrência, da transparência nos contratos públicos e da facilitação do comércio. Estes temas revestem-se de grande interesse para os países ricos e suscitam problemas aos PVD.

6.1.5

Em Cancun, um certo número de PVD reiterou a sua oposição a encetar negociações sobre os «temas de Singapura» e sobre a liberalização dos serviços. Perante a obstinação dos países ricos, os países mais pobres, até à data marginalizados nas negociações devido ao seu fraco peso no comércio mundial — menos de 1 % —, mantiveram a sua posição.

6.1.6

A má gestão da questão do algodão veio fortalecer a aliança formada em Genebra alguns meses antes da cimeira de Cancun. O texto final não oferecia nada de concreto sobre um tema vital para os países entre os mais pobres do planeta como são os do Sahel (Mali, Burquina Faso, Benim, Chade) enquanto as negociações entabuladas em Doha foram qualificadas, a instâncias da UE, de «ciclo de desenvolvimento». Os EUA recusaram-se a reduzir os 4 mil milhões de dólares de subsídios que concedem anualmente aos seus produtores. Neste contexto, os PVD recusaram-se a ceder.

6.1.7

Perante a inflexibilidade das posições, era inevitável o fiasco das negociações multilaterais de Cancun.

6.1.8

O insucesso de Cancun realça não só a crescente capacidade de organização dos países meridionais para fazer valer os seus direitos, mas também o erro de apreciação, nomeadamente da UE, relativamente à aliança do G21. Este insucesso constitui uma ameaça suplementar à governação mundial. Desde o termo da II Grande Guerra, as relações internacionais obedecem a um esqueleto de regras e de tratados internacionais. Este acervo, não raro entendido como uma teia de aranha que permite, na medida das possibilidades, unir os Estados do planeta, formou-se em torno da ONU. Apesar das debilidades e dos insucessos que lhe apontam, esta organização soube construir uma ordem internacional mínima. A UE, logo desde o início, fez do multilateralismo a pedra angular das suas relações externas. O quadro multilateral fornece, na medida do possível, um espaço que permite a gestão colectiva do planeta.

6.1.9

A arquitectura jurídica mundial é actualmente posta em causa e o unilateralismo, nomeadamente dos EUA, está em desenvolvimento. Por um lado, a recusa dos EUA do protocolo de Quioto, da convenção sobre a interdição das minas antipessoais, do Tribunal Penal Internacional e, por outro, a intervenção militar no Iraque sem resolução das Nações Unidas constituem grave violação da ordem jurídica internacional edificada pacientemente desde há cinquenta anos.

6.1.10

O insucesso de Cancun contribui para a crise da governação mundial. Os EUA procuram actualmente contornar a OMC privilegiando as alianças bilaterais com os vizinhos. O bilateralismo constitui para os EUA um meio entre outros de fazer avançar o projecto ACLA. De resto, a administração Bush anunciou recentemente que, embora a guerra no Iraque a tivesse de algum modo afastado da ALC, iria novamente empenhar-se em fazer avançar o projecto das Américas, declaração reiterada depois da Conferência Ministerial de Cancun. Tal como indicado no ponto 6.1, certos países latino-americanos estariam dispostos a desvincular-se dos compromissos regionais para aceitar as propostas da administração Bush de conclusão de acordos comerciais bilaterais, aniquilando assim os esforços integracionistas latino-americanos tão apoiados pela UE.

6.2   As estratégias regionais no continente americano

6.2.1

Os EUA vêem o ACLA como um meio de reforçar a sua liderança mundial face às grandes potências comerciais mundiais — Japão e UE. Basta atentar nas múltiplas dimensões ligadas ao projecto ACLA para verificar a sua envergadura. O projecto vincula os países a ir muito além da mera assinatura de um acordo de comércio livre cujo objectivo é estimular o comércio de bens e serviços pelo desmantelamento de barreiras aduaneiras. Este projecto inclui igualmente nos debates temas como a protecção do investimento e do investidor, os mercados financeiros, a propriedade intelectual, os contratos públicos, a política da concorrência, etc.

6.2.2

Na realidade, o que está a ser estabelecido é um quadro institucional assente principalmente na regra jurídica e que incentivará um modelo de integração económica profunda através do mercado. Significa isto que o projecto de integração das Américas implica tanto um processo de abertura dos mercados como a adopção de novas normas e regulamentações que regerão o comércio mundial. Dado o peso político e económico dos Estados Unidos, é muito provável que tais regras sejam inspiradas pela regulamentação e a realidade americanas.

6.2.3

Se tal projecto se concretizar, isso só poderá favorecer a perda de influência da Europa e complicar a actividade das empresas europeias nos mercados latino-americanos e caribenhos.

6.2.4

A entrada em vigor do ACLAN já tivera consequências fortemente negativas para a UE, nomeadamente um desvio de comércio que fez perder às empresas europeias metade do mercado mexicano. Enquanto, em 1990, a Europa fornecia ainda 14,3 % das importações do México, a sua parte de mercado estava reduzida a 8,5 % em 1997. Neste mesmo ano, a Europa passava a absorver apenas 3,6 % das exportações mexicanas, contra 12,6 % no início da década. Pelo contrário, os EUA, que recebem 90 % das exportações mexicanas, transformaram-se no principal parceiro comercial do México. Não obstante o acordo de associação que a UE negociou em muito pouco tempo com o México, não foi possível recuperar todas as partes de mercado perdidas. Muito habituado a comerciar com os EUA, o México tarda a voltar-se para a Europa. O acordo entre o México e a UE tem um importante potencial ainda não devidamente explorado pelas duas partes.

6.2.5

A experiência do ACLAN demonstrou a que ponto os fluxos comerciais podem ser modificados por este tipo de iniciativas. É precisamente esta situação de desvio de comércio e de investimento que poderá ocorrer com o ACLA.

6.2.6

Mesmo se a concretização do ACLA vier a sofrer um atraso, a tendência é já para a regionalização/continentalização das trocas comerciais nas Américas, na sequência dos diversos acordos de comércio livre negociados no continente. Actualmente, 60 % das exportações e 50 % das importações totais dos 34 países já se processam no interior das Américas, contra 48 % e 41 % há dez anos. À excepção do Mercosul, que tem a UE como primeiro parceiro comercial, todo o resto da ALC tem um comércio muito dependente do norte do continente. São cerca de 50 % das exportações da CAN, 45 % das do MCCA e 41 % das da Caricom que têm como destino a Área de Comércio Livre da América do Norte. O ACLA só confirmará esta situação.

6.3   A parceria estratégica UE/ALC

6.3.1

A UE deve estudar a estratégia internacional dos EUA para construir a sua, o que não significa fortalecer o seu papel como actor internacional em oposição aos EUA, mas, isso sim, seguir a via europeia que é a da promoção do seu modelo de governação regional nos outros continentes em harmonia com as regras internacionais em vigor para construir, a prazo, um mundo multi-regional e, logo, mais equilibrado. A assinatura de acordos preferenciais com os diferentes agrupamentos regionais latino-americanos permitiria consolidar as respectivas estruturas internas, bem como a sua inserção internacional enquanto protagonistas.

6.3.2

A UE não pode permitir-se negligenciar esta região do mundo, pois tem necessidade de parceiros para redefinir o seu papel na política mundial. Os países ALC são aliados naturais por razões culturais, políticas, económicas, tanto mais que existe actualmente no continente uma real procura de Europa. Como propõe a resolução do Parlamento Europeu, importa que a UE deixe de condicionar a celebração de um acordo de comércio livre com o Mercosul à conclusão das negociações da OMC (13) tanto mais que a data fixada para o termo do ciclo de Doha parece comprometida pela dificuldade apontada pelas partes de chegar a um consenso para fazer avançar as negociações comerciais multilaterais, como demonstra o insucesso de Cancun.

6.3.3

É importante que a UE avalie a força do projecto das Américas. Para não ser definitivamente afastada do continente e isolada da definição das novas regras do comércio internacional, é urgente que a UE se dote de vontade política e de meios financeiros à altura das suas ambições internacionais, e que fale a uma só voz nas instituições económicas internacionais (FMI, Banco Mundial …), a fim de exercer influência.

6.3.4

Por outro lado, hoje, mais do que nunca, é manifesta a necessidade de Europa num continente latino-americano e caribenho em crise. A UE continua a ser considerada como um modelo social e político de referência. A Europa não deve esquecer que o grande desafio que enfrentam actualmente os países ALC é o de encontrar um modelo económico e social alternativo ao do «consenso de Washington» e ao projecto de integração com os EUA.

6.3.5

É certo que as negociações multilaterais, o alargamento a leste, a evolução do contexto internacional após o 11 de Setembro de 2001 e a crise que a América Latina enfrenta são elementos que travaram o desenvolvimento das relações entre as duas margens do Atlântico. Mas a UE, além de ter interesses económicos na região, é também um actor global. Não pode, por consequência, dispensar uma política integral e coerente relativamente a esta região.

6.3.6

Há na América Latina uma grande exigência de mudança, como demonstram as numerosas manifestações de contestação nos países andinos e sul-americanos ocorridas nos últimos anos, bem como a eleição de Luís Inácio LULA da SILVA no Brasil ou de Néstor KIRCHNER na Argentina. Estes presidentes expressaram a vontade de reforçar o seu espaço regional antes da celebração do ACLA e de favorecer as relações com a União Europeia, como mostraram as visitas que efectuaram a diversas capitais europeias em Julho de 2003.

6.3.7

Esta procura de Europa tarda em ser satisfeita. É por esta razão que se ouvem na Europa vozes a denunciar a situação. Com efeito, alguns parlamentares europeus não hesitam em sublinhar que, embora a Europa disponha dos instrumentos necessários para propor aos países ALC um projecto alternativo ao do ACLA, falta-lhe a vontade política. Esta posição foi reiterada por ocasião da XVI Conferência Interparlamentar União Europeia/América Latina de Maio de 2003.

6.3.8

É necessário dar mais importância aos aspectos sociais e ambientais da relação. O CESE apoia a proposta do comissário Chris PATTEN de que, na próxima cimeira UE-ALC, que se realizará no México em 2004, a coesão social constitua um dos temas centrais dos debates.

6.3.9

Tendo em conta o aumento do desemprego e a aceleração do empobrecimento das sociedades e das disparidades sociais na ALC que se verificaram nos dez últimos anos, seria útil introduzir na parceria estratégica uma cláusula social — e ambiental —, para que os acordos comerciais celebrados com a Europa possam contribuir para diminuir a pobreza e as desigualdades extremas que caracterizam a região e atenuar os potenciais danos sociais colaterais da liberalização do comércio. Esta cláusula social teria por objectivo que os governos da ALC utilizassem os fundos da UE para a redistribuição dos rendimentos, o que permitiria lutar contra o flagelo das disparidades sociais que caracterizam esta região do mundo.

6.3.10

Por outro lado, como já foi dito, a UE e a ALC tiveram dificuldade em definir um verdadeiro programa comum. Corre-se o risco de, na cimeira entre a UE e a ALC no México, esta assimetria de programas se reforçar. Quando o comissário Chris PATTEN pretende transformar esta cimeira na da coesão social a fim de contribuir para a erradicação das disparidades sociais e da pobreza nos países da América Latina, estes últimos entendem que o relançamento do crescimento e a luta contra a pobreza passam por um melhor acesso ao comércio internacional. Enquanto os europeus e os latino-americanos não adoptarem um programa comum ou pelo menos atenuarem as divergências na hierarquia das prioridades, ser-lhes-á difícil avançar na ambiciosa iniciativa da parceria estratégica proposta no Rio. Se bem que o CESE subscreva vigorosamente a iniciativa da coesão social, torna-se necessário que a União tenha igualmente em conta as prioridades dos seus parceiros, por forma que a cimeira do México seja coroada de êxito. Na sequência de Cancun, a UE deve não só empenhar-se nas questões sociais que lhe permitem distinguir-se na cena internacional, mas também responder às expectativas dos países ALC que consistem na assinatura de acordos preferenciais. A cimeira do México é uma ocasião que a Europa não deve desperdiçar para imprimir novo impulso à parceria estratégica UE-ALC, alguns meses antes do fim das negociações do ACLA.

7.   Propostas do CESE

7.1

O Acordo de Cotonou, assinado em Junho de 2000, entre a UE e os Estados ACP, exige o diálogo entre as instituições e os intervenientes não estatais de tal modo que o Estado e a sociedade civil desempenhem um papel complementar nas acções para o desenvolvimento. O Livro Branco sobre a Governança Europeia, publicado em 2001, frisava igualmente a importância da sociedade civil aquando da elaboração de propostas políticas com dimensão internacional.

7.2

É, pois, neste contexto que a participação da sociedade civil da ALC se deve inscrever nas suas relações com a UE tanto nos programas de cooperação como nas negociações dos acordos.

7.3

Até à data, a participação da sociedade civil nas negociações entre a UE e a ALC não assentou numa base real e estratégica, demarcando-se pelo seu carácter simbólico. Para além dos encontros entre o CESE e a sociedade civil organizada da ALC, sobretudo por ocasião da cimeira dos chefes de Estado e de Governo, muito pouco foi feito nesse sentido.

7.4

Ciente que a participação do cidadão é um elemento vital para a consolidação da democracia e uma base essencial para o desenvolvimento sustentável e que é indispensável poder contar com a sociedade civil para dar legitimidade à parceria estratégica UE/ALC e evitar o desaire do projecto ACLA tão criticado por amplos sectores das sociedades das Américas, o CESE formula as propostas seguintes:

7.4.1   Definir uma estratégia clara

7.4.1.1

Num mundo mais complexo e onde os riscos são cada vez maiores, a UE deve ter uma estratégia global fundada em valores de paz, de desenvolvimento sustentável e de respeito dos direitos do Homem, ao mesmo tempo que procura construir um mundo mais justo e equilibrado.

7.4.1.2

Estes valores e este objectivo devem estar presentes nas relações com a ALC de modo que os povos desta região compreendam que os acordos com a UE podem ser um elemento fundamental para o seu desenvolvimento e a sua posição na cena mundial.

7.4.1.3

Para conseguir concretizar esta estratégia, a UE terá de aumentar os recursos financeiros de modo adequado.

7.4.1.4

Assim, nas negociações em curso, com o Mercosul ou com a CAN, o MCCA ou a CARICOM, a UE deve, para além das questões comerciais ou aduaneiras, considerar a referida estratégia global.

7.4.1.5

A UE deve igualmente relançar o diálogo político UE-ALC não só porque representa um dos três pilares dos acordos de associação que assinou ou vai assinar com, nomeadamente, países ou regiões da ALC, mas também, e sobretudo, porque constitui o sinal que permitirá diferenciar do ACLA o projecto de associação que a UE está a preparar com a ALC. Para tanto, é indispensável que a presença ministerial europeia nas instâncias interministeriais UE-ALC, à semelhança dos encontros UE-Grupo do Rio, esteja à altura do objectivo perseguido — a realização de uma parceria estratégica birregional.

7.4.2   Elaborar um plano de acção e um calendário

7.4.2.1

À luz do insucesso das negociações da OMC em Cancun e da decisão norte-americana de conduzir as negociações para cumprir o calendário previsto para o ACLA, a UE deve dotar-se rapidamente de um novo plano de acção e de um calendário mais congruente com as novas realidades.

7.4.2.2

A UE deve, em particular, reflectir na necessidade de um novo mandato independente da conclusão das negociações de Doha.

7.4.2.3

O CESE preconiza que o Acordo de Associação com o Mercosul seja assinado (ou, pelo menos, anunciado) durante a cimeira dos chefes de Estado e de Governo a realizar em Guadalajara, no México, em Maio de 2004.

7.4.3   Reforçar a transparência e a informação

7.4.3.1

A transparência nas negociações e a informação sobre os sucessos e os insucessos são elementos essenciais para a participação da sociedade civil em todas as fases do processo de negociação.

7.4.3.2

A UE deve lançar iniciativas em todos os sectores da sociedade civil, explicando o sentido das suas propostas e as concessões que está disposta a fazer para chegar a acordo com as partes interessadas.

7.4.4   Apoiar o reforço da sociedade civil organizada

7.4.4.1

A UE conta com uma larga e vasta experiência de diálogo civil, de que o CESE é um dos paradigmas.

7.4.4.2

Não tendo a pretensão de exportar modelos, a UE deve apoiar a constituição de instituições afins nas regiões onde não existem ou são mais fracas.

7.4.4.3

Analogamente, o apoio a contactos e relações mais ou menos institucionalizados com organizações das duas margens do Atlântico será um elemento de aproximação propício à estratégia europeia.

7.4.5   Elaborar estudos de impacto e promover políticas de luta contra a pobreza e de promoção do emprego

7.4.5.1

Todos os processos de integração têm consequências que afectam a vida quotidiana do cidadão e, sobretudo, das pessoas mais frágeis.

7.4.5.2

Neste sentido, a UE deve elaborar estudos sobre os efeitos da integração e da abertura dos mercados e, em consequência, apoiar financeiramente as políticas de luta contra a pobreza e a exclusão social e de promoção do emprego.

7.4.6   Promover uma política de coesão social

7.4.6.1

A UE pode não só considerar os acordos com a ALC como uma oportunidade de acesso a novos mercados, mas também como uma possibilidade de desenvolvimento económico e social para as populações em causa.

7.4.6.2

Os benefícios destes acordos devem abranger a generalidade da população e não apenas um número restrito de pessoas. Seria um erro estratégico com consequências muito nefastas associar o nome da UE a uma política que viesse agravar as disparidades económicas e sociais na ALC.

7.4.6.3

A exigência de uma política de coesão social que acompanhe todo o processo dos acordos negociados ou em curso de negociação deve ser o sinal que permita diferenciar do ACLA o projecto de associação que a UE está a preparar com a ALC.

7.4.6.4

O CESE aplaude a iniciativa da Comissão de sugerir a coesão social como tema de debate na cimeira do México.

7.4.7   Reforçar o papel do CESE no diálogo civil transatlântico

7.4.7.1

Na sequência do Tratado de Nice, o protocolo assinado entre a Comissão Europeia e o CESE, em 2001, reconhece que o Comité é a instância privilegiada de diálogo entre as instituições europeias e a sociedade civil não só na Europa mas também nos países terceiros.

7.4.7.2

O CESE tem aproveitado todas as ocasiões para exercer estas funções, mas reconhece que pode (e deve) ir mais longe no diálogo com as organizações afins da ALC e procura outras formas de colaboração, mais estreitas e mais eficazes.

7.4.7.3

Assim, num momento crucial das relações entre a UE e a ALC, o CESE deve:

Estreitar os laços com o FCES do Mercosul;

Conhecer melhor a situação da sociedade civil organizada em outras regiões da ALC;

Associar a sociedade civil local aos seus pareceres sobre a problemática da ALC.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Os países participantes no projecto foram os seguintes: Antígua e Barbuda, Argentina, Baamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Domínica, Salvador, Equador, Estados Unidos, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, República Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago, Uruguai e Venezuela.

(2)  Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua. A Costa Rica não aderiu.

(3)  Os números indicados provêem da DG Comércio da Comissão Europeia.

(4)  Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Bolívia, Costa Rica, Domínica, Salvador, Equador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, República Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago e Uruguai.

(5)  Relatório anual da Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas das Nações Unidas sobre o «Programa social da América Latina 2002-2003».

(6)  O fast track, que foi recentemente rebaptizado Trade Promotion Authority (TPA), é a autorização dada pelo Congresso americano ao executivo americano para negociar acordos comerciais sem passar pelo Congresso em cada etapa de negociação. O Congresso limita-se a ratificar ou rejeitar o acordo concluído.

(7)  Enquanto que o Acto Único transforma a Comunidade Económica Europeia em Comunidade Europeia, o Tratado de Maastricht de 1992 transforma esta última em União Europeia.

(8)  1. Aprofundar e intensificar a cooperação e as consultas existentes nas instâncias internacionais e alargá-las a todas as questões de interesse comum. 2. Promover e proteger os Direitos do Homem, em particular os dos grupos mais vulneráveis da sociedade, e impedir e combater a xenofobia, as manifestações de racismo e as outras formas de intolerância. 3. Situação da mulher: adoptar programas e projectos ligados aos domínios prioritários mencionados na Declaração de Pequim. 4. Reforçar os programas de cooperação no domínio do ambiente e das catástrofes naturais. 5. Droga: aplicar o Plano de Acção Mundial de Panamá, incluindo as medidas destinadas a lutar contra o tráfico ilícito de armas. 6. Elaborar propostas para a cooperação entre as duas regiões na perspectiva de estabelecer mecanismos destinados a promover, ao nível mundial, um sistema económico e financeiro estável e dinâmico, de reforçar os sistemas financeiros nacionais e de elaborar programas específicos para ajudar os países relativamente menos desenvolvidos no plano económico. 7. Encorajar a realização de fóruns comerciais, nomeadamente junto das PME, e industriais. 8. Apoiar a cooperação entre as duas regiões nos domínios da educação, dos estudos universitários, da investigação e das novas tecnologias. 9. Património cultural, Fórum Cultural UE-América Latina/Caraíbas. 10. Estabelecimento de uma iniciativa comum sobre aspectos particulares da sociedade da informação. 11. Actividades de apoio associadas à investigação, aos estudos de pós-graduação e à formação no domínio dos processos de integração. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «Seguimento da primeira cimeira entre a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia», Bruxelas, 31/10/2000, COM(2000) 670 final.

(9)  O total previsto é de 2.264 milhões de euros distribuídos do seguinte modo: 2000 — € 368,37 milhões; 2001 — € 336,25 milhões; 2002 — € 315 milhões; 2003 — € 310 milhões; 2004 — € 310 milhões; 2005 — € 310 milhões; 2006 — € 315 milhões.

(10)  O artigo 24.o permite que várias partes contratantes estabeleçam discriminações em relação às outras, quando se trata de fixar modalidades que cumprem os critérios de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre. Estas modalidades regem-se pelos seguintes critérios: os direitos de alfândega e outras regulamentações devem ser eliminadas, entre países participantes, no que respeita ao essencial das suas trocas comerciais; os direitos e regulamentações aplicáveis aos países terceiros não devem ser mais elevados ou rigorosos, ou com uma incidência mais elevada ou rigorosa do que prevalecia antes da criação da zona ou união; qualquer acordo que preveja a criação progressiva de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre deve incluir um plano e um calendário para a sua realização dentro de um prazo razoável.

(11)  JO C 169 de 16.06.1999 (relator: J. M. ZUFIAUR NARVAIZA); JO C 260 de 17/09/01 (relator: J. M. ZUFIAUR NARVAIZA); JO C 94 de 18.04.2002 (relator: J. I. GAFO FERNÁNDEZ). O CESE está a elaborar um parecer sobre «A coesão social na América Latina e Caraíbas» (relator: J. M. ZUFIAUR NARVAIZA).

(12)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2001, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as Relações entre a União Europeia e a América Latina, Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (relator: José Ignacio SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA), A5-0336/2001 final.

(13)  C. PATTEN «Latin America: what has gone wrong? A UE policy proposal focused on social cohesion», intervenção na Reunião Ministerial do Grupo do Rio, em Vouliagmeni (Grécia), 28 de Março de 2003.


30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/55


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A Coesão Social na América Latina e Caraíbas»

(2004/C 110/12)

Em 1 de Julho de 2003, a Comissão, por intermédio do comissário Chris PATTEN, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre: «A Coesão Social na América Latina e Caraíbas».

A Secção Especializada de Relações Externas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, aprovou o seu parecer em 6 de Fevereiro de 2004. (Foi relator J. M. ZUFIAUR NARVAIZA).

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro) o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 94 votos a favor, 5 contra e 11 abstenções, o seguinte parecer.

Síntese

i)

O parecer exploratório, solicitado pelo comissário Chris PATTEN, pretende expressar a opinião da sociedade civil organizada europeia, latino-americana e caraíba sobre a coesão social na ALC. Muito em particular, sobre a forma como as organizações da sociedade civil organizada podem contribuir para a consecução deste objectivo, por exemplo mediante a concertação social, o desenvolvimento de sistemas de protecção social ou a promoção da responsabilidade social das empresas. Para tal, o presente parecer do CESE terá que ser completado com contributos das organizações latino-americanas e caraíbas e com os resultados dos debates do 3.o Encontro da Sociedade Civil Organizada UE-ALC, que decorrerão no próximo mês de Abril, na cidade do México.

ii)

Sem ter a pretensão de definir o conceito de coesão social, o parecer assinala diferentes componentes — política, económica, social e territorial — desta realidade, a fim de ter em conta factores macroeconómicos, habitualmente considerados, mas também educacionais, institucionais e os atinentes ao acesso aos bens públicos essenciais, que são fundamentais para analisar o grau de coesão social na América Latina e Caraíbas (ALC).

iii)

O parecer salienta que a falta de coesão social na ALC se manifesta sobretudo na pobreza e na desigualdade. Se bem que os índices da pobreza tenham melhorado relativamente à última década (afectava 48 % da população em 1990, contra 43 % em 2002), a segunda continuou a acentuar-se e passou a ser crónica. Por isso, a América Latina é, no seu conjunto, e com ressalva de uma grande heterogeneidade, a região do mundo onde se verificam as desigualdades mais gritantes. À pobreza material vem juntar-se a pobreza imaterial (acesso à educação e à distribuição de oportunidades) e a pobreza legal (desigualdade perante a lei, debilidade da cidadania civil, política e social, insegurança). Tudo isto provoca violência, desagregação e desorganização social, o que afecta a credibilidade das instituições e do sistema democrático. Um relatório recente da PNUA (Relatório sobre a Democracia na América Latina 2004) sublinha o risco de se difundir na América Latina a ideia de cidadania que considera a democracia «irrelevante».

iv)

O desenvolvimento incipiente de elementos que constituem a coluna vertebral de qualquer sociedade avançada — infra-estruturas, educação, sistema de saúde, sistema fiscal, justiça, protecção social, quadro legal de relações laborais — é comum a todos os países latino-americanos e das Caraíbas a tal ponto que o aludido relatório fala de Estados ausentes ao referir-se às características de muitos deles. Este fenómeno manifesta-se principalmente em três aspectos, a saber, baixa qualidade dos sistemas educativos, desigualdade no acesso e desfasamento entre estes e o sistema produtivo; insuficiência e iniquidade dos sistemas fiscais prevalecentes na região; carência de sistemas universais de protecção social na maior parte dos países da região, o que provoca profundas desigualdades e a exclusão da maioria da população da cobertura dada pelos sistemas existentes.

v)

Para se alcançar maiores níveis de coesão social na ALC, é imprescindível que o sistema produtivo seja mais eficaz e democrático, corroído como está por níveis de economia subterrânea muito elevados, escassa dimensão dos mercados, falta de diversificação das suas economias, insuficiência de infra-estruturas, em particular na área dos transportes e comunicações, reformas agrárias em suspenso, carência de recursos financeiros e sua dependência em relação ao exterior, parco desenvolvimento de formas de economia social, deficiente qualidade e protecção do emprego e inexistência de sistemas de relações laborais baseados no respeito dos direitos laborais basilares, no equilíbrio e na confiança.

vi)

O parecer põe em relevo algo que é essencial do ponto de vista do CESE ou seja, que a realização na ALC de maiores níveis de democracia, de desenvolvimento humano e de governabilidade passa forçosamente por fortalecer a sociedade civil organizada e reforçar a sua participação nas decisões. Esta é, pois, condição indispensável para fomentar a democracia política, lograr uma distribuição justa da riqueza material e imaterial e envolver na vida política económica e social os sectores e minorias, como a população indígena, marginalizada ao longo dos séculos.

vii)

Por último, o parecer formula uma série de propostas e de sugestões sobre o contributo que as relações entre a UE e a ALC poderiam dar à coesão social nesta região do continente americano. Tais considerações partem de dois pressupostos. Por um lado, a importância estratégica que representam para a UE as relações com a ALC, tanto para fortalecer o seu papel no plano mundial como para promover uma nova ordem internacional e uma governação justa e solidária da globalização, bem como a importância para a ALC das relações com a UE, seja com vista a uma integração equilibrada na região, seja para reforçar a sua capacidade negocial na cena internacional. Por outro lado, a convicção de que, para além de contribuir para aumentar a coesão social na ALC através da ajuda e da cooperação para o desenvolvimento, a UE tem que colocar este objectivo no centro das suas relações com a ALC em todas as áreas.

viii)

As sugestões do parecer são diversas. Umas estão orientadas para o fortalecimento da sociedade civil organizada — apoio a projectos de desenvolvimento social nos processos de integração regional, fomento de fóruns mistos UE-ALC entre organizações socioprofissionais, abertura de uma linha de financiamento para fortalecer organizações socioeconómicas, criação de um programa de protecção dos defensores dos direitos humanos na ALC); outras incidem no desenvolvimento do sistema produtivo e no estabelecimento de quadros democráticos de relações laborais e de diálogo social (transferência de experiências europeias de concertação social, incentivo à criação de infra-estruturas atractivas de investimento estrangeiro directo, dotação de um Fundo destinado às PME na América Latina, planos de co-desenvolvimento com os países de origem da imigração da ALC para a UE, estabelecimento de uma carta de Princípios sobre a responsabilidade social das empresas); algumas iniciativas têm em vista diminuir o peso da dívida externa e financiar o desenvolvimento (fórmulas para a renegociação, resgate e perdão da dívida externa através de programas de luta contra a pobreza, de cooperação no sector do ambiente e na educação, recomendações para tentar evitar a dependência das agências de rating); algumas propostas visam o fortalecimento dos sistemas de protecção social (transferência de experiências europeias, apoio à celebração de convénios internacionais sobre imigração, apoio à gestão e à formação especializada); por último, e no que se refere à ajuda ao desenvolvimento e à cooperação para o desenvolvimento avançam-se algumas sugestões, mormente fomentar a coordenação entre os dadores europeus, tornar as ajudas mais coerentes com os objectivos perseguidos, preconizar que sejam os países beneficiários a tomar as decisões sobre as intervenções, prestar assistência aos países mais necessitados a fim de reforçar a sua capacidade de autonomia nas negociações em instâncias multilaterais. E, de modo geral, e prioritariamente, formar os cidadãos e fortalecer as instituições.

1.   Introdução

1.1

O comissário C. PATTEN apresentou, em 28 de Março de 2003, em Vougliameni, Grécia, aos membros do Grupo do Rio uma iniciativa para impulsionar a coesão social nos países da América Latina. Esta iniciativa, que deverá ocupar um lugar fulcral na cimeira dos chefes de Estado e de governo da UE, América Latina e Caraíbas a realizar em Guadalajara, no México, em 28 e 29 de Maio de 2004, parte da análise de que os benefícios da democratização e do desenvolvimento económico inicialmente obtidos, nos anos noventa do século passado, não chegaram a amplas camadas da população, ainda mergulhadas na desigualdade e na exclusão, o que constitui um obstáculo ao desenvolvimento económico e gera instabilidade na região.

1.2

A União Europeia está disposta a promover um novo consenso entre os governos da América Latina e das Caraíbas, que deverá ser formalizado na próxima cimeira do México, em 2004, mediante um compromisso firme, a fim de atingir determinados objectivos nomeadamente em matéria de política social, fiscal, de desenvolvimento económico e de despesas sociais. A UE tem previsto contribuir para esse objectivo, que constitui um aspecto de especial relevância para a associação estratégica bi-regional, com um programa de 30 milhões de euros para a transferência de experiências e conhecimentos relativamente à elaboração e aplicação de políticas sociais.

1.3

Para promover esta iniciativa, a Comissão realizou em 5 e 6 de Junho de 2003, conjuntamente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um seminário sobre «A coesão económica e social na América Latina e Caraíbas», cujo objectivo era abrir um amplo debate sobre o alcance do problema, o seu impacto negativo no desenvolvimento e na estabilidade, possíveis opções políticas e esforços a desenvolver pelos governos latino-americanos para atacar os problemas inerentes à falta de coesão social, como, por exemplo, a desigualdade e a exclusão social.

1.4

Em 1 de Julho de 2003, o comissário C. PATTEN solicitou ao CESE que elaborasse um parecer exploratório sobre a coesão social na América Latina, com vista ao Terceiro Encontro da Sociedade Civil UE-América Latina, que o CESE organizará no México em 13, 14 e 15 de Abril de 2004, em colaboração com os seus homólogos da América Latina e das Caraíbas.

1.5

Para o comissário C. PATTEN, o parecer deveria reflectir opiniões da sociedade civil organizada latino-americana, caraíba e europeia sobre a coesão social na ALC, complementar os documentos elaborados por ocasião do seminário de Junho de 2003 supramencionado, dar conta do papel que desempenham actualmente os interlocutores sociais na América Latina e Caraíbas (ALC) e analisar, juntamente com as organizações da sociedade civil latino-americana e caraíba, o modo como os interlocutores sociais podem contribuir para uma maior coesão social nos respectivos países. Possíveis exemplos seriam a concertação social, a gestão conjunta dos sistemas de protecção social ou a aplicação pelas empresas europeias que investem na América Latina de uma política de responsabilidade social (1) que demonstre ser benéfica simultaneamente para a competitividade e para a coesão social de todas as partes interessadas.

2.   O conceito de coesão económica e social

2.1.

O conceito de coesão económica e social está sujeito a múltiplas interpretações. Para efeitos do presente parecer, partiu-se do conceito estabelecido pela Comissão Europeia nos sucessivos relatórios anuais sobre a coesão económica e social na União, incorporando na análise alguns aspectos que conferem uma singularidade especial à situação da América Latina, tais como a fome, as populações indígenas ou o emprego informal e bem assim um maior determinismo social no acesso à igualdade de oportunidades.

2.1.1

Para conseguirem uma maior coesão social, os Estados necessitam, nas palavras de Enrique IGLESIAS, presidente do BID, de se dotar de um «quadro que promova mecanismos e instituições que reduzam desigualdades e divisões». Nesta perspectiva, o conceito de coesão social não se limita a um conjunto de indicadores socioeconómicos, mas inclui várias componentes.

2.2   Componente política

2.2.1

A coesão social incorpora, antes de mais, uma componente política fundamental, que vai desde a qualidade das instituições democráticas à participação dos cidadãos na coisa pública, passando pela manutenção de relações sociais, a criação de sistemas de protecção social e de solidariedade, a preservação do património cultural e dos recursos naturais e a participação activa dos agentes socioeconómicos na vida económica e social.

2.2.2

Para atingir níveis mais elevados de coesão social é necessário que o Estado e as instituições intervenham com normas e actuações eficazes: desenvolvimento de infra-estruturas, serviços públicos de qualidade, um sistema judicial independente, normas reguladoras das relações laborais, sistemas fiscais justos, etc.. As instituições públicas têm, em suma, um papel essencial na promoção dos direitos e da cidadania cívica, política e social. Daí que a coesão social seja, em primeira instância, uma questão política.

2.3   Componente económica

2.3.1

A componente económica da coesão social tem a ver com a riqueza e sua distribuição, o desenvolvimento do tecido produtivo (acesso a recursos básicos, incremento dos factores que incidem na produtividade, ambiente favorável ao desenvolvimento dos investimentos e das PME, etc.), a investigação, desenvolvimento e inovação, a taxa e qualidade do emprego, o nível dos salários e as diferenças salariais existentes, objectivos estes de mais difícil realização no caso dos países da América Latina e das Caraíbas devido, nomeadamente, à dualidade do mercado de trabalho entre emprego formal e informal, à insuficiência de investimentos produtivos e à escassa qualificação dos recursos humanos da região. Um elevado grau de desigualdade económica como o que caracteriza as sociedades latino-americanas constitui um travão ao desenvolvimento económico e, por isso, significa atraso económico e desestruturação social.

2.3.2

Por outro lado, não será possível aumentar substancialmente a coesão social na América Latina e Caraíbas (ALC) sem uma trajectória sustentada de crescimento económico e desenvolvimento social. Para o efeito são necessários níveis de estabilidade macroeconómica mais elevados — sem prejuízo de profundos avanços na justiça social — em consonância com um processo de reformas estruturais que activem os recursos produtivos da região, em especial o impulso à criação de empresas, a qualificação dos trabalhadores, uma melhor distribuição do rendimento e a criação de quadros de relações laborais democráticos.

2.4   Componente territorial

2.4.1

A coesão social está intimamente associada à coesão territorial: capacidade para criar sinergias entre todos os actores do território, dotação suficiente de infra-estruturas de todo o tipo, incluindo as novas tecnologias de informação e comunicação, acesso da comunidade aos serviços essenciais (desde a saúde e educação à água, transportes, electricidade e habitação). As desigualdades manifestam-se no território — entre centro e periferia, entre zonas urbanas e rurais, entre áreas costeiras e do interior ou ainda em relação a sectores sociais, tais como a população indígena ou as novas migrações.

2.5   Componente social

2.5.1

A equidade na repartição da riqueza, das diferentes fontes de riqueza material e imaterial e do rendimento é inerente ao conceito de coesão social. O que tem caracterizado o modelo social europeu (no que têm em comum os diferentes modelos que coexistem na Europa – gastos elevados com a protecção social, papel regulador do Estado, importante papel desempenhado pelos actores sociais) é a vontade de vincular o desenvolvimento económico ao social. Ou seja, a definição das regras de distribuição da riqueza (normas laborais e sociais, sistemas de protecção social na velhice, doença ou desemprego, a protecção da família, negociação colectiva, sistema fiscal) em benefício de todos antes de conhecidos os resultados económicos e de produzida a riqueza.

2.5.2

A componente social do conceito de coesão social tem que ver também com os problemas, muito actuais, da desigualdade horizontal relacionados com a discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica ou de outros aspectos identificadores de diferentes grupos sociais. Nesta perspectiva, a existência e a garantia de direitos para todos são os princípios em que assenta a coesão social.

2.5.3

Uma concepção abrangente do conceito de coesão social, como aquela que aqui se propõe, abre um vasto leque de possibilidades para o reforço desse objectivo, tanto mediante as políticas a desenvolver pelos países da América Latina e das Caraíbas como através das relações UE-ALC. Tratar-se-ia, por um lado, de aprofundar, mediante apoio material e graças às experiências realizadas na UE, os vectores estratégicos que contribuam para o incremento dos níveis de coesão social na região latino-americana e das Caraíbas e, por outro lado, de favorecer um tipo de relações entre a UE e a ALC que não se limitem aos recursos destinados à cooperação para o desenvolvimento, mas integrem o objectivo de favorecer a coesão social na ALC nos intercâmbios e nas políticas comerciais, educativas, tecnológicas, sociais, etc.. Neste sentido se pronunciaram os dois primeiros encontros da sociedade civil organizada da UE-ALC e se manifestaram recentemente eminentes dirigentes latino-americanos, tais como os presidentes Lagos, do Chile, Lula da SILVA, do Brasil, e Néstor KIRCHNER, da Argentina.

3.   O défice social na América Latina

3.1

Toda e qualquer análise sobre a ALC tem de partir do reconhecimento da grande heterogeneidade de situações económicas, políticas e sociais que vivem os países da região. No entanto, e embora correndo o risco de simplificar, pode-se, para efeitos do presente parecer, extrair algumas linhas definidoras comuns que permitam analisar o grau de coesão económica e social da região no seu conjunto e tirar conclusões sobre o modo de fazer frente ao défice de coesão, de que em maior ou menor grau todos os países sofrem.

3.1.1

O presente parecer terá em conta, basicamente, três planos de análise da realidade na América Latina e Caraíbas — o âmbito socioeconómico, o âmbito político e os indicadores de insatisfação social.

3.2   O âmbito socioeconómico

3.2.1

Os problemas de pobreza e desigualdade são sentidos pela população latino-americana como os mais graves. De acordo com os dados do Latinobarómetro, mais de metade da população considera que os problemas mais importantes da América Latina são o desemprego, os baixos salários e a pobreza. Em 2003, praticamente um quarto dos cidadãos latino-americanos declarava que os rendimentos não lhes permitiam cobrir as necessidades básicas. Estes problemas são vistos como prioritários relativamente a outros, tais como a corrupção ou a criminalidade.

3.2.2   Pobreza

3.2.2.1

Em 2002, segundo os dados da CEPAL (Comissão Económica para a América Latina e Caraíbas) (2), o nível de pobreza da América Latina e Caraíbas atingiu os 43,4 % da população e o nível de extrema pobreza os 18,8 %, o que corresponde, em termos absolutos, a 220 milhões e 95 milhões de habitantes, respectivamente. As previsões para 2003 indicam um incremento de 0,5 pontos percentuais no número de pobres, o que representaria um terceiro ano consecutivo de aumento dos níveis de pobreza na América Latina e Caraíbas. Entre 1997 e 2002 o nível de pobreza estabilizou em 43,5 % da população, mas, em termos absolutos, a população com nível de vida insuficiente aumentou de 204 milhões para 220 milhões de habitantes. Deve-se isto ao baixo nível de crescimento económico nos últimos seis anos e, em geral, à «década semi-perdida», a que se referiu também a CEPAL.

3.2.2.2

A pobreza é mais acentuada nas zonas rurais, onde atinge o dobro da das zonas urbanas (59,1 % contra 26,1 %). Apesar disso, em termos absolutos e por causa do crescente êxodo rural, a população pobre está distribuída igualitariamente entre os habitantes das zonas urbanas e das zonas rurais. A pobreza concentra-se nos agregados familiares em que o chefe de família trabalha na agricultura e nos sectores dos serviços urbanos não financeiros (35,5 % e 29,1 %, respectivamente, da população pobre da região). Em muitos países, também as desigualdades internas são muito acentuadas, como por exemplo no Brasil, Guatemala e Colômbia, onde a falta de coesão territorial é factor propiciador de violência política.

3.2.2.3

A pobreza afecta mais as mulheres do que os homens. A percentagem de mulheres sem rendimentos é superior tanto nas zonas urbanas (45 % contra 21 %) como nas zonas rurais (53 % contra 20 %). Nas zonas urbanas, a percentagem de agregados familiares pobres em que o chefe de família é a mulher é superior à dos agregados familiares nos quais essa responsabilidade cabe ao homem (30,4 % contra 25 %). A pobreza também é muito mais pronunciada entre a população indígena ou de origem africana do que no resto da população. Estudos feitos sobre a Bolívia, o Brasil, a Guatemala e o Peru indicam que a incidência de pobreza nestas comunidades é duas vezes superior à do resto da população.

3.2.3   Distribuição do rendimento

3.2.3.1

O decil mais rico da população da ALC fica com 48 % do rendimento total, enquanto o decil mais pobre só recebe 1,6 %. A desigualdade, medida pelo índice de Gini, aumentou na ALC nos últimos três anos. Num estudo da CEPAL sobre onze países da região (Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, Nicarágua, Panamá, Uruguai e Venezuela), dá-se conta de um aumento da concentração do rendimento em todos eles, com excepção do México. Todavia há que ter em conta que existem fortes diferenças na distribuição do rendimento entre os países da região, que não estão relacionadas com o nível de desenvolvimento industrial.

3.2.4   Fome

3.2.4.1

Em termos gerais, a fome (medida em percentagem da população desnutrida) diminuiu na ALC entre os períodos de 1990-1992 e 1998-2000, atingindo uma média de 11 % da população. No entanto, há que ter em conta também que existem grandes disparidades entre os países desta região, pois, de acordo com os dados referentes ao biénio de 1998-2000, em alguns países a população com problemas de nutrição excedia os 20 % (o caso da Bolívia, Guatemala, Haiti, Honduras, Nicarágua e República Dominicana) e em outros esses níveis eram inferiores a 5 % (Argentina, Chile e Uruguai). A desnutrição deve-se, entre outros factores, segundo a CEPAL, à desigualdade de acesso à oferta de alimentos, à escassez de oferta e à má distribuição do rendimento.

3.2.4.2

A desnutrição afecta sobremaneira a população infantil e ganha uma importância especial atendendo às suas consequências a longo prazo. Embora os indicadores mostrem uma melhoria no tocante à desnutrição infantil no período de 1995-2001, os níveis atingidos são ainda elevadíssimos; a desnutrição infantil crónica e aguda afecta 19,5 % da população com menos de cinco anos de idade.

3.2.4.3

A desnutrição infantil crónica é o principal meio de transmissão do subdesenvolvimento e da pobreza entre as gerações, pois a falta de alimentos nos anos mais críticos do desenvolvimento físico e psicomotor das crianças compromete decisivamente a capacidade intelectual, o rendimento escolar, a capacidade produtiva e a integração social e influencia grandemente o potencial de desenvolvimento da sociedade.

