(1)

A União Europeia acolhe favoravelmente os investimentos estrangeiros, uma vez que estes contribuem para o crescimento, melhorando a sua competitividade, criando emprego e economias de escala e atraindo capitais, tecnologias, inovação e conhecimentos especializados.

(2)

O artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia (TUE) especifica que, nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses e contribui para a proteção dos seus cidadãos.

(3)

Na União e nos Estados-Membros existe um clima de abertura ao investimento, que está consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e integrado nos compromissos internacionais da União e dos seus Estados-Membros. Todavia, o artigo 21.o, n.o 2, do TUE estabelece que as políticas e ações da União visam salvaguardar os seus valores, interesses fundamentais, segurança, independência e integridade. Esses princípios e objetivos estão na base da política comercial comum da União, tal como estabelecido no artigo 207.o do TFUE, incluindo no que respeita ao investimento estrangeiro. Nesse contexto, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e dos acordos comerciais e de investimento celebrados com países terceiros, a União ou os Estados-Membros têm a possibilidade de restringir os investimentos diretos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública, mediante a observância de determinados requisitos.

(4)

Nos termos do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi criado um regime de análise pelos Estados-Membros dos investimentos diretos estrangeiros na União. Em especial, o referido regulamento estabeleceu um mecanismo de cooperação que permite aos Estados-Membros e à Comissão proceder ao intercâmbio de informações sobre os investimentos diretos estrangeiros e manifestar preocupações quanto aos riscos para a segurança ou a ordem pública. Esse mecanismo de cooperação exigia que o Estado-Membro onde o investimento direto está a ser realizado tivesse devidamente em conta, na sua decisão de análise, as observações apresentadas por outros Estados-Membros e o parecer emitido pela Comissão.

(5)

O regime estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2019/452 cumpriu o seu objetivo de proporcionar um mecanismo formal para os Estados-Membros e a Comissão procederem ao intercâmbio de informações sobre os investimentos diretos estrangeiros e sensibilizarem para os riscos transfronteiriços para a segurança ou a ordem pública decorrentes de determinados investimentos diretos estrangeiros.

(6)

Todavia, é necessário um novo instrumento legislativo que reforce a eficiência e a eficácia da análise dos investimentos diretos estrangeiros e assegure um nível mais elevado de harmonização em toda a União. Estas melhorias são necessárias devido à natureza evolutiva dos fluxos de investimento. A integração das economias mundiais, associada a tensões bélicas e geopolíticas, conduziu ao aparecimento de novos riscos que têm de ser considerados pela União e pelos Estados-Membros. A Comunicação conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Estratégia europeia em matéria de segurança económica» foi adotada em 20 de junho de 2023 e a Comunicação Conjunta da Comissão e da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Reforçar a segurança económica da UE» foi adotada em 3 de dezembro de 2025. Estas comunicações identificam a análise dos Investimentos Diretos Estrangeiros (IDE) como sendo um instrumento para proteger a União contra riscos de segurança económica. As comunicações realçam a importância de ter em conta os riscos associados à resiliência das cadeias de abastecimento, ao acesso às infraestruturas críticas, à segurança tecnológica e à instrumentalização das dependências económicas ou à coerção económica.

(7)

Determinados investimentos estrangeiros que não são abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/452 poderiam criar riscos para a segurança ou a ordem pública. Esses riscos dizem respeito, em especial, a determinados investimentos estrangeiros realizados em Estados-Membros que ainda não têm um mecanismo de análise em vigor, a investimentos estrangeiros realizados em Estados Membros que têm um mecanismo de análise em vigor, mas cujo âmbito de aplicação não inclui determinados investimentos estrangeiros sensíveis, e a investimentos estrangeiros realizados por investidores estrangeiros através de uma filial estabelecida na União («investimentos intra-União») e que, potencialmente, apresentem os mesmos riscos para a segurança ou a ordem pública que os investimentos estrangeiros efetuados diretamente a partir de países terceiros.

(8)

Quando uma maioria significativa de Estados-Membros, mas não todos, tinha um instrumento legislativo em vigor que previa um mecanismo de análise de investimentos diretos estrangeiros, a ausência de um mecanismo de análise em determinados Estados-Membros permitia aos investidores estrangeiros problemáticos que pretendiam investir em ativos sensíveis investir naqueles Estados-Membros como porta de entrada para o mercado interno. Ademais, em muitos Estados-Membros, a legislação nacional também alarga a análise aos investimentos intra-União. Existem diferenças substanciais entre os Estados-Membros quanto ao âmbito de aplicação, aos limiares e aos critérios utilizados para avaliar se um investimento estrangeiro tem probabilidade de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública. Existem igualmente diferenças nos procedimentos de análise. O presente regulamento visa reduzir as divergências relativas a elementos fundamentais dos mecanismos de análise executados a nível nacional. Em alguns Estados-Membros, o investimento estrangeiro pode ser executado antes da receção da autorização relativa ao efeito na segurança ou na ordem pública. Todavia, outros exigem que o investimento estrangeiro só seja realizado após autorização ao abrigo do mecanismo de análise. Essas divergências criam um problema para o bom funcionamento do mercado interno. Por exemplo, criam condições de concorrência desiguais e aumentam os custos de conformidade para os investidores que pretendem notificar transações em mais do que um Estado-Membro. Reduzir a divergência é crucial para assegurar previsibilidade aos investidores no que respeita aos regimes nacionais aplicáveis e às respetivas características, reduzindo assim os custos de conformidade conexos. Estes aspetos são ainda mais relevantes tendo em conta o nível de integração do mercado interno, o que pode fazer com que uma única transação afete vários Estados-Membros em toda a União. Por exemplo, é possível que uma transação destinada à aquisição de uma empresa estabelecida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro também afete a segurança ou a ordem pública de outro Estado-Membro, devido à estrutura da cadeia de abastecimento ou a outros elementos económicos que ligam a empresa visada da União a outras empresas estabelecidas noutros Estados-Membros. A fim de resolver tais problemas relacionados com a integração do mercado interno e para assegurar uma maior coerência e previsibilidade, é conveniente que os critérios e elementos a utilizar para a avaliação dos investimentos estrangeiros sejam estabelecidos através de uma ação da União. Assim sendo, o presente regulamento visa aumentar a convergência no tocante às regras nacionais aplicáveis à análise dos investimentos estrangeiros, incluindo os investimentos intra-União, criando condições de concorrência equitativas, aumentando a segurança jurídica para os investidores estrangeiros e evitando o aparecimento de obstáculos adicionais ao mercado interno.

(9)

Com vista a assegurar uma abordagem coerente da análise dos investimentos estrangeiros em toda a União, todos os Estados-Membros deverão ser obrigados a analisar os investimentos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública. Além disso, os elementos essenciais dos mecanismos nacionais de análise deverão ser harmonizados. Essa harmonização mínima deverá incluir a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que os investimentos estrangeiros que visam entidades que operam num conjunto específico de domínios sensíveis sejam objeto de análise. Essa obrigação deverá assegurar que determinados investimentos estrangeiros sensíveis sejam analisados em todos os Estados-Membros. Ademais, o presente regulamento deverá harmonizar ainda mais e clarificar os procedimentos ao abrigo do mecanismo de cooperação e a interação entre os mecanismos de análise e o mecanismo de cooperação. É particularmente oportuno assegurar que todos os mecanismos de análise incluam uma análise inicial, a qual não poderá demorar mais do que 45 dias de calendário a contar da data em que a autoridade de análise considere a apresentação completa. Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, deverá ser introduzida uma definição de «apresentação» que abranja tanto a apresentação inicial da documentação exigida como a avaliação destinada a determinar se um pedido é considerado como estando completo. Se necessário, deverá ser realizada uma investigação aprofundada. Além disso, os prazos de notificação através do mecanismo de cooperação deverão ser harmonizados e as etapas do procedimento ao abrigo do mecanismo de cooperação deverão ser mais bem alinhadas, em particular no que concerne à apresentação de observações pelos Estados-Membros e à emissão de pareceres da Comissão. Essa harmonização e esse alinhamento permitiriam fazer face às situações em que os prazos dos procedimentos nacionais não estão alinhados, podendo, por isso, atrasar uma transação. É conveniente haver um certo nível de harmonização dos critérios que os Estados-Membros e a Comissão deverão ter em conta ao avaliarem se um investimento estrangeiro tem probabilidade de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública. Esse conjunto comum de critérios deverá incluir a segurança, a integridade, a resiliência e o funcionamento das entidades críticas, a disponibilidade de tecnologias críticas ou a continuidade do aprovisionamento de inputs essenciais. O conjunto comum de critérios asseguraria uma avaliação mais uniforme do provável efeito negativo dos investimentos estrangeiros na segurança ou na ordem pública, mantendo ao mesmo tempo a possibilidade de os Estados-Membros terem em consideração outros critérios adicionais que podem diferir entre os Estados-Membros.

