Jornal Oficial
da União Europeia

Série L

2026/90138

18.2.2026

Retificação do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 405 de 2 de dezembro de 2020 )

Na página 73, Anexo I, Formulário K, ponto 1.3:

onde se lê:

«1.3.

O destinatário do ato foi avisado nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784, por escrito, de que pode recusar a receção do ato se este não estiver redigido, ou acompanhado de uma tradução, numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação.»,

leia-se:

«1.3.

O destinatário do ato foi avisado nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784, por escrito, de que pode recusar a receção do ato se este não estiver redigido, ou não for acompanhado de uma tradução, numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação: sim □ não □.».

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1784/corrigendum/2026-02-18/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)