3.2.5   Educação e acesso à educação

3.2.5.1

A taxa de analfabetismo na região é elevada segundo os padrões dos países desenvolvidos, mas muito heterogénea. Em alguns países, tais como a Argentina, o Chile, a Costa Rica, Cuba e o Uruguai, a taxa de analfabetismo é inferior a 5 % da população com mais de 15 anos de idade. Mas este indicador atinge níveis superiores a 20 % em El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras e Nicarágua. Em geral, o analfabetismo é mais elevado nas mulheres.

3.2.5.2

O acesso ao ensino básico (alunos entre os 7 e os 12 anos de idade) é grande nas zonas urbanas, com níveis superiores a 90 % (o mesmo já não se podendo dizer quanto à regularidade da frequências das aulas ou aos percursos curriculares; segundo a CEPAL (3), no ano 2000, de um total de 49 milhões de jovens de idade compreendida entre os 15 e os 19 anos, cerca de 15 milhões abandonaram a escola antes de completarem 12 anos de escolaridade). Isto passa-se, todavia, muito mais com as famílias de maiores rendimentos, sobretudo nos países com maior concentração do rendimento e menos desenvolvimento relativo, como a Colômbia, Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e República Dominicana. Esta diferença no acesso à educação em função dos rendimentos é mais acentuada à medida que aumenta a idade devido à necessidade de os jovens mais velhos entrarem no mercado de trabalho para contribuírem para o rendimento familiar. Na maioria dos países da ALC a taxa de escolarização das mulheres é superior à dos homens (em todos os níveis de rendimentos) e, sobretudo, na faixa etária entre os 20 e os 24 anos.

3.2.5.3.

Os problemas educativos na ALC concentram-se em três áreas. Em primeiro lugar, a qualidade da oferta educativa, muito baixa no ensino básico e médio, o que se manifesta em taxas elevadas de abandono e insucesso escolares, em baixos níveis de aproveitamento dos alunos, na pobreza do equipamento das escolas e na escassa motivação do corpo docente. Em segundo lugar, os níveis de igualdade no acesso à formação são muito baixos; são manifestas as desigualdades nas taxas de matrícula e de aproveitamento escolar entre os meios rurais e urbanos, consoante a proveniência étnica da população ou ainda o sexo da população estudantil. Por último, é muito grande o desfasamento entre o sistema de formação e as necessidades dos mercados de trabalho, não só devido às deficiências dos mercados como às debilidades do ensino médio e profissional.

3.2.6   Saúde

3.2.6.1

A esperança de vida à nascença oscila entre os 59 anos no Haiti e os 77 na Costa Rica ou nos Barbados, ao passo que a taxa de mortalidade infantil vai desde 7 por mil em Cuba até 59 por mil no Haiti (4).

3.2.6.2

Em termos comparativos, a esperança de vida da população latino-americana à nascença é oito anos menor do que a correspondente a um país europeu, a Espanha, por exemplo. Este atraso em matéria de saúde reflecte-se também nas taxas de mortalidade relativamente altas que continuam a registar-se na região e que atingem valores sete vezes superiores aos da Espanha ou da Alemanha.

3.2.7   Despesas sociais e protecção social

3.2.7.1

As despesas sociais médias na ALC (em apenas quatro rubricas: educação, saúde, assistência e segurança social e habitação) atingiu, em 2000-2001, 13,8 % do PIB, mais 1,7 pontos percentuais do que no biénio de 1996-1997. A repartição das despesas é a seguinte: 4,2 % para a educação, 3,1 % para a saúde, 5,1 % para a assistência e segurança social e 1,4 % para a habitação e outros. As despesas sociais públicas médias per capita são cerca de 30 vezes inferiores à média da União Europeia.

3.2.7.2

Durante a década de noventa verificou-se uma tendência cíclica nas despesas sociais na ALC, aumentando nos períodos de crescimento e diminuindo nos períodos de crise económica. Desta forma, embora não tenham diminuído as despesas sociais públicas na região, o seu crescimento abrandou desde 1998, a partir da desaceleração do aumento do produto regional.

3.2.7.3

Os sistemas de protecção social (velhice, doença, incapacidade) atingem, comparativamente, um nível de cobertura muito modesto. Na grande maioria dos países ALC, apenas entre 10 % a 15 % da população desfruta de um sistema de protecção social adequado; mesmo nos países com melhores prestações, a cobertura não excede 50 % da população activa com uma preocupante tendência decrescente em consequência da informalização da economia.

3.2.7.4

As reformas dos sistemas de protecção social levadas a cabo nas últimas décadas – privatização da gestão dos regimes de reforma e de saúde, transformação de regimes de financiamento por repartição em regimes financeiros de capitalização individual — não obtiveram os resultados anunciados, diminuíram o controlo do Estado bem como a sua capacidade de cobrança de receitas, fomentaram o emprego informal e estão a deixar de fora do sistema de protecção uma maioria crescente da população. O incremento dos fluxos migratórios intra-regionais decorrente dos processos de integração que estão a ocorrer sem que existam mecanismos de prevenção social reconhecidos contribui também para gerar bolsas de pobreza, marginalização e exclusão.

3.2.7.5

2004 foi declarado pelos chefes de Estado e de governo ibero-americanos o Ano Ibero-Americano das Pessoas com Deficiência. Calcula-se existirem na América Latina entre 45 e 65 milhões de pessoas com deficiência, que, na sua maioria, sofrem os efeitos da exclusão social e da pobreza, o mesmo acontecendo, frequentemente, com as suas famílias.

3.2.8   O mercado de trabalho

3.2.8.1

O mercado de trabalho da ALC atravessa um período de deterioração das relações laborais devido à desaceleração do crescimento económico nos últimos seis anos. A taxa de desemprego urbano aumentou para 9,2 % nos primeiros trimestres de 2002, a mais alta dos últimos 22 anos. Mais de 70 % dos agregados familiares da região dependem exclusivamente dos rendimentos do trabalho; um em cada dois trabalhadores recebe uma remuneração que o situa no limiar da pobreza. Uma crescente maioria da população trabalhadora não é abrangida pela legislação laboral e a cobertura diminuiu durante a década de noventa.

3.2.8.2

Verificou-se (5) entre 1990 e 2002 uma forte tendência para a informalização do emprego (sete em cada dez empregos criados desde 1990 foram-no no sector informal, representando este 46,3 % do emprego total da América Latina) e a precarização laboral; só seis em cada dez novos empregos no sector formal e dois em cada dez no informal têm acesso a algum tipo de cobertura social. Estima-se que existe défice de «trabalho decente» para 93 milhões de trabalhadores da ALC, 30 milhões mais do que em 1990 (incluindo neste número os 50,5 % da população activa que não tem emprego, trabalha no sector informal ou que, embora trabalhando no sector formal da economia, não usufrui de prestações sociais ou está sujeita a condições muito precárias).

3.2.8.3

As relações laborais caracterizam-se por um reconhecimento desigual e incompleto dos direitos laborais fundamentais (desde países com quadros de relações laborais nominalmente equiparáveis aos europeus até outros em que dezenas de sindicalistas são assassinados todos os anos no desempenho das suas funções), um baixo grau de desenvolvimento dos sistemas de negociação colectiva e de concertação social, uma percentagem reduzida de filiação em sindicatos (apenas 14 % da mão-de-obra urbana) e de adesão a associações empresariais e um clima de desconfiança e conflito pautando as relações entre trabalhadores e empresários.

3.2.9   Emigração

3.2.9.1

A emigração constitui um factor com enormes repercussões na situação socioeconómica da ALC, tanto positivas como negativas. Nos países da ALC, os maiores fluxos migratórios tinham como destino o Norte do continente, ou seja, os Estados Unidos e o Canadá, mas, já na última década, se registaram também importantes fluxos para a União Europeia.

3.2.9.2

A contribuição positiva da emigração está nas remessas de dinheiro que os emigrantes enviam para os países de origem e que, em muitos casos, constituem uma importante fonte de divisas para o país, para além de aliviar a falta de recursos de largos sectores da população.

3.2.9.3

Os aspectos negativos da emigração são também importantes, e apenas nos estamos a referir aos de carácter macroeconómico, sem aludir ao que representa para as pessoas ter que abandonar o país e afastar-se da família. Como principal elemento negativo há que destacar a perda de capital humano, pois normalmente quem emigra é gente mais preparada, mais empreendedora e com maior iniciativa. Além disso, quando os fluxos migratórios se prolongam no tempo, cria–se uma certa «cultura da emigração», associada à ideia de que só emigrando se pode prosperar, o que retira dinamismo económico à sociedade e favorece a descoesão social.

3.2.10   Crescimento, desenvolvimento e reformas estruturais

3.2.10.1

As condições económicas da região não são as mais adequadas para assegurar um crescimento económico sustentado. O nível de estabilidade macro-económica atingido nos últimos anos em bastantes países da região constitui um activo essencial, embora insuficiente, para assegurar ritmos superiores e mais estáveis de crescimento económico.

3.2.10.2

O sector externo das economias latino-americanas continua a ser um factor de estrangulamento do crescimento sustentado. A forte dependência dos fluxos externos de capital constitui uma limitação de primeira grandeza à promoção do desenvolvimento interno. A volatilidade destes fluxos, ao sabor de crises internacionais ou de mudanças de conjuntura dos países seus emissores, põe fora do alcance dos agentes económicos locais a continuidade e o incremento do investimento produtivo. Esta dependência tem consequências ainda mais graves, pois sujeita os países latino-americanos a um contínuo sobressalto relativamente aos custos variáveis do financiamento da dívida – a outra área em que sofrem os efeitos das restrições externas. Esta enorme vulnerabilidade das economias latino-americanas face ao ciclo económico externo é um dos mais significativos factores que refreiam as economias latino-americanas.

3.2.10.3

Mas é a própria debilidade das instituições locais, a fraca diversificação das economias latino-americanas, o peso da dívida externa e a escassa criação de recursos financeiros próprios — aforro — que explica essas elevadas dependência e vulnerabilidade externas. Perante isto, uma decidida potenciação do mercado interno (que não deve ser identificado de maneira simplista com processos de substituição de importações) abriria possivelmente novos rumos ao desenvolvimento económico latino-americano.

3.2.10.4

Neste sentido, um maior impulso aos processos regionais de integração económica ajudaria a pôr em funcionamento mercados de maiores dimensões, onde as economias de escala deles resultantes funcionassem como um incentivo à expansão do tecido produtivo local e atraíssem investimento estrangeiro.

3.2.10.5

Actualmente, o tecido produtivo da região está muitíssimo fragmentado, caracterizado por um quadro institucional altamente informal e forçado a operar em mercados locais amiúde de reduzida dimensão e protegidos, de um ou outro modo, da concorrência externa. Mas, antes de os submeter às condições de concorrência que os rodeiam seria preciso abordar os factores que explicam os baixos níveis de produtividade.

3.2.10.6

O desenvolvimento das pequenas e das micro-empresas debate-se com barreiras intransponíveis, dadas as carências de cultura empresarial e de capital humano ou a insegurança jurídica do enquadramento institucional em que se inserem. Tudo isto num sistema financeiro pouco evoluído dotado de instrumentos de intermediação pouco desenvolvidos.

3.2.10.7

Para além disso, a desigualdade na distribuição actual dos activos produtivos (desde a terra até ao capital físico ou humano) exacerba os estrangulamentos com que se defronta a classe empresarial latino-americana.

3.2.10.8

A expansão da actividade empresarial nas economias latino-americanas é condição fundamental para conseguir um crescimento sustentado. No entanto, as reformas neste domínio avançam entre a indiferença de uma parte do meio empresarial, a falta de credibilidade ou de continuidade dos planos de industrialização ou de reforma agrária por parte do poder público, a falta de consenso político e social sobre um projecto democrático de sociedade e, com alguma frequência, afrontando a resistência de algumas elites locais, mais interessadas na repartição dos benefícios do desmantelamento do Estado industrial, aliás hoje obsoleto, do que na criação de um tecido industrial e produtivo competitivo.

3.2.10.9

Neste contexto, a economia social pode desempenhar um papel importante como factor de criação de tecido social, desenvolvimento económico e coesão social. Deveria ser valorizada ainda como saída no contexto de crises económicas e reestruturações industriais (quando os próprios trabalhadores assumem a gestão de empresas em crise) e como alternativa eficaz para fomentar o desenvolvimento local (cooperativas de desenvolvimento local, etc.).

3.3   A componente política — Elementos políticos que definem a qualidade das instituições e dos instrumentos de participação política

3.3.1

A generalização do sistema democrático na América Latina não foi acompanhada, porém, de um incremento da cidadania social (emprego, protecção na velhice, doença, desemprego ou deficiência, educação, habitação, igualdade de oportunidades, segurança dos cidadãos, melhoria do nível económico, acesso aos novos instrumentos de informação e comunicação). Muitos cidadãos não gozam dos direitos civis e sociais básicos. A incapacidade ou a debilidade dos Estados da ALC para garantirem direitos essenciais, como uma certa justiça fiscal, o acesso à justiça, a protecção contra diversas formas de violência, sistemas de protecção social universais, a participação dos cidadãos nas questões que os afectam, etc., levaram alguns a falar de Estados ausentes, e, por arrastamento, a uma cidadania de baixa intensidade.

3.3.2

No caso da América Latina, a densidade do tecido social é escassa. A sociedade civil está pouco articulada e as instituições não desempenham um papel dinamizador neste sentido; as elites políticas parecem manifestar sérias reservas à abertura das instituições à participação da sociedade civil. Redunda isto num tecido social débil e vulnerável. Não obstante, é fundamental dispor de interlocutores eficientes e credíveis na sociedade e de uma colaboração eficaz entre o sector público e privado, de modo a aumentar a eficácia das políticas orientadas para a coesão social.

3.3.3

Só existe igualdade de oportunidades com políticas sociais, isto é, investimentos na saúde, educação, emprego e habitação. Ao mesmo tempo, estas políticas contribuem para uma distribuição mais equitativa do rendimento e uma maior capacitação dos indivíduos para a participação mais activa nas decisões políticas, fortalecendo, deste modo, a democracia e a governabilidade.

3.3.4

A este propósito, está a surgir com alguma importância um fenómeno de dissociação na sensibilidade política dos cidadãos latino-americanos e das Caraíbas. Por um lado, são cada vez mais exigentes em relação à democracia, no sentido da satisfação de necessidades materiais individuais. Por outro, aumenta a abstenção nas eleições. A situação mais problemática verifica-se na população mais jovem, que manifesta um sentimento acentuado de desafeição política relativamente aos partidos ou outro tipo de organizações e instituições políticas. Segundo um relatório do PNUD, 54,7 % dos latino-americanos estariam dispostos a aceitar um governo autoritário, desde que resolvesse a sua situação económica.

3.4   Indicadores de insatisfação social

Em estreita interacção com o que precede, a análise da situação de fractura social do espaço latino-americano e das Caraíbas implica que se conheçam os níveis de insatisfação da sociedade em relação à realidade ali existente e se atente em outras expressões sociais de rejeição: violência urbana, delinquência, emergência de sociedades paralelas e de «legalidades mafiosas».

3.4.1   Insatisfação com as instituições

3.4.1.1

De acordo com os dados do Latinobarómetro (6), os cidadãos manifestam uma confiança decrescente em todas as instituições, em especial nas instituições políticas. Este facto condiciona indubitavelmente a própria dinâmica das instituições e afecta negativamente a participação dos cidadãos na gestão da coisa pública.

3.4.2   Igualdade perante a lei

3.4.2.1

O fenómeno anteriormente referido parece estar estreitamente relacionado com a evolução da situação em matéria de justiça social e económica na região, mas também com a inexistência de direitos cívicos e políticos fundamentais. Deste modo, mais de 50 % dos latino-americanos entrevistados pelo Latinobarómetro assinalam que o factor mais importante para confiar nas instituições é «se tratam todos por igual» (para além das questões ligadas à repartição da riqueza, o tratamento discriminatório, inclusivamente reconhecido por lei, de determinadas minorias sociais ou étnicas — explicação provável para o apogeu dos movimentos indigenistas em vários países da região — e a persistência de fenómenos de trabalhos forçados ou de escravidão podem também ter alguma influência).

3.4.2.2

Embora todos os países da região tenham ratificado os convénios internacionais sobre direitos humanos, o número de casos em que eles são violados é elevado, já não em consequência da actuação de governos ditatoriais, mas sim decorrentes de um tipo de violência difusa praticada por bandos e grupos de indivíduos (narcotraficantes, milícias privadas, por vezes, com ligações ao aparelho repressivo do Estado). Neste contexto, é imprescindível reforçar, em conjunto com outras políticas, um sistema judicial respeitado e independente, que permita assentar a cidadania no império da lei, de modo a conseguir–se superar uma das maiores contradições das democracias na ALC — a dissociação entre as normas legais e a sua revogação na prática.

3.4.3   Corrupção

3.4.3.1

Na ALC, a confiança dos cidadãos na democracia como forma de governo foi diminuindo ao longo dos anos noventa (7). A consolidação das instituições está estreitamente ligada ao seu grau de aceitação pelos cidadãos. No entanto, para que tal identificação se produza, é imprescindível que haja transparência na gestão da coisa pública.

3.4.3.2.

A corrupção política e económica, fenómeno presente em praticamente todos os países do mundo e que, convém não esquecer, tem sempre duas faces, a que corrompe e a que é corrompida, é considerada como um dos problemas mais graves de que padece a região. Isto pode contribuir para explicar a imagem cada vez mais negativa que os cidadãos têm dos governos e dos partidos políticos que os sustentam – mas não da democracia –, a revitalização de formações políticas populistas e a rejeição de algumas das reformas económicas, incluindo algumas privatizações realizadas na última década.

3.4.3.3

A corrupção e a ilegalidade institucionalizada rompem os vínculos éticos, normativos e comunitários essenciais à convivência social. Para os reatar é imprescindível agir a nível da educação, da recuperação da credibilidade do Estado de direito e da eficácia da lei. A redução das desigualdades sociais através de políticas de protecção e de inclusão, defesa dos direitos das populações indígenas, das mulheres e dos jovens, e, em geral, a extensão e o incremento da cidadania social para todos são fundamentais para um desenvolvimento sustentável e para aumentar a confiança dos sul-americanos nas instituições políticas e no regime democrático.

3.4.4   Violência, criminalidade e insegurança

3.4.4.1

Os elevados níveis de criminalidade e violência na região estão relacionados com a exclusão social, a pobreza e a desigualdade. O índice de vitimologia, elaborado pelas Nações Unidas, mostra como os níveis de actividade delituosa na ALC estão entre os mais altos do mundo. Um estudo promovido em 2000 pelo Banco Mundial (8) detectou uma estreita relação entre desigualdade económica e taxa de criminalidade. Na América Latina e Caraíbas o número de mortes violentas por cada 100 000 habitantes passou de 8 nos anos setenta do século passado para 13 nos anos noventa. A Colômbia vem à cabeça da classificação mundial neste terreno, com 60 mortes por assassínio (não político) por 100 000 habitantes.

3.4.4.2

A violência que caracteriza a vida quotidiana nas grandes urbes latino-americanas tem origens históricas e sociais múltiplas e complexas, que se têm agravado nos últimos anos devido à crise económica e ao enfraquecimento das instituições. Excluindo os países em que a violência tem raiz política, no resto da América Latina as causas principais da violência devem-se à presença acentuada de organizações criminosas dedicadas ao tráfico de droga e às desigualdades sociais. Esta violência difusa representa um grande obstáculo à convivência, à democracia e ao desenvolvimento produtivo.

3.4.4.3

O narcotráfico, fonte de insegurança e de violência que afecta, em primeiro lugar, os sectores mais pobres, fragiliza as instituições políticas, desestabiliza os sistemas económicos e as relações sociais e alimenta a corrupção e as guerras civis, ao mesmo tempo que aumenta as desigualdades na América Latina. Para além da cooperação policial e judicial internacional, exige dos países afectados um grande esforço de erradicação de redes e laboratórios.

3.4.4.3.1

A produção de culturas ilícitas na América Latina, que continua a ser um tema espinhoso nas relações entre o Norte e o Sul, radica na miséria de determinadas zonas rurais que não dispõem de outros meios de sobrevivência.

3.4.4.3.2

Os países consumidores deveriam assumir a sua quota de responsabilidade na luta contra o cultivo de drogas, sem procurar assacar aos países produtores toda a responsabilidade, tendo em conta que é neles próprios que se encontram os sistemas financeiros que permitem o branqueamento do dinheiro da droga.

3.4.4.3.3

O CESE reclama da UE que, sem menosprezar as regras da OMC, prossiga e aprofunde a abertura comercial com os países andinos que se mostram dispostos a reduzir as culturas ilícitas e a substituí-las por outras, ao mesmo tempo que condena a destruição cega de culturas feita por meios aéreos, porque as expectativas de as eliminar saíram goradas e fomentam a violência social e política.

3.4.4.3.4

Para aumentar a eficácia do sistema de substituição seria necessário contribuir com uma ajuda financeira e técnica para essas novas culturas e tirar partido delas mediante redes locais de transporte que facilitem a comercialização regional de produtos alternativos.

3.4.4.4

Muito frequentemente, as redes criminosas, especialmente na periferia das aglomerações urbanas, são formas paralelas de organização social que bloqueiam e impedem – com recurso à violência – o desenvolvimento da sociedade civil organizada, elemento fundamental para a construção de um Estado democrático em benefício da maioria dos cidadãos. Estas sociedades paralelas, impondo as suas próprias formas de regulação no meio em que operam, deslegitimam e, por vezes, põem em questão até o próprio Estado democrático.

4.   As raízes do desequilíbrio social na América Latina

4.1

Na maioria dos países latino-americanos, a independência em relação ao poder colonial não trouxe consigo um processo de reforma social, económica e política aprofundada. Traduziu-se, em geral, por uma mudança nas elites políticas sem transformações específicas das instituições. Mantiveram-se muitas das estruturas sociais e económicas pré-capitalistas, sujeitando as sociedades latino-americanas às mesmas ou a condições semelhantes às da organização económica de outrora.

4.2

A herança social e económica do tempo colonial e os sucessivos fracassos das tentativas para a modificar radicalmente resultaram numa grande concentração da propriedade dos recursos (o caso da propriedade da terra é, a este respeito, emblemático em alguns países latino-americanos), na marginalização política, económica e social de sectores completos das sociedades latino-americanas, na apropriação da actividade económica por parte das elites no poder com as conhecidas consequências de corrupção e ineficiência da actuação pública, na escassa regulamentação do mercado que gerou numerosas externalidades negativas, em particular, uma profunda desigualdade na distribuição do rendimento, e, por último, numa crescente urbanização anárquica, em que as bases sociais da economia de mercado se diluem na informalidade.

4.3

Desde a descolonização, a história económica da ALC (se bem que com grandes assimetrias entre os países) patenteia uma sequência continuada de crises profundas, caracterizadas por um desequilíbrio externo que prejudicou as tentativas de promover o desenvolvimento. Resumidamente, podem distinguir-se três estádios comuns na dinâmica económica dos países da ALC nos dois últimos séculos. Durante grande parte do século XIX e princípios do século XX, as economias latino-americanas evoluíram segundo um modelo denominado «primário exportador», baseado numa forte especialização em exportações de produtos primários. Num segundo estádio, que arranca nos anos vinte e trinta do século passado, graças à forte expansão económica provocada em alguns países latino-americanos pela I Guerra Mundial, a orientação agora é no sentido de um modelo de «substituição de importações», tentando, no quadro da integração das economias nacionais no contexto económico mundial, substituir as importações por produção nacional e criar um tecido produtivo próprio. No entanto, o surgimento de profundos desequilíbrios macro-económicos (inflação e défice nas balanças de pagamentos) puseram em causa estas tentativas de desenvolvimento interno. Mais recentemente, nos finais dos anos setenta, princípios de oitenta, generalizou-se na ALC a aplicação de políticas económicas que, patrocinadas por organismos internacionais (o «consenso de Washington»), promoveram uma abertura ampla das suas economias para o exterior, assentando nos mercados o desenvolvimento económico e social.

4.4

Nas últimas décadas, as profundas reformas realizadas nas economias latino-americanas com o apoio do «consenso de Washington» (privatização, liberalização e estabilidade macro-económica), ainda que tenham logrado alcançar este terceiro objectivo – foram superados os elevados níveis de inflação e instabilidade monetária – não trouxeram melhoras substanciais nas variáveis de equilíbrio real, a saber, emprego, crescimento e distribuição do rendimento. Pelo contrário, tal como já referido em pontos anteriores, alguns destes parâmetros pioraram (dramaticamente em alguns países, tal como na Argentina).

4.5.

Para além do facto de essas políticas preconizadas pelo «consenso de Washington» se terem convertido em fins em si mesmas em vez de meios ao serviço de um crescimento duradouro e justo, outras condicionantes externas incidem negativamente no nível de coesão social dos países da ALC: a política de «dois pesos, duas medidas», praticada pelos países mais desenvolvidos nas relações comerciais com a região latino-americana, os programas de ajustamento estrutural impostos pelas instituições financeiras internacionais, que, na maior parte dos casos, vieram aumentar a crise dos países da ALC, a falta de legislação rigorosa e apropriada para regulamentar o investimento estrangeiro, ou por vezes a sua não aplicação, em lugar de contribuir para melhorar o tecido produtivo e a responsabilidade social das empresas acabou, em alguns casos, por eliminar os concorrentes locais e criar situações de monopólio, a dívida acumulada a partir dos anos sessenta, mais que paga pelo países devedores através do pagamento dos juros, as ajudas oficiais ao desenvolvimento (AOD), nem sempre destinadas a projectos globais e coerentes, mas reduzidas, por vezes, simplesmente a instrumentos para alimentar relações comerciais ou diplomáticas privilegiadas. Todos eles são elementos centrais que condicionam o avanço da coesão social na ALC.

5.   As debilidades das sociedades latino-americanas face ao processo de coesão social

5.1

Do atrás exposto se infere que as sociedades latino-americanas padecem de algumas carências básicas para poderem responder ao desafio de alcançar níveis aceitáveis de coesão social, que podem ser resumidas nas cinco seguintes categorias:

5.2

Carências na função do Estado, enquanto organismo encarregado de defender o interesse geral e de promover o bem comum, enquanto contexto regulador do desenvolvimento da economia de mercado e do pacto social, enquanto instrumento insubstituível para assegurar a coesão social, já que a sociedade civil, por si só, não dispõe dos meios para a obter e conservar. Nas sociedades da ALC, o Estado não desempenhou o papel modernizador e impulsionador do desenvolvimento económico e da protecção social que foi fundamental em outras zonas do planeta, actualmente desenvolvidas. Dependendo dos momentos históricos e das circunstâncias específicas de cada país, o Estado na ALC tem estado, antes, ao serviço dos interesses espúrios de certos grupos sociais, papel muito diferente do desempenhado na maioria dos países desenvolvidos, como regulador da economia de mercado, intermediário no conflito social, impulsionador da actividade económica através de um quadro de adequadas políticas micro e macro-económicas e sociais para acompanhar o processo de desenvolvimento. Em muitos casos, a debilidade do Estado tem–no impedido de levar a cabo ou de se dotar de políticas efectivas de coesão social.

5.3

Desigualdade social, que mais do que as estatísticas sobre a distribuição da riqueza, pressupõe um entrave à mobilidade social e económica dos cidadãos. Na ausência de mecanismos de ruptura do determinismo social, funcionam os esquemas mais tradicionais de reprodução dos grupos e das classes sociais. Neste contexto, os instrumentos de participação característicos dos sistemas democráticos têm enormes dificuldades para se implantarem e consolidarem como fórmulas de organização social.

5.4

A debilidade da sociedade civil organizada. Para avançar com o desenvolvimento económico e a coesão social não basta estabelecer instituições democráticas e uma economia de mercado. É necessário transformar as sociedades, acabar com a pobreza extrema e a exclusão, estabelecer as condições para que se produza a igualdade de oportunidades, facilitar o acesso a serviços essenciais, tais como a saúde e a educação, o que não será obtível por decreto ou por directivas vindas do exterior. É necessário que cada país assuma as suas próprias responsabilidades, o que, no entanto, não será possível sem a participação permanente da sociedade nas decisões, através das suas diversas expressões: partidos políticos, organizações empresariais, sindicatos, organizações sociais. Uma repartição mais justa e equitativa da riqueza – base primordial da coesão social – implica sempre uma repartição do poder, que não é possível sem o fortalecimento da sociedade civil organizada. A própria produtividade do sistema económico ressente-se desta carência, porquanto as situações de descoesão minam permanentemente as bases de estabilidade jurídica e política de que toda a instituição económica necessita para o seu bom funcionamento.

5.5

Desequilíbrios no contexto da globalização. As economias latino-americanas são particularmente vulneráveis ao que acontece no exterior das suas próprias fronteiras. Em alguns casos, a sua inserção no processo crescente de globalização económica está a ser realizada com perda de eficiência relativa e de competitividade internacional das estruturas produtivas. Tal contribui para intensificar o fenómeno que o economista sueco e prémio Nobel, MYRDAL, designa de «causalidade circular», sobretudo nas fases recessivas do ciclo económico internacional; este fenómeno impede que sejam atingidos níveis de coesão económica e social mais elevados.

5.6

As políticas estruturais praticadas nas últimas décadas, em muitos casos a pedido de organismos internacionais que exercem formas diversas de pressão para que elas sejam aplicadas, contribuíram para agudizar parte dos tradicionais desequilíbrios destas sociedades, sobretudo no que se refere a níveis de coesão social.

6.   Os possíveis vectores da coesão social na América Latina e Caraíbas

6.1

À luz da experiência europeia e tendo em conta o que se designou nos pontos precedentes de debilidades do desenvolvimento económico e social da ALC, serão, agora, assinalados alguns dos vectores que poderão ser também estratégicos na realidade latino-americana para a consecução de níveis de coesão social mais elevados.

6.2   O Estado, suas instituições e políticas

6.2.1

É impossível falar de coesão social se não houver a garantia de que todos os cidadãos gozam dos mesmos direitos e de que estes direitos lhes são assegurados de igual modo perante a lei, são exigíveis judicialmente e apoiados por programas económicos e sociais específicos.

6.2.2

Também não é possível organizar um Estado moderno que assuma as funções que lhe cabem sem um sistema fiscal justo, eficiente e suficiente. Os sistemas tributários na ALC caracterizam-se por debilidade dos mecanismos de gestão da cobrança da inspecção fiscal, tendência para a imposição indirecta, baixa pressão fiscal e altos níveis de evasão. Este é, portanto, um dos maiores reptos que as sociedades e as economias da ALC enfrentam. É provável que a realização de reformas fiscais depare com resistências de grupos sociais e económicos, habituados a uma actividade económica sem fiscalização ou sujeitos a cargas fiscais essencialmente regressivas, mas trata-se de uma condição essencial para a coesão social.

6.2.3

A coesão social requer também a presença activa do Estado na promoção de políticas específicas que atendam a situações de desigualdade social, apliquem políticas redistributivas e solidárias e promovam a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, eliminando as situações de exclusão social. Para o efeito, são necessários sistemas de protecção social universais, que, na maior parte dos países da ALC, ou não existem ou patenteiam graves carências e mesmo desigualdades.

6.2.3.1

A coesão social não se alcança unicamente com planos de acção contra a exclusão social, sendo necessários sistemas de segurança social que assegurem a toda a população cuidados de saúde e pensões, entre outros. Afigura-se, neste contexto, particularmente urgente combater as profundas desigualdades criadas em relação à população mais idosa, que, frequentemente, vive à beira da indigência e/ou da exclusão social. A aplicação de regimes de pensão do Estado, de ampla cobertura e financiados mediante técnicas de repartição, é condição indispensável para se atingir um grau razoável de coesão social, sem prejuízo da manutenção de sistemas complementares com outras características.

6.2.3.2

Os sistemas de protecção e de segurança social deveriam também analisar fórmulas que abrangessem os trabalhadores por conta própria, os falsos independentes e os incluídos na economia informal, sectores de grande peso na ALC, aproveitando para isso as experiências feitas em alguns países europeus.

6.2.3.3

Melhorar a saúde pública é outro vector fundamental para a melhoria da coesão social na América Latina e Caraíbas. A experiência europeia demonstra a eficácia social dos sistemas de saúde pública, financiados segundo princípios de redistribuição, que se têm revelado mais solidários, menos onerosos e mais propícios à coesão do que os regidos pelo sistema de seguro privado.

6.2.3.4.

A partir dos anos noventa, alguns países da ALC lançaram programas sociais orientados para a satisfação das necessidades básicas das populações mais desfavorecidas. Estes programas estão condicionados a determinadas exigências ou reciprocidades; por exemplo, os programas de educação estão condicionados à assistência escolar ou alimentar, às campanhas de vacinação e à informação sobre higiene alimentar. São programas fomentados e geridos pelo Estado e o seu impacto na redistribuição do rendimento, na escolarização e na saúde é contrastado. Num outro domínio, alguns governos tomaram medidas para favorecer o acesso ao crédito, por exemplo o Brasil, onde foram distribuídos cartões electrónicos para facilitar o acesso a micro-créditos garantidos pelo Estado. A UE poderia apoiar este tipo de iniciativas inovadoras numa estratégia orientada para a coesão social na ALC.

6.2.3.5.

Uma protecção social das relações laborais formais integral, a progressiva extensão da cobertura aos trabalhadores da economia informal, a protecção social dos fluxos de imigrantes e a erradicação de algumas das causas fundamentais da mortalidade infantil constituem também prioridades importantes para uma melhor cobertura social na ALC.

6.2.3.6.

Algumas regiões ultraperiféricas da UE, situadas na América Latina e Caraíbas, beneficiam de ajudas estruturais comunitárias destinadas, em especial, ao desenvolvimento de infra-estruturas de base. No entanto, o nível de coesão social dessas regiões continua a ser muito inferior ao europeu, a sua débil integração na região caraíba coloca-as perante novos desafios económicos e alguns dos seus produtos, em particular os agrícolas e o turismo, podem vir a sofrer a concorrência dos países ACP que beneficiam de acordos preferenciais, ao passo que os seus custos de produção são superiores. Por isso, é conveniente que as novas perspectivas financeiras da União Europeia tenham em conta a necessidade de manter as ajudas específicas que se concedem a estas regiões ultraperiféricas da União.

6.3   Infra-estruturas económicas. Investigação e desenvolvimento

6.3.1

A dotação de infra-estruturas de todo o tipo (e em especial no que se refere à ALC, a criação de infra-estruturas de transporte, comunicações, água potável e energia com compromissos de sustentatbilidade e manutenção) é condição fundamental para o desenvolvimento económico, a expansão da produção e do comércio e, em suma, para o aumento da produtividade, que passa também pela incorporação de maior conteúdo ecológico nos processos de produção e pela formação de todos os intervenientes no sistema produtivo.

6.3.2

O esforço das sociedades da ALC para se integrarem de forma competitiva na economia globalizada deve assentar numa acção resoluta dos poderes públicos e do sector privado destinada a desenvolver bases tecnológicas mais avançadas, para, desse modo, não só colmatar o fosso que as separa dos países mais desenvolvidos, mas também tentar ganhar o desafio do desenvolvimento «por cima», competindo a nível do sistema globalizado de produção em termos de criação de valor acrescentado.

6.3.3

Para o efeito são essenciais os esforços para melhorar a formação permanente através de sistemas de formação profissional e académica. Este é um domínio em que a UE pode contribuir com conhecimentos científicos e experiência na gestão de sistemas de formação profissional, homologação de habilitações profissionais e criação de infra-estruturas educativas.

6.4   A educação

6.4.1

A educação é um factor fundamental na eliminação dos obstáculos que se opõem ou dificultam os processos de desenvolvimento económico e social e constitui o elemento essencial para garantir a igualdade de oportunidades e a mobilidade social. Perante as condições da educação atrás assinaladas (baixa qualidade, desigualdade no acesso e falta de conexão com o sistema produtivo), o ensino nos países da América Latina e Caraíbas, em vez de constituir um factor de progresso, de mobilidade social e de promoção da igualdade, acaba por transformar-se num mecanismo de consolidação e reprodução da desigualdade social. Por consequência, sem menosprezar os espaços educativos que a iniciativa privada possa desenvolver, cabe ao Estado a responsabilidade de assegurar a todos os cidadãos níveis elementares de educação em condições que permitam uma qualidade adequada, garantir o acesso não discriminatório aos níveis superiores do sistema educativo, articular melhor o sistema de ensino com o mercado de trabalho, promover os talentos onde eles existam e evitar novas formas de exclusão provocadas pela introdução da chamada sociedade do conhecimento.

6.5   O sistema produtivo e seu dinamismo

6.5.1

A coesão social requer um sistema produtivo eficiente, capaz de gerar emprego e rendimentos para todos os cidadãos. A este respeito, é essencial que na ALC se preste especial atenção ao tecido empresarial de âmbito local e regional, constituído por uma ampla rede de pequenas empresas, muitas delas operando actualmente na economia informal e apenas marginalmente incluídas nos mercados nacionais, com, consequentemente, escasso potencial de crescimento.

6.5.2

A expansão da economia informal é a expressão, em primeiro lugar, da impotência económica dos Estados para regular mercados capazes de se ampliarem. Mais do que um potencial de expansão, a economia informal é o reflexo, na maior parte dos casos, de economias atrasadas e com escassa capacidade para criar empregos decentes.

6.5.3

A economia social — cooperativas e associações comunitárias — é uma realidade económica e social muito significativa em vários países da UE). Nos países latino-americanos pode ser um vector importante a explorar no futuro, como alternativa à economia informal, para o desenvolvimento económico, a criação de emprego, a integração social e a participação de amplos sectores no processo produtivo, tal como foi expressamente reconhecido na recente declaração dos países ibero-americanos (9).

6.5.4

As carências no que toca aos recursos financeiros são um dos factores mais fortes de estrangulamento dos sistemas produtivos da ALC. Não só os escassos níveis de aforro, mas também a ineficácia dos mecanismos de intermediação dificultam um maior e melhor acesso dos agentes económicos ao financiamento, especialmente das PME (aproximadamente 80 % das empresas da ALC são PME ou microempresas), trabalhadores independentes, cooperativas, etc.. Nesta perspectiva, lamenta-se a falta de desenvolvimento de sistemas de microcréditos e de reforço da capacidade de gestão das pequenas empresas ou trabalhadores independentes.

6.5.5

A importância relativa que o sector primário mantém ainda em muitos países da ALC coloca-o, juntamente com uma política de apoio ao desenvolvimento industrial, tanto vertical como horizontal, no centro das reformas pendentes visando um maior desenvolvimento económico e social. A procura de níveis mais elevados de produtividade na agricultura, que constitui, em muitos países, uma fonte básica de divisas, deverá ser acompanhada da resolução de conflitos sociais bastante arreigados nas zonas rurais da ALC. A reforma agrária, com diferentes cenários e conteúdos consoante os países, continua a ser uma necessidade imprescindível para solucionar os problemas de milhões de agricultores e trabalhadores agrícolas mergulhados na pobreza, aumentar a capitalização e a produção agrícola e, consequentemente, contribuir para reforçar a coesão económica e social.

6.5.6

A integração económica regional (em que sejam contemplados, para além da liberalização dos mercados, mecanismos de compensação e solidariedade equivalentes ao que os fundos estruturais representaram para a UE), tal como está a acontecer paulatinamente no Mercosul, na Comunidade Andina e entre ambos os agrupamentos sub-regionais, constitui um elemento essencial de promoção do desenvolvimento económico e social da ALC, sobretudo se se pensar na necessária diversificação das economias latino–americanas e na necessidade de desenvolver sectores produtivos competitivos e atrair investimento estrangeiro.

6.6   Extensão e qualidade do emprego

6.6.1

Na maior parte dos países da América Latina e Caraíbas, o elevado desemprego constitui um dos problemas sociais mais graves na opinião dos seus próprios cidadãos (Argentina, Colômbia, Equador, Jamaica, etc.) e, em todos eles, o emprego irregular atinge proporções alarmantes cada vez maiores. Uma taxa de emprego mais elevada e condições de trabalho decentes para toda a população trabalhadora são dois objectivos imperiosos e da máxima urgência para o poder público e para os actores sociais na ALC.

6.6.2

Mais e melhor emprego são objectivos que requerem intervenções profundas e consensuais no funcionamento dos mercados laborais. As reformas laborais levadas a cabo em muitos dos países da ALC não alcançaram os objectivos de criação de emprego e aumento do emprego decente que haviam sido anunciados. Em muitos casos, contribuíram mesmo para generalizar a precaridade do emprego, cujo expoente máximo está nas elevadas taxas de trabalho informal registadas.

6.6.3

O estabelecimento de políticas macroeconómicas com vista a reduzir a extrema volatilidade económica, o aperfeiçoamento de mecanismos de intermediação laboral, uma maior interdependência entre o sistema educativo e a criação de emprego, o desenvolvimento de mecanismos apropriados de protecção dos trabalhadores contra a perda de rendimento decorrente da contínua rotação laboral, a melhoria das habilitações dos trabalhadores, o cumprimento da legislação laboral e a promoção de relações laborais negociadas e consensuais constituem, neste contexto, algumas das exigências estruturais que permitirão aumentar e melhorar o emprego na ALC.

6.7   Direitos laborais e diálogo social

6.7.1

O antigo presidente da Comissão Europeia, Jacques DELORS, definiu o modelo social europeu como sendo aquele que combina Estado e mercado, iniciativa privada e direitos colectivos, empresas e sindicatos. A existência de quadros de relações laborais democráticos foi e é na Europa um factor essencial de competitividade económica e de coesão social.

6.7.2

Para além do respeito pelos direitos humanos no trabalho (tais como os consagrados nas convenções fundamentais da OIT), esses sistemas de relações laborais caracterizam-se pela existência de organizações sindicais e empresariais representativas, procedimentos de negociação colectiva a diferentes níveis e, em alguns casos, formas de concertação tripartida sobre as orientações de política económica e social (que vão desde formas de legislação negociada a pactos sociais sobre rendimentos) e por diferentes formas de participação dos trabalhadores nas empresas e nas instituições sociais (segurança social, formação profissional, etc.).

6.7.3

O parco desenvolvimento de sistemas de relações laborais plenamente democráticos constitui uma das principais fraquezas das sociedades latino-americanas, que as impede de fortalecer a coesão social.

6.7.4

Em Julho de 2001, a Comissão Europeia publicou um Livro Verde intitulado «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas», iniciativa que se junta, entre outras, à declaração de princípios tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social, da Organização Internacional do Trabalho.

6.7.5

O referido Livro Verde enumera uma série de critérios para definir a responsabilidade social das empresas europeias — o carácter voluntário das acções empreendidas (para além, portanto, das obrigações jurídicas a que estão sujeitas as empresas), o carácter duradouro do compromisso assumido (não acções pontuais, mas antes uma nova forma de governação da empresa), a associação das partes interessadas, internas e externas à empresa, aos temas que lhes dizem respeito, a exigência de transparência quando se tratar de demonstrar as práticas de responsabilidade social.

6.7.6

Haveria que promover estes critérios para que todas as empresas multinacionais estabelecidas na ALC e, de um modo particular, as europeias os adoptassem voluntariamente e os transformassem num elemento dinamizador e num exemplo para o desenvolvimento de quadros de relações laborais democráticos e a actuação responsável das empresas em matéria de respeito dos direitos laborais e ambientais.

6.8   Uma sociedade articulada. O reforço da sociedade civil organizada

6.8.1

Para alcançar maiores níveis de democracia, desenvolvimento humano e governabilidade é necessário aumentar as formas de participação social. A participação da sociedade civil traduz os pedidos dos cidadãos no sentido da consecução do interesse geral, constitui um incentivo para uma gestão pública mais eficiente, um instrumento de controlo dos cidadãos e uma forma de participação efectiva nas decisões das instituições públicas e privadas. É condição para uma boa governação democrática.

6.8.2

Segundo o Latinobarómetro, «o primeiro traço característico que sobressai da cultura latino-americana são os baixos níveis de confiança interpessoal». O incremento de projectos colectivos constitui, por isso, condição essencial para dar sustentação política ao desafio da coesão social na ALC.

