1.   O objetivo do presente Acordo é permitir a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas da União para a Noruega e estabelecer as regras e condições em que esses dados PNR podem ser tratados pela Noruega.

2.   O presente Acordo tem igualmente por objetivo reforçar a cooperação policial e judiciária entre a União e a Noruega no que diz respeito aos dados PNR.

3.   O âmbito do presente Acordo abrange as transportadoras aéreas que operam voos de passageiros entre a União e a Noruega, bem como as transportadoras aéreas constituídas ou que armazenam dados na União e que operam voos com origem ou destino à Noruega.

1.   A Noruega assegura que as transportadoras aéreas transferem os dados PNR para a UIP norueguesa exclusivamente através da transmissão dos dados PNR solicitados para a base de dados da autoridade requerente («método de transferência por exportação»), e em conformidade com os seguintes procedimentos a observar pelas transportadoras aéreas:

2.   A Noruega não pode exigir que as transportadoras aéreas forneçam elementos de dados PNR que ainda não estejam na posse nem tenham sido recolhidos pelas transportadoras aéreas para efeitos de reserva ou no exercício normal da sua atividade.

3.   A Noruega assegura que a UIP norueguesa suprime qualquer elemento de dados que lhe tenha sido transferido por uma transportadora aérea nos termos do presente Acordo após a receção dos dados PNR, se esse elemento de dados não constar da lista do anexo.

4.   A Noruega assegura que a UIP norueguesa exija que as transportadoras aéreas transfiram dados PNR:

5.   A Noruega autoriza as transportadoras aéreas a limitar as transferências referidas no n.o 4, alínea b), às atualizações dos dados PNR, transferidos como referido na alínea a) desse número.

6.   A Noruega assegura que a UIP norueguesa informa as transportadoras aéreas dos momentos específicos previstos para as transferências.

7.   Em casos concretos, em que certos elementos apontem para a necessidade de um acesso adicional para responder a uma ameaça específica relacionada com as finalidades enunciadas no artigo 5.o, a UIP norueguesa pode exigir que uma transportadora aérea forneça os dados PNR antes, entre ou após as transferências programadas. No exercício deste poder discricionário, a Noruega atua de forma judiciosa e proporcionada, utilizando o método de transferência a que se refere o n.o 1.

1.   As Partes podem decidir que a Noruega possa exigir que as transportadoras aéreas transfiram dados PNR para a UIP norueguesa através do encaminhador API-PNR estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2025/13 (5). Nesse caso, a Noruega:

2.   A Noruega notifica a União do seu pedido de utilização do encaminhador API-PNR. Esse pedido deve ser aceite pela União por escrito, por via diplomática.

3.   A União notifica por escrito a Noruega, por via diplomática, de qualquer alteração do Regulamento (UE) 2025/13 que afete as regras de funcionamento e as condições de utilização do encaminhador API-PNR. No prazo de 120 dias a contar da receção dessa notificação, a Noruega pode notificar por escrito, por via diplomática, a União da sua intenção de cessar a utilização desse encaminhador. Nesse caso, as Partes procederão às consultas previstas no artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.os 1, 4 e 6, volta a ser aplicável.

1.   Ao realizar a avaliação a que se refere o artigo 6.o, alínea a), a UIP norueguesa pode:

2.   A Noruega assegura que as bases de dados a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo são não discriminatórias, são fiáveis, estão atualizadas e se limitam às utilizadas pelas autoridades competentes da Noruega que estejam relacionadas e sejam relevantes para as finalidades previstas no artigo 5.o.

3.   A Noruega assegura que qualquer avaliação de dados PNR a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo se baseie em modelos e critérios preestabelecidos não discriminatórios, específicos e fiáveis que permitam à UIP norueguesa chegar a resultados, visando pessoas que possam estar sob suspeita razoável de envolvimento ou participação em infrações terroristas ou na criminalidade grave. A Noruega assegura que esses critérios não podem, em caso algum, basear-se na raça ou na origem étnica de uma pessoa, nas suas opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, na sua filiação sindical, na sua saúde, vida sexual ou orientação sexual.

4.   A Noruega assegura que qualquer resultado positivo resultante do tratamento em tempo real de dados PNR seja analisado individualmente pela UIP norueguesa por meios não automatizados.

1.   No âmbito do presente Acordo, é proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

2.   Se os dados PNR recebidos no âmbito do presente Acordo pela UIP norueguesa incluírem essas categorias especiais de dados pessoais, a UIP norueguesa deve apagá-los imediatamente.

1.   A Noruega assegura que os dados PNR recebidos no âmbito do presente Acordo sejam tratados de forma a garantir um elevado nível de segurança dos dados, adequado aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados PNR recebidos no âmbito do presente Acordo. Em especial, a UIP norueguesa:

2.   A Noruega assegura que qualquer violação da segurança dos dados, em especial uma violação da segurança que leve à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao acesso não autorizados, ou a qualquer forma de tratamento ilícito, seja objeto de medidas corretivas eficazes e dissuasivas.

3.   A Noruega comunica qualquer violação da segurança dos dados à autoridade nacional de controlo criada nos termos do artigo 41.o da Diretiva (UE) 2016/680.

1.   A UIP norueguesa regista e documenta todas as operações de tratamento de dados PNR. A Noruega utiliza tal registo ou documentação apenas para:

2.   Os registos ou a documentação conservados nos termos do n.o 1 são comunicados, mediante pedido, à autoridade nacional de controlo, que utiliza estas informações apenas para efeitos de supervisão da proteção de dados e para garantir o tratamento adequado dos dados, bem como a integridade e a segurança dos dados.

1.   A Noruega assegura que os dados PNR recebidos no âmbito do presente Acordo são armazenados:

2.   Nos termos do n.o 1 do presente artigo, a UIP norueguesa pode armazenar os dados PNR de todos os passageiros aéreos apenas durante um prazo inicial que deve ser previsto no direito nacional. A duração desse prazo inicial não deve exceder o estritamente necessário para permitir à UIP efetuar as pesquisas a que se refere o artigo 6.o, alínea b), para efeitos de identificação de pessoas que ainda não tenham sido suspeitas de envolvimento em infrações terroristas ou em criminalidade grave com base na avaliação em tempo real realizada ao abrigo do artigo 6.o, alínea a).

3.   Após o prazo inicial a que se refere o n.o 2, a UIP norueguesa pode armazenar dados PNR apenas no que respeita a passageiros relativamente aos quais existam provas objetivas que permitam demonstrar a existência de um risco relacionado com infrações terroristas ou com a criminalidade grave.

4.   A Noruega assegura que a UIP norueguesa analisa regularmente a necessidade de armazenamento dos dados PNR nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

5.   No termo do prazo de armazenamento adequado, a Noruega assegura que os dados PNR sejam irrevogavelmente apagados ou anonimizados de modo a que os titulares dos dados em causa deixem de ser identificáveis.

6.   Em derrogação do n.o 1, alínea b), a Noruega pode autorizar o armazenamento dos dados PNR necessários para efeitos de análise, investigação, medidas coercivas, processos judiciais, ações judiciais ou execução de sanções, até à conclusão do processo em causa.

1.   A UIP norueguesa deve anonimizar os dados PNR o mais tardar seis meses após a sua receção. Para o efeito, deve ocultar os seguintes elementos de dados que podem servir para identificar diretamente o passageiro a quem os dados PNR dizem respeito:

2.   A UIP norueguesa só pode divulgar os elementos de dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo para efeitos do artigo 5.o e nas condições previstas nos artigos 13.o ou 14.o.

1.   Ao responder a um pedido devidamente fundamentado enviado por uma autoridade competente em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), a UIP norueguesa só divulga, caso a caso, os dados PNR ou os resultados do seu tratamento se:

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea d), a UIP norueguesa pode divulgar dados PNR em casos de urgência devidamente justificada, sem análise ou aprovação prévias. Nesses casos, a análise a que se refere o n.o 1, alínea b), deve ter lugar num curto espaço de tempo.

3.   A Noruega assegura que a autoridade competente destinatária não divulga dados PNR a outra autoridade, a menos que tal divulgação seja expressamente autorizada pela UIP norueguesa.

1.   Ao responder a um pedido devidamente fundamentado enviado por uma autoridade competente de países que não os Estados-Membros em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), a UIP norueguesa só divulga, caso a caso, os dados PNR ou os resultados do seu tratamento se:

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea c), a UIP norueguesa pode partilhar dados PNR com outro país se considerar que a divulgação é necessária para prevenir ou investigar uma ameaça grave e iminente à segurança pública e se esse país fornecer, por escrito, ao abrigo de um convénio, de um acordo ou de qualquer outra base, uma garantia de que as informações são protegidas em conformidade com as proteções previstas no presente Acordo.

3.   Em derrogação do n.o 1, alínea d), a UIP norueguesa pode divulgar dados PNR em casos de urgência devidamente justificada, sem análise nem aprovação prévias. Nesses casos, a análise a que se refere o n.o 1 deve ter lugar num curto espaço de tempo.

1.   A UIP norueguesa partilha com a Europol ou com a Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, ou com as UIP dos Estados-Membros, dados PNR, os resultados do tratamento desses dados, ou informações analíticas baseadas em dados PNR, o mais rapidamente possível e em casos específicos, se tal for necessário para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade grave. A UIP norueguesa partilha essas informações por sua própria iniciativa ou a pedido da Europol ou da Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, ou a pedido das UIP dos Estados-Membros.

2.   As UIP dos Estados-Membros partilham com a UIP norueguesa dados PNR, resultados do tratamento desses dados ou informações analíticas baseadas em dados PNR, o mais rapidamente possível e, em casos específicos, se tal for necessário para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade grave. As UIP dos Estados-Membros partilham essas informações por sua própria iniciativa ou a pedido da UIP norueguesa.

3.   As Partes asseguram que as informações a que se referem os n.os 1 e 2 sejam partilhadas em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de cooperação policial ou de partilha de informações entre a Noruega e a Europol e a Eurojust ou o Estado-Membro em causa. Em particular, o intercâmbio de informações com a Europol a título do presente artigo efetua-se através de uma linha de comunicação segura criada para efeitos de intercâmbio de informações.

1.   A Noruega assegura que, no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos do presente Acordo, aplica direitos e obrigações idênticos aos previstos na Diretiva (UE) 2016/680, incluindo quaisquer alterações dessa diretiva que tenham sido aceites e aplicadas pela Noruega em conformidade com o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e a Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

2.   O tratamento de dados pessoais pela UIP norueguesa é supervisionado por uma autoridade de controlo independente, criada em conformidade com a execução e a aplicação pela Noruega da Diretiva (UE) 2016/680, incluindo quaisquer alterações da mesma que tenham sido aceites e executadas pela Noruega em conformidade com o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e a Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

3.   O presente artigo não prejudica a aplicação de quaisquer outras disposições específicas previstas no presente Acordo relativas ao tratamento de dados PNR.

1.   A Noruega assegura que a UIP norueguesa disponibiliza as seguintes informações no seu sítio Web:

2.   A Noruega colabora com terceiros interessados, como o setor da aviação e dos transportes aéreos, para promover a transparência, no momento da reserva, quanto às finalidades da recolha e tratamento dos dados PNR, e quanto à apresentação de pedidos de acesso, retificação, bem como às vias de recurso.

3.   Se dados PNR armazenados em conformidade com o artigo 11.o tiverem sido divulgados em conformidade com o artigo 13.o ou com o artigo 14.o, a Noruega informa os passageiros em causa, com esforços razoáveis, através das modalidades estabelecidas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/680, e num prazo razoável logo que essa notificação deixe de ser suscetível de comprometer as investigações realizadas pelas autoridades públicas em causa, na medida em que as informações de contacto pertinentes dos passageiros estejam disponíveis ou possam ser obtidas.

1.   A Noruega notifica por escrito a União, por via diplomática, sobre os dados das seguintes autoridades:

2.   A Noruega notifica sem demora quaisquer alterações da informação a que se refere o n.o 1.

3.   As informações a que se referem os n.os 1 e 2 serão disponibilizadas ao público pela União.

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de receção da notificação escrita através da qual a Noruega notificou a União das autoridades a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, ou das notificações por escrito através das quais as Partes se tenham notificado mutuamente, por via diplomática, do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1 do presente artigo, consoante o que for mais recente.

1.   As Partes dirimem qualquer litígio em matéria de interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo através de consultas, com vista a obter uma solução mutuamente aceitável, que preveja a possibilidade de cada uma das Partes cumprir o acordado dentro de um prazo razoável.

2.   Qualquer das Partes pode suspender total ou parcialmente a aplicação do presente Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte, por via diplomática. Essa notificação por escrito só pode ser efetuada após as Partes terem iniciado um período razoável de consultas. A suspensão produz efeitos dois meses a contar da data dessa notificação, salvo acordo em contrário entre as Partes.

3.   A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte da data em que a aplicação do presente Acordo será retomada, quando considerar que as razões para a suspensão deixaram de ser aplicáveis. A Parte que procede à suspensão notifica a outra Parte por escrito.

4.   A Noruega continua a aplicar as disposições do presente Acordo a todos os dados PNR obtidos antes da sua suspensão.

1.   O presente Acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das Partes mediante notificação escrita por via diplomática. A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação por escrito.

2.   Se uma das Partes notificar a denúncia nos termos do presente artigo, as Partes decidirão das medidas necessárias para assegurar que qualquer cooperação iniciada no âmbito do presente Acordo seja concluída de forma adequada.

3.   A Noruega continua a aplicar as disposições do presente Acordo a todos os dados PNR obtidos antes da sua denúncia.

1.   O presente Acordo pode ser alterado em qualquer momento por mútuo acordo entre as Partes. As alterações do presente Acordo entram em vigor em conformidade com o artigo 19.o.

2.   O anexo do presente Acordo pode ser atualizado, mediante consentimento mútuo entre as Partes, expresso por notificação escrita por via diplomática. Essas atualizações entram em vigor na data a que se refere o artigo 19.o, n.o 2.

1.   As Partes consultam-se sobre questões relacionadas com o acompanhamento da aplicação do presente Acordo. Devem informar-se mutuamente sobre qualquer medida suscetível de afetar o presente Acordo.

2.   As Partes procedem a uma avaliação conjunta da aplicação do presente Acordo, se tal for solicitado por qualquer das Partes e decidido conjuntamente. Ao realizar a essa avaliação, as Partes prestam especial atenção às questões da necessidade e da proporcionalidade do tratamento dos dados PNR no que respeita a cada uma das finalidades enunciadas no artigo 5.o. As Partes decidem previamente as modalidades dessas avaliações.

1.   O presente Acordo é aplicável no território da União em conformidade com o Tratado da União Europeia e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Noruega.

2.   Até à data de entrada em vigor do presente Acordo, a União notifica a Noruega dos Estados-Membros a cujos territórios o presente Acordo se aplica. Posteriormente, pode, a qualquer momento, notificar qualquer alteração a este respeito.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência entre os textos do presente Acordo, prevalece o texto em língua inglesa.