(1)

A União é Parte Contratante no Acordo Internacional do Café de 2007 («Acordo de 2007») e membro da Organização Internacional do Café (OIC). O Acordo de 2007 foi celebrado pela União, por meio da Decisão 2008/579/CE do Conselho (1), e entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2011.

(2)

Em 28 de julho de 2021, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo de 2007.

(3)

As negociações foram concluídas com êxito e o texto do Acordo Internacional do Café de 2022 («Acordo de 2022») foi aprovado pelo Conselho Internacional do Café na sua 133.a sessão ordinária, em 9 de junho de 2022.

(4)

O Acordo de 2022 atualiza o equilíbrio dos sistemas de votação e de contribuição e aborda a questão da integração do setor privado e da sociedade civil nos trabalhos da OIC. O Acordo de 2022 tem em conta os objetivos de simplificação e racionalização, mantendo simultaneamente o caráter intergovernamental da OIC.

(5)

O Acordo de 2022 substitui o Acordo de 2007, que foi prorrogado até 1 de fevereiro de 2028. A União é Parte Contratante no Acordo de 2007, pelo que é do seu interesse assinar e celebrar o Acordo de 2022

(6)

Nos termos do Acordo de 2022, a União deverá, aquando da assinatura e ratificação, declarar a sua competência exclusiva nas questões regidas pelo Acordo de 2022 e depositar uma declaração junto do Depositário.

(7)

Por conseguinte, o Acordo de 2022 deverá ser assinado e a Declaração de Competência que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada,