(1)

Os Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 estabelecem um quadro destinado a assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras, dos vistos, da cooperação policial e judiciária, do asilo e da migração.

(2)

Esse quadro abrange um conjunto de componentes de interoperabilidade, incluindo o portal europeu de pesquisa (ESP). O ESP permite o acesso rápido, contínuo, eficiente, sistemático e controlado das autoridades dos Estados-Membros e das agências da União aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol e às bases de dados da mesma para o desempenho das suas funções e em conformidade com os respetivos direitos de acesso ao Sistema de Entrada/Saída (SES), ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), à Base de Dados Dactiloscópicos da UE sobre Pedidos de Asilo (Eurodac), ao Sistema de Informação Schengen (SIS) e ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN), e com os objetivos e finalidades dos mesmos.

(3)

Nos termos dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, a Comissão deve fixar a data a partir da qual o ESP entra em funcionamento, logo que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817 e no artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/818. Essa data deve ser fixada no prazo de 30 dias a contar da adoção do ato de execução.

(4)

A Comissão verificou que foram adotados os atos de execução necessários para o funcionamento do ESP (3); que a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) declarou ter concluído com êxito um teste global do ESP, efetuado em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros e as agências da União suscetíveis de utilizar este portal; que a eu-LISA validou as disposições técnicas e jurídicas para a recolha e transmissão dos dados a que se referem o artigo 8.o, n.o 1, dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818, e que procedeu à notificação da Comissão.

(5)

É, portanto, adequado determinar a data de entrada em funcionamento do ESP.

(6)

Uma vez que os Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 se baseiam no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição dos Regulamentos (UE) 2019/817 e (UE) 2019/818 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão.

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa nos termos do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, sujeito à aplicação do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não fica vinculada à presente decisão, nem sujeita à sua aplicação.

(8)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

(9)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

(10)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

(11)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003,