(1)

No contexto da ocorrência, na primavera de 2025, de focos de febre aftosa na Hungria e na Eslováquia, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2026/530 da Comissão (2), que institui medidas excecionais de apoio aos setores da carne de ovino e da carne de suíno na Hungria, e o Regulamento de Execução (UE) 2026/1100 da Comissão (3), que institui medidas excecionais de apoio aos setores do leite e da carne de suíno na Eslováquia.

(2)

Na sequência das eleições legislativas realizadas na Hungria em 12 de abril de 2026 e da subsequente transição governamental, a adoção das medidas legislativas necessárias para cumprir os critérios de elegibilidade ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2026/530 foi adiada. À luz do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, justifica-se conceder à Hungria uma prorrogação temporária da data de elegibilidade até 30 de setembro de 2026, permitindo-lhe concluir etapas administrativas pendentes sem comprometer os interesses financeiros da União e assegurando simultaneamente que continua a ser responsável pelos rápidos progressos na adoção das medidas legislativas.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2026/1100 fixa em 31 de outubro de 2026 a data até à qual as despesas suportadas pela Eslováquia devem ser pagas para serem elegíveis para cofinanciamento da União. O cumprimento da data de elegibilidade de 31 de outubro não pode ser controlado, uma vez que as despesas efetuadas entre 16 e 31 de outubro devem ser imputadas ao mês de novembro, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e devem ser declaradas como um montante agregado na declaração desse mês. A fim de garantir a verificação eficaz das despesas nos termos do Regulamento (UE) 2021/2116, é conveniente alterar a data de elegibilidade para cofinanciamento da União para 30 de novembro de 2026.

(4)

Por razões de clareza e coerência com medidas anteriores semelhantes, em que os montantes fixos indicados correspondem à parte do cofinanciamento da União, no que respeita aos prejuízos que decorrem dos períodos mais longos de criação e engorda de animais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2026/530 e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento de Execução (UE) 2026/1100, os montantes fixos devem ser ajustados para corresponder à parte do cofinanciamento da União de 60 % das despesas totais.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2.

No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

1.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2.

No artigo 3.o, n.o 1, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redação: