(1)

O setor do aço é fundamental para a competitividade e a segurança da União. O aço também é essencial para muitas outras indústrias, tais como as indústrias da União de tecnologias limpas, de transportes, de construção e de infraestruturas energéticas. A preservação de uma indústria do aço competitiva e tecnologicamente avançada é, por conseguinte, vital para a segurança económica da União. Por conseguinte, a União considera que o setor do aço é estrategicamente importante e está empenhada em assegurar a sua viabilidade, resiliência e sustentabilidade a longo prazo.

(2)

A União tem uma longa tradição de produção de aço em cidades e regiões nas quais as competências foram transmitidas através de gerações de trabalhadores da siderurgia, que desempenharam um papel fundamental na criação da indústria transformadora da União e que são essenciais para manter a competitividade e o elevado valor social do setor do aço.

(3)

As indústrias do aço de todos os países e regiões, incluindo a União, estão a sofrer as repercussões negativas do aumento da capacidade excedentária estrutural mundial. Este desafio de ordem mundial afeta negativamente o mercado da União e os mercados de outros países, quer diretamente, através de importações provenientes de países com capacidade excedentária, quer indiretamente, devido ao efeito de exclusão, ou de ambas as formas. A resolução eficaz da sobrecapacidade mundial requer maiores esforços conjuntos da União e dos países parceiros que partilham os mesmos princípios e não contribuem para essa sobrecapacidade. Por conseguinte, a União intensificará os seus esforços para liderar os trabalhos internacionais, inclusive no âmbito do Fórum Global sobre Excesso de Capacidade do Aço (GFSEC, do inglês Global Forum on Steel Excess Capacity), relativos à resposta às causas profundas da sobrecapacidade mundial e à implementação de soluções que reforcem a transparência do mercado do aço mundial e que tenham em conta técnicas modernas de produção e aprovisionamento, nomeadamente através da aplicação do princípio de «fundição e vazamento», bem como através do acompanhamento das importações e exportações. A União continua empenhada em manter os mercados justos e abertos e em continuar a reforçar as suas relações com os atuais e futuros parceiros de comércio livre. Nesse espírito e a fim de proteger a suas economias da sobrecapacidade mundial e garantir um maior acesso mútuo ao mercado, a União e os países que partilham os seus princípios deverão colaborar urgentemente, refletindo interesses estratégicos comuns e benefícios mútuos, ao mesmo tempo que garantem cadeias de abastecimento seguras, previsíveis e diversificadas.

(4)

Uma análise exaustiva realizada pela Comissão em 2019 mostrou que a indústria do aço da União se encontrava já nessa altura numa situação de estar sob ameaça de prejuízo grave e que era provável que, num futuro previsível, essa situação evoluísse e se traduzisse num prejuízo grave real, na ausência de medidas de salvaguarda. A Comissão concluiu que seria do interesse da União adotar medidas adequadas para evitar um aumento adicional das importações de produtos de aço.

(5)

Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 (2), que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço, respondendo assim ao risco de desvio dos fluxos comerciais e à ameaça de prejuízo grave que provavelmente se teria verificado no caso dos produtos abrangidos por esse regulamento. O Regulamento de Execução (UE) 2019/159 caduca em 30 de junho de 2026.

(6)

Em novembro de 2024, os dirigentes da União adotaram a Declaração de Budapeste sobre o novo pacto para a competitividade europeia, na qual sublinharam a necessidade e a determinação urgentes de tornar a União mais competitiva. Os dirigentes da União declararam ainda o seu empenho em garantir uma renovação industrial e uma descarbonização, e em permitir à União continuar a ser uma potência industrial e tecnológica que promove a criação de empregos de qualidade. Os dirigentes da União reconheceram igualmente a necessidade de aumentar a prontidão e as capacidades em matéria de defesa, reforçando em conformidade a base tecnológica e industrial de defesa. Para o efeito, os dirigentes da União comprometeram-se a desenvolver uma política industrial para a União, que assegure o crescimento das tecnologias essenciais de amanhã, prestando especial atenção às indústrias tradicionais em transição.

(7)

A competitividade industrial do setor do aço é uma prioridade fundamental da União, que contribuirá para o crescimento sustentável, para a prosperidade e para a resiliência a longo prazo. A descarbonização pode ser um poderoso acelerador de crescimento e resiliência, quando integrada nas políticas industrial, de concorrência, económica e comercial. A sobrecapacidade mundial afeta a indústria do aço da União no contexto da sua transição para uma produção neutra em carbono. Por conseguinte, a trajetória de descarbonização do setor do aço da União deverá ser um dos elementos que podem ser tidos em conta pela Comissão ao alterar os volumes dos contingentes pautais abertos ao abrigo do presente regulamento, devendo igualmente fazer parte dos elementos a levar em consideração na avaliação da eficácia do presente regulamento.

(8)

As indústrias com utilização intensiva de energia são setores fulcrais que necessitam de apoio urgente para proceder à descarbonização e à eletrificação, bem como para fazer face aos elevados custos da energia, à concorrência desleal a nível mundial e à regulamentação complexa, todos prejudiciais para a competitividade. É essencial permitir que estas indústrias se mantenham competitivas a nível mundial, assim como aumentar a produção e a utilização de capacidade na União.

(9)

Tal como se reconhece na Comunicação da Comissão de 19 de março de 2025, intitulada «Um Plano de Ação Europeu para o Aço e os Metais», o aço é um metal de importância estratégica para a capacidade de defesa da União. Em particular num contexto marcado por uma crescente instabilidade a nível mundial e por pressões de segurança acrescidas, as cadeias de abastecimento estáveis e resilientes de metais, incluindo o aço, e a produção interna forte e competitiva dos mesmos, são fundamentais para a defesa e o setor aeroespacial, tendo em vista assegurar a resiliência económica e evitar dependências indesejadas de fornecedores de países terceiros.

(10)

Prevê-se que a sobrecapacidade mundial aumente de 602 milhões de toneladas em 2024, o que equivale ao quíntuplo da procura da União, para 721 milhões de toneladas até 2027. A União já adotou várias medidas de defesa comercial nos setores metalúrgicos, incluindo relativas ao ferro e ao aço. No entanto, essas medidas de defesa comercial são neutralizadas pelos aumentos substanciais de capacidade que se verificam continuamente noutras regiões, que de modo nenhum têm em conta a evolução da procura interna e mundial. A indústria do aço da União está a ser cada vez mais afetada pela sobrecapacidade mundial e por distorções mundiais, entre as quais as políticas e práticas que não respeitam o mercado prosseguidas por determinados países terceiros que apoiam artificialmente as suas indústrias nacionais ou evadem as medidas de defesa comercial e as sanções da União. Consequentemente, a União é a única grande região produtora de aço que atualmente enfrenta uma redução da sua capacidade. Por conseguinte, qualquer medida relativa ao setor do aço deverá ter uma perspetiva de longo prazo, uma vez que a sobrecapacidade mundial é um problema estrutural que não será provavelmente resolvido a curto ou a médio prazo.

(11)

Adicionalmente, a recente evolução das medidas restritivas do comércio adotadas por países terceiros está a aumentar ainda mais a pressão das importações sobre o mercado da União, tanto em termos de preços como em termos de volumes. Essa pressão tende a aumentar ainda mais, e arrisca-se a provocar uma diminuição ainda mais acentuada na produção da União.

(12)

Consequentemente, a situação da indústria do aço da União é dramática, com uma perda sem precedentes de capacidade de produção superior a 30 milhões de toneladas desde 2018, uma taxa de utilização da capacidade historicamente baixa, que atingiu 67 % em 2024, cerca de 30 000 postos de trabalho perdidos desde 2018, tendo sido anunciada a perda de vários milhares de postos de trabalho adicionais, e perdas financeiras contínuas.

(13)

O sistema de comércio multilateral assente em regras, centrado na Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a ser fundamental para garantir a estabilidade, a previsibilidade e a equidade no comércio mundial. O presente regulamento deverá, por conseguinte, ser concebido e aplicado em total observância das obrigações da União no âmbito da OMC, em particular quanto à repartição de contingentes pautais.

(14)

Tendo em conta o rápido agravamento da situação da indústria do aço da União, a sua crescente importância estratégica, e os progressos insatisfatórios até à data na procura de uma solução coletiva para dar resposta à sobrecapacidade mundial, em particular no âmbito do GFSEC, é necessário adotar uma medida que substitua o Regulamento de Execução (UE) 2019/159. Ao mesmo tempo, a União mantém o seu compromisso em cumprir o acordo, expressado na reunião ministerial do GFSEC de 10 de outubro de 2025, no sentido de trabalhar em prol de um regime abrangente de ação conjunta com vista a dar resposta às causas que estão na origem da sobrecapacidade mundial.

(15)

Por conseguinte, o presente regulamento deverá estabelecer um regime coerente e abrangente para fazer face aos efeitos comerciais negativos da sobrecapacidade mundial no mercado do aço da União. Tendo em conta as graves perturbações no setor do aço e o rápido agravamento da situação da indústria do aço da União, é necessário abranger todos os países terceiros, nomeadamente aqueles com os quais a União celebrou um acordo de comércio livre e os que beneficiam de preferências pautais autónomas, tal como o sistema de preferências pautais generalizadas da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O regime estabelecido ao abrigo do presente regulamento deverá prever, por um lado, a abertura de contingentes pautais e a fixação de um direito extracontingente e, por outro, a possibilidade de, sendo caso disso, aplicar medidas bilaterais de salvaguarda relativamente aos produtos provenientes de países terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo de comércio livre. Quando não for adequado aplicar medidas bilaterais de salvaguarda, os produtos provenientes de países terceiros com os quais a União celebrou um acordo de comércio livre deverão estar sujeitos aos contingentes pautais e ao direito extracontingente previstos no presente regulamento.

(16)

Apesar de, no Regulamento de Execução (UE) 2019/159, o direito extracontingente ter sido fixado em 25 %, tendo em conta o nível dos direitos aduaneiros no setor do aço noutros mercados importantes, é adequado aumentar o direito extracontingente para 50 %, para reduzir ao mínimo o risco de desvio dos fluxos comerciais. Esse direito viria acrescentar-se a outros direitos aplicáveis às categorias do produto abrangidas pelo presente regulamento.

(17)

Tendo em conta a integração estreita e singular ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (4), as importações na União provenientes da Islândia, do Listenstaine e da Noruega deverão ser excluídas da aplicação dos contingentes pautais e do direito extracontingente.

(18)

O volume total dos contingentes pautais foi calculado aplicando a quota de mercado das importações no mercado da União no ano de 2013 como referência, que foi de cerca de 13 %, ao consumo global no mercado do aço da União em 2024, que é o último ano relativamente ao qual estão disponíveis dados completos. O cálculo não tem em conta as importações originárias da Bielorrússia e da Federação da Rússia, que estão atualmente sujeitas a proibições de importação. O volume total anual do contingente pautal daí resultante é de 18 345 922 toneladas.

(19)

Os contingentes pautais deverão ser repartidos por categoria do produto com base na parte das importações detida por cada categoria do produto no período de 2022-2024. Este período é adequado como referência para a repartição da parte do contingente pautal, pois reflete com exatidão os fluxos comerciais mais recentes.

(20)

Os contingentes pautais deverão ser geridos numa base trimestral, em conformidade com o sistema de gestão previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). Este tipo de gestão assegura eficácia, evitando volumes de importações desproporcionadamente elevados num período muito curto, sem prejudicar indevidamente os fluxos comerciais. Durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento, os contingentes pautais que não sejam utilizados no prazo de um trimestre deverão ser transferidos para o trimestre seguinte no mesmo período anual de aplicação do contingente pautal, a fim de proporcionar maior flexibilidade aos operadores económicos e contribuir para assegurar a continuidade das cadeias de aprovisionamento e o cumprimento dos contratos de aprovisionamento existentes. Após o primeiro ano de aplicação do presente regulamento, poderá ser necessário ajustar as regras relativas à transferência de contingentes pautais não utilizados, tendo em conta as reações do mercado às medidas previstas no presente regulamento, assim como a necessidade de fazer face a eventuais perturbações do mercado. Por exemplo, a experiência com a gestão dos contingentes pautais no setor do aço, adquirida com o Regulamento de Execução (UE) 2019/159, demonstrou que a transferência de contingentes pautais não utilizados pode, em determinadas circunstâncias, contribuir para uma maior pressão das importações em determinados trimestres ou categorias do produto, em especial nos casos em que a procura do mercado enfraquece ou o consumo diminui, enquanto as importações permanecem elevadas. Em contrapartida, a ausência de transferência pode, noutras determinadas circunstâncias, contribuir para dificuldades em assegurar a continuidade das cadeias de aprovisionamento e o cumprimento dos contratos de aprovisionamento em vigor.

(21)

Por conseguinte, a fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito a determinar se a transferência de contingentes pautais não utilizados deverá ser autorizada, tendo em conta, por um lado, o aumento do nível de pressão das importações e, por outro, o nível médio de utilização dos contingentes pautais e a insuficiente disponibilidade de aprovisionamento para os utilizadores de aço a jusante. Em especial, se a utilização média dos contingentes pautais para uma determinada categoria do produto for superior a 80 % durante os três primeiros trimestres do período anual de aplicação dos contingentes pautais, a transferência deverá ser autorizada, uma vez que o risco de um volume muito elevado de importações isentas de direitos num determinado trimestre seria consideravelmente reduzido.

(22)

A fim de assegurar que o presente regulamento é eficaz para combater os efeitos da sobrecapacidade mundial, e tendo em conta as especificidades dos produtos de aço e das modernas técnicas de produção e aprovisionamento, é importante identificar o país de «fundição e vazamento», o que significa o local inicial em que o aço ou o ferro em bruto são inicialmente produzidos sob forma líquida num forno de fabricação de aço ou de ferro e subsequentemente vazados no seu primeiro estado sólido. Tal primeiro estado sólido pode consistir quer num produto semiacabado, como brames, biletes ou lingotes, ou num produto acabado de aço. Deverá exigir-se que os importadores apresentem provas a respeito do país de «fundição e vazamento», por exemplo através de um certificado de conformidade do fabricante. Tal requisito aumentaria a transparência na cadeia de aprovisionamento no que se refere às importações de aço e permitiria à Comissão obter informações fiáveis sobre a origem das importações de aço na União.

(23)

Também deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer o tipo de elementos de prova a apresentar pelos importadores para demonstrar o país de «fundição e vazamento». Antes de exercer as suas competências de execução quanto aos elementos de prova sobre o país de «fundição e vazamento», é importante que a Comissão realize consultas com as partes interessadas, incluindo os produtores de aço, os utilizadores e os Estados-Membros, a fim de assegurar que o tipo de elementos de prova exigidos é suficiente para demonstrar o país de «fundição e vazamento», bem como que avalie cuidadosamente a situação específica das pequenas e médias empresas (PME) e evite encargos administrativos desproporcionados.

(24)

Também deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar a repartição dos contingentes pautais abertos por país, nos termos do presente regulamento. Ao determinar essa repartição, a Comissão deverá ter em conta a quota de mercado das importações prevalecente no mercado do aço da União antes do impacto da sobrecapacidade mundial. O ano de 2013 representa a base de cálculo mais adequada, uma vez que não foi afetado pela prevalência de sobrecapacidade mundial, que atingiu o seu pico em 2015, mas cujos efeitos eram já visíveis em 2014, sob a forma de uma maior penetração das importações. Simultaneamente, é importante que os anteriores contingentes pautais, em particular os estabelecidos nos Regulamentos de Execução (UE) 2023/1331 (6) e (UE) 2023/2840 (7) da Comissão, relacionados com os fluxos comerciais de produtos de aço originários do Reino Unido e introduzidos na Irlanda do Norte por transporte direto a partir de outras partes do Reino Unido, sejam tidos em conta para a repartição dos contingentes pautais. Além disso, a Comissão deverá ter em consideração os acordos de comércio livre, atuais e futuros, em especial os que se encontram numa fase avançada de negociações. Consoante o caso, também deverão ser tidos em conta outros elementos, como os efeitos de distorção do comércio decorrentes das medidas adotadas por países terceiros com impacto no mercado do aço da União, o facto de se verificar que um país terceiro viola as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou os acordos ambientais multilaterais, a celebração, pela União, de acordos internacionais ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de (GATT) 1994, a celebração de qualquer acordo internacional ou entendimento internacional não vinculativo relativos aos níveis de sobrecapacidade mundial dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e a necessidade de assegurar a diversificação das fontes de aprovisionamento.De igual modo, deverão ser tidos em conta os interesses dos países candidatos à União que enfrentam uma situação excecional e imediata em termos de segurança, em especial se anteriormente tiverem beneficiado de acesso preferencial ao mercado da União para as categorias do produto abrangidas pelo presente regulamento, como é o caso da Ucrânia, sem comprometer a eficácia do presente regulamento. Além disso, a Comissão deverá ter em conta os contingentes pautais, caso existam, abertos no contexto de medidas bilaterais de salvaguarda, a fim de assegurar que o montante global dos contingentes pautais abertos pela União não excede o montante previsto no anexo pertinente. Ademais, a fim de assegurar a coerência e a consistência da ação externa da União, sempre que as medidas restritivas proíbam a importação a partir de países terceiros de uma ou mais categorias do produto abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, a Comissão não poderá repartir contingentes pautais por esses países terceiros para essas categorias do produto. Por último, a partir de 1 de outubro de 2027, a Comissão deverá ter em conta as informações recolhidas junto dos importadores sobre o país de «fundição e vazamento».