6.8.3

O fortalecimento de organizações económicas e sociais independentes e representativas, com capacidade para estabelecerem compromissos, é condição essencial para a consecução de um diálogo social e de um diálogo civil frutuoso e, por conseguinte, para o próprio desenvolvimento dos países latino–americanos.

6.8.4

A participação da sociedade civil na experiência europeia tem-se apoiado tradicionalmente não só no sistema partidário, mas também nos sistemas de relações laborais e de concertação social acima mencionados – dos quais a criação de comités ou conselhos económicos e sociais tem sido uma das manifestações — e na participação dos actores sociais nas diversas instituições sociais (diálogo social, protecção social, assistência no desemprego, instituições públicas de emprego e formação, etc.), tanto a nível sectorial como intersectorial.

6.8.5

O reconhecimento legal do associativismo social, no âmbito do qual as ONG adquiriram especial significado e relevância nos últimos anos, é outro dos pilares em que tem assentado a participação da sociedade civil, assim como o diálogo com diferentes organizações de defesa de agrupamentos de cidadãos e, mais recentemente, o desenvolvimento do diálogo civil.

6.8.6

O âmbito local tem sido particularmente benéfico para a articulação dessa participação e para a interacção entre as organizações representativas do diálogo social e do diálogo civil.

7.   As relações União Europeia-América Latina e Caraíbas. Incidência na coesão social

7.1

O CESE elaborou um conjunto de pareceres sobre as relações UE-ALC, a iniciativa da ALCA e as relações com diversos agrupamentos regionais ou países (Mercosul, México, Chile), nos quais analisou o estado dessas relações, em particular na perspectiva da dimensão socioeconómica dos diversos acordos de associação.

7.2   Relações mais completas e equilibradas

7.2.1

Para o CESE, o aprofundamento das relações da UE com a ALC pode contribuir de forma considerável, sob certas condições, para uma maior coesão social na América Latina. Neste sentido, a UE concluiu recentemente acordos de associação política com a Comunidade Andina e com a América Central. Foi também fixado um calendário e uma data-limite para a conclusão das negociações com o Mercosul.

7.2.2

O CESE sempre se bateu por uma célere conclusão dessas negociações com o Mercosul, sem que estejam sujeitas às negociações a nível da OMC – suspensas após o fracasso da passada cimeira da OMC, em Cancun – e por um acordo equilibrado e satisfatório, que inclua os temas agrícolas e os respeitantes ao comércio de serviços.

7.2.3

A celebração de um acordo com o Mercosul e o aprofundamento dos acordos com a CAN e com o MCCA deveriam contribuir para um maior equilíbrio nas relações económicas da UE com a ALC, caracterizadas actualmente por um défice comercial crescente dos países latino-americanos em relação à UE.

7.2.4

No entender do CESE, o desenvolvimento de uma aliança estratégica bi-regional, como a proclamada nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, realizadas no Rio de Janeiro e em Madrid, não se fará sem uma agenda comum que permita lançar rapidamente as negociações para um acordo de associação com toda a região latino-americana.

7.2.5

Os instrumentos institucionais de relacionamento entre a UE e a América Latina limitam-se basicamente a acordos e cimeiras. O estabelecimento de uma agenda mais funcional requereria a implementação de formas de relacionamento mais estruturadas. No âmbito das relações da UE com os países ACP, existe já uma Assembleia Parlamentar Paritária e um Secretariado Permanente em Bruxelas. O CESE é de opinião que se deveriam incentivar mecanismos de relacionamento entre a UE e a América Latina mais flexíveis, permanentes e estruturados, a fim de favorecer essa aliança euro–latino-americana.

7.2.6

Tratar-se-ia, em suma, de orientar as relações da UE estrategicamente em todas as suas vertentes – ajuda e cooperação para o desenvolvimento, mas também comerciais, tecnológicas, políticas, educativas, culturais, etc. – de modo a que todas elas incorporem na sua formulação o objectivo da coesão social na AL.

7.2.7

Para além dos acordos comerciais, o CESE considera que as relações da UE com a ALC são essenciais para reforçar o papel de actor internacional da UE, para apoiar o processo de integração regional na ALC que, ao contrário do projecto inicial da ALCA, permita à região e aos seus diferentes agrupamentos subregionais possuir maior capacidade de negociação na cena internacional, dar um impulso ao estabelecimento de uma nova ordem económica internacional e criar uma governação mundial da globalização, governação essa que há-de caracterizar-se pelo multilateralismo, a defesa do direito internacional, a preservação do meio ambiente, a defesa da paz e a redução das diferenças de desenvolvimento entre o Norte e o Sul do planeta.

7.3   Fortalecimento e participação da sociedade civil organizada

7.3.1

As relações entre a UE e a ALC deveriam favorecer, no entender do CESE, perspectivas de integração regional na América Latina que, à semelhança da construção europeia, integrem, para além de uma maior dimensão dos mercados a fim de facilitar o desenvolvimento económico, mecanismos de solidariedade e um conjunto de normas sociais que acompanhem a realização do mercado único no âmbito desses processos e favoreçam a consecução de níveis de coesão social mais elevados.

7.3.2

Neste sentido, o CESE preconiza que, à semelhança do projecto de «Apoio à dimensão sociolaboral do Mercosul», a UE financie projectos tendentes a intensificar a dimensão social dos processos de integração sub-regional e a reforçar as instâncias consultivas da sociedade civil organizada em toda a ALC.

7.3.3

Advoga ainda que em todos os acordos entre a UE e os vários países ou agrupamentos subregionais da ALC se prevejam procedimentos institucionalizados de participação e consulta da sociedade civil organizada sobre o desenvolvimento desses acordos – tais como os comités consultivos mistos. Para o efeito, a UE deveria apoiar a constituição ou o desenvolvimento de instâncias de participação da sociedade civil organizada onde elas não existam ou sejam embrionárias.

7.3.4

Favorecer a relação directa entre as organização socioprofissionais da UE e da ALC pode contribuir para a troca de experiências, o desenvolvimento de intercâmbios económicos, políticos, sociais e culturais e para o reforço das organizações da sociedade civil. O CESE considera que as experiências existentes – Fórum Empresarial UE-Mercosul, fóruns das ONG UE–América Central ou México — deveriam ser alargadas a outros sectores, tais como sindical (já lançado no Fórum Laboral UE-Mercosul), da economia social ou agrícola.

7.3.5

Preconiza ainda que se crie na UE uma rubrica orçamental, à semelhança das que existem destinadas a fomentar o desenvolvimento urbano, os intercâmbios de tecnologia e a formação, tendo como a finalidade reforçar as organizações da sociedade civil na ALC – sindicais, empresariais, sociais.

7.3.6.

O Banco Mundial e o FMI também deveriam participar no reforço das associações dos parceiros sociais e da sociedade civil, em colaboração com o CESE e outras instituições europeias e com a OIT.

7.3.7

A existência de um quadro de relações laborais desenvolvido é condição essencial para o surgimento de processos de concertação social que favoreçam os investimentos produtivos, o trabalho decente e com direitos, um horizonte de estabilidade para a actividade económica, as transformações produtivas e uma melhor distribuição do rendimento. As experiências europeias e as organizações empresariais e sindicais, bem como diversas outras instituições, tanto de âmbito comunitário como nacional, poderiam contribuir para reforçar o papel dos interlocutores sociais, os sistemas de negociação e de resolução de conflitos entre as partes e as formas de participação nas empresas e de concertação entre todos os actores sociais.

7.4.   Investimentos produtivos e responsabilidade social das empresas

7.4.1

A União Europeia constitui um dos investidores mais importantes da América Latina. O fluxo de investimento directo dos países europeus mantém uma tendência ascensional, constituindo, actualmente, o maior volume de recursos no total do investimento entrado na região. Para a criação de condições nacionais e internacionais destinadas a assegurar a qualidade e a permanência dos fluxos (investimentos) é essencial a cooperação entre a UE e a ALC, em particular, a fim de garantir investimentos em infra-estruturas como base para atrair o investimento estrangeiro directo. O CESE entende que a acção resoluta das empresas europeias que invistam na América Latina com o apoio das instituições comunitárias e dos Estados-Membros deverá constituir um elemento fundamental das relações com a ALC e de incremento do seu nível de desenvolvimento económico e social.

7.4.2

O apoio financeiro para fortalecer as PME reveste especial importância na ALC, sobretudo para aumentar as dotações de capital físico, tecnológico e humano. Neste sentido, seria muito positivo criar um Fundo para as PME na América Latina, com contribuições dos Estados-Membros e da União Europeia.

7.4.3

Este importante investimento europeu deveria ser acompanhado do reforço do compromisso voluntário por parte das empresas que investem na ALC de desenvolverem uma política de responsabilidade social que vá para além das exigências nacionais, legais ou convencionais, e das normas fundamentais do trabalho da OIT e que, deste modo, possa servir de marco de referência para a construção de relações laborais democráticas.

7.4.4

A elaboração de uma carta de princípios sobre a responsabilidade social das empresas estabelecidas na ALC, a começar pelas europeias, que as empresas implantadas na região possam aplicar voluntariamente, contribuiria de forma considerável para promover o diálogo social e o respeito pelo meio ambiente e, por conseguinte, a coesão social na ALC.

7.5   Imigração

7.5.1

Os fluxos migratórios da ALC para a UE aumentaram substancialmente nos últimos anos. A UE poderia contribuir para a coesão social da ALC através de acordos que facilitassem a imigração regular, a integração dos imigrantes e das suas famílias nos Estados-Membros da UE e a articulação de uma política de co-desenvolvimento entre países de origem e países de acolhimento (programas educativos e de financiamento de empreendimentos produtivos baseado na experiência profissional, aforro, emigrantes repatriados, etc.). Deste modo, se atenuaria, em parte, a perda de talentos e de espírito de iniciativa que os processos migratórios para a UE implicam para os países latino-americanos.

7.6   Ajuda oficial ao desenvolvimento

7.6.1

O CESE considera que a UE, tal como acaba de ser solicitado pelo Parlamento Europeu, deverá desenvolver um fundo de solidariedade bi-regional para a América Latina (destinado, nomeadamente, a suportar a gestão e o financiamento de programas de saúde, educação e combate à extrema pobreza), garantir-lhe suficiente dotação e aumentar, em relação aos compromissos já assumidos pela União e pelos seus Estados-Membros o montante das dotações que destina à ALC ao abrigo da AOD, assim como reorientar as modalidades da sua aplicação. Deverá também melhorar a coordenação com outras entidades financeiras regionais ou internacionais.

7.6.2

Como o CESE teve ocasião de assinalar em anterior parecer, a União Europeia deveria incorporar o objectivo estratégico da coesão social em todas as suas relações com a ALC (comerciais, tecnológicas, empresariais, educativas, etc.), mas tanto a ajuda ao desenvolvimento como a cooperação para o desenvolvimento continuam a revestir grande importância. Nos países mais pobres da ALC, a UE deveria redobrar esforços para definir uma estratégia de redução da pobreza, centrando a ajuda fundamentalmente no combate à pobreza e promovendo um maior nível de coordenação entre os doadores (pelo menos os comunitários). Nos países da ALC relativamente menos desenvolvidos, a cooperação para o desenvolvimento por parte da UE deveria ter em vista ajudar estes países a inserirem-se em condições vantajosas na cena internacional, diminuindo o seu grau de vulnerabilidade externa e promovendo políticas que corrijam os níveis de desigualdade e ajudem a legitimar e enraizar socialmente as instituições. Para tal, é necessário integrar diálogo social, assistência técnica, cooperação financeira e apoio na cena internacional.

7.6.3.

Em qualquer dos casos, a UE e seus Estados-Membros deveriam envidar esforços para melhorar a qualidade e a eficácia da ajuda. Em primeiro lugar, fazendo com que as políticas sociais sejam mais coerentes; em segundo, promovendo a coordenação entre os dadores; em terceiro, apoiando os processos de apropriação do desenvolvimento pelos beneficiários da ajuda, a quem deveria caber as decisões básicas nos processos de concepção e gestão das intervenções.

7.6.4.

Na opinião do CESE, parte da ajuda comunitária deveria ser afectada ao reforço da capacidade negocial dos países menos desenvolvidos da ALC nas instâncias multilaterais, através da assistência e do fortalecimento das instituições pertinentes. Em todos os países da região é necessário concentrar esforços na formação de recursos humanos adaptados às condições dos mercados laborais e no fortalecimento das instituições.

7.7   Redução do peso da dívida externa e financiamento do desenvolvimento e da coesão social

7.7.1

Em muitos países da ALC a dívida externa continua a ser um estrangulamento importante ao desenvolvimento. A elevada dívida externa e o deficiente funcionamento dos mercados financeiros são factores relacionados e afectam a concretização de investimentos, tanto estrangeiros como nacionais. Apesar da iniciativa do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional para aliviar a dívida dos países pobres mais endividados (a Bolívia, a Guiana, as Honduras e a Nicarágua contam–se entre os países da América Latina que beneficiam desta iniciativa), os problemas destes países não ficaram resolvidos. Até mesmo o perdão da dívida será insuficiente se não for acompanhado de medidas de apoio ao investimento produtivo.

7.7.2

Os Estados-Membros da UE detêm mais de 50 % da dívida dos países da ALC. A UE e os seus Estados-Membros deveriam, no entender do CESE, activar processos para a reapreciação nas instâncias multilaterais das condições de renegociação da dívida, o estabelecimento de fórmulas de resgate da dívida através de programas de cooperação em matéria de ambiente ou educação, entre outros, e o próprio perdão da dívida vinculado a compromissos de investimento (apoio ao desenvolvimento rural, fomento das PME, criação de infra-estruturas básicas, programas de incentivo a novos empreendimentos produtivos por parte de emigrantes regressados).

7.7.3

A captação de recursos financeiros nos mercados internacionais é imprescindível para os países da ALC cuja capacidade de formação interna de capital é escassa. O acesso a esses mercados financeiros em condições adequadas tanto em termos de quantidade como de custos está muito condicionado pelas agências de rating (qualificação do risco), as quais, operando em situação de oligopólio factual, muitas vezes desestabilizam financeiramente os mercados nacionais e a acessibilidade dos países da ALC ao crédito internacional. O incentivo por parte das instâncias comunitárias e das entidades financeiras europeias a um maior nível de competência nos mercados de rating poderia contribuir para um maior desenvolvimento e coesão na América Latina e Caraíbas.

7.8   Reforço do âmbito local

7.8.1

O âmbito local adquire importância reforçada no contexto da globalização enquanto âmbito fundamental tanto para o desenvolvimento produtivo, a criação de emprego e a integração social, como para a concretização de uma democracia mais participativa. A UE e os Estados-Membros têm experiência e instituições (as diversas formas de concertação social, o Comité das Regiões, o Congresso do Poder Local e Regional da Europa, etc.) que poderiam dar um contributo considerável para reforçar as entidades locais e as actuações a esse nível.

7.9   Reforço dos sistemas de protecção social

7.9.1

Os sistemas de protecção social são elementos centrais de uma estratégia cujo objectivo seja a inserção social, a redução da pobreza e o aumento do bem–estar social na região sul-americana. Neste sentido, a UE poderia contribuir para promover sistemas universais de protecção social, incentivar a celebração de convénios internacionais entre os diferentes países da ALC com vista à coordenação das legislações nacionais em matéria de segurança social, apoiar a modernização da gestão dos sistemas de protecção social e impulsionar a formação especializada neste domínio.

7.10   Promoção de um desenvolvimento regional equilibrado na ALC

7.10.1

O CESE entende que a UE poderia contribuir para uma melhor e mais equilibrada integração regional da ALC, factor importante para o seu desenvolvimento e uma maior autonomia, não só mediante acordos de associação, mas também através de assistência técnica e investimentos em infra-estruturas, de procedimentos institucionais e da experiência obtida com as suas políticas comunitárias. Neste contexto, teriam papel destacado a UE e os governos nacionais, bem como as organizações empresariais, sindicais e sociais.

7.11   Desenvolvimento sustentável

7.11.1

Sendo facto geralmente aceite que não é possível garantir um desenvolvimento sustentável a médio e a longo prazo se não houver maior cuidado com o impacto ambiental, a UE poderia aproveitar as suas relações com a ALC para ajudar a fomentar uma especialização produtiva que não acelere o esgotamento dos recursos naturais em que esta região é rica.

7.12   Defesa dos direitos humanos

7.12.1

Numerosos relatórios de organismos internacionais realçam as dificuldades na ALC em fazer respeitar os direitos humanos. Os defensores dos direitos humanos são vítimas, em muitos casos, de perseguição, difamação, tortura ou assassinato. De acordo com um relatório das Nações Unidas (2002), 90 % dos assassínios de defensores dos direitos humanos no mundo são cometidos na América Latina. A perseguição e criminalização de lideranças sociais perfeitamente legítimas é um forte travão ao combate à exclusão e à desigualdade social. Na opinião do CESE, seria bastante oportuno que a UE criasse um programa de protecção aos defensores dos direitos humanos na ALC.

7.13   Parecer aberto

7.13.1

O presente parecer é um documento aberto, que só será concluído após o debate sobre a coesão social na ALC, que terá lugar durante o Terceiro Encontro da Sociedade Civil Organizada, a realizar no México, no próximo mês de Abril. Ficam aqui algumas propostas sobre os possíveis contributos da UE para uma maior coesão na ALC; falta, porém, o contributo das organizações da sociedade civil da América Latina e Caraíbas sobre o modo como se deverá actuar em alguns sectores estratégicos — o papel do Estado e suas instituições, o sistema fiscal, a educação, a saúde, a segurança social, as infra–estruturas económicas e a política industrial, o sistema de relações laborais, a participação da sociedade civil, a protecção dos direitos humanos — para alcançar um nível mais elevado de coesão social na região. Logo que disponhamos das suas contribuições e realizado o debate subsequente, poderemos acrescentar um anexo ao presente parecer ou elaborar um parecer complementar para, deste modo, transmitir à Comissão «as opiniões da sociedade civil organizada latino-americana, caraíba e europeia», a que o comissário C. PATTEN aludia na carta em que solicitava a elaboração do presente parecer.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 2004.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Carta do comissário C. Patten ao presidente R. Briesch de 1 de Julho de 2003: « ... o papel desempenhado pelas empresas europeias que investem nos países da América Latina e Caraíbas, que demonstre que as “políticas sociais” praticadas pelas empresas podem também redundar em benefício da competitividade». Ver igualmente o parecer do CESE de 20 de Março de 2002 sobre o «Livro Verde — Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» (JO C 125/2002) em que se desenvolve o conceito de responsabilidade social das empresas.

(2)  «Panorama social da América Latina 2002-2003», CEPAL (2003) Santiago do Chile.

(3)  «Panorama Social da América Latina, 2002-2003», CEPAL, Santiago do Chile.

(4)  «Hacia el objetivo del milenio de reducir la pobreza en América Latina y Caribe»CEPAL, Santiago do Chile

(5)  «Se buscan nuevos empleos: los mercados laborales en América Latina» (http: www.iadb.org/res/ipes).

(6)  Htpp://latinobarómetro.org.

(7)  http://latinobarómetro.org.

(8)  Pablo FAJNZYLBER, Daniel LEDERMAN e Norman LOAYZA: «Inequality and violent crime», Banco Mundial Washington (2000).

(9)  XIII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, em 14 e 15 de Novembro de 2003.


30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/72


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário»

[COM(2003) 452 final — 2003/0167 (COD)]

(2004/C 110/13)

Em 4 de Agosto de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 2 de Fevereiro de 2004, tendo sido relator J. SIMPSON.

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 67 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1.   Introdução

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) concedeu um interesse especial à evolução das políticas aduaneiras, pois estas aplicam-se às importações, às exportações e ao comércio em trânsito da União Europeia. O CESE apoiou igualmente as mudanças destinadas a reforçar o papel das autoridades aduaneiras no cumprimento das suas responsabilidades, incluindo a necessidade de consolidar as vantagens do Mercado Interno minimizando os eventuais atrasos ou perturbações na aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (1).

1.2

O CESE adere às ambições que a Comissão revelou nesta publicação quanto aos méritos de um quadro simples e sem papel, no âmbito do qual as funções aduaneiras podem ser geridas de modo mais efectivo e eficiente.

1.3

O Comité também acolhe com favor a nova orientação da abordagem estratégica para as políticas dos serviços aduaneiros que recentemente começou a colocar uma tónica adicional e justificada nos reptos da aplicação das políticas aduaneiras comuns em várias das novas fronteiras externas da UE criadas pelo alargamento. O CESE congratula-se ainda com o novo quadro que resultou das preocupações manifestadas a respeito dos procedimentos de segurança, em particular na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos EUA, com vista a proteger os cidadãos da União.

1.4

Assim, o CESE felicita a Comissão pelas presentes comunicações e aprova as alterações propostas ao Código Aduaneiro Comunitário através da revisão do Regulamento n.o 2913/92.

2.   Comunicação: Um quadro simples e sem papel

2.1

A presente comunicação ilustra o papel construtivo que pode ser desempenhado pela Comissão em matéria de coordenação e de melhoria dos vários procedimentos aduaneiros vigentes em cada um dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro é responsável pela administração dos serviços aduaneiros, mas todos os Estados-Membros serão beneficiados se os procedimentos forem lógicos e concebidos para facilitar a cooperação transfronteiriça.

2.2

Idealmente, os procedimentos deveriam ser harmonizados entre si para reforçar o funcionamento do Mercado Único enquanto espaço sem fronteiras internas, no interior do qual seria aplicado um quadro administrativo comum para os serviços aduaneiros.

2.3

Esta harmonização não só depende de vários níveis de cooperação mútua em matéria de administração e de um consenso sobre os mecanismos de controlo, mas também poderia ser melhorada através de documentos uniformes e de métodos de transmissão mais modernos.

2.4

Por conseguinte, não é surpreendente que a Comissão tenha estabelecido os princípios para a simplificação e a aplicação dos conceitos de e-Europa no âmbito de uma revisão para determinar os métodos para melhorar a regulação dos serviços aduaneiros.

2.5

Em particular, mas não só, porque a nova importância do papel dos serviços aduaneiros na avaliação dos riscos para a segurança suscitados pelo terrorismo e pelo comércio de mercadorias perigosas, ofensivas ou fraudulentas, a harmonização dos procedimentos aduaneiros não é apenas um exercício de simplificação da documentação e da informação. Actualmente, os serviços aduaneiros têm de utilizar análises de risco apropriadas para determinar os métodos e os níveis de controlo e para identificar e evitar evasões dos controlos aduaneiros, bem como para identificar os materiais que suscitam riscos mais graves para a segurança.