(10)

A análise dos investimentos estrangeiros deverá ser efetuada nos termos do presente regulamento. Essa análise deverá ter em conta todas as informações disponíveis e respeitar o princípio da proporcionalidade. Deverá respeitar o objetivo de preservar um clima de abertura ao investimento e o mercado interno. Além disso, a análise dos investimentos estrangeiros deverá cumprir o direito da União e, em especial, o disposto nos artigos 49.o e 63.o do TFUE. Quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento ou à livre circulação de capitais na União que possam decorrer dos mecanismos de análise ou das decisões de análise, como a imposição de medidas de atenuação ou a proibição ou anulação de um investimento estrangeiro, deverão ser justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, incluindo ameaças reais e suficientemente graves que afetem um interesse fundamental da sociedade. Essas razões de ordem pública ou de segurança pública incluem os riscos para o funcionamento das instituições e serviços públicos essenciais, para o abastecimento de produtos ou serviços essenciais ou para a sobrevivência da população, assim como os riscos de perturbação grave das relações externas ou da coexistência pacífica das nações, ou os riscos para os interesses militares.

(11)

A fim de permitir que o mecanismo de cooperação estabelecido no presente regulamento funcione de forma eficiente e eficaz, é necessário definir um âmbito mínimo comum de investimentos estrangeiros que todos os Estados-Membros deverão analisar.

(12)

É necessário assegurar que o Estado-Membro onde o investimento estrangeiro esteja previsto ou tenha sido concluído («Estado-Membro de acolhimento») seja mais responsabilizado perante a Comissão e os Estados-Membros que manifestam preocupações devidamente justificadas pela segurança ou ordem pública.

(13)

O regime comum estabelecido no presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo da responsabilidade exclusiva de cada um dos Estados-Membros de salvaguardar a respetiva segurança nacional, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TUE. Esse regime comum também deverá aplicar-se sem prejuízo da proteção dos interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, nos termos do artigo 346.o do TFUE.

(14)

O presente regulamento deverá abranger os investimentos estrangeiros que criem ou mantenham relações duradouras e diretas entre investidores estrangeiros, incluindo organismos estatais, e entidades visadas da União que exerçam uma atividade económica num Estado-Membro. O presente regulamento deverá aplicar-se caso os investimentos estrangeiros sejam realizados diretamente por um investidor estrangeiro ou sejam investimentos intra-União. Todavia, não poderá abranger a aquisição de títulos de sociedade destinados exclusivamente a investimentos financeiros sem qualquer intenção de influenciar a gestão ou o controlo da sociedade (investimentos de carteira).

(15)

As relações duradouras e diretas entre o investidor estrangeiro e uma entidade visada da União são estabelecidas quando o investidor estrangeiro adquire uma participação efetiva na gestão ou no controlo da entidade visada da União. É certamente o que sucede quando o investidor estrangeiro adquire uma influência decisiva sobre a entidade visada da União, isto é, a capacidade de determinar, individual ou coletivamente, a política comercial da entidade visada da União, de facto ou de direito. Contudo, a participação efetiva na gestão ou no controlo da entidade visada da União também se pode verificar quando o investidor estrangeiro, não tendo uma influência decisiva sobre a entidade visada da União, pode, no entanto, ter um impacto significativo na sua política, no seu comportamento ou nas suas decisões no plano comercial, designadamente por meio da participação, do direito de voto, de contratos, incluindo o poder de alavancagem resultante das relações com os fornecedores, e da representação no conselho de administração.

(16)

As aquisições através de instrumentos de resolução ao abrigo dos regimes de resolução em causa (para bancos, contrapartes centrais ou empresas de seguros e de resseguros) deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. Em tais circunstâncias, o tempo é um fator importante e as decisões são muitas vezes tomadas de um dia para o outro. Os procedimentos de análise previstos no presente regulamento poderão entravar a capacidade de fornecer uma resposta atempada. Por conseguinte, a fim de evitar riscos para a estabilidade financeira, as transações ligadas à resolução deverão ser excluídas. As autoridades de resolução deverão, tanto quando possível, ter em conta o objetivo do presente regulamento quando executam medidas de resolução que envolvam um investidor estrangeiro, particularmente quando estiverem envolvidos ativos estratégicos.

(17)

As operações de reestruturação dentro de um grupo empresarial deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, se forem realizadas exclusivamente para efeitos de reorganização interna — por exemplo através de uma fusão ou cisão — de uma entidade visada da União ou do grupo empresarial a que a entidade visada da União pertence e não conduzirem a alterações no beneficiário efetivo da entidade visada da União. Em particular, as reestruturações internas deverão ser excluídas do âmbito de aplicação nos seguintes casos: se não resultarem na aquisição da propriedade ou do controlo por um investidor estrangeiro de uma entidade visada da União ou de uma empresa que detenha ou controle, direta ou indiretamente, essa entidade visada da União; se não conduzirem a um aumento das ações detidas por investidores estrangeiros; e se não conferirem direitos adicionais aos investidores estrangeiros que possam conduzir a uma alteração na participação efetiva de um ou mais investidores estrangeiros na gestão ou no controlo da entidade visada da União. Não obstante, as reestruturações internas que contemplem a introdução de uma nova entidade jurídica, estabelecida num país terceiro que não esteja já representada na cadeia de propriedade a montante da entidade visada da União, poderão dar lugar a riscos de segurança, pelo que deverão ser incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento. A título de exemplo, uma tal entidade poderá estar sujeita ao direito de um país terceiro que impõe obrigações às pessoas singulares ou coletivas de partilha de informação para fins de inteligência, sem mecanismos de supervisão e sem garantias processuais.

(18)

O Regulamento (UE) 2019/452 abrange apenas os investimentos diretos estrangeiros realizados diretamente por investidores estrangeiros na União. Todavia, é necessário alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento aos investimentos estrangeiros realizados entre Estados-Membros que sejam efetuados a partir de uma empresa estabelecida num Estado-Membro e que seja controlada, direta ou indiretamente, por um investidor estrangeiro («filial de um investidor estrangeiro na União»). Esses investimentos estrangeiros apresentam os mesmos riscos específicos para a segurança ou a ordem pública que os investimentos diretos estrangeiros efetuados através de uma entidade jurídica não estabelecida na União, uma vez que o investidor estrangeiro que detém o controlo tem poder e influência sobre a entidade visada da União mesmo quando exercidos através da filial do investidor estrangeiro na União. Esses riscos específicos podem emanar da jurisdição a que o investidor estrangeiro está sujeito ou da influência exercida pelo governo ou por atores não estatais de um país terceiro. Tais riscos não decorrem de investimentos estrangeiros realizados por investidores que não são controlados, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade de um país terceiro. Afigura-se, pois, oportuno incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento os investimentos estrangeiros efetuados através de uma filial de um investidor estrangeiro na União, mas não os investimentos efetuados por outros investidores da União, em especial para assegurar que os investimentos estrangeiros que criem uma relação duradoura entre o investidor estrangeiro e a entidade visada da União sejam sistematicamente abrangidos, quer sejam realizados diretamente por um investidor estrangeiro quer através de uma entidade estabelecida na União e controlada por um investidor estrangeiro. Tal aumentaria a coerência e a previsibilidade das regras de análise em todos os Estados-Membros, o que, por sua vez, reduziria os custos de conformidade para os investidores estrangeiros e eliminaria o incentivo para investir nos Estados-Membros em que essas transações não sejam objeto de análise.

(19)

A fim de assegurar uma correta avaliação da probabilidade de um investimento estrangeiro afetar negativamente a segurança ou a ordem pública, é importante que o termo «beneficiário efetivo» revele os verdadeiros detentores de influência, quer direta quer indireta, sobre um investidor estrangeiro ou uma entidade visada da União. No caso dos fundos fiduciários (trusts), a propriedade jurídica recai sobre o próprio fundo fiduciário, mas os benefícios económicos pertencem à pessoa ou pessoas singulares por conta de quem o fundo fiduciário opera. Por esta razão, a definição de «beneficiário efetivo» deverá revelar igualmente as pessoas que, em última instância, beneficiam do investimento estrangeiro, em particular os beneficiários de um fundo fiduciário. Contudo, importa ter em conta que os investidores estrangeiros podem, por vezes, servir de testa-de-ferro da pessoa que está verdadeiramente por trás do investimento estrangeiro. De igual modo, os investidores estrangeiros podem, por vezes, ser coagidos por outros atores que podem, em última análise, exercer influência sobre o investimento estrangeiro. Por conseguinte, a definição de «beneficiário efetivo» deverá incluir as pessoas singulares por conta das quais é efetuado o investimento estrangeiro ou por conta das quais é exercido o controlo sobre esse investimento estrangeiro. De um modo geral, uma única pessoa singular é o beneficiário efetivo de um investidor estrangeiro. Não pode excluir-se, no entanto, a possibilidade de haver mais do que uma pessoa, nomeadamente no caso de cônjuges ou outros membros familiares. É igualmente necessário ter em conta as situações em que não é possível identificar a pessoa singular, designadamente no caso das empresas cotadas em bolsa. Em tais circunstâncias, deverá considerar-se como «beneficiário efetivo» a pessoa coletiva, a entidade ou o fundo fiduciário colocado ao nível identificável mais elevado na cadeia de propriedade a montante ou na cadeia de controlo do investidor estrangeiro ou da entidade visada da União.

(20)

O presente regulamento estabelece apenas os elementos fundamentais dos mecanismos de análise. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder adotar disposições nacionais que complementem as disposições do presente regulamento ou sejam mais específicas do que estas. Por exemplo, os Estados-Membros deverão poder especificar os limiares dos direitos de voto adquiridos pelos investidores que desencadeiam a análise dos investimentos estrangeiros. Os Estados-Membros deverão poder alargar o âmbito de aplicação do seu mecanismo nacional de análise de modo que inclua os investimentos estrangeiros nos setores que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação mínimo comum. Se um Estado-Membro optar por alargar o âmbito de aplicação do seu mecanismo de análise para além do âmbito de aplicação mínimo comum, a análise deverá cumprir o disposto no presente regulamento, contanto que se inclua no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(21)

A fim de assegurar procedimentos de análise coerentes e previsíveis, é conveniente estabelecer as características essenciais dos mecanismos de análise a executar pelos Estados-Membros. Tais características deverão incluir, pelo menos, o âmbito mínimo das transações a submeter a um requisito de autorização prévia, a divisão do procedimento de análise numa análise inicial e numa investigação aprofundada, os prazos para a análise, um relatório público anual, a possibilidade de as partes relativamente às quais se toma uma decisão de análise recorrerem judicialmente dessas decisões e a capacidade das autoridades de análise de resolverem eficazmente os casos de incumprimento ou de evasão. As regras e os procedimentos relativos aos mecanismos de análise deverão ser transparentes e não discriminar entre países terceiros.

(22)

A fim de aumentar a transparência e a previsibilidade nos procedimentos de análise, as autoridades de análise deverão, quando aplicável e sem demora injustificada, informar a pessoa responsável pela apresentação sobre a exaustividade dessa apresentação. A prestação dessa informação não poderá impedir a autoridade de análise de solicitar informações adicionais ou de fazer perguntas adicionais após confirmar a exaustividade da apresentação, nem deverá prejudicar a possibilidade de as autoridades de análise informarem a pessoa responsável pela apresentação sobre outras etapas processuais importantes.

(23)

A autoridade de análise e a Comissão deverão poder considerar informações pertinentes recebidas de partes interessadas, incluindo operadores económicos, organizações da sociedade civil e parceiros sociais, tais como sindicatos, relativas a um investimento estrangeiro. Tais informações poderão conduzir ao início de um procedimento de análise pelo Estado-Membro de acolhimento. Para esse efeito, a autoridade de análise e a Comissão deverão disponibilizar ao público os dados de contacto através dos quais as partes interessadas podem enviar informações relativas aos investimentos estrangeiros de forma confidencial.

(24)

Para assegurar um nível coerente e eficaz de proteção da segurança e da ordem pública em toda a União, é necessário prever uma harmonização mínima do âmbito de aplicação dos mecanismos de análise. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a analisar os investimentos estrangeiros nos casos em que a entidade visada da União opera em setores ou atividades particularmente pertinentes para a segurança, a defesa, a integridade dos processos democráticos, a resiliência dos serviços essenciais ou a salvaguarda das funções societais vitais. O estabelecimento de um âmbito de aplicação mínimo comum dos mecanismos de análise é necessário para assegurar que os investimentos estrangeiros com probabilidade de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública sejam identificados independentemente dos Estados-Membros em que as entidades visadas da União estão localizadas, reforçando assim a eficácia do mecanismo de cooperação e mantendo a responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros em matéria de segurança nacional.

(25)

O âmbito de aplicação mínimo comum deverá incluir os investimentos estrangeiros em entidades visadas da União que desenvolvam, produzam ou comercializem produtos de dupla utilização enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou equipamento e tecnologias militares enumerados no anexo da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), tendo em conta os riscos associados à transferência de controlo das capacidades, tecnologias e conhecimentos relacionados com a defesa, vitais para manter a segurança. O âmbito de aplicação mínimo comum deverá igualmente abranger os investimentos estrangeiros em entidades visadas da União que produzam, investiguem ou desenvolvam semicondutores ou tecnologias quânticas, ou investiguem ou desenvolvam certas tecnologias de inteligência artificial, tendo em conta a importância estratégica dos mesmos e o seu papel facilitador num vasto conjunto de aplicações críticas para a segurança. Além disso, os Estados-Membros deverão analisar os investimentos estrangeiros em entidades visadas da União que exerçam determinadas atividades relacionadas com as matérias-primas estratégicas enumeradas na secção I do anexo I do Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), designadamente a exploração, a extração, o processamento, a reciclagem, a recuperação ou a constituição de reservas. O controlo estrangeiro sobre tais atividades pode gerar riscos de perturbação do aprovisionamento, dependência estratégica ou alavancagem indevida. Ademais, os Estados-Membros deverão analisar os investimentos estrangeiros em entidades visadas da União que detenham, criem ou operem bases de dados de recenseamento eleitoral, sistemas de votação e outros sistemas de informação pertinentes. Além disso, os investimentos estrangeiros em certas infraestruturas do mercado financeiro e em entidades financeiras de importância sistémica — incluindo as contrapartes centrais, as centrais de valores mobiliários, os operadores de mercados regulamentados, os operadores de sistemas de pagamento que não os bancos centrais, outras instituições de importância sistémica e os prestadores mundiais de serviços especializados de mensagens financeiras — deverão igualmente ser analisados, dado o papel fulcral desempenhado por essas infraestruturas e entidades na estabilidade, integridade e resiliência do sistema financeiro da União, e tendo em mente os objetivos da União da Poupança e dos Investimentos.

(26)

O âmbito de aplicação mínimo comum deverá ainda incluir os investimentos estrangeiros em entidades visadas da União que operem nos setores dos transportes, da energia ou das infraestruturas digitais, mas unicamente se se considerar que são críticas com base numa avaliação específica dos riscos conduzida pelo Estado-Membro em que estão estabelecidas. Essa avaliação deverá ter em conta a segurança nacional e as funções societais vitais, à luz dos serviços essenciais prestados pela entidade visada da União em causa. Os Estados-Membros deverão conservar o seu poder discricionário de designar as entidades em causa no âmbito desses setores e deverão, se for caso disso, ter em conta as avaliações dos riscos efetuadas de acordo com a Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar previsibilidade aos investidores estrangeiros, as entidades deverão poder verificar — se necessário, após terem contactado a autoridade de análise competente — se são consideradas como sendo críticas para efeitos do presente regulamento. De resto, os Estados-Membros deverão reavaliar regularmente que entidades visadas da União deverão ser consideradas como sendo críticas para efeitos do presente regulamento. Entre os exemplos de entidades de deverão ser avaliadas figuram, em primeiro lugar, no setor da energia: as instalações de armazenamento de energia, na aceção da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e os operadores das redes de transporte de gás, na aceção da Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); em segundo lugar, no setor dos transportes: os aeroportos, na aceção da Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), incluindo os aeroportos principais enumerados no Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e as entidades que exploram instalações anexas existentes dentro dos aeroportos, se essas instalações forem essenciais para a segurança e a continuidade das operações desses aeroportos, as entidades gestoras dos portos, na aceção do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), relativamente aos portos principais enumerados no Regulamento (UE) 2024/1679, os prestadores de serviços portuários, na aceção do Regulamento (UE) 2017/352, bem como outras entidades existentes nos portos principais, se essas outras entidades forem essenciais para a segurança e a continuidade das operações desses portos principais; e, em terceiro lugar, no setor das infraestruturas digitais: os prestadores de serviços de computação em nuvem e os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas.

(27)

A fim de proteger adequadamente a segurança e a ordem pública e de assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação, é necessário que todos os Estados-Membros efetuem uma análise ex ante dos investimentos estrangeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação mínimo comum. É fundamental introduzir uma obrigação de autorização prévia, uma vez que os riscos associados aos investimentos estrangeiros se concretizam no momento em que o investidor estrangeiro obtém uma participação efetiva na gestão ou no controlo e não podem ser eficazmente mitigados após a conclusão dos investimentos estrangeiros. Isso é tanto mais assim para os investimentos estrangeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação mínimo comum, dado que esses investimentos estrangeiros podem conduzir a um acesso irreversível a informações sensíveis, a tecnologias críticas, a infraestruturas essenciais ou a ativos estratégicos. Uma intervenção ex post seria, em tais circunstâncias, desproporcionadamente onerosa e, em todo o caso, inoperante para proteger de forma adequada a segurança e a ordem pública.

(28)

Os investimentos em novas instalações ocorrem quando um investidor estrangeiro ou uma filial de um investidor estrangeiro na União cria novas instalações ou uma nova empresa para o exercício de uma atividade económica na União. O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá abranger os investimentos em novas instalações. Contudo, o presente regulamento não poderá impor uma obrigação de autorização prévia no que concerne a tais investimentos. Assim, os Estados-Membros poderão decidir livremente se incluem ou não esses investimentos no âmbito dos seus mecanismos de análise.

(29)

O mecanismo de cooperação estabelecido no Regulamento (UE) 2019/452 permite que os Estados-Membros cooperem e se ajudem mutuamente sempre que um investimento direto estrangeiro num Estado-Membro tenha probabilidade de afetar a segurança ou a ordem pública de outros Estados-Membros ou projetos ou programas de interesse para a União. Esse mecanismo de cooperação revelou-se muito útil até à data, pelo que deverá ser mantido e reforçado pelo presente regulamento, a fim de assegurar um tratamento mais alinhado dos investimentos estrangeiros em toda a União.

(30)

Para que o mecanismo de cooperação incida apenas nos investimentos estrangeiros em que as características do investidor estrangeiro ou da entidade visada da União tenham probabilidade de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública, é conveniente estabelecer condições baseadas no risco para a notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão dos investimentos estrangeiros que estejam a ser analisados num Estado-Membro. Em particular, se um investidor estrangeiro ou a sua filial na União forem controlados direta ou indiretamente por um governo de um país terceiro, é tanto mais provável que esse investidor estrangeiro ou a sua filial na União pretenda prosseguir os objetivos estratégicos desse país terceiro. É, pois, conveniente que os Estados-Membros notifiquem os investimentos estrangeiros efetuados por tais investidores estrangeiros, caso sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação mínimo comum dos mecanismos de análise. O governo de um país terceiro pode exercer controlo direto ou indireto sob várias formas, controlo esse que pode ser determinado com base, nomeadamente, na estrutura de propriedade, no financiamento público, nos mecanismos de governação específicos, tais como as ações privilegiadas («golden shares»), ou noutras configurações que visem influenciar as decisões da direção. De igual modo, afigura-se oportuno que os Estados-Membros notifiquem os investimentos estrangeiros cobertos pelo âmbito de aplicação mínimo comum, se o investidor estrangeiro tiver participado em investimentos estrangeiros que tenham sido proibidos ou autorizados sujeito a medidas de atenuação que foram desrespeitadas de modo significativo ou repetidamente. Por conseguinte, os casos de incumprimento meramente processual ou formal, em princípio, não justificariam uma notificação. Do mesmo modo, os Estados-Membros deverão notificar os investimentos estrangeiros se decidirem efetuar uma investigação aprofundada e se a entidade visada da União estiver associada a projetos ou programas de interesse para a União ou a outros Estados-Membros. Ademais, caso um investimento estrangeiro não preencha as condições estabelecidas para a notificação através do mecanismo de cooperação, o Estado-Membro onde o investimento estrangeiro está a ser analisado deverá, não obstante, notificar esse investimento estrangeiro aos outros Estados-Membros e à Comissão, caso esse Estado-Membro considere que o investimento estrangeiro poderá afetar de forma negativa a segurança ou a ordem pública em, pelo menos, um outro Estado-Membro. Tal assegura que todos os investimentos estrangeiros que possam afetar negativamente a segurança ou a ordem pública sejam notificados através do mecanismo de cooperação, assegurando ao mesmo tempo que o Estado-Membro de acolhimento mantenha uma margem de apreciação no que toca a decidir se as condições para a notificação estão preenchidas. Neste caso, o Estado-Membro que procede à notificação deverá explicar as razões que o levam a notificar o investimento estrangeiro em causa.

(31)

A fim de assegurar a eficiência e a eficácia do mecanismo de cooperação, é necessário alinhar os prazos e os procedimentos em caso de análise, em dois ou mais Estados-Membros, de dois ou mais investimentos estrangeiros associados à mesma transação mais vasta. Nessas transações plurinacionais, os requerentes deverão procurar fazer as apresentações distintas nos Estados-Membros em causa no mesmo dia. Esses Estados-Membros deverão procurar notificar essas apresentações no mesmo dia através do mecanismo de cooperação. A fim de assegurar um tratamento eficiente dessas transações plurinacionais, os Estados-Membros em causa deverão coordenar-se ao longo do procedimento de análise. Em particular, os Estados-Membros deverão debater entre si e com a Comissão, caso um Estado-Membro o solicite, se os investimentos estrangeiros deverão ser notificados. Deverão igualmente debater as suas decisões de análise e procurar harmonizar os prazos dos respetivos procedimentos, incluindo a data de adoção das suas decisões de análise. Se os Estados-Membros em causa pretenderem autorizar o investimento estrangeiro sujeito a medidas de atenuação, deverão debater se as decisões de análise que pretendem adotar são mutuamente compatíveis e dão uma resposta adequada aos riscos identificados.

(32)

A fim de identificar corretamente o provável efeito negativo de um investimento estrangeiro na segurança ou na ordem pública de um ou mais Estados-Membros, os Estados-Membros deverão poder apresentar observações e a Comissão deverá poder emitir um parecer a um Estado-Membro de acolhimento, mesmo que esse Estado-Membro não esteja a analisar esse investimento estrangeiro ou que o investimento estrangeiro tenha sido analisado mas não notificado através do mecanismo de cooperação. Os Estados-Membros deverão transmitir simultaneamente os seus pedidos de informações, as respostas e as observações à Comissão.

(33)

Sempre que o provável efeito negativo na segurança ou na ordem pública decorra de um investimento estrangeiro numa entidade visada da União que seja parte ou participe num dos projetos ou programas de interesse para a União, que sejam críticos para a União no seu conjunto, a Comissão deverá poder emitir um parecer. Um parecer da Comissão que identifique o provável efeito negativo em projetos ou programas de interesse para a União por razões de segurança ou de ordem pública deverá ser notificado a todos os Estados-Membros.

