DECISÃO (PESC) 2026/1173 DO CONSELHO

de 28 de maio de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2024/385 que impõe medidas restritivas contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem ações violentas do Hamas e da Jihad Islâmica Palestiniana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 19 de janeiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/385 (1).

(2)	Nas suas Conclusões de 26 de junho de 2025, o Conselho Europeu apelou ao aprofundamento dos trabalhos sobre medidas restritivas contra o Hamas.

(3)

O Hamas continua a representar uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. As suas ações violentas constituem violações graves do direito internacional humanitário e do direito em matéria de direitos humanos. O Gabinete Político do Hamas («Politburo») é o principal órgão de decisão do grupo e determina as suas estratégias sociais, políticas e militares. Em especial, a ala militar do Hamas (Hamas-Izz al-Din al-Qassem) está sujeita às políticas gerais decididas pelo Politburo e tem sistematicamente prometido lealdade ao Politburo. Acresce que os membros do Politburo têm conhecimento do planeamento, preparação e execução de ações violentas por parte do Hamas. Além disso, promovem, defendem e justificam tais ações violentas, muitas vezes ameaçando publicamente ou alertando para comportamentos futuros semelhantes. Assim, o Conselho considera que os membros do Politburo desempenham um papel significativo no processo de decisão do Hamas e exercem uma influência considerável sobre as ações do Hamas, incluindo as ações violentas. Por conseguinte, são globalmente responsáveis por essas ações.

(4)

A fim de travar as ações violentas do Hamas, o Conselho considera adequado prever medidas restritivas, sob a forma de restrições de viagem e de congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam na posse de membros do Politburo, ou sejam por eles detidos ou controlados. No entanto, os membros do Politburo não deverão ser sujeitos a essas medidas restritivas se existirem informações suficientes que permitam concluir que não exercem influência sobre as ações violentas levadas a cabo pelo Hamas.

(5)	É conveniente alterar o título da Decisão (PESC) 2024/385.

(6)	É também conveniente aditar 10 pessoas à lista de pessoas singulares ou coletivas, grupos, entidades e organismos constante do anexo da Decisão (PESC) 2024/385.

(7)	Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/385 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2024/385 é alterada do seguinte modo:

1)	O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão (PESC) 2024/385 do Conselho, de 19 de janeiro de 2024, que impõe medidas restritivas contra o Hamas e a Jihad Islâmica Palestiniana e contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem as suas ações violentas» ;

No artigo 1.o, são inseridas as seguintes alíneas:

«1-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios de pessoas singulares que sejam membros do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”), cujos nomes figuram na lista constante do anexo.

1-B. Os membros do Politburo não são incluídos nem mantidos na lista de pessoas e entidades constante do anexo se existirem informações suficientes que permitam concluir que não exercem influência sobre as ações violentas levadas a cabo pelo Hamas.»

;

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)	No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos pertencentes, na posse ou detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas singulares ou coletivas, grupos, entidades e organismos que:» ,

São inseridas as seguintes alíneas:

«1-A. São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos pertencentes, na posse ou detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas singulares que sejam membros do Politburo, cujos nomes figuram na lista constante do anexo.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão (PESC) 2024/385 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. DAMIANOS

(1) Decisão (PESC) 2024/385 do Conselho, de 19 de janeiro de 2024, que impõe medidas restritivas contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem ações violentas do Hamas e da Jihad Islâmica Palestiniana (JO L, 2024/385, 19.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/385/oj).

ANEXO

Ao anexo da Decisão (PESC) 2024/385, são aditadas as seguintes entradas na rubrica «A. Pessoas singulares»:

	Nome	Elementos de identificação	Exposição de motivos	Data de inclusão na lista
«13.	Nizar Mohammed AWADALLAH t.c.p. Nizar Bin Mohammed AWADALLAH; Nazar Muhammad Mahmud AWADALLAH	Data de nascimento: 11.12.1957 Local de nascimento: Cidade de Gaza, Gaza Nacionalidade: palestiniana Sexo: masculino Número de identificação nacional palestiniano: 931005433 Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”)	Nizar Mohammed Awadallah é membro do Politburo desde 2009. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026
14.	Mohammad NAZZAL t.c.p. Muhammad Essam Rizk Abdul RAHMAN	Data de nascimento: 1963 Local de nascimento: Amã, Jordânia Nacionalidade: jordana Sexo: masculino Número de identificação nacional jordano: 9631022654 Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”)	Mohammad Nazzal é membro do Politburo desde 1996. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026
15.	Husam BADRAN t.c.p. Hossam BADRAN; Husam Ataf Ali BADRAN; Husam Atif All BADRAN; Hussam BADRAN	Data de nascimento: 11.1.1966 Local de nascimento: Nablus (Cisjordânia) Sexo: masculino Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”)	Husam Badran é membro do Politburo desde 2017. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026
16.	Khaled MASHAL (خالد مشعل)	Data de nascimento: 28.5.1956 Local de nascimento: Silwad, Ramalá (Cisjordânia) Nacionalidade: palestiniana Sexo: masculino Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”); membro do Comité Temporário de Liderança do Hamas	Khaled Mashal é membro do Politburo. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026
17.	Khalil AL-HAYYA (خليل الحية)	Data de nascimento: 1960 Local de nascimento: Gaza Sexo: masculino Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”); membro do Comité Temporário de Liderança do Hamas; vice-chefe do gabinete regional do Hamas em Gaza	Khalil Al-Hayya é membro do Politburo desde 2016. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026
18.	Muhammad Ismail DARWISH t.c.p. Abu Omar Hassan (أبو عمر حسن,)	Local de nascimento: Líbano Sexo: masculino Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”); membro do Comité Temporário de Liderança do Hamas; chefe do órgão consultivo do Hamas, o Conselho da Shura	Muhammad Ismail Darwish é membro do Politburo. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026
19.	Zaher JABARIN (زاهر جبارين) t.c.p. Zaher JABAREEN (زاهر جبارين)	Data de nascimento: 18.9.1968 Local de nascimento: Salfit (Cisjordânia) Sexo: masculino Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”); membro do Comité Temporário de Liderança do Hamas; chefe do gabinete regional do Hamas na Cisjordânia	Zaher Jabarin é membro do Politburo desde 2021. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026
20.	Abu Khalil AL-QUDS أبو خليل القدس	Sexo: masculino Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”)	Abu Khalil al-Quds é membro do Politburo desde 2021. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026
21.	Fathi HAMAD فتحي حماد t.c.p. Fathi Ahmad HAMMAD, Fathy Ahmed HAMAD	Data de nascimento: 1961 Local de nascimento: Jabaliya, Gaza Sexo: masculino Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”)	Fathi Hamad é membro do Politburo desde 2017. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026
22.	Moussa ABU MARZOUK موسى أبو مرزوق t.c.p. Mousa Mohammed ABU MARZOOK, Musa Abu MARZUK, Sa'id ABU-MARZUQ	Data de nascimento: 9.2.1951 Local de nascimento: Gaza Sexo: masculino Função: membro do Gabinete Político do Hamas (“Politburo”)	Moussa Abu Marzouk é membro do Politburo. Enquanto membro desse órgão de decisão, é responsável pelas ações violentas do Hamas.	28.5.2026».