(1)

Em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou uma invasão em grande escala, não provocada e injustificada, contra a Ucrânia. Em consequência, milhões de pessoas fugiram da Ucrânia, e a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (3) declarou a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia e aplicou uma proteção temporária. O afluxo de pessoas que fogem da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia continua a constituir um desafio para os Estados-Membros em causa no que diz respeito à garantia de uma assistência humanitária suficiente e à satisfação das necessidades básicas dessas pessoas.

(2)

Em 24 de fevereiro de 2022, a Ucrânia solicitou assistência, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no que diz respeito aos fornecimentos para a proteção civil. Como expressão de solidariedade e apoio, os Estados-Membros e a comunidade internacional responderam através do fornecimento de bens de ajuda humanitária destinados às pessoas que fogem da agressão militar da Rússia e chegam à União e a outras pessoas afetadas pela agressão militar contra a Ucrânia.

(3)

A Decisão (UE) 2022/1108 da Comissão (5) concedeu, em relação a certos Estados-Membros, a franquia aduaneira e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia. A Decisão (UE) 2023/829 da Comissão (6) prorrogou a validade dessas medidas em relação a determinados Estados-Membros até 31 de dezembro de 2023. Essas medidas foram posteriormente prorrogadas, no que diz respeito a determinados Estados-Membros, até 31 de dezembro de 2024 pela Decisão (UE) 2024/775 da Comissão (7), a que se seguiu a Decisão (UE) 2025/676 da Comissão (8) que prorroga essas medidas até 31 de dezembro de 2025 no que diz respeito à Polónia e à Lituânia.

(4)

Em setembro de 2025, a Comissão consultou os Estados-Membros aos quais se aplica a Decisão (UE) 2025/676 acerca da necessidade de prorrogar a validade das medidas. Em 10 de dezembro de 2025, a Lituânia apresentou um pedido de prorrogação das medidas. A Lituânia justificou o seu pedido explicando que a Decisão (UE) 2025/676 constitui uma base jurídica para a aplicação do artigo 101.o-A da Diretiva 2006/112/CE, permitindo aos Estados-Membros isentar as entregas (nacionais) e as aquisições intracomunitárias dos bens abrangidos por essa decisão ao concederem uma isenção de IVA sobre a importação de bens do mesmo tipo.

(5)

A crise humanitária causada pela invasão em larga escala, não provocada e injustificada, da Ucrânia pela Rússia continua e poderá ser necessária assistência para os que fogem da agressão militar contra a Ucrânia e para os que permanecem no país. Esta situação instável está a ter consequências importantes não só para a Ucrânia, como também para determinados Estados-Membros. Constitui, por conseguinte, uma catástrofe que afeta um ou vários Estados-Membros referida no artigo 74, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e no artigo 51.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE.

(6)

Por conseguinte, é conveniente autorizar a Lituânia a conceder a franquia de direitos de importação que incidem sobre os bens importados para os fins estabelecidos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, bem como a isenção de IVA que incide sobre os bens importados para os fins estabelecidos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE por organismos do Estado, assim como outros organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes da Lituânia, ou por conta destes organismos. A fim de responder ao pedido da Lituânia no sentido de prestar assistência às pessoas que permaneceram na Ucrânia e estão a ser gravemente afetadas pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, é igualmente necessário autorizar a subsequente transferência desses bens para organismos do Estado ucranianos ou organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes ucranianas para distribuição gratuita desses bens às pessoas necessitadas na Ucrânia. Além disso, é conveniente autorizar a Lituânia a conceder a franquia de direitos de importação sobre bens importados para os fins estabelecidos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, bem como a isenção de IVA sobre os bens importados para os fins estabelecidos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE, quando importados para introdução em livre prática por agências de ajuda humanitária, ou por conta destas, para dar resposta às suas necessidades durante o período em que prestam assistência às pessoas afetadas pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Desde 2024, o recurso às medidas diminuiu significativamente. Por conseguinte, a Comissão considera adequado limitar a prorrogação dessas medidas a um período de três meses.

(7)

A fim de monitorizar as importações de bens em relação aos quais é concedida a franquia de direitos de importação ou a isenção de IVA, a Lituânia deve comunicar à Comissão a natureza, as quantidades e o valor dos bens admitidos com franquia de direitos de importação e isenção de IVA destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, os organismos que aprovaram para a distribuição ou disponibilização desses bens, e as medidas tomadas para evitar que os bens sejam utilizados para outros fins que não seja responder às necessidades das pessoas que fogem da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

(8)

Para garantir o cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, prevenir irregularidades e proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, a Lituânia deve assegurar a aplicação das medidas de gestão dos riscos e de controlo aduaneiro pertinentes no que diz respeito à introdução em livre prática, à utilização e à subsequente transferência para a Ucrânia dos bens para os quais é concedida a franquia de direitos de importação ou a isenção de IVA. As medidas tomadas devem ser comunicadas à Comissão no prazo estabelecido pela presente decisão.

(9)

Tendo em conta os desafios que a Lituânia enfrenta, a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA devem ser concedidas para as importações efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2026. A franquia e a isenção devem manter-se até 31 de março de 2026.

(10)

Em 5 de fevereiro de 2026, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE,