Jornal Oficial
da União Europeia
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Série L
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Jornal Oficial |
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2026/1723 |
13.7.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/1723 DO CONSELHO
de 13 de julho de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999 (1). |
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(2) |
Em 8 de dezembro de 2020, através da declaração do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum. |
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(3) |
Nas Conclusões de 23 de março de 2023, o Conselho Europeu reiterou que o direito internacional humanitário, inclusive no que diz respeito às regras que regem o tratamento dos prisioneiros de guerra, tem de ser plenamente respeitado, e condenou com a maior veemência possível a violência sexual e a violência baseada no género cometidas no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Salientou ainda o seu firme empenho em assegurar a plena responsabilização pelos crimes de guerra e pelos outros crimes mais graves praticados no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. |
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(4) |
Na sua declaração perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em reunião segundo o modelo Arria intitulada «Violations of international humanitarian law against Ukrainian prisoners of war and civilian detainees» (violações do direito internacional humanitário contra prisioneiros de guerra e detidos civis ucranianos), em 13 de janeiro de 2025, a União condenou com a maior veemência a tortura, os maus-tratos e o assassinato de prisioneiros de guerra e de detidos civis ucranianos, apelou ao acesso sem entraves do Comité Internacional da Cruz Vermelha a todos os detidos e reiterou a necessidade de assegurar a responsabilização pelas violações graves do direito internacional humanitário. |
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(5) |
Nesse contexto, deverão ser aditadas oito pessoas e uma entidade à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999. |
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(6) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/1999/oj).
ANEXO
O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado do seguinte modo:
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1) |
À secção «A. Pessoas singulares», da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, são aditadas as seguintes entradas:
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2) |
À secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, é aditada a seguinte entidade:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1723/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)