(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, através da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1) e nos termos do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre a adesão da União Europeia à COTIF (2).

(2)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea f), da COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da OTIF.

(3)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 10, da COTIF, a CPT adota o seu o seu regulamento interno.

(4)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da COTIF, em conjugação como artigo 6.o, n.o 1, das Regras Uniformes Relativas à Validação das Normas Técnicas e à Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional (Regras Uniformes APTU, estabelecidas no apêndice F da COTIF, a CPT é competente para adotar ou alterar, designadamente, as prescrições técnicas uniformes (PTU) aplicáveis ao subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» (PTU VAG), ao subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» (PTU LOC&PAS) e ao subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de transporte de mercadorias» (PTU ATM).

(5)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea e), da COTIF, em conjugação com o artigo 21.o, n.o 1, das Regras Uniformes Relativas à Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional (Regras Uniformes ATMF) — estabelecidas no apêndice G da COTIF, a CPT é competente para adotar anexos desse apêndice, nomeadamente sobre um formato uniforme de certificados.

(6)

Durante a sua 18.a sessão, em 9 de junho de 2026, a CPT deve adotar decisões para rever o seu regulamento interno, as PTU VAG e as PTU LOC&PAS, para adotar um anexo C das Regras Uniformes ATMF sobre um formato uniforme de certificados e para alterar o apêndice I das PTU ATM.

(7)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CPT, uma vez que as decisões propostas serão vinculativas para a União nos termos do artigo 35.o, n.os 3 e 4, da COTIF, do artigo 6.o, n.o 1, das Regras Uniformes APTU e do artigo 21.o, n.o 1, das Regras Uniformes ATMF.

(8)

As decisões propostas têm por objetivo rever o regulamento interno da CPT a fim de o alinhar com o regulamento interno de outros órgãos da OTIF, alinhar as PTU VAG e as PTU LOC&PAS com os Regulamentos de Execução (UE) 2025/2064 (3) e (UE) 2025/675 (4) da Comissão, respetivamente, adotar um novo anexo C das Regras Uniformes ATMF sobre um formato uniforme de certificados, assegurando simultaneamente a sua compatibilidade com os registos de veículos e de tipos de veículos estabelecidos ao abrigo das regras da União e da OTIF, nomeadamente os estabelecidos nas últimas alterações das Decisões de Execução 2011/665/UE (5) e (UE) 2018/1614 (6) da Comissão, e para alinhar as referências aos documentos técnicos Agência Ferroviária da União Europeia enumerados no apêndice I das PTU ATM.

(9)

As alterações previstas do regulamento interno da CPT baseiam-se nas recomendações da Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional da OTIF e asseguram um alinhamento e uma coerência acrescidos entre as práticas da CPT e as práticas de outros órgãos da OTIF. No entanto, as regras relativas à disponibilização de documentos de trabalho antes das reuniões da CPT continuam a estabelecer prazos muito curtos, que podem ser insuficientes para permitir a realização dos procedimentos internos necessários para a adoção de uma decisão a nível da União. Por conseguinte, embora as alterações previstas do regulamento interno da CPT devam ser apoiadas, a União deve também propor a prorrogação do prazo para a disponibilização de documentos de trabalho antes das reuniões da CPT, a fim de permitir a preparação e adoção atempadas das posições da União.

(10)

As decisões previstas de revisão das PTU VAG, das PTU LOC&PAS e do apêndice I das PTU ATM estão, em grande medida, em conformidade com o direito e os objetivos estratégicos da União, e contribuem para o alinhamento das regras da OTIF com as disposições equivalentes do direito da União. No entanto, algumas das alterações propostas pelo Secretariado da OTIF devem estar mais alinhadas com o direito da União pertinente. Por conseguinte, a União deve propor alterações às decisões previstas, a fim de assegurar que as regras da OTIF estão alinhadas com o direito da União pertinente. A União deverá, por conseguinte, apoiar a adoção das decisões previstas na condição de tais alterações serem introduzidas.

(11)

A decisão prevista de adotar um novo anexo C das Regras Uniformes ATMF sobre um formato uniforme de certificados não é plenamente conforme com o direito e os objetivos estratégicos da União. Por exemplo, a utilização do termo «certificado» gera confusão, uma vez que é utilizado para diferentes fins nos quadros da União e da COTIF. Considerando a magnitude das alterações da decisão prevista que seriam necessárias para assegurar o alinhamento com o direito da União pertinente, a União deve opor-se à adoção da decisão prevista e solicitar a continuação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Permanente da CPT (GT TECH) sobre esta matéria, a fim de assegurar que o novo anexo C das Regras Uniformes ATMF sobre um formato uniforme de certificados está alinhado com o direito da União pertinente,

1)

Votar a favor das propostas de revisão do regulamento interno da CPT, tal como constam do documento TECH-26018-CTE18-4 e, sem prejuízo desta posição propor a substituição de «8 semanas» por «12 semanas» no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Interno da CPT;

2)

Votar a favor da proposta de revisão das PTU VAG, tal como consta do anexo 2 do documento TECH-26003-CTE18-5.1, sob reserva das seguintes alterações:

3)

Votar a favor da proposta de revisão das PTU LOC&PAS, tal como consta do anexo 2 do documento TECH-26004-CTE18-5.2, sob reserva da seguinte alteração no ponto 7.1.1.6.1: substituir o subponto 12 por «A unidade deve estar equipada com dispositivos de autossalvamento para todas as pessoas a bordo, que satisfaçam as especificações da norma EN 13794:2002 e da norma EN 402:2003 ou EN 403:2004.»;

4)

Votar contra a proposta de adoção de um anexo C das Regras Uniformes ATMF sobre um formato uniforme de certificados, tal como consta do documento TECH-26005-CTE18-5.3, e solicitar a continuação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Permanente da CPT (GT TECH) sobre esta matéria, a fim de assegurar o alinhamento com o direito da União pertinente;

5)

Votar a favor da alteração proposta do apêndice I das PTU ATM, tal como consta do documento TECH-26006-CTE18-5.4.