(25)

Também deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para aplicar, se necessário, medidas bilaterais de salvaguarda aplicáveis às importações de produtos originários de países terceiros com os quais a União tenha celebrado um acordo de comércio livre. Essas medidas bilaterais de salvaguarda deverão cumprir o acordo de comércio livre aplicável. Ao determinar quais as medidas bilaterais de salvaguarda a aplicar, é importante que a Comissão tenha em conta a necessidade de estabelecer um regime coerente e abrangente ao abrigo do presente regulamento e de fazer face aos efeitos comerciais negativos da sobrecapacidade mundial no mercado do aço da União. Além disso, para assegurar que a Comissão pode aplicar rapidamente medidas bilaterais de salvaguarda, é necessário que as condições e procedimentos previstos no Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) não se apliquem às medidas bilaterais de salvaguarda aplicadas ao abrigo do presente regulamento.

(26)

As competências de execução atribuídas ao abrigo do presente regulamento deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução pertinentes.

(27)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos à necessidade de assegurar a repartição em tempo útil de contingentes pautais ou a aplicação em tempo útil de medidas bilaterais de salvaguarda, imperativos de urgência assim o exigirem.

(28)

A fim de assegurar que o nível dos contingentes abertos para as importações na União se adapta à evolução das circunstâncias dos mercados dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar os volumes de contingentes pautais previstos no presente regulamento. Ao mesmo tempo, qualquer alteração desses volumes deverá permanecer coerente com os objetivos do presente regulamento. Assim, importa fixar um valor combinado mínimo e máximo dos volumes dos contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento, tendo simultaneamente em conta que, de acordo com as perspetivas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico para o setor do aço de 2025, prevê-se que o consumo de aço na União permaneça estável até 2030. O valor combinado máximo deverá ser calculado aplicando uma quota de mercado de 13 % ao nível de consumo registado em 2018, que foi o valor anual mais elevado no período 2013-2024. O valor combinado mínimo deverá ser determinado tendo em conta a necessidade de proporcionar um nível equivalente de flexibilidade em caso de recessão do mercado. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a alterar os volumes dos contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento apenas na medida em que o valor total dos mesmos se mantenha entre 14 400 000 toneladas e 22 200 000 toneladas. No exercício dos seus poderes delegados, a Comissão deverá ter em conta, consoante o caso, a evolução da procura, as alterações nas quotas de mercado das importações, a evolução acentuada da sobrecapacidade mundial, o nível de progresso na trajetória de descarbonização do setor do aço na União, tendo em conta os seus objetivos climáticos, a evolução e o alcance das medidas de países terceiros com impacto nas importações de aço, os potenciais problemas de disponibilidade do aprovisionamento em determinadas categorias do produto associadas a uma capacidade insuficiente e a importantes aumentos dos preços conexos, os objetivos da política comum de segurança e defesa da União, e os efeitos de evicção indevidos em determinados contingentes pautais. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE também deverá ser delegado na Comissão para alterar a lista de produtos constante do anexo do Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(29)

Sempre que repartir contingentes pautais, aplicar medidas bilaterais de salvaguarda ou alterar os volumes dos contingentes pautais, a Comissão deverá ter em conta o interesse da União. A determinação do interesse da União deverá assentar em todas as informações disponíveis e deverá consistir numa apreciação dos vários interesses em jogo, considerados como um todo. Esses interesses incluem os interesses dos operadores económicos da União, incluindo as indústrias a montante e a jusante, e os interesses dos consumidores finais da União.

(30)

Uma vez que o presente regulamento prevê novos requisitos para os operadores económicos da União, a Comissão deverá disponibilizar um ponto de contacto em linha para os operadores económicos da União solicitarem informações sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que respeita ao regime de gestão pautal, à repartição de contingentes pautais e à aplicação do princípio de «fundição e vazamento».