(34)

A Comissão deverá poder emitir um parecer dirigido a todos os Estados-Membros em que identifique dois ou mais investimentos estrangeiros que, no seu conjunto, tenham probabilidade de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública. Tal poderá, em particular, ser o caso quando dois ou mais investimentos estrangeiros apresentam características comparáveis, por exemplo, quando os investimentos estrangeiros são realizados pelo mesmo investidor estrangeiro, quando dois ou mais investidores estrangeiros apresentam riscos semelhantes, ou quando dois ou mais investimentos estrangeiros dizem respeito à mesma entidade visada ou à mesma infraestrutura, como as infraestruturas transeuropeias de transportes, energia ou comunicação. Os Estados-Membros e a Comissão deverão debater a análise da Comissão dos riscos identificados no seu parecer e as possíveis formas de fazer face a esses riscos.

(35)

Os Estados-Membros não poderão adotar uma decisão de análise antes do termo dos prazos para formular observações e emitir pareceres, salvo se os interesses em matéria de segurança e ordem pública — por exemplo, evitar a insolvência de uma entidade visada da União — exigirem a adoção de uma decisão mais cedo. Tais circunstâncias excecionais deverão ser notificadas aos demais Estados-Membros e à Comissão, devendo estes apresentar as suas observações ou emitir o seu parecer o mais rapidamente possível.

(36)

A fim de dar resposta adequada ao provável efeito negativo de um investimento estrangeiro na segurança ou na ordem pública de um ou mais Estados-Membros, um Estado-Membro que receba observações devidamente justificadas de outros Estados-Membros ou um parecer da Comissão deverá ter em devida consideração essas observações ou parecer, ainda que considere que a sua própria segurança ou ordem pública não são afetadas. Esse Estado-Membro deverá, se necessário, coordenar-se com a Comissão e os Estados-Membros em causa e facultar-lhes o dispositivo da sua decisão e a síntese das principais razões que a motivaram. Essa síntese deverá incluir indicações sobre a medida em que o Estado-Membro de acolhimento tomou devidamente em consideração as observações dos Estados-Membros ou o parecer da Comissão, bem como, se for caso disso, as razões pelas quais discorda das observações dos Estados-Membros ou do parecer da Comissão. A disponibilização dessas informações assegura que os Estados-Membros sejam responsáveis pela forma como atendem às preocupações expressas por outros Estados-Membros ou pela Comissão, respeitando embora o caráter sensível das decisões de análise e das informações confidenciais nestas contidas.

(37)

Importa ter em conta que os investimentos estrangeiros que não tenham sido notificados através do mecanismo de cooperação poderão representar um risco para a segurança ou a ordem pública. Por esta razão, os Estados-Membros e a Comissão deverão poder apresentar ou emitir, o mais tardar 15 meses a contar da realização de um investimento estrangeiro, observações ou um parecer, respetivamente, dirigidos ao Estado-Membro de acolhimento sobre um investimento estrangeiro que não tenha sido notificado através do mecanismo de cooperação. Para evitar uma sobrecarga do mecanismo de cooperação, antes de apresentarem observações ou emitir um parecer, os Estados-Membros e a Comissão, respetivamente, deverão verificar se o Estado-Membro de acolhimento já iniciou ou concluiu a análise do investimento estrangeiro e se tenciona notificar esse investimento estrangeiro através do mecanismo de cooperação. O Estado-Membro de acolhimento deverá ter em devida consideração as observações dos outros Estados-Membros e o parecer da Comissão e, com base neles, informar os Estados-Membros que apresentaram observações e a Comissão caso não tencione analisar o investimento estrangeiro. Tal pode acontecer, por exemplo, se o Estado-Membro de acolhimento discordar dos riscos identificados nas observações ou no parecer. De igual modo, o Estado-Membro de acolhimento poderá indicar que não tenciona analisar o investimento estrangeiro por este não estar abrangido pelo âmbito de aplicação do seu mecanismo de análise ou por já ter sido analisado, conquanto tais situações devam, de preferência, ser esclarecidas antes de serem apresentadas observações ou emitido um parecer. Se o Estado-Membro de acolhimento indicar que não tenciona analisar o investimento estrangeiro, deverá ser organizada uma reunião a pedido de um Estado-Membro que tenha apresentado observações ou a pedido da Comissão, caso esta tenha emitido um parecer. A Comissão deverá ser convidada para a reunião mesmo que não tenha emitido um parecer. Os Estados-Membros que tenham apresentado observações ou a Comissão podem, em particular, solicitar uma tal reunião para apresentarem ou debaterem de modo mais detalhado os riscos identificados. Se, na sequência da reunião e apesar de ter recebido explicações adicionais por parte dos Estados-Membros que apresentaram observações ou da Comissão, o Estado-Membro de acolhimento decidir não proceder à análise do investimento estrangeiro, deverá informar os Estados-Membros que apresentaram observações e a Comissão da sua decisão e apresentar-lhes uma explicação por escrito. Essa explicação por escrito poderá coincidir com as razões indicadas previamente, por exemplo, durante a reunião solicitada.

(38)

A fim de assegurar a eficiência do mecanismo de cooperação, os pontos de contacto criados pelos Estados-Membros e pela Comissão com vista à aplicação do presente regulamento deverão ser devidamente inseridos nas respetivas estruturas administrativas. Esses pontos de contacto deverão dispor do pessoal qualificado e das competências necessários para desempenhar as suas funções no âmbito do mecanismo de cooperação, bem como para assegurar o tratamento adequado das informações confidenciais.

(39)

A fim de assegurar o funcionamento eficaz do mecanismo de cooperação, o Estado-Membro que notifica o investimento estrangeiro através do mecanismo de cooperação deverá ser obrigado a facultar um nível mínimo de informações num formato normalizado. Caso um investimento estrangeiro não seja notificado através do mecanismo de cooperação, o Estado-Membro de acolhimento deverá poder facultar, pelo menos, o mesmo nível mínimo de informações. A Comissão e os Estados Membros deverão poder solicitar informações adicionais ao Estado Membro de acolhimento. Um pedido de informações adicionais deverá ser devidamente justificado, limitado às informações necessárias para que os Estados-Membros apresentem observações ou para que a Comissão emita um parecer, proporcionado à finalidade do pedido e não excessivamente oneroso para o Estado-Membro de acolhimento.

(40)

A fim de assegurar que a cooperação se baseia em informações completas, o Estado-Membro de acolhimento deverá poder solicitar a um investidor estrangeiro ou a qualquer outra pessoa singular ou coletiva dentro da cadeia de controlo do investidor estrangeiro ou dentro da cadeia de controlo da entidade visada da União que faculte informações. A fim de assegurar a qualidade das informações, os Estados-Membros de acolhimento, caso tenham dúvidas fundadas quanto à exaustividade e à precisão das informações, deverão tomar providências razoáveis para verificar as informações que lhes foram disponibilizadas pelo investidor estrangeiro ou pela pessoa singular ou coletiva. Por exemplo, o Estado-Membro de acolhimento deverá identificar as contradições evidentes e as informações manifestamente falsas, enganosas ou em falta. Em circunstâncias excecionais, se, não obstante todos os seus esforços, o Estado-Membro de acolhimento não conseguir obter as informações solicitadas por outro Estado-Membro ou pela Comissão, deverá notificá-los sem demora. Nesse caso, o outro Estado-Membro e a Comissão deverão poder basear as suas observações e o seu parecer, respetivamente, nas informações de que disponham.

(41)

O Estado-Membro de acolhimento e a Comissão podem confrontar-se com obstáculos quando procedem à recolha de informações importantes junto de pessoas singulares ou coletivas noutros Estados-Membros. Por conseguinte, se uma determinada informação for absolutamente necessária para determinar se um investimento estrangeiro tem probabilidade de afetar de forma negativa a segurança ou a ordem pública, o Estado-Membro de acolhimento e a Comissão deverão poder solicitar a outro Estado-Membro que proceda à recolha de informações junto de uma pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida no seu território. Ademais, um Estado-Membro de acolhimento poderá confrontar-se com uma situação em que seja necessário solicitar a dois ou mais Estados-Membros que prestem assistência na recolha dessa informação, o que pode constituir um pesado encargo, sobretudo para os Estados-Membros que dispõem de recursos mais limitados. Para que a assistência na recolha de informações seja mais eficaz, um Estado-Membro de acolhimento deverá poder solicitar à Comissão que preste lhe assistência neste processo e recolha as informações de que necessita. Por seu turno, o Estado-Membro em cujo território a pessoa singular ou coletiva a quem foram solicitadas as informações reside ou está estabelecida deverá poder, em prazos razoáveis, opor-se a este processo ou disponibilizar-se para prestar as informações em causa. A possibilidade de esse Estado-Membro se opor assegura que os Estados-Membros mantenham o controlo sobre a recolha de informações no seu território. Por conseguinte, a Comissão deverá informar suficientemente esse Estado-Membro, nomeadamente no que diz respeito às informações solicitadas pelo Estado-Membro de acolhimento. Um Estado-Membro de acolhimento deverá poder optar por solicitar a outro Estado-Membro que recolha as informações necessárias ou solicitar a assistência da Comissão, em função daquilo que considerar mais eficiente ou mais adequado numa determinada situação. No âmbito de um pedido de informações, a pessoa singular ou coletiva a quem são solicitadas as informações poderá, ainda que indiretamente, receber informações confidenciais, tais como informações sobre o investimento estrangeiro previsto. Por conseguinte, é necessário especificar que essa pessoa singular ou coletiva não poderá utilizar quaisquer informações confidenciais que tenha recebido para outros fins que não a resposta ao pedido de informações e que não poderá divulgá-las.

(42)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar a confidencialidade das informações que facultam ou recebem em aplicação do presente regulamento, nos termos do direito da União e do direito nacional. As informações recebidas em aplicação do presente regulamento só deverão ser utilizadas para o fim para o qual foram disponibilizadas, no que se inclui o uso de tais informações no âmbito do controlo jurisdicional das decisões de análise. Caso a divulgação não autorizada de informações possa prejudicar os interesses da União ou de um ou mais Estados-Membros, a entidade de origem das informações deverá classificá-las nos termos do direito da União e do direito nacional. Ao responderem a pedidos de acesso a documentos tratados em aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros e a Comissão deverão coordenar e assegurar, pelo menos, o nível de proteção dos interesses protegidos nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), com vista a proteger os objetivos das atividades de inquérito. A Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das informações confidenciais, nos termos, nomeadamente, das Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (15) e (UE, Euratom) 2015/444 (16) da Comissão. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (17). Tal inclui, em particular, a obrigação de não desgraduar nem desclassificar informações classificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da entidade de origem. As informações não classificadas sensíveis ou as informações que sejam prestadas a título confidencial deverão ser tratadas como tal pelas autoridades. A autoridade de análise deverá dar à entidade que disponibiliza as informações a possibilidade de indicar quais as informações que considera serem confidenciais. Tal poderá ser feito, por exemplo, através do formulário que deverá ser apresentado para solicitar uma autorização prévia para o investimento estrangeiro.

(43)

A fim de salvaguardar a confidencialidade e a integridade das comunicações, a Comissão deverá estabelecer e manter um sistema seguro e encriptado que cumpra as normas mais exigentes de proteção e segurança dos dados e abarque capacidades de acompanhamento e auditoria com vista a assegurar o cumprimento das normas de segurança. Todas as comunicações substanciais entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ao abrigo do presente regulamento, deverão ser transmitidas através desse sistema, a menos que a natureza das informações a transmitir exija a utilização de outros meios, como, por exemplo documentos físicos. A comunicação substancial entre os Estados-Membros e a Comissão deverá incluir, em particular, as notificações através do mecanismo de cooperação, as informações sobre a intenção de apresentar observações ou emitir um parecer, os pedidos de informações do Estado-Membro de acolhimento, as respostas a esses pedidos, observações e pareceres e as novas informações substanciais no seguimento da notificação do investimento estrangeiro. O estabelecimento e a utilização do sistema seguro e encriptado não poderão afetar a comunicação em geral entre as autoridades de análise e a Comissão, que deverá continuar a poder ser feita através de todos os meios adequados.

(44)

Para assegurar a submissão e o tratamento seguros e eficientes das apresentações relacionadas com a análise dos investimentos estrangeiros e reduzir os encargos administrativos tanto para as pessoas singulares ou coletivas que efetuam uma apresentação como para as autoridades de análise, a Comissão deverá, a pedido de, pelo menos, nove Estados-Membros, criar um portal em linha da UE («portal em linha da UE»). O portal em linha da UE deverá fornecer um mecanismo unificado que permita às pessoas singulares ou coletivas que efetuam uma apresentação submeter transações por via eletrónica às autoridades de análise. A Comissão deverá conceber o sistema de modo que seja de fácil utilização e assegurar que cumpra as normas de segurança e os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados. Caso venha a ser estabelecido, o portal em linha da UE só deverá ser utilizado em relação aos investimentos estrangeiros nos Estados-Membros que assim o tenham solicitado. Se um Estado-Membro optar por não utilizar o portal em linha da UE, este deverá deixar de ser utilizado em relação aos investimentos estrangeiros nesse Estado-Membro, sem impedir que o portal em linha da UE continue a ser utilizado pelos outros Estados-Membros pertinentes.

(45)

A fim de assegurar a eficácia do mecanismo de cooperação, a Comissão deverá criar uma base de dados segura que contenha informações sobre os investimentos estrangeiros notificados através do mecanismo de cooperação e os resultados das avaliações no âmbito dos mecanismos de análise desde 12 de outubro de 2020. Após a conclusão do procedimento nacional, os Estados-Membros deverão carregar na base de dados segura determinadas informações sobre o investimento estrangeiro, podendo também prestar informações adicionais, incluindo, se for caso disso, informações empresariais pertinentes obtidas e verificadas junto dos fornecedores comerciais, tais como os fornecedores de serviços de análise de risco ou os prestadores de serviços de análise das sanções e da conformidade. É conveniente que essas informações sejam partilhadas através do mecanismo de cooperação apenas na medida em que as disposições contratuais que regem a sua utilização e divulgação o permitam. Além disso, os Estados-Membros deverão também poder carregar na base de dados segura informações pertinentes sobre casos em que as medidas de atenuação tenham sido desrespeitadas de modo significativo ou repetidamente, uma vez que tais informações podem ser pertinentes para determinar se outros investimentos estrangeiros deverão ser notificados através do mecanismo de cooperação ou se têm probabilidade de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública.

(46)

A fim de reforçar a capacidade dos Estados-Membros e da Comissão para identificar, avaliar e atenuar os potenciais riscos para a segurança ou a ordem pública decorrentes dos investimentos estrangeiros, importa que disponham de uma capacidade de informação empresarial de elevada qualidade. Essa capacidade deverá permitir a recolha e análise de informações pertinentes, facilitando assim a realização de avaliações coordenadas dos riscos. No regime da arquitetura de preparação para situações de crise estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2747 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), a Comissão desenvolverá elementos para essa capacidade. Esse regime poderá complementar o mecanismo de cooperação previsto no presente regulamento, contanto que as informações recolhidas, tratadas ou analisadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/2747 digam respeito a potenciais riscos para a segurança ou a ordem pública.

(47)

A fim de assegurar uma abordagem coerente da análise dos investimentos estrangeiros em toda a União, é essencial que algumas das normas e dos critérios utilizados para avaliar os riscos prováveis para a segurança ou a ordem pública sejam definidos a nível da União. Essas normas e critérios deverão ter em conta os riscos associados ao investimento estrangeiro e os riscos associados ao investidor estrangeiro.

