REGULAMENTO (UE) 2026/1805 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2026

que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2026/1804 do Conselho, de 16 de julho de 2026, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2).

(2)	O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (3).

(3)	Em 16 de julho de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/1804, que altera a Decisão 2014/512/PESC.

(4)

A Decisão (PESC) 2026/1804 adia a data de aplicação do mecanismo de alteração do limite máximo do preço do petróleo bruto. A Decisão (PESC) 2025/1495 (4) do Conselho estabeleceu um procedimento para ajustar esse limite máximo de preço em função do preço médio de mercado do petróleo bruto russo. O adiamento destina-se a dar ao Conselho mais tempo para analisar e adotar quaisquer alterações que possam ser necessárias à luz da evolução do mercado, assegurando assim um processo de tomada de decisão ordenado e bem ponderado.

(5)	Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, designadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(6)	Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 833/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 3.o-N do Regulamento (UE) 833/2014, é aditado o seguinte número:

«11-A. A aplicação do procedimento de alteração do limite máximo de preço estabelecido no n.o 11 do presente artigo, incluindo o cálculo do preço médio de mercado do petróleo bruto russo durante um período de 22 semanas, a publicação de um aviso a informar do referido preço médio de mercado e a alteração do anexo XXVIII, é adiada de modo a que a publicação pela Comissão do aviso a informar do preço médio de mercado referente ao período de 22 semanas compreendido entre 15 de janeiro e 17 de junho de 2026 tenha lugar em 23 de julho de 2026 e a alteração do anexo XXVIII seja aplicável a partir de 15 de agosto de 2026. O atual limite máximo de preço continua a ser aplicável até à data de aplicação do novo limite máximo de preço.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BYRNE

(1) JO L, 2026/1804, 16.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1804/oj.

(2) Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/833/oj).

(3) Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).

(4) Decisão (PESC) 2025/1495 do Conselho, de 18 de julho de 2025, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2025/1495, 19.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1495/oj).