(31)

A Comissão deverá realizar avaliações periódicas do âmbito de aplicação do produto do presente regulamento. Em particular, até 31 de dezembro de 2026, a Comissão avalia a necessidade de alterar o âmbito de aplicação do produto de modo que abranja certos produtos. Até 30 de junho de 2027, a Comissão deverá avaliar a necessidade de alterar o âmbito de aplicação do produto, examinando, em particular, a questão de saber se o mesmo também deverá abranger produtos fabricados com aço, ou que contenham uma quantidade significativa de aço incluindo, com carácter prioritário, ferro a jusante e produtos de aço não abrangidos pelo presente regulamento. Além disso, a Comissão deverá levar a cabo nova avaliação do âmbito de aplicação do produto até 30 de junho de 2029 e, posteriormente, de dois em dois anos, a menos que perturbações significativas do mercado ou alterações súbitas nos padrões do comércio mundial exijam uma avaliação antecipada. Além disso, a Comissão deverá consultar em tempo útil as partes interessadas antes de proceder a cada avaliação do âmbito de aplicação do produto. Em especial, tendo em conta o curto prazo para a avaliação inicial, deverá iniciar-se uma consulta até 1 de julho de 2026. Sempre que as avaliações revelem uma necessidade de alterar o âmbito de aplicação do produto, a Comissão deverá ponderar apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para alterar o presente regulamento.

(32)

Até 30 de junho de 2028, a Comissão avalia, com base nas informações recolhidas nos termos do presente regulamento, se é necessário designar o país de «fundição e vazamento» como base para beneficiar dos contingentes pautais previstos no presente regulamento, em especial para impedir que o aço produzido em determinados países terceiros que contribuem para a sobrecapacidade mundial entre indevidamente no mercado da União na sequência de novas transformações noutros países terceiros. Com base nessa avaliação, a Comissão deverá ponderar apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(33)

Até 30 de junho de 2028 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deverá ser tornado público e poderá conter, em particular, informações sobre a utilização e a evolução dos contingentes pautais e a categoria e o volume das importações que não são abrangidos pelos contingentes pautais.

(34)

Até 30 de junho de 2029 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão deverá avaliar a eficácia do presente regulamento, tendo em conta a evolução dos principais parâmetros que justificaram a sua adoção, incluindo a evolução e as tendências da sobrecapacidade mundial e os seus efeitos comerciais no mercado do aço da União, e o interesse da União, e avaliar a evolução da situação da indústria do aço da União, nomeadamente o nível dos preços e a utilização de capacidade, o impacto nas indústrias a montante e a jusante, bem como nos consumidores finais da União, e a trajetória de descarbonização do setor do aço da União, tendo em conta os objetivos climáticos da União. Adicionalmente, é importante para a Comissão ter em conta a situação das medidas restritivas do comércio adotadas por países terceiros relativamente ao aço e as implicações e os efeitos que poderão, ou que é provável que venham a ter, em termos de risco de desvio dos fluxos comerciais para o mercado da União, bem como analisar a situação relativa à existência de políticas e práticas que não respeitam o mercado em países terceiros e o seu impacto no mercado do aço da União.

(35)

É necessário alterar o Regulamento (UE) 2020/2170 a fim de assegurar a continuidade da aplicação dos regimes em vigor aos produtos de aço originários do Reino Unido, e introduzidos em livre prática na Irlanda do Norte, enumerados no anexo desse regulamento.

(36)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para alcançar o objetivo fundamental de dar resposta aos efeitos comerciais negativos decorrentes da sobrecapacidade mundial no mercado do aço da União para abrir contingentes pautais e estabelecer um direito extracontingente, e para prever a possibilidade de aplicar medidas bilaterais de salvaguarda em relação às importações de produtos de aço na União. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar o objetivo previsto, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

(37)

Dada a necessidade de garantir que as medidas previstas no presente regulamento se aplicam a partir de 1 de julho de 2026, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As mercadorias enumeradas no anexo, originárias do Reino Unido e abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2026/1384 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e que são introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto a partir de outras partes do Reino Unido, também são elegíveis para tratamento ao abrigo de contingentes pautais de importação da União se essas mercadorias forem introduzidas em livre prática no território da Irlanda do Norte.

(*1)  Regulamento (UE) 2026/1384 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2026, relativo à resposta aos efeitos comerciais negativos decorrentes da sobrecapacidade mundial que afetam o mercado do aço da União e que altera o Regulamento (UE) 2020/2170 (JO L, 2026/1384, 24.6.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1384/oj).»;"

2)

O artigo 1.o-A passa a ter a seguinte redação:

a)

O artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a i), o artigo 5.o, n.os 2 a 5, e os artigos 6.o e 7.o são aplicáveis a partir de 25 de junho de 2026;

b)

O artigo 4.o, n.o 1, é aplicável a partir de 1 de outubro de 2026;

c)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea j), é aplicável a partir de 1 de outubro de 2027.