2.6

Estas responsabilidades têm de ser assumidas de forma a que também seja reconhecido o objectivo de facilitar o comércio no interior da União, reconhecendo em particular as dificuldades adicionais que surgem com o alargamento da União, bem como entre a União e os outros parceiros comerciais. Urge equilibrar os controlos reforçados mediante métodos melhorados acordados entre todos os Estados-Membros da União.

3.   As propostas da Comissão para um quadro simples e sem papel

3.1

A Comissão convidou o Conselho e o Parlamento Europeu a aprovarem 5 objectivos estratégicos, a saber:

3.1.1

A reformulação integral e a simplificação radical dos procedimentos aduaneiros, integrando técnicas modernas, designadamente o recurso extensivo às TI e às análises de risco.

3.1.2

A organização dos serviços aduaneiros por forma a que os operadores económicos possam beneficiar do Mercado Interno, isto é, independentemente dos locais em que sejam abertos ou encerrados os procedimentos aduaneiros.

3.1.3

A intervenção aduaneira deve assegurar que o Mercado Interno funcione correctamente e que não sejam introduzidos nem mantidos obstáculos, incluindo de natureza digital.

3.1.4

Os controlos aduaneiros são de intensidade e fiabilidade equivalentes nas fronteiras externas da UE, especialmente onde está em causa a protecção e a segurança da nossa sociedade. Para o efeito, é necessária uma gestão comum dos riscos.

3.1.5

Os sistemas aduaneiros das TI operados pelos Estados-Membros oferecem as mesmas facilidades aos operadores económicos em todos os países e devem ser totalmente interoperacionais.

3.2

A consecução destes objectivos estratégicos depende obviamente da aceitação dos princípios pelos 25 Estados-Membros e da sua aplicação uniforme.

3.2.1

A Comissão sublinha a lógica de uma aplicação imediata de um quadro sem papel, pois os documentos podem ser aceites pelos equipamentos disponíveis para o e-comércio e a e-administração.

3.2.2

Todos os Estados-Membros devem introduzir medidas para o intercâmbio de informações através das tecnologias digitais. Estas tecnologias devem ser concebidas para evitar diferenças entre os Estados-Membros que possam criar obstáculos digitais. Os sistemas devem ser coordenados para garantir a sua compatibilidade e conectividade.

3.2.3

A Comissão identificou igualmente alguns princípios fundamentais destinados a simplificar a administração das alfândegas. Os controlos nas fronteiras devem limitar-se sobretudo a aspectos de segurança e os outros controlos devem ser confiados às autoridades aduaneiras competentes das zonas em que estão instalados os operadores económicos. Pretende-se com isto reduzir os riscos de fraude e de não cumprimento das normas.

3.2.4

A Comissão considera que é o catalisador necessário à concepção e à introdução destas alterações. Considera-se necessário assegurar a interoperabilidade dos sistemas mediante um desenvolvimento ulterior da iniciativa e-Europa 2005. De igual modo, impõe-se a compreensão da pertinência e da aplicação da iniciativa sobre uma «melhor regulação», que foi apresentada no Livro Branco sobre a Governação Europeia.

3.3

Os beneficiários da melhoria dos serviços aduaneiros seriam nomeadamente:

3.3.1

a sociedade, na medida em que seria mais protegida:

graças ao apoio aos consumidores através da protecção contra as mercadorias que são objecto de dumping ou que são subvencionadas ou contrafeitas;

graças à protecção da saúde pública e do ambiente através da dissuasão ou da prevenção da importação de substâncias perigosas;

graças a acções contra as actividades criminosas, por exemplo, o branqueamento de capitais, o tráfico ilícito de armas ou a pornografia infantil;

graças à detecção de fraudes ao nível da evasão da fiscalidade indirecta;

graças à promoção da integração regional através de relações comerciais preferenciais.

3.3.2

as empresas, na medida em que contariam com serviços aduaneiros mais simples e mais eficientes:

graças a serviços aduaneiros mais eficientes;

graças a uma maior simplificação das transacções comerciais, especialmente quando o ponto de importação ou de exportação (e nas zonas transfronteiriças dos Estados-Membros) é distante do ponto de destino ou origem;

graças ao reforço do grau de uniformidade na aplicação da legislação aduaneira;

graças à possibilidade de utilização de um ponto de entrada único para as declarações aduaneiras (para além das disposições actuais sobre trânsitos entre o ponto de entrada e o destino);

graças à simplificação e à normalização das exigências em matéria de informação e à simplificação dos procedimentos administrativos;

reduzindo a necessidade de efectuar controlos físicos através da utilização de técnicas apropriadas de análises de risco.

4.   Observações na generalidade do CESE sobre a comunicação sobre um quadro simples e sem papel para os serviços aduaneiros

4.1

O CESE aprova sem reservas os objectivos estratégicos tal como foram formulados pela Comissão para a melhoria do quadro para os serviços aduaneiros.

4.2

Existe naturalmente um antagonismo entre os esforços tendentes a simplificar e a facilitar os intercâmbios comerciais e a necessidade de melhorar as normas de aplicação. Este antagonismo exige objectivos mais claros e análises de risco para estabelecer o grau de severidade dos controlos, bem como a garantia de que serão aplicadas normas comuns em todas as fronteiras externas da União.

4.2.1

O Comité reconhece que actualmente os controlos aduaneiros precisam de ter em conta, na esteira dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos EUA, não só as violações das regulamentações comerciais e dos direitos aduaneiros, mas também a necessidade de reforçar os controlos de segurança para impedir actividades terroristas.

4.3

O Comité tomou nota das propostas administrativas mais pormenorizadas que a Comissão vai examinar com os representantes competentes dos Estados-Membros no quadro da preparação de um plano de acção.

4.4

Os princípios de base são lógicos e desejáveis. O Comité nota, em particular, o destaque para os aspectos seguintes:

agir, em toda a Comunidade (de facto), como uma administração única,

partilhar os dados relacionados com os riscos,

definir um máximo de regras comuns e de exigências em termos de dados,

introduzir um Procedimento de Autorização Europeia único para reforçar os regimes suspensivos,

reduzir os 13 regimes aduaneiros existentes (procedimentos e documentos) para três tipos (importação, exportação (incluindo a reexportação) e regimes suspensivos),

partilhar os dados por via electrónica,

estabelecer um calendário de transição para passar dos sistemas «papel» para os sistemas electrónicos,

melhorar a interoperabilidade dos sistemas nacionais,

colocar mais rapidamente as mercadorias nos circuitos comerciais de acordo com procedimentos acordados de notificação (e de notificação prévia),

estabelecer um acordo sobre os direitos e as responsabilidades dos operadores económicos e dos transitários.

4.5

O Comité tomou nota das seis propostas de acção deste programa sobre a melhoria dos sistemas aduaneiros electrónicos e aprova o calendário ambicioso para o exame das propostas e a sua aplicação ulterior.

4.6

O Comité pretende chamar a atenção da Comissão para dois aspectos específicos destes princípios. Em primeiro lugar, o Comité aprova a tónica na utilização potencial das «novas tecnologias» (TIC) e recomenda à Comissão que desenvolva especificamente uma extensão do projecto IDA para apoiar a administração dos serviços aduaneiros (2). Em segundo lugar, no contexto de uma limitação prudente da aplicação dos sistemas TIC, o Comité faz votos por que, no quadro do intercâmbio electrónico das informações, seja concedida atenção especial à necessidade de garantir aos operadores económicos a confidencialidade das informações sobre a empresa, bem como das informações pessoais e comerciais.

5.   Comunicação: O papel das alfândegas na gestão integrada das fronteiras externas

5.1

Nesta segunda comunicação, a Comissão solicitou ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao CESE que adoptassem uma série de medidas destinadas a melhorar a gestão integrada das fronteiras externas. Estas propostas desenvolvem ulteriormente a estratégia sobre a União Aduaneira adoptada pelo Conselho numa Resolução de Junho de 2001 (3). A presente Comunicação é uma consequência directa da Comunicação anterior da Comissão, de Maio de 2002, sobre a gestão integrada das fronteiras externas (4).

5.2

O objectivo da Comunicação é «atribuir às alfândegas e aos restantes serviços encarregados da gestão das mercadorias nas fronteiras externas os meios de combater em conjunto todas as formas de risco que ameacem a segurança e a protecção da Comunidade» (5).

5.3

A Comissão solicita apoio a estas medidas para que as propostas de aplicação possam ser apresentadas sem demora. A Comissão reconhece que desempenha um papel de catalisador para as acções em todo o território comunitário. E admite ainda que a aplicação das propostas exigirá compromissos financeiros à escala comunitária, para contribuir para garantir o aperfeiçoamento dos sistemas administrativos para melhorar a interoperabilidade, tendo em conta em particular as necessidades dos novos Estados-Membros.

5.4

As orientações que presidem ao exame destas alterações baseiam-se em cinco grupos de propostas que pretendem:

i.

racionalizar o número dos controlos aduaneiros nos postos fronteiriços,

ii.

introduzir uma abordagem comum dos riscos relacionados com as mercadorias e torná-la operacional através de um mecanismo comum de concertação e cooperação,

iii.

garantir um nível adequado de recursos humanos e de equipamento nas fronteiras externas,

iv.

estabelecer um quadro jurídico e regulamentar que integre a dimensão da segurança da actividade aduaneira,

v.

reforçar a cooperação com a polícia, os guardas de fronteira e as demais autoridades nas fronteiras externas.

6.   Observações na generalidade sobre a comunicação sobre a gestão integrada das fronteiras externas

6.1

As duas primeiras orientações (ponto 5.4) constituem o prolongamento das ambições manifestadas anteriormente (ver supra) relativamente à criação de um ambiente mais simples e sem papel para os serviços aduaneiros.

6.1.1

O CESE nota que a Comissão utiliza o termo «racionalizar» em referência ao número de postos de fronteira. Tendo em conta as várias tarefas prioritárias a examinar, o Comité prefere que a Comissão procure optimizar o seu número, em vez de adoptar uma abordagem que parece ter menos em conta as novas necessidades.

6.2

As outras três orientações encaminham o debate para tópicos que, para além dos serviços aduaneiros, dizem respeito a outros serviços, e propõem modelos cooperativos de funcionamento que contribuem para uma melhor administração nas fronteiras externas.

6.3

As propostas tendentes a disponibilizar um nível adequado de recursos humanos e de equipamento são uma ambição lógica para a Comunidade, mas as sugestões pormenorizadas implicam custos adicionais que seriam especialmente elevados para os novos Estados-Membros. Se a Comunidade tiver interesse em melhorar a situação nas fronteiras externas, será desejável um instrumento financeiro específico. Isto, por sua vez, leva à hipótese de alargar o alcance das responsabilidades da Comunidade.

6.4

A Comissão não só considera que compete à Comunidade conceder uma ajuda financeira para a aplicação de políticas melhoradas, pois estas afectam os novos Estados-Membros, como também propõe que se continue a desenvolver medidas comuns de formação para o pessoal das alfândegas, que se identifiquem as melhores práticas de trabalho para garantir a segurança nas fronteiras externas e que se constituam equipas de reacção rápida aptas a enfrentar riscos inesperados.

6.5

Estas necessidades e oportunidades demonstram que é plenamente justificado dotar a Comissão, em nome da Comunidade, de mais autoridade para tratar destas questões. Em particular, o Comité é favorável à realização de inspecções comunitárias para garantir a eficácia da coordenação aduaneira nas fronteiras externas da União.

6.6

Os argumentos a favor de uma cooperação reforçada e de mais autoridade para as várias agências nas fronteiras externas apenas ultrapassa o âmbito dos serviços aduaneiros. O CESE felicita a Comissão por ter identificado estas necessidades, mas nota que as melhorias vão depender essencialmente de acordos de cooperação adequados entre as agências que têm responsabilidades em comum mas que dependem de autoridades nacionais diferentes, e cujas funções não são totalmente idênticas às dos serviços aduaneiros.

6.7

O CESE concorda com a proposta de que, para estes serviços importantes, a Comissão deveria promover acordos de responsabilidades partilhadas baseados nos interesses mútuos das agências.

6.8

O CESE congratula-se com a Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, de aprovar as propostas da Comissão com vista a reforçar o papel das alfândegas na gestão da segurança nas fronteiras externas, e toma nota do pedido apresentado à Comissão de apresentar todas as propostas necessárias à aplicação desta abordagem, concedendo ao mesmo tempo especial importância ao reforço do intercâmbio de informações entre todas as administrações e todos os operadores envolvidos no comércio internacional (6).

7.   Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

7.1

As duas comunicações da Comissão precedem a publicação de uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece um Código Aduaneiro Comunitário.

7.2

Considerando que o presente projecto de regulamento reflecte algumas das principais propostas apresentadas nas duas comunicações que podem ser apoiadas por uma alteração formal do Código Aduaneiro, e dado que o CESE aprova as prioridades destas propostas, também é favorável à maior parte das propostas de alterações do regulamento em apreço.

7.3

A coerência e a eficácia de uma aplicação das políticas aduaneiras em todo o território comunitário apenas poderá ser melhorada com estas medidas. O Comité regista as propostas legislativas que vão clarificar os seguintes aspectos:

o conceito mais lato de responsabilidade aduaneira alargado às outras legislações ligadas à importação e à exportação de mercadorias, e a coordenação das acções com outras autoridades formais;

definições mais apuradas da terminologia dos «operadores»;

atribuição de responsabilidades à Comissão pelo estabelecimento de um quadro comum de gestão dos riscos;

clarificação da utilização nos intercâmbios de dados confidenciais.

7.4

Uma das principais características da proposta de regulamento é a obrigatoriedade de apresentação das declarações aduaneiras antes da chegada das mercadorias. Este aspecto está relacionado com o princípio de que as mercadorias devem ser desalfandegadas no local em que o operador económico estiver instalado, perto do destino declarado, e não nas fronteiras externas.

7.5

No entanto, o Comité emite sérias reservas sobre a «regra fundamental» de que uma declaração prévia à chegada tenha de ser apresentada 24 horas antes da apresentação das mercadorias à alfândega. A Comissão reconhece, de facto, que determinadas categorias de mercadorias levariam mais tempo a entrar no circuito de comercialização se esta regra lhes fosse aplicada, o que teria consequências muito negativas. São disto exemplos os transportes de mercadorias em trajectos com duração inferior a 24 horas.

7.6

De facto, a formulação proposta para o artigo 36o-A do Código Aduaneiro prevê procedimentos para identificar os casos em que pode não ser exigido o prazo de 24 horas. O Comité propõe que as regras que estabelecem quando é necessária a notificação prévia de 24 horas sejam clarificadas antes de o Código ser alterado, para que sejam identificados de modo explícito os muitos domínios em que o comércio pode ser prejudicado e para que sejam formalmente adoptados os procedimentos de compromisso apropriados, em vez de serem considerados como derrogações eventuais à regra fundamental. Devia, contudo, haver uma derrogação geral para as exportações por operadores económicos autorizados, porquanto os procedimentos já foram controlados quando foi dada a autorização.

8.   Resumo

8.1

As presentes comunicações da Comissão e o novo regulamento proposto permitem uma aplicação mais adequada de um Código Aduaneiro uniforme em todo o território comunitário.

8.2

A proposta de regulamento que altera o Código Aduaneiro Comunitário é coerente com os princípios enunciados nas duas comunicações, caso resulte numa aplicação uniforme, incluindo do sistema electrónico.

8.3

Os princípios de um quadro mais simples e sem papel para as alfândegas e o comércio são agora lógicos e exequíveis. Estes princípios são igualmente necessários se quisermos que o Mercado Único da União funcione sem obstáculos desnecessários.

8.4

Os princípios de procurar estabelecer normas aduaneiras comuns nas fronteiras externas da União são inerentes ao conceito de União enquanto zona comercial única.

8.5

Além disso, deve ser reconhecida a necessidade de um quadro cooperativo que garanta o máximo de eficácia dos serviços aduaneiros, da polícia das fronteiras, do controlo da segurança e das estratégias comuns de gestão dos riscos.

8.6

O CESE faz votos por que este pacote de melhorias das políticas e dos serviços seja efectivo o mais rapidamente possível.

8.7

Não havendo uma responsabilidade comunitária em matéria de prestação de serviços aduaneiros, estas alterações aproximam-se do quadro de uma agência aduaneira única que possa melhorar o funcionamento da Comunidade.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger BRIESCH


(1)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção para as alfândegas da Comunidade (Alfândega 2007)», C 241/8 de 07/10/2002.

Parecer do CESE sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consum»o, C 221/1 de 17/09/2002.

(2)  O parecer do CESE sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) elogia os méritos das propostas IDA e IDABC (ver TEN/154).

(3)  JO C 171, de 15/06/2001.

(4)  COM(2002)233 de 07/5/2002.

(5)  COM(2003)452 de 24/7/2003, p. 37.

(6)  Conclusões do Conselho ECOFIN, 5 de Novembro de 2003.


30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/77


Parecer do Comité Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta dos desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade»

(2004/C 110/14)

Em 23 de Janeiro de 2003, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade».

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Janeiro de 2004, sendo relator C. CAMBUS.

Na 406.a reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 2004 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 68 votos a favor, 33 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

INTRODUÇÃO

O presente parecer de iniciativa, que visa contribuir para a clarificação do debate sobre a produção nuclear de electricidade, foi apresentado no momento em que a Comissão relançou esse debate ao publicar o Livre Verde sobre a segurança do aprovisionamento energético da União e o «pacote nuclear» sobre os princípios gerais no domínio da segurança e sobre a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.

O CESE exprimiu-se favoravelmente sobre cada uma dessas iniciativas. No parecer sobre o Livre Verde (CES 705/2001, de 1 de Maio de 2001), afirmava especificamente: «A energia nuclear tem os seus problemas, mas também oferece evidentes vantagens. Os Estados-Membros têm poder de decisão em matéria de energia nuclear. Todavia, é difícil imaginar como poderá a UE satisfazer a procura de energia no futuro, a um preço acessível e tendo em conta os desafios das alterações climáticas, sem preservar, pelo menos, a actual quota-parte da energia nuclear na produção de electricidade.» (5.7.8).

No parecer sobre o «pacote nuclear» (CES 411/2003, de 26 de Março de 2003), o CESE aprovou em larga medida a iniciativa da Comissão, não deixando, no entanto, de contribuir com sugestões, fruto da sua experiência.

O presente parecer trata os outros aspectos e desafios da energia nuclear — nomeadamente ambientais, fisiológicos e económicos — que, no entender do Comité, são indispensáveis a uma completa compreensão da problemática energética da União para que o debate seja o mais amplo e informado possível.

Por uma questão de coerência, os dados quantitativos e qualitativos que constam do presente parecer reportam-se à UE a 15, pois as perspectivas baseiam-se numa análise da evolução passada. A inclusão dos países em vias de adesão e dos países candidatos altera em certa medida os números, mas não afecta a problemática, quer se trate dos aspectos positivos ou dos aspectos negativos da utilização da energia nuclear.

Importa mencionar que a questão da segurança das instalações de produção de energia nuclear dos novos países da UE e dos que a ela aderirão tem sido objecto, desde 1992, de análise e de programas de melhoramento comportando, sempre que necessário, decisões de paragem de instalações, adaptação de instalações e de organizações e formação em matéria de segurança. De forma a manter, ou melhorar, este nível de segurança, é necessário proceder a uma vigilância constante dos operadores e das autoridades de segurança dos Estados-Membros em causa.

Note-se, enfim, que os limites deste parecer constam do próprio título; trata-se de um elemento de um debate mais amplo sobre a política energética, já objecto de outros pareceres, que deve prosseguir, mormente quanto ao desenvolvimento das energias renováveis e ao controlo da procura.

1.   PRIMEIRA PARTE: PAPEL DA ENERGIA NUCLEAR NA PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE HOJE EM DIA

1.1   Produção mundial de electricidade a partir da energia nuclear actualmente

1.1.1

Em 2002, existiam no mundo 441 reactores nucleares em funcionamento, que representavam uma capacidade instalada de 359 Gwe e 32 novos reactores em construção. Os reactores em funcionamento asseguraram uma produção de 2 574 TWh, ou seja, cerca de 17 % da produção mundial total de electricidade. Na UE, a quota-parte de energia nuclear na produção de electricidade é de 35 %.

1.1.2

Em relação às necessidades totais de energia primária, que eram de 9 963 Mtep em 2002, a energia nuclear contribuía com 6,7 %, as energias renováveis com 13,8 % (biomassa e resíduos urbanos 11 %, energia hidráulica 2,3 %, energia geotérmica, solar e eólica 0,5 %) e os combustíveis fósseis com 79,5 % (petróleo 34,9 %, carvão 23,5 % e gás 21,1 %).

1.1.3

São 32 os países que produzem electricidade de origem nuclear. Em 2002, a quota de energia nuclear na produção total de electricidade variava entre 80 % na Lituânia, 77 % em França e 1,4 % na China. Prosseguiu a construção de 32 novos reactores de potência, demonstrando-se, assim, que a energia nuclear constitui, a nível mundial, um sector industrial em desenvolvimento, o que não pode ser desprezado pela UE, tanto na sua reflexão sobre a energia como sobre a indústria. Na UE, a empresa finlandesa TVO obteve, em Janeiro de 2002, uma decisão «de princípio» do governo com vista à construção de uma quinta central nuclear, que foi confirmada por votação do Parlamento, em Maio de 2002.

1.1.4

Contrariamente, a Suécia tinha-se exprimido em referendo realizado em 1980 a favor da paragem dos seus 12 reactores nucleares até 2010. Mas o Parlamento e o governo sueco viram-se obrigados a reconhecer, em 1997, que o objectivo de substituir estes reactores por outras fontes de energia não era exequível. Em 2003, apenas um reactor (de 600 MW), Barsebäck 1, pôde ser parado. O futuro de Barsebäck 2 está actualmente a ser debatido, pois não poderá ser parado em 2003. Fala-se em negociar com as empresas proprietárias das centrais nucleares — tal como aconteceu na Alemanha — o abandono gradual da energia nuclear. Uma sondagem de opinião recente revela uma evolução significativa na opinião da população, que parece ser actualmente favorável à continuação da utilização da energia nuclear.