(48)

Os investimentos estrangeiros têm maior probabilidade de representar riscos para a segurança ou a ordem pública quando são passíveis de produzir efeitos em determinados setores, ativos ou atividades que sejam essenciais para a segurança ou para funções societais vitais. É, portanto, conveniente que os Estados-Membros e a Comissão se concentrem nestes efeitos potenciais ao determinarem se um investimento poderá afetar negativamente a segurança ou a ordem pública. Em especial, deverão avaliar o provável efeito negativo de um investimento na segurança, na integridade, na resiliência e no funcionamento de uma entidade crítica, na aceção da Diretiva (UE) 2022/2557, atendendo às funções essenciais desempenhadas por essas entidades e às consequências que a sua perturbação implicaria. O mesmo se aplica aos investimentos estrangeiros que possam afetar a disponibilidade de tecnologias críticas, ou a proteção e disponibilidade da propriedade intelectual ou de outros ativos intangíveis, como os segredos comerciais, as bases de dados, os algoritmos ou os processos, uma vez que a perda ou a inacessibilidade dessas tecnologias ou ativos poderá comprometer a segurança. É igualmente importante que os Estados-Membros e a Comissão avaliem em que medida um investimento estrangeiro poderá afetar a segurança alimentar, a saúde pública, incluindo o fornecimento e a disponibilidade de medicamentos críticos, ou o fornecimento contínuo de fatores de produção críticos, bem como a segurança das instalações militares e de outras instalações públicas sensíveis, tendo em conta o papel essencial que estes setores e ativos desempenham na salvaguarda da resiliência da sociedade e na continuidade dos serviços vitais. Os Estados-Membros e a Comissão deverão também atentar nos potenciais efeitos dos investimentos estrangeiros nas informações sensíveis, incluindo os dados pessoais, em particular no que concerne aos conjuntos de dados em grande escala, devido ao risco de utilização abusiva ou exploração estratégica de tais dados. Além disso, deverá ser dada especial atenção aos investimentos estrangeiros com probabilidade de afetar projetos ou programas de interesse para a União, nos casos em que as perturbações ou influências indevidas poderão ter implicações transfronteiriças para a União no seu conjunto. Por último, a fim de evitar uma potencial ingerência estrangeira, os Estados-Membros e a Comissão deverão ter em conta os potenciais efeitos dos investimentos estrangeiros na liberdade e no pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo as plataformas em linha e de redes sociais ou as suas características acessórias, ou doutros ambientes digitais e interativos para fins educativos ou recreativos. Por uma questão de clareza, a lista de projetos ou programas de interesse para a União deverá constar de um anexo. Esses projetos ou programas deverão incluir as redes transeuropeias de transportes, energia e comunicações, bem como os programas que financiam a investigação e o desenvolvimento de atividades pertinentes para a segurança ou a ordem pública. Uma lista de domínios tecnológicos que sejam pertinentes para as avaliações de risco ao abrigo do presente regulamento e uma lista de medicamentos críticos deverão figurar em anexos distintos.

(49)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão ter igualmente em conta o contexto e as circunstâncias do investimento estrangeiro. Tal deverá incluir, em especial, se o investidor estrangeiro, uma pessoa singular ou uma entidade que controla o investidor estrangeiro, o beneficiário efetivo do investidor estrangeiro, qualquer uma das filiais do investidor estrangeiro, ou qualquer outra parte detida ou controlada pelo investidor estrangeiro, ou que atue em seu nome ou sob a sua direção, tem probabilidade de prosseguir objetivos estratégicos de um país terceiro ou de facilitar o desenvolvimento das capacidades militares de um país terceiro, bem como se pode usar o investimento estrangeiro para apoiar a prática de violações graves dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário. Essas violações graves são passíveis de causar uma perturbação grave das relações externas ou da coexistência pacífica das nações e, por conseguinte, de afetar a segurança dos Estados-Membros. Além disso, circunstâncias como rejeições anteriores de pedidos de autorização ou o incumprimento das medidas de atenuação, o envolvimento prévio em atividades que afetem negativamente a segurança ou a ordem pública, atividades ilegais ou criminosas, incluindo o contorno de medidas restritivas da União adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE e do artigo 215.o do TFUE, o estabelecimento num país terceiro identificado como tendo deficiências estratégicas significativas no seu regime nacional de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, um requisito jurídico de partilha de informação para fins de inteligência ou uma estrutura de propriedade opaca podem constituir fatores de risco, pelo que deverão ser igualmente avaliadas. Ademais, os Estados-Membros e a Comissão deverão analisar se o investidor estrangeiro poderá ser utilizado por um governo de um país terceiro ou um interveniente não estatal como um canal para adquirir e exercer influência indiretamente sobre a entidade visada da União. Essa influência poderá ser mais ampla do que a influência exercida através de estruturas empresariais ou de outros meios do direito das sociedades e poderá ser exercida sob variadas formas por pessoas singulares, tais como os acionistas ou os administradores do investidor. Isto é extensivo aos meios informais, nomeadamente a exploração de relações pessoais, a aplicação de pressões pessoais ou políticas e o recurso a ameaças e outras práticas manipuladoras ou enganosas.

(50)

Caso o Estado-Membro de acolhimento considere que um investimento estrangeiro tem probabilidade de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública, é apropriado exigir a esse Estado-Membro que tome medidas adequadas para atenuar esse risco, se estiverem disponíveis medidas apropriadas, tendo em devida consideração quaisquer observações apresentadas por outros Estados-Membros, bem como o parecer emitido pela Comissão. Os investimentos estrangeiros só deverão ser proibidos ou anulados a título excecional caso as medidas de atenuação ou as medidas previstas no direito da União ou no direito nacional, que não as medidas previstas no âmbito do mecanismo de análise, não sejam suficientes para atenuar o efeito negativo na segurança ou na ordem pública.

(51)

A fim de apoiar a execução do mecanismo de cooperação e promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, o grupo de peritos sobre a análise dos investimentos diretos estrangeiros referidos no Regulamento (UE) 2019/452 deverá ser mantido e as suas atribuições deverão ser atualizadas nos termos do presente regulamento.

(52)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão ser incentivados a cooperar com as autoridades responsáveis de países terceiros que partilhem as mesmas ideias sobre questões relacionadas com a análise dos investimentos estrangeiros por razões de segurança ou de ordem pública. Essa cooperação administrativa deverá ter como objetivo reforçar a eficácia do regime de análise dos investimentos estrangeiros pelos Estados-Membros e a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão por força do presente regulamento. Essa cooperação deverá poder abarcar o intercâmbio de informações e boas práticas, assim como o apoio técnico e o reforço de capacidades. No âmbito dessa cooperação, a Comissão deverá incentivar os países terceiros, em particular os países candidatos à adesão à União e os países vizinhos da União, a estabelecer mecanismos de análise de investimentos. A Comissão deverá igualmente acompanhar a evolução dos mecanismos de análise em países terceiros. A Comissão deverá ser mantida informada dos contactos com países terceiros na medida em que estejam relacionados com questões sistémicas associadas à análise do investimento.

(53)

A fim de aumentar a transparência para os investidores estrangeiros, a Comissão deverá manter uma lista acessível ao público de todos os mecanismos de análise. Além disso, se tal não estiver já previsto no direito nacional, os Estados-Membros deverão publicar e atualizar regularmente orientações pormenorizadas sobre o âmbito de aplicação do seu mecanismo de análise, os limiares e os fatores de desencadeamento das obrigações de notificação, bem como os prazos e as regras processuais aplicáveis.

(54)

Os Estados Membros deverão notificar à Comissão os seus mecanismos de análise e qualquer alteração dos mesmos. Os Estados-Membros deverão publicar um relatório anual sobre a aplicação dos seus mecanismos de análise, a evolução da legislação aplicável e as atividades da autoridade de análise, incluindo dados agregados e anonimizados sobre as transações analisadas.

(55)

A Comissão deverá elaborar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do presente regulamento. Por razões de transparência, esse relatório deverá também ser tornado público. O relatório anual deverá basear-se, nomeadamente, em relatórios apresentados por todos os Estados-Membros à Comissão a título confidencial, tendo devidamente em conta a necessidade de assegurar a proteção da confidencialidade de certas informações, em especial quando a publicação dos dados possa afetar a segurança ou a ordem pública da União ou comprometer o anonimato de determinadas transações. O relatório anual deverá incluir informações sobre as tendências e os números relativos ao investimento estrangeiro na União, atualizações sobre a evolução da legislação aplicável nos Estados-Membros, bem como informações sobre os esforços de cooperação internacional.

(56)

Qualquer tratamento de dados pessoais por força do presente regulamento deverá cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais pelos pontos de contacto e outras entidades nos Estados-Membros deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). O tratamento de dados pessoais por parte da Comissão deverá ser efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Os dados pessoais poderão figurar nos documentos e noutras fontes de informação que são tratados para efeitos de análise dos investimentos. Esses dados poderão incluir nomes de pessoas singulares que são investidores em empresas visadas, nomes e dados de contacto de pessoas singulares envolvidas na gestão do investidor ou da empresa visada, ou nomes e cargos de pessoas que participam no funcionamento dos pontos de contacto. Cada autoridade nacional competente de um Estado-Membro e a Comissão deverão ser individualmente responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais quando utilizarem o mecanismo de cooperação.

