DECISÃO N.o 75/2026 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 20 de março de 2026

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2026/1324]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) 2025/843 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao UV-328 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O Regulamento Delegado (UE) 2025/1399 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e aos sais e compostos afins deste ácido (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3)	O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12w [Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—	32025 R 0843: Regulamento Delegado (UE) 2025/843 da Comissão de 5 de maio de 2025 (JO L, 2025/843, 15.7.2025),

—	32025 R 1399: Regulamento Delegado (UE) 2025/1399 da Comissão de 5 de maio de 2025 (JO L, 2025/1399, 14.7.2025).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2025/843 e (UE) 2025/1399 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2026, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2026.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L, 2025/843, 15.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/843/oj.

(2) JO L, 2025/1399, 14.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/1399/oj.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.