DECISÃO N.o 60/2026 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 20 de março de 2026

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2026/1257]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	A Decisão de Execução (UE) 2025/2208 da Comissão, de 31 de outubro de 2025, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB de determinadas regiões do Reino Unido (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3)	O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.2, do Acordo EEE, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—	32025 D 2208: Decisão de Execução (UE) 2025/2208 da Comissão de 31 de outubro de 2025 (JO L, 2025/2208, 4.11.2025).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2025/2208 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2026, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2026.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

(1) JO L, 2025/2208, 4.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2208/oj.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.