(57)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 15 de março de 2024. A Comissão e os Estados-Membros deverão ser considerados responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados pessoais, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725 e do Regulamento (UE) 2016/679. Em 28 de abril de 2022, a Comissão e os representantes ou as autoridades dos Estados-Membros que participam no mecanismo de cooperação ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/452 assinaram um acordo de responsabilidade conjunta pelo tratamento, que é compatível com o presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão e os representantes ou as autoridades dos Estados-Membros que participam no mecanismo deverão manter esse acordo de responsabilidade conjunta, que deverá continuar a ser aplicável também no que diz respeito ao presente regulamento, e as referências no acordo de responsabilidade conjunta às disposições do Regulamento (UE) 2019/452 deverão, para esse efeito, ser entendidas como referências às disposições correspondentes do presente regulamento. Sem deixar de ter em conta o Parecer 13/2024 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, considerou-se que a definição de períodos de conservação comuns não seria adequada, uma vez que o presente regulamento estabelece apenas os requisitos mínimos dos mecanismos de análise e que alguns Estados-Membros apenas começaram a desenvolver os seus mecanismos de análise.

(58)

A Comissão deverá avaliar o funcionamento e a eficácia do presente regulamento até quatro anos e seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos, e deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deverá analisar a evolução dos investimentos estrangeiros na União e avaliar o contributo do presente regulamento para a segurança económica da União. Deverá ainda avaliar se uma alteração do âmbito de aplicação mínimo comum do mecanismo de análise se justifica, nomeadamente no que concerne aos investimentos estrangeiros em entidades visadas da União que fabricam medicamentos críticos ou são titulares de uma autorização de introdução no mercado para os medicamentos críticos. Além disso, esse relatório deverá avaliar os riscos associados aos investimentos estrangeiros nos serviços de comunicação social e a melhor forma de lhes fazer face. Deverá também incluir uma avaliação que determine se o presente regulamento deve ser alterado. Caso o relatório contenha uma proposta para alterar o presente regulamento, a Comissão deverá poder juntar uma proposta legislativa ao relatório.

(59)

A execução do presente regulamento pela União e pelos Estados-Membros deverá cumprir os requisitos pertinentes para a imposição de medidas restritivas por razões de segurança ou de ordem pública nos acordos da Organização Mundial do Comércio (21), incluindo, nomeadamente, o artigo XIV, alínea a), e o artigo XIV-A do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (22). A execução do presente regulamente deverá também ser coerente com os compromissos assumidos noutros acordos de comércio e investimento em que a União ou os Estados-Membros sejam partes, bem como em convénios comerciais e de investimentos em que a União e os Estados-Membros sejam aderentes.

(60)

Se um investimento estrangeiro constituir uma operação de concentração abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (23), o presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo da aplicação do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004. O presente regulamento e o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 deverão ser aplicados de forma coerente. Na medida em que os respetivos âmbitos de aplicação de ambos os regulamentos se sobrepuserem, as razões para a análise previstas no presente regulamento e o conceito de interesses legítimos na aceção do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 deverão ser interpretados de uma forma coerente, sem prejuízo da avaliação da compatibilidade das medidas nacionais destinadas a proteger esses interesses com os princípios gerais e demais normas do direito da União.

(61)

O presente regulamento não poderá afetar as regras da União para a avaliação prudencial das aquisições de participações qualificadas no setor financeiro, estabelecidas nas Diretivas 2009/138/CE (24), 2013/36/UE (25) e 2014/65/UE (26) do Parlamento Europeu e do Conselho, que é um procedimento distinto com um objetivo específico.

(62)

A aplicação do presente regulamento deverá ser coerente com os demais procedimentos de notificação e autorização previstos no direito da União e não os prejudicar. A Comissão deverá ser autorizada a utilizar as informações notificadas pelos Estados-Membros no âmbito do mecanismo de cooperação para exercer a sua função de supervisão da aplicação do direito da União, nos termos do artigo 17.o do TUE.

(63)

A fim de ter em conta a adoção ou alteração dos atos jurídicos da União que estabelecem os projetos ou programas, de adaptar a lista de domínios tecnológicos pertinentes para as avaliações dos riscos e de ter em conta a adoção dos atos jurídicos que preveem o estabelecimento da lista da União de medicamentos críticos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações das disposições pertinentes do presente regulamento e dos seus anexos. A lista de projetos e programas de interesse para a União constante do anexo pertinente do presente regulamento deverá incluir os projetos ou programas estabelecidos pelo direito da União que preveem o desenvolvimento, a manutenção ou a aquisição de infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou inputs essenciais que sejam particularmente importantes para a segurança ou a ordem pública. A lista de domínios tecnológicos pertinentes para a avaliação dos riscos constante do anexo pertinente do presente regulamento deverá incluir domínios em que um investimento estrangeiro possa afetar a segurança ou a ordem pública em mais do que um Estado-Membro através de uma entidade visada da União que não participe nem receba fundos de um projeto ou programa de interesse para a União. No que diz respeito aos medicamentos críticos, é importante que, quando a Comissão tiver estabelecido a lista da União de medicamentos críticos por meio de um ato de execução adotado nos termos de um regulamento que estabeleça procedimentos da União para a autorização e a supervisão de medicamentos para uso humano e que estabeleça regras que rejam a Agência Europeia de Medicamentos, que altere os Regulamentos (CE) n.o 1394/2007 (27) e (UE) n.o 536/2014 (28) e que revogue os Regulamentos (CE) n.o 141/2000 (29), (CE) n.o 726/2004 (30) e (CE) n.o 1901/2006 (31), a referência aos medicamentos críticos a ter em conta pelos Estados-Membros e pela Comissão ao determinarem se um investimento estrangeiro tem probabilidade de afetar negativamente a segurança ou a ordem pública seja atualizada e substituída por uma referência à lista da União de medicamentos críticos e às respetivas alterações subsequentes e que o anexo pertinente seja suprimido. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (32). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(64)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, em especial no que diz respeito ao formulário a utilizar para facultar informações sobre investimentos estrangeiros, às modalidades de funcionamento do sistema seguro e encriptado e do portal em linha da UE, às orientações técnicas para os Estados-Membros relativas à base de dados segura e aos resultados das avaliações realizadas no âmbito dos mecanismos nacionais de análise e ao formulário a utilizar pelos Estados-Membros para apresentarem o relatório anual à Comissão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).

(65)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para alcançar o objetivo fundamental de assegurar que os investimentos estrangeiros na União não tenham um efeito negativo na segurança ou na ordem pública, criar um regime da União para a análise, pelos Estados-Membros, dos investimentos estrangeiros no seu território, por razões de segurança ou de ordem pública, e um mecanismo de cooperação que permita aos Estados-Membros e à Comissão partilhar informações pertinentes sobre os investimentos estrangeiros, avaliar o seu potencial efeito na segurança ou ordem pública e identificar potenciais preocupações. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar o objetivo previsto, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do TUE.

(66)

O Regulamento (UE) 2019/452 deverá ser revogado. A fim de dar tempo suficiente aos Estados-Membros e às entidades para se prepararem para a sua execução, o presente regulamento deverá começar a ser aplicado 18 meses a contar da sua data de entrada em vigor. Para assegurar segurança jurídica e uma cooperação harmoniosa entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito da análise dos investimentos estrangeiros, e tendo em conta a confiança legítima dos investidores estrangeiros, é conveniente que o Regulamento (UE) 2019/452 continue a ser aplicável aos investimentos diretos estrangeiros que estejam a ser analisados à data de aplicação do presente regulamento ou que tenham sido concluídos até essa data. Tal inclui a possibilidade de os Estados-Membros apresentarem observações ou de a Comissão emitir um parecer nos termos do artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2019/452. O presente regulamento não poderá ser aplicável aos investimentos diretos estrangeiros aos quais continua a ser aplicável o Regulamento (UE) 2019/452. O presente regulamento também não poderá ser aplicável a outros investimentos estrangeiros que estejam a ser analisados à data de aplicação do presente regulamento, designadamente os investimentos intra-União, os quais já são objeto de análise em virtude do direito nacional. Afigura-se, igualmente, adequado esclarecer que o presente regulamento não se aplica aos investimentos estrangeiros que tenham sido concluídos até à data de aplicação do presente regulamento,