European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2262

9.10.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2262 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2026

que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 9 de outubro de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/2147.

(2)

O Conselho procedeu a uma reapreciação da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147. Com base nessa reapreciação, deverão ser atualizadas as entradas relativas a três pessoas singulares incluídas na lista constante desse anexo.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/2147 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HARRIS


(1)   JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj.


ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147, na secção «A. Pessoas singulares», as entradas 1, 5 e 11 passam a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«1.

Mirghani Idriss SULEIMAN

Nacionalidade: sudanesa

Sexo: masculino

Função: tenente-general nas Forças Armadas do Sudão;

diretor-geral da Defense Industries System;

chefe da Sudanese Army Production Agency

Assistente para os Assuntos das Indústrias Militares nas Forças Armadas do Sudão

Pessoas associadas: general Abdelfattah Al-Burhan, comandante-chefe das Forças Armadas do Sudão

Entidades associadas: Defense Industries

O tenente-general Mirghani Idriss Suleiman é um oficial das Forças Armadas do Sudão e diretor-geral da Defense Industry System (DIS), uma empresa sujeita a medidas restritivas impostas pela União Europeia, por prestar apoio a ações e políticas que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. Em 2026 foi nomeado assistente para os Assuntos das Indústrias Militares nas Forças Armadas do Sudão.

A DIS é descrita como a maior empresa de defesa do Sudão, gerando receitas estimadas em 2 000 000 000  USD, através de centenas de filiais em vários setores da economia do Sudão. A DIS fabrica uma série de armas de pequeno calibre, armas convencionais, munições e veículos militares para as Forças Armadas do Sudão.

Na qualidade de diretor-geral da DIS, Mirghani Idriss Suleiman efetuou um elevado número de viagens com o general Abdel Fattah al Burhan, comandante-chefe das Forças Armadas do Sudão, desde o início da guerra, alegadamente no intuito de reforçar as capacidades das Forças Armadas do Sudão para combater as Forças de Apoio Rápido em várias frentes em Cartum, Darfur e no Cordofão.

Por conseguinte, Mirghani Idriss Suleiman presta apoio a ações e políticas que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança do Sudão.

24.6.2024

5.

Mustafa Ibrahim ABDEL NABI MOHAMED

Nacionalidade: sudanesa

Sexo: masculino

Função: diretor do al-Khaleej Bank; acionista maioritário da Shield Protective Solutions Co. Ltd. (Sudão); diretor financeiro das Forças de Apoio Rápido

Número de passaporte: B CH 4930920

Pessoas associadas: Musa Hamdan Dagalo Musa, irmão de Mohamed Hamdan Dagalo, o chefe das Forças de Apoio Rápido

Entidades associadas: al-Khaleej Bank; Shield Protective Solutions Co. Ltd. (Sudão)

Mustafa Ibrahim Abdel Nabi Mohamed é um antigo alto funcionário do Banco Central do Sudão, destacado desde 2017 junto das Forças de Apoio Rápido para exercer as funções de diretor financeiro, e tendo ajudado estas últimas a gerir uma rede de empresas e entidades interpostas.

Um relatório do painel de peritos das Nações Unidas sobre as sanções no Darfur mencionou, sem referir nomes, um antigo alto funcionário do Banco Central do Sudão, que se encontra sediado no Dubai e que se tornou consultor financeiro das Forças de Apoio Rápido. O relatório explica igualmente que o al-Khaleej Bank se tornou instrumental para o financiamento das Forças de Apoio Rápido em 2019, quando a sua participação maioritária foi adquirida por pessoas e entidades associadas às Forças de Apoio Rápido.

Relatos dos média e grupos de reflexão identificaram essa pessoa como Mustafa Ibrahim Abdel Nabi Mohamed. É diretor do Al Khaleej Bank, um banco sudanês.

Mais de 60 % das ações do Al Khaleej Bank são detidas por empresas associadas à família de Mohammad Hamdan Dagalo (Hemedti), chefe das Forças de Apoio Rápido.

Mustafa Ibrahim Abdel Nabi Mohamed é também o acionista maioritário da Shield Protective Solutions Co. Ltd. O outro acionista dessa empresa é um dos irmãos de Hemedti, Musa Hamdan Dagalo Musa, e a empresa detém mais de 14 % da participação no al Khaleej Bank.

Em 2026 foi identificado como fazendo parte de uma rede ligada à liderança das Forças de Apoio Rápido, que acumulou uma vasta carteira imobiliária no Dubai como parte de um “complexo paramilitar-industrial” em expansão em África e no Médio Oriente. Foi neste contexto que adquiriu um apartamento de topo de gama no Burj Khalifa, um arranha-céus no Dubai, demonstrando que beneficia do conflito no Sudão.

Na qualidade de diretor financeiro das Forças de Apoio Rápido, Mustafa Ibrahim Abdel Nabi Mohamed é responsável, direta ou indiretamente, por participar, apoiar ou beneficiar de ações ou políticas que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança do Sudão.

24.6.2024

11.

Abu Aqla Mohamed Ahmed KAIKAL

t.c.p.

Abu Aqla KEIKEL

Nacionalidade: sudanesa

Sexo: masculino

Função: Dirigente e comandante das Sudan Shield Forces, uma milícia associada às Forças Armadas do Sudão

Entidades associadas: Forças Armadas do Sudão

Abu Aqla Mohamed Ahmed Kaikal é um comandante militar sudanês que serviu nas Forças de Apoio Rápido no Estado de Gezira, no Sudão, até desertar para as Forças Armadas do Sudão em outubro de 2024.

Desde 2025, Abu Aqla Mohammed Kaikal é o líder e comandante das Sudan Shield Forces, um grupo armado que combate ao lado das Forças Armadas do Sudão. Em 12 de dezembro de 2025, apareceu num vídeo a ameaçar civis que tentavam fugir da cidade de El Obeid no estado do Cordofão do Norte, que se encontrava cercado pelas Forças de Apoio Rápido. No vídeo, ouve-se Abu Aqla Mohammed Kaikal a avisar civis que se tentarem sair da cidade serão abatidos a tiro.

As Sudan Shield Forces desempenharam um papel importante nos combates no estado de Gezira e no distrito de East Nile, na zona de Cartum. Em 10 de janeiro de 2025, as Sudan Shield Forces atacaram intencionalmente civis e os seus bens.

Por conseguinte, Abu Aqla Mohamed Ahmed Kaikal é responsável por ações e políticas que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. Além disso, é responsável por dirigir atos no Sudão que constituem violações graves dos direitos humanos e por obstruir a prestação, o acesso e a distribuição de ajuda humanitária no Sudão.

18.7.2025».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2262/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)