1.1.5

Na Bélgica, em Março de 2002, o governo tomou a decisão de abandonar a energia nuclear a partir de 2015, decisão essa que foi validada pelo Parlamento no início de 2003. A legislação limita a 40 anos o período de exploração das centrais, o que deverá conduzir ao seu encerramento entre 2015 e 2025, e estipula que nenhuma central nuclear nova pode ser criada e/ou começar a funcionar. Deixa, no entanto, aberta a porta para que a energia nuclear possa continuar a ser utilizada se existir ameaça para a segurança do abastecimento de electricidade.

1.1.6

Na Alemanha, o governo de coligação entre Social-Democratas (SPD) e Verdes decidiu adoptar uma política de abandono progressivo da energia nuclear, tendo chegado a um consenso a este respeito mediante um acordo voluntário com a indústria nuclear: após difíceis negociações, foi concluído um acordo com os proprietários das 19 centrais nucleares alemãs, que prevê limitar o tempo de vida dessas centrais a 32 anos, em média, a contar da sua entrada em funcionamento. A primeira central nuclear foi já desactivada. O encerramento da maior parte dos reactores só se efectuará após 2012 e até 2022.

1.1.7

Fora da UE, mas geograficamente no seu seio, na Suíça, os cidadãos rejeitaram duas iniciativas anti-nucleares em Maio de 2003, a «Moratória Mais» e a «Electricidade Sem Energia Nuclear». A primeira, que consistia em prolongar por mais dez anos a actual moratória de dez anos para a construção de novas centrais, foi rejeitada por 58,4 % dos votos; quanto à segunda, que instava ao abandono progressivo da energia nuclear — sem recorrer aos combustíveis fósseis — e à suspensão do reprocessamento dos combustíveis usados, foi rejeitada por 66,3 % dos votos

1.1.8

Diferentes tecnologias utilizadas

O quadro seguinte apresenta as tecnologias aplicadas (sectores).

Designação habitual do tipo de reactores

Nível de energia dos neutrões

Moderador

Combustível

Refrigerante

Número total de unidades instaladas/ Número de países

Água natural (dita ligeira) pressurizada (PWR)

baixo

água natural

urânio enriquecido com ou sem plutónio

água natural pressurizada*

258/25

Água natural (dita ligeira) ebuliente (BWR)

-id-

água natural

-id-

água natural ebuliente *

91/10

Água pesada pressurizada (PWR ou Candu)

-id-

água pesada

urânio natural

água pesada

41/6

Gás-grafite (UGG ou Magnox ou AGR)

-id-

grafite

urânio natural ou ligeiramente enriquecido

CO2 ou He

32/1

Água natural – grafite (RBMK)

-id-

-id-

urânio enriquecido

água natural ebuliente*

13/3

Rápido (FBR)

elevado

sem

urânio e plutónio

sódio fundido

4/4

1.1.9

Principais países produtores de electricidade nuclear: Estados Unidos, 780 TWh (20,3 % da sua produção total), França, 416 TWh (78 %), Japão, 313 TWh (34,5 %), Alemanha, 162 TWh (30 %), Rússia, 129 TWh (16 %), Coreia do Sul, 113 TWh (38,6 %), Reino Unido, 81,1 TWh (22 %) (NdR: valores de 2002).

1.1.10

Outros países em que a quota de produção de electricidade de origem nuclear é significativa: Arménia, 40,5 %, Bélgica, 57 %, Finlândia, 30 %, Hungria, 36 %, Lituânia 80 %, Eslováquia 73 %, Suécia 46 %, Suíça, 40 % e Ucrânia, 46 % (NdR: valores de 2000).

1.1.11

A situação da UE a 15 caracteriza-se por uma produção de electricidade de 855,6 TWh em 2002, ou seja, 35 % da electricidade produzida. Esta taxa não sofrerá grande alteração com o alargamento, quando os 10 novos Estados aderirem à UE em 2004. A energia nuclear é, por conseguinte, a fonte mais importante de produção de electricidade e, devido à sua quota-parte na energia primária consumida na UE (15 %), um factor primordial para a segurança do aprovisionamento energético da União.

1.2   Redução da produção de CO2 na UE graças à utilização da energia nuclear

1.2.1

Em 1990, as emissões totais de gases com efeito de estufa (GEE) atingiam 4 280 milhões de toneladas (Mt ou Tg) de equivalente CO2.

1.2.2

O relatório de 2002 da Agência Europeia do Ambiente refere, em relação a 2000, um total das emissões de GEE de 4 059 Mt, o que representa um aumento de 0,3 % em relação aos níveis de 1999 e uma diminuição de 3,5 % em relação aos de 1990.

1.2.3

Relativamente ao objectivo de redução de 8 % das emissões totais de GEE no final do período 2008-2012, o valor registado em 2000 (4 059 Mt) está acima do objectivo para esse ano calculado através da redução linear entre 1990 e 2010 (4 208 menos 4 % dá 4 039 Mt).

1.2.4

As várias utilizações de energia (utilizações industriais, refinarias, produção de electricidade, aquecimento dos espaços e carburantes para os transportes) são responsáveis pela parte essencial destas emissões com 3 210 Mt em 2000, das quais 1 098 para a produção de energia e apenas 836 Mt para a produção de electricidade para utilização das redes.

1.2.5

No que toca exclusivamente ao CO2, que representa 82 % dos GEE, as emissões situaram-se nas 3 325 Mt em 2000, ou seja, apenas 0,5 % abaixo do nível de 1990 (3 342 Mt).

1.2.6

Todos estes números mostram que vai ser difícil cumprir os compromissos de Quioto. Correspondendo eles a um período de fraco crescimento, o resultado seria ainda menos bom se a UE tivesse atingido os objectivos de crescimento fixados (3 %).

1.2.7

Em relação a estes números, a energia nuclear permitiu evitar, por ano, na Europa, de acordo com os dados referidos, entre 300 e 500 Mt (1) de emissões de CO2. Estes números são da mesma ordem de grandeza das emissões de CO2 produzidas por todos os veículos de transporte de passageiros na UE em 1995, isto é, 430 Mt (2).

1.2.8

Um estudo «bottom-up» (da base para o topo) de 2001 (3) efectuado para a Comissão por um grupo de peritos do sector da energia indicava, para 1990, um valor de 1 327 Mt para as emissões de CO2 no sector da energia (excluindo os transportes) com uma projecção — a tecnologia constante — de 1 943 Mt para 2010. Perante tal crescimento, o recurso a novos meios de produção de vapor e de electricidade com base em quatro hipóteses reduziria as emissões de CO2 em:

500 milhões de toneladas mediante recurso ao gás natural em ciclo combinado para todas as novas instalações; importa salientar que apostar totalmente no gás para a produção de electricidade em complemento das energias renováveis acelerará o esgotamento das reservas de gás e não constituirá uma atitude «sustentável»;

229 milhões de toneladas suplementares mediante recurso às energias renováveis;

23 milhões de toneladas através da optimização dos ciclos das refinarias de petróleo;

50 milhões de toneladas pela captação de CO2 sob condição de se aprofundarem os estudos e mediante um aumento sensível dos custos;

280 milhões de toneladas, mantendo, segundo um outro estudo (Shared Analysis Project) (4), a actual proporção de energia nuclear produzida, o que implicaria, contudo, a instalação de uma capacidade nuclear de 100 Gwe (correspondente a cerca de 70 reactores);

O recurso a estas diversas possibilidades, associado a uma política enérgica de gestão da procura, permitirá melhorar a eficiência energética em 1,4 % por ano, como referido no ponto 2.4.2.2 do presente parecer.

1.2.9

Deste modo, no caso de se concretizarem todos os potenciais ganhos, os objectivos de Quioto parecem poder ser atingidos. No entanto,

por um lado, não é possível tomar posição, actualmente, sobre a total exequibilidade das políticas correspondentes nem sobre a aceitabilidade dos seus custos;

por outro, os objectivos de Quioto são globais, não bastando reduzir em 8 % as emissões do sector energético se não se conseguirem reduzir, por exemplo, as do sector dos transportes;

por último, renunciar à energia nuclear para a produção de electricidade provocaria um «desfasamento positivo» anual de 300 milhões de toneladas de emissões de CO2 do sector energético.

1.3   Gestão dos resíduos radioactivos e dos combustíveis nucleares usados

1.3.1

As centrais electronucleares são hoje os maiores produtores de resíduos radioactivos, à frente dos estabelecimentos médicos, das instalações industriais e dos laboratórios de investigação, que utilizam fontes radioactivas para efectuarem exames e medições.

1.3.2

Para a classificação dos resíduos, entram em linha de conta dois parâmetros: a intensidade da radiação, muitas vezes designada de actividade, e o seu tempo de vida útil (período). Fala-se, portanto, de fraca, média ou alta actividade e de resíduos de vida curta ou de vida longa. Note-se que o tempo de vida útil mais longo não significa que os produtos sejam os mais radioactivos; pelo contrário, o tempo de vida longo significa que a desintegração e, por conseguinte, a radioactividade são mais fracas.

1.3.3

No atinente à gestão destes resíduos, já existem soluções técnicas. Para os resíduos de fraca actividade e de vida curta, o armazenamento à superfície é uma solução aceitável, que já foi oficialmente adoptada e posta em prática por alguns Estados-Membros. Para os resíduos altamente radioactivos ou de vida longa, o armazenamento em camada geológica profunda é reconhecido internacionalmente pelos peritos como sendo a solução técnica de referência, mas, até que os Estados-Membros em causa decidam democraticamente qual a opção de gestão, a armazenagem à superfície constitui a solução provisória. Relativamente a estes produtos, importa precisar que o acondicionamento e a armazenagem à superfície respondem às exigências legítimas de segurança e que esta solução provisória é gerida enquanto se aguarda a aplicação de soluções definitivas. O «pacote nuclear» proposto pela Comissão ao abrigo do Tratado Euratom visa acelerar o processo de decisão sobre o armazenamento geológico.

1.3.4

Dado que se verifica uma relação directa entre a produção de combustíveis usados e a quantidade de electricidade gerada, os Estados-Membros mais afectados são os que produzem maiores quantidades de energia nuclear. Quanto aos resíduos altamente radioactivos ou de vida longa, a situação diverge de um Estado-Membro para outro:

a Finlândia, que é o país mais avançado, optou pela solução do armazenamento geológico e escolheu um local de armazenamento;

a Suécia optou também pelo armazenamento geológico e está em curso o processo para determinação de um local;

a França está a proceder à avaliação de três eixos de investigação, o armazenamento geológico, a redução do tempo de vida útil por separação e transmutação e a armazenagem de longa duração à superfície ou próximo da superfície;

os outros países ainda não deram início ao processo de escolha de uma solução definitiva para os resíduos altamente radioactivos ou de vida longa.

Quanto aos outros resíduos, de fraca actividade e de vida curta, a técnica do armazenamento à superfície em vigor na maior parte dos Estados-Membros poderá ser considerada a solução aceitável.

1.3.5

Situação nos países candidatos (5).

«Nos países candidatos que exploram centrais electronucleares e reactores de investigação de concepção russa, a gestão do combustível irradiado tornou-se uma questão crucial na última década, porque deixou de ser possível reenviar para a Rússia o combustível irradiado para reprocessamento ou armazenagem. Estes países tiveram de construir urgentemente instalações de armazenagem temporária para o seu combustível irradiado. A aplicação de programas de gestão a longo prazo e de eliminação definitiva destes resíduos pouco ou nada avançou.

No que respeita aos resíduos menos perigosos provenientes da exploração de centrais electronucleares, só a República Checa e a Eslováquia dispõem de locais de eliminação definitiva operacionais. Vários países possuem depósitos de concepção russa destinados aos resíduos radioactivos de origem institucional (não provenientes do ciclo do combustível nuclear). Mas estas instalações não cumprem as normas de segurança actualmente em vigor. Em alguns casos, os resíduos poderão ter de ser retirados e eliminados noutros locais.».

1.3.6

Na UE, foram já eliminados 2 000 000 m3 de resíduos radioactivos de fraca actividade ou de vida curta. Estes resíduos, que totalizam volumes bem mais importantes que as categorias mais perigosas, não colocam grandes dificuldades técnicas no que respeita à sua eliminação mas necessitam de um acompanhamento rigoroso durante o período de armazenagem temporária (COM(2003) 32 final).

2.   SEGUNDA PARTE: PERSPECTIVAS ENERGÉTICAS A LONGO PRAZO (2030)

2.1

É difícil propor perspectivas a longo prazo quanto à evolução do consumo de energia, pois são muitos os factores de incerteza. Sabe-se que o aumento do consumo de energia foi condição para todos os nossos progressos recentes, quer se trate da tecnologia, das condições de vida e de conforto, da higiene e da saúde, da economia, da cultura, etc.. Também é verdade que, inversamente, a intensidade energética das nossas actividades (quantidade de energia consumida por unidade de produção) diminui com as mudanças estruturais da economia (terciarização) e com o desenvolvimento dos processos que utilizam a energia. As necessidades de energia dos milhões de habitantes dos países em vias de desenvolvimento não podem ser subestimadas. Por último, tomamos consciência dos efeitos do consumo de energia sobre o ambiente e sobre o clima.

2.2

No que se refere a estes desafios, consultámos dois dos estudos disponíveis, realizados em nome da Comissão: «European Energy Outlook» de P. CAPROS e L. MANTZOS da Universidade de Atenas (6) e o «World Energy, Technology and Climate Policy Outlook» (WETO) da D-G Investigação (7). Optámos por estes estudos, porque tanto um como outro procuram clarificar as perspectivas para 2030, centrando-se, porém, o primeiro nas perspectivas europeias e considerando como dado adquirido o abandono da energia nuclear e o segundo incidindo nas perspectivas mundiais e pressupondo a continuação da utilização das tecnologias actualmente disponíveis.

2.3

Têm em comum recorrerem a modelos de extrapolação das tendências verificadas no passado, incluindo a evolução das estruturas e os progressos técnicos, mas não podem integrar as novas políticas em ruptura com o passado, o que não passa de um inconveniente menor, porquanto ninguém consegue prever com precisão as rupturas de tendências. Utilizamos estes estudos como elementos de apreciação da natureza dos desafios e não como estudos de previsão.

2.4

Os elementos marcantes destes dois trabalhos são os seguintes:

2.4.1   Estudo CAPROS-MANTZOS

Em 2030, o PIB da UE deverá exceder o dobro do de 1995, mas graças aos progressos tecnológicos realizados, tanto nos sectores de produção de energia como nos processos de consumo, e ainda à evolução das estruturas económicas, o consumo de energia deverá passar de 1 650 para 1 968 Mtep (UE-25), o que corresponde a um aumento de 20 %, ou seja, uma diminuição média anual da intensidade energética de 1,7 %.

Nesta perspectiva, o petróleo mantém uma parte preponderante, seguido pelo gás e pelo carvão. As emissões totais de CO2 (4 208 Mt em 1990), que tinham diminuído do índice 100 em 1990 para 98,7 em 1995, deverão aumentar para 109,5 em 2020 e para 117,2 em 2030. Este cenário de base não permite manter os compromissos de Quioto. Analisando-se o aumento das emissões de CO2 (avaliada no estudo em 568 Mt entre 1995 e 2030), verifica-se uma diminuição gradual das emissões provenientes dos sectores industrial, terciário e doméstico, mas, em contrapartida, um aumento de 163 Mt e 533 Mt nos sectores dos transportes e da produção de energia, respectivamente. O abandono da energia nuclear deverá ser o principal responsável por este último valor.

2.4.2   Estudo WETO

2.4.2.1   Perspectivas mundiais para 2030

A população mundial deverá aumentar de 6,1 mil milhões em 2000 para 8,2 mil milhões em 2030, e o crescimento médio anual do produto mundial bruto será de 3 % (foi de 3,3 % durante 30 anos, de 1970 a 2000).

O consumo de energia deverá aumentar 70 % entre 2000 e 2030 (passando de 9 963 Mtep para cerca de 17 Gtep), ou seja, apenas 1,8 % de crescimento anual para um aumento do PNB de 3 %.

Quanto aos combustíveis fósseis, a quota-parte do petróleo deverá atingir 5,9 GTep, ou seja, 34 % do consumo mundial, a do gás natural 4,3 Gtep, ou seja, 25 %, e o carvão, mais competitivo em termos de preço, deverá atingir 4,8 Gtep, ou seja, 28 %.

A energia nuclear deverá aumentar anualmente 0,9 % durante esse período, mas não deverá ir além dos 5 % do consumo total em 2030 em comparação com os 6,7 % de 2000.

A quota-parte da energia hidráulica produzida pelas grandes centrais e da energia geotérmica deverá estabilizar em 2 % do total (2,3 % em 2000). A energia solar, a energia hidráulica produzida por pequenas centrais e a energia eólica deverão aumentar, por ano, 7 % entre 2000 e 2010 e 5 % após essa data; apesar disso, em 2030, deverão representar apenas 1 % do total do consumo de energia (0,5 % em 2000).

A parte correspondente à lenha e à incineração de resíduos deverá diminuir, não indo além dos 5 % em 2030 comparativamente aos actuais 11 %.

No total, as energias renováveis deverão representar 8 % em 2030 do consumo mundial total.

Pode-se concluir deste balanço que o consumo global aumentará 1,8 % ao ano para um aumento da população de 1 % e um crescimento da riqueza per capita de 2,1 %, o que significa que a redução da intensidade energética é de - 1,2 % por ano.

2.4.2.2   Perspectivas da UE para 2030

A população na UE deve manter-se estável. Prevê-se que a riqueza per capita aumente 1,9 % e que os progressos da gestão da procura de electricidade (GPE) permitam uma redução da intensidade energética de 1,4 %, o que significa um aumento da procura de energia de 0,4 % por ano.

A procura total deverá passar de 1,5 Gtep em 2000 para 1,7 Gtep em 2030. Esta hipótese tem em conta a adesão dos novos Estados-Membros com taxas de crescimento mais elevadas, mas ganhos em termos de intensidade energética também superiores (8).

Na UE, a quota-parte do gás natural (GN) deverá atingir 27 %, atrás do petróleo, com 39 %, mas à frente do carvão e da lignite com 16 %.

2.4.2.3   Perspectivas para a produção de electricidade

A produção mundial de electricidade deverá aumentar regularmente 3 % por ano. Mais de metade da produção será fornecida por tecnologias que surgiram a partir dos anos noventa, como as turbinas de gás de ciclo combinado, as tecnologias avançadas do carvão e as energias renováveis.

A quota-parte do gás na produção de electricidade deverá aumentar nas três principais regiões onde ele existe.

O desenvolvimento da energia nuclear não é suficiente para manter a sua quota-parte na produção mundial de electricidade, que deverá descer para apenas 10 %.

As energias renováveis deverão cobrir 4 % das necessidades (contra 2 % de 2000), principalmente devido à produção de electricidade eólica. Em relação à UE-25, a produção total de electricidade deverá aumentar de 2 900 TWh, em 2000, para 4 500 TWh, em 2030, passando a quota-parte das energias renováveis de 14,6 % para 17,7 %, a da co-geração de 12,5 % para 16,1 %, ao passo que a energia nuclear deverá descer de 31,8 % para 17,1 %.

2.4.2.4   Emissões de CO2

De 1990 a 2030, de acordo com o cenário de referência, as emissões mundiais de CO2 anuais deverão aumentar para mais do dobro, passando de 21 para 45 gigatoneladas (Gt).

Por exemplo, em 2030, a China deverá tornar-se na maior economia (o seu PNB deverá aumentar dez vezes em relação a 1990) e a maior fonte de emissões de CO2, que deverão aumentar 290 % em relação a 1990.

Quanto à UE, a quota-parte do carvão deverá diminuir 7 %, a do petróleo 4 %, enquanto a do gás deverá aumentar 10 %, tendo como consequência uma redução modesta da intensidade de carbono do consumo de energia, que, aliada a um crescimento global do consumo, conduzirá a um aumento de 18 % das emissões de CO2 entre 1990 e 2030.

2.4.2.5   Variantes ao cenário de base

Os elementos referidos dizem respeito ao cenário de referência do estudo WETO, que inclui ainda quatro variantes a esse mesmo cenário:

a variante «gás», que presume abundância de recursos e introdução de importantes progressos em matéria de turbinas a gás de ciclo combinado e de células de combustível, levaria a um aumento de 21,6 % no consumo de gás em relação ao cenário de referência e a uma diminuição de 1,6 % das emissões de CO2;

a variante «carvão», que pressupõe desenvolvimentos importantes nas tecnologias avançadas dos geradores de ciclos supercríticos, gaseificação integrada a ciclos combinados e caldeiras de combustão directa, levaria a um aumento de 15 % no consumo de carvão em relação ao cenário de referência, sem qualquer alteração nas emissões de CO2;

a variante «nuclear», assente em importantes inovações em termos de custos e de segurança com repercussões nos reactores de água ligeira e, mais particularmente, em novas gerações de reactores, levaria a uma produção electronuclear suplementar de 77,5 % e a uma redução de 2,8 % das emissões de CO2;

a variante «energias renováveis», baseada em importantes progressos, em particular, no que toca a energia eólica, as centrais térmicas solares, as pequenas produções hidroeléctricas e as células fotovoltaicas, levaria a um aumento de 132 % da quota-parte dessas energias e a uma redução de 3 % nas emissões de CO2.

2.5

Do exposto se conclui que, não havendo modificações suplementares no estado das tecnologias e das regulamentações à data de 2000 (o ano de referência dos dois estudos), será muito difícil conseguir estabilizar as emissões de GEE, tanto a nível mundial como ao nível da UE alargada.

Estes dois estudos mostram que, entre os meios tecnológicos actualmente conhecidos, a contribuição da energia nuclear para o controlo do clima é tão importante quanto a das energias renováveis.

3.   TERCEIRA PARTE: PERSPECTIVAS DA INVESTIGAÇÃO

3.1   Resultados da investigação e desenvolvimento nuclear

3.1.1

A energia nuclear é, sem dúvida, a fonte de energia que requer maior intensidade de I & D. Com a adopção em 1957 do Tratado EURATOM, a União Europeia encorajou a investigação e a difusão dos conhecimentos no domínio da energia nuclear muito antes da inclusão no Tratado CE de uma política geral relativa à investigação. A investigação incidiu sobre os sectores tecnológicos e sobre as questões de segurança, de protecção dos trabalhadores, das populações e do ambiente.

3.1.2

Para os países que utilizam a energia nuclear para produzir parte da electricidade de que necessitam, a aplicação da investigação nuclear para fins civis tem como consequência concreta a redução da factura energética para os cidadãos e para as empresas, uma maior segurança de abastecimento energético e uma evidente contribuição para reduzir a emissão dos GEE.

3.2   Principais desafios da investigação no domínio da energia nuclear

3.2.1

O Livro Verde da Comissão Europeia «Para uma Estratégia Europeia de Segurança do Aprovisionamento Energético» (2001) aborda o principal desafio para a União Europeia: como poderá ela, pobre em recursos energéticos e dependente em 50 % de importações — essencialmente de energias fósseis – provenientes de países, muitas vezes, instáveis, preservar a competitividade, respeitar os compromissos de Quioto e assegurar o bem-estar da sua população? Esta equação torna-se bastante mais complicada perante a perspectiva de um aumento desta dependência para 2020-2030 e devido à necessidade de medidas urgentes de luta contra as alterações climáticas.

3.2.2

O Livro Verde sugere nomeadamente que «a União Europeia deve conservar o controlo da tecnologia nuclear civil para dispor da competência necessária para desenvolver reactores de cisão mais eficazes (...)» numa lógica de desenvolvimento sustentável que concilie, ao mesmo tempo, o desenvolvimento económico, o equilíbrio social e o respeito pelo ambiente. Na sua resposta ao Livro Verde, o Parlamento Europeu confirma a existência destes desafios. É fundamental ter consciência de que, para conservar esta competência, é necessário manter o parque de reactores em funcionamento actualmente.

3.3   Temas fulcrais da investigação no sector nuclear

3.3.1

Tal como em outros sectores tecnológicos, a investigação levada a cabo no sector da energia nuclear tem como objectivo a melhoria da eficácia nos diferentes domínios em questão. Os esforços de investigação no âmbito do 6.o programa-quadro de I&D ao abrigo do Tratado Euratom incidem na questão dos resíduos e dos efeitos da radioactividade em fracas doses.

3.3.2

A investigação no domínio da gestão dos resíduos radioactivos visa garantir um controlo dos resíduos radioactivos tão perfeito quanto possível. Existem hoje soluções industriais seguras para o armazenamento definitivo dos resíduos de fraca radioactividade e para o acondicionamento (vitrificação) e armazenagem de resíduos de elevada radioactividade ou de vida longa.

3.3.2.1

No atinente aos resíduos de elevada radioactividade ou de vida longa, estão também em curso estudos sobre projectos de depósitos à superfície ou próximo da superfície (a algumas dezenas de metros de profundidade) com condições para conservar os resíduos acondicionados em contentores selados durante vários séculos. Prosseguem outras investigações relativamente ao armazenamento em formação geológica e ao armazenamento directo de combustíveis usados.

3.3.2.2

Está também a ser estudada a possibilidade de melhorar as operações de reprocessamento dos combustíveis usados tendo em vista separar e depois «transmutar» (transformar em elementos radioactivos de vida mais curta) os resíduos de vida longa mais radiotóxicos ainda presentes nos actuais resíduos finais. A «transmutação» poderia ser realizada em reactores nucleares de tecnologia actual ou em reactores que ainda estão em estudo (cf. conceitos inovadores).

3.3.3

A investigação realizada no domínio dos conceitos inovadores inscreve-se na lógica do desenvolvimento sustentável. O desafio mundial que consiste em assegurar o fornecimento de energia às próximas gerações implica que se utilizem todas as tecnologias que beneficiam de recursos energéticos a longo prazo.

3.3.4

A energia nuclear prepara-se, no sentido industrial do termo, para dar resposta a este desafio através do desenvolvimento, numa primeira fase por volta do ano 2010, de tecnologias evolutivas, as chamadas tecnologias de geração 3 +, com base nos reactores de água ligeira existentes, e, numa segunda fase, por volta de 2035/2040, através do desenvolvimento de novos sectores, os chamados sectores de geração 4, com base em tecnologias diferentes (por exemplo, em que o refrigerante utilizado é um gás ou metal líquido).

3.3.5

As investigações realizadas sobre os novos reactores visam vários objectivos, a saber, o reforço da competitividade da energia nuclear (principalmente, através da diminuição da duração do investimento) e da segurança destes reactores, a redução ao mínimo da produção de resíduos e a reciclagem de matérias valorizáveis, bem como a polivalência, que permitiria produzir, através da co-geração, não só electricidade, mas também outros produtos, por exemplo o hidrogénio. Também são de esperar progressos em matéria de dessalinização da água do mar.

3.3.6

O tipo de reactor de alta temperatura (HTR–High Temperature Reactor), reactores modulares refrigerados a hélio a temperatura muito elevada, equipados com um sistema de conversão em ciclo directo por turbina a gás, situa-se entre as gerações 3+ e 4. O conceito é conhecido e a sua aplicação deverá beneficiar dos progressos tecnológicos relativamente aos ciclos clássicos de alta temperatura, mas existem ainda obstáculos tecnológicos à sua industrialização.

3.3.7

A investigação no domínio dos sistemas do futuro desenvolve-se num contexto de dimensão internacional e, principalmente, no âmbito do programa internacional Geração IV, iniciado pelos Estados Unidos e no qual participam 10 países. A partir de uma centena de propostas, foram avaliadas 19 séries de conceitos e seleccionados 6, contendo muitas vezes vários projectos de reactores. Os conceitos seleccionados encontram-se em vários estádios de desenvolvimento e poderão ser industrializados a datas diferentes, a partir de 2035/2040. Alguns deles satisfarão «mercados» de energia mais latos, incluindo a produção de calor e de hidrogénio.

3.3.8

Os reactores de quarta geração, quando disponíveis, valorizarão melhor o potencial energético do urânio, utilizarão outros combustíveis (plutónio, tório) e queimarão os seus próprios resíduos sendo, simultaneamente, muito económicos e muito seguros e satisfazendo, assim, plenamente as exigências de desenvolvimento sustentável. Todos os conceitos seleccionados apresentam perspectivas muito interessantes para cada um dos objectivos visados pela Geração IV, nomeadamente, durabilidade (utilização dos recursos de combustível e minimização de resíduos), segurança e economia. Tal como os reactores existentes, oferecem todas as garantias de não proliferação de matérias nucleares para fins militares. Quanto aos reactores electrogéneos, todos eles possuem um ciclo de combustível fechado.

3.3.9

Os programas de I&D ao abrigo do Tratado EURATOM conferem à radioprotecção uma prioridade temática e abrangem uma vasta gama de investigações: estudo das doses fracas (com abordagens tanto à biologia celular e molecular como à epidemiologia), exposições médicas (principalmente, o desenvolvimento de radioterapias adaptadas em função da sensibilidade às radiações de cada doente) e fontes naturais de radiações, protecção do ambiente e radioecologia, gestão dos riscos e das urgências, protecção dos locais de trabalho, etc.. Todas estas investigações recorrem, actualmente, às mais modernas técnicas, por exemplo, de genómica e no âmbito das biotecnologias. Os resultados destas investigações são e serão utilizados para desenvolver os métodos de protecção do homem e do ambiente, bem como as normas correspondentes.

3.3.10

A segurança das instalações nucleares é, evidentemente, uma das grandes prioridades no domínio da investigação nuclear. Também aí, os programas de I&D ao abrigo do Tratado EURATOM (9) identificaram claramente as prioridades na matéria, sublinhando que se trata, antes de mais, e principalmente ao nível europeu, de melhorar a segurança das instalações nucleares existentes nos Estados-Membros, bem como nos países em vias de adesão e nos países candidatos. Esta investigação está centrada na gestão das instalações — incluindo também os efeitos do envelhecimento — e no desempenho dos combustíveis. Integra também a gestão de acidentes graves, em especial, o desenvolvimento de códigos digitais avançados de simulação. Será também útil partilhar entre os intervenientes as capacidades e conhecimentos europeus resultantes da prática do desmantelamento e organizar o trabalho em comum para a elaboração de bases científicas relativas à segurança e ao intercâmbio das melhores práticas ao nível europeu.

3.3.11

Por último, numa perspectiva a mais longo prazo mas igualmente promissora, é de salientar a investigação no domínio da fusão termonuclear controlada, que é objecto de um parecer de iniciativa, por parte do CESE, actualmente em curso.

QUARTA PARTE: SAÚDE, PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES,   SEGURANÇA

4.1   Efeitos biológicos das radiações

4.1.1

As radiações ionizantes agem arrancando electrões (ionização) aos principais átomos que constituem a matéria viva. Estas radiações podem ser constituídas por partículas (alfa ou beta) ou serem radiações electromagnéticas (raios X, raios gama).

4.1.2

As emissões de radiações ionizantes medem-se pela sua «actividade», ou seja, o número de emissões por segundo. A unidade é o bequerel (Bq), que corresponde a uma emissão por segundo (o Curie (Ci) é a actividade de um grama de rádio, ou seja, 37 mil milhões de Bq).

4.1.3

Desde a sua origem, os organismos vivos estão imersos em radiações ionizantes, às quais devem, em parte, a sua evolução. Actualmente, estamos permanentemente sujeitos a radiações ionizantes provenientes do nosso corpo (6 000 a 8 000 Bq) e do ambiente que nos rodeia, da terra, que contém urânio (650 000 Bq por metro cúbico de terra), do ar, que contém rádon, do céu, através dos raios cósmicos, e de produtos tão vulgares quanto a água do mar (10 Bq/litro) ou o leite (50 Bq/litro).

4.1.4

Os efeitos das radiações ionizantes são quantificados em «dose absorvida», o gray (energia de 1 joule por quilograma de tecido), e «dose efectiva», o sievert (soma das doses absorvidas por cada órgão com coeficientes que têm em conta a natureza da radiação (mais ou menos perigosa) e a do tecido (mais ou menos sensível)).

4.1.5

Expressa em dose efectiva, a radiação natural e médica (responsável por 30 % das radiações) numa pessoa que vive em Paris ou Bruxelas é de aproximadamente 2,5 mSv/ano (milésimo de sievert por ano). Atinge cerca de 5 mSv/ano em locais graníticos, tais como o Maciço Central em França, e ultrapassa os 20 mSv/ano nalgumas regiões do mundo (Irão, Kerala). Em comparação com estes valores, a irradiação associada à indústria nuclear representa para um cidadão europeu cerca de 0,015 mSv/ano.

4.1.6

O organismo humano possui os seus próprios sistemas de reparar os prejuízos causados pelas radiações ionizantes nos cromossomas. Isto explica o facto de as radiações ionizantes administradas em doses fracas não serem cancerígenas (nunca foi possível demonstrar esse efeito) e de nas regiões do mundo onde a radiação natural atinge 20 mSv/ano o número de casos de cancro registados não ser maior do que noutros locais.

4.1.7

As radiações ionizantes podem ter dois tipos de efeitos:

4.1.7.1

«efeitos deterministas» ou «não aleatórios», para além de 700 mSv; como não aparecem senão em determinados níveis, é bastante fácil protegermo-nos deles, ficando abaixo desses níveis e providenciando uma margem de precaução.

4.1.7.2

«efeitos aleatórios», que são de dois tipos: as induções de cancro, cuja probabilidade aumenta com a dose; foram apenas verificados com valores que ultrapassam os 100-200 mSv nos adultos e os 50-100 mSv nas crianças; o segundo tipo é o surgimento de deformações congénitas hereditárias; este efeito, constatado em ratos, nunca foi provado de forma científica no homem nem, em particular, nas populações atingidas de Hiroshima-Nagasaki, nem nas de Chernobil.

4.2   Política de protecção contra as radiações ionizantes

4.2.1

A política de protecção contra as radiações ionizantes resulta de uma sucessão de etapas nas quais intervêm várias entidades internacionais e nacionais.

4.2.2

Num nível «inicial», estão presentes o UNSCEAR (10) (instância da ONU cujos membros são nomeados pelos respectivos governos) e sobretudo a CIPR (Comissão Internacional de Protecção Radiológica, organização internacional independente, cujos membros são cooptados), que analisam a literatura científica e elaboram recomendações sob a forma de relatórios. Por exemplo, o relatório CIPR 73 aborda as radiações resultantes das práticas médicas.

A seguir intervém (a nível da Europa) a Comunidade Europeia, que adapta os textos da CIPR sob a forma de recomendações ou de directivas. Por exemplo, a CIPR 73 conduziu à Directiva 97/43/Euratom relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas.

Por último, os Estados-Membros transpõem as recomendações ou directivas comunitárias para o direito nacional.

4.2.3

As normas de base (11) para protecção da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes são muito rigorosas ao imporem o limite de 1 mSv/ano por pessoa para a exposição suplementar decorrente de actividades nucleares industriais. Este limite regulamentar, sem qualquer relação com os números mencionados no capítulo sobre os efeitos biológicos, foi fixado, essencialmente, em função das possibilidades técnicas da indústria nuclear.

4.2.4

As normas de base para protecção dos trabalhadores da indústria nuclear fixam os limites das doses recebidas em 100 mSv por um período de cinco anos consecutivos, ou seja, uma média anual de 20 mSv, na condição de esse valor não ultrapassar os 50 mSv em cada ano.

4.2.5

As empresas que exploram a energia nuclear realizaram progressos contínuos; podemos citar a mais importante em número de instalações na UE, cujos trabalhadores expostos viram diminuir as doses anuais recebidas de 4,6 mSv em 1992 para 2,03 mSv em 2002.

4.2.6

Estes resultados puderam ser alcançados graças a uma organização das intervenções nas zonas expostas, que as submete sistemática e antecipadamente aos princípios fundamentais de justificação, optimização e limitação. Para permitir à indústria pôr em prática estes três princípios, foi desenvolvida por todos os operadores do sector uma iniciativa «ALARA» (as low as reasonably achievable – ao nível mais baixo possível).

4.3   Princípio da organização da segurança

4.3.1

A segurança nuclear assenta num conjunto de disposições que dizem respeito à concepção, construção, funcionamento, paragem e desmantelamento das instalações nucleares, assim como ao transporte das matérias radioactivas.

4.3.2

Estas disposições, destinadas a prevenir os acidentes e a limitar os seus efeitos, assentam no conceito de «defesa em profundidade», que consiste em aplicar sistematicamente várias linhas de defesa:

prevenção para evitar as falhas; trata-se essencialmente do respeito pelas regras de funcionamento;

fiscalização (ou detecção), que visa antecipar as falhas através de ensaios e/ou controlos; esta fiscalização pode ser realizada sob forma de ensaios periódicos dos materiais necessários à segurança;

os meios de acção ou de tratamento que permitem limitar as consequências de uma falha e fazer com que ela não se possa repetir;

a realização de uma análise sistemática dos aspectos de exploração susceptíveis de indiciarem uma degradação de situação.

Há que distinguir três tipos de disposições:

materiais, respeitantes à concepção e à fiabilidade das instalações;

organizacionais: no trabalho, o sistema de qualidade assenta na definição clara das responsabilidades de cada interveniente, nos controlos relevantes e na implementação de recursos adaptados quando as circunstâncias o exigem, principalmente, nas situações de crise;

e humanas, tendo em vista garantir que à actuação das pessoas subjaz uma formação específica à profissão e às suas responsabilidades, bem como uma cultura de segurança, que incite cada interveniente ao rigor e à vigilância.

4.4   Responsabilidade e controlo da segurança

4.4.1

A segurança nuclear é da responsabilidade de quem explora a instalação que está sob o controlo e opera segundo as regras definidas pelas autoridades nacionais em matéria de segurança.

Intercâmbios internacionais entre autoridades nacionais em matéria de segurança e operadores nucleares conduzem à publicação regular de indicadores representativos da qualidade de funcionamento. São organizados intercâmbios regulares através de inspecções internacionais (como as missões do OSART – Operational Safety Review Team — sob a égide da AIEA — Agência Internacional da Energia Atómica — ou «Peer Review» (exame pelos pares) sob a égide da WANO — Associação Mundial dos Operadores Nucleares), no decorrer das quais uma instalação é visitada por uma equipa de peritos internacionais.

4.4.2

Estes indicadores mostram uma constante melhoria dos resultados de exploração das unidades nucleares da União Europeia e, em especial, a redução do número de «incidentes significativos» (nível 1 na escala INES — The International Network of Engineers and Scientists for Global Responsibility — que inclui 7 níveis) e a redução dos resíduos radioactivos no ambiente.

4.4.3

Recentemente, a Comissão definiu (COM(2003) 32) uma função de verificação comunitária da eficácia dos dispositivos nacionais de controlo da segurança nuclear. Nessa ocasião, o Comité relembrou que, neste domínio, as directivas europeias sobre a segurança das instalações nucleares e sobre os procedimentos de controlo devem deixar bem claro que o actual domínio de competências e de atribuições dos Estados-Membros não é afectado e que o explorador das instalações nucleares continuará a assumir plena responsabilidade pela segurança das mesmas. Esta última obrigação decorre do princípio do poluidor-pagador, que o CESE considera da máxima importância.

5.   DESAFIOS ECONÓMICOS SUSCITADOS PELA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NUCLEAR PARA A PRODUÇÃO DE ELECTRICIDADE

5.1

A produção de electricidade nuclear caracteriza-se por um esforço muito grande em termos de capital e por um custo de funcionamento muito baixo e estável. Ressalte-se que o número de centrais que produzem electricidade nos países da OCDE é de 362 e que, hoje em dia, são, de um modo geral, competitivas no seu próprio mercado, quer se trate de um mercado desregulamentado ou não.

5.2

A competitividade da energia nuclear a longo prazo depende estreitamente dos cenários que se adoptem para as energias concorrentes e, particularmente, o gás, que parece ser hoje uma referência, tendo em conta os imperativos de redução das emissões de CO2. Continua a ser uma vantagem importante para a electricidade produzida a partir da energia nuclear poder apresentar um preço estável, para além de competitivo, numa altura em que o mercado da electricidade começa a desencadear subidas de preço sempre que o equilíbrio oferta procura está comprometido (a rede Nordel demonstrou isto mesmo no Inverno de 2002-2003).

5.3

A competitividade da energia nuclear depende do custo dos investimentos. Para uma taxa de rentabilidade financeira de 5 %, a energia nuclear é claramente competitiva em mais de um quarto dos países da OCDE que forneceram dados sobre os seus estudos de investimentos na produção de electricidade em 2005. Para uma taxa de 10 % já não o é.

5.4

Mas os resultados do estudo publicado em 1998 assentam na hipótese assumida pela AIE (Agência Internacional da Energia) de o preço do gás nos próximos 25 anos ser inferior ao do ano 2000 e menos de metade do preço do ano de 1980, em valor real. É muito improvável que, no período de vida útil de uma central nuclear (40 a 60 anos), não se registe uma forte tendência de alta no preço do gás.

5.5

A questão principal reside na aceitação do risco financeiro por um operador que investe na produção de electricidade num mercado que se tornou fortemente concorrencial. o que leva as indústrias de energia nuclear a colocarem de novo a questão da dimensão das unidades de produção. Até agora, a tendência era de aumentar a dimensão para realizar economias de escala. Actualmente, tendo em conta as novas características do mercado da electricidade, é necessário testar projectos que dêem resposta a necessidades de menor capacidade unitária. Para países como a Finlândia, a França e o Japão, a energia nuclear aparece sempre como a forma mais económica de produção de electricidade.

5.6

Os construtores de instalações nucleares (AREVA-Framatome e BNFL/Westinghouse) apresentam baixas de custos para reactores de água ligeira actualmente na ordem dos 25 % em relação ao preço dos reactores em serviço. O verdadeiro teste será a consulta realizada pela TVO na Finlândia, dado que esta empresa obteve todos os acordos para investir numa nova unidade de produção electronuclear.

5.7

Para os estudos da responsabilidade do Fórum Internacional Geração-IV, o objectivo reside numa redução de 50 % nos custos de capital associada a uma redução também do tempo de construção, de modo a aproximar o nível do risco financeiro do das outras redes concorrentes.

5.8

A mais longo prazo, a competitividade da energia nuclear dependerá também dos preços das energias renováveis. Estas são, na sua maioria, intermitentes e necessitam ainda de instalações complementares de produção ou de armazenamento de electricidade, o que faz com que o seu custo se mantenha elevado, enquanto não forem feitos progressos importantes.

5.9

Convém recordar que o preço da electricidade nuclear integra custos de tratamento dos resíduos e de desmantelamento das instalações, estimados estes, de um modo geral, em 15 % do custo inicial das instalações.

5.10

De entre os elementos que concorrem para determinar as escolhas e as decisões deve-se também referir que na actual UE as indústrias nucleares civis empregam 400 000 assalariados em funções, de um modo geral, altamente qualificadas.

5.12

Embora não se trate de um desafio económico enquanto tal, pode colocar-se a questão da pressão no sentido de reduzir os custos que acompanha geralmente um mercado liberalizado concorrencial e dos seus efeitos nas disposições tomadas para melhorar a segurança das instalações, bem como dos trabalhadores e das populações. No entender do Comité, a Comissão deverá consagrar uma atenção muito especial a este aspecto no âmbito das disposições que propõe em matéria de segurança.

6.   CONCLUSÕES

6.1

Com base nos dados recolhidos em publicações da União Europeia e de agências especializadas, durante audições de peritos e junto de industriais e que são retomados no presente parecer, o Comité entende dever salientar, em particular, os pontos a seguir referidos, de modo a dar resposta à questão dos desafios suscitados pela utilização da energia nuclear para a produção de electricidade.

6.2

A energia nuclear produz uma parte importante da electricidade da UE (35 %) e constitui 15 % das energias primárias consumidas. Contribui consideravelmente para a segurança do aprovisionamento e para a redução da dependência energética da União.

6.3

Evita, por ano, 300 a 500 Mt de emissões de CO2. Contribui, por isso, de forma útil para a panóplia de soluções que permitem respeitar os compromissos de Quioto.

6.4

Assegura preços de produção estáveis, contribuindo, assim, para a estabilidade dos preços na União e elimina, no que aos agentes económicos interessa, um factor de incerteza sobre as perspectivas de desenvolvimento.

6.5