(1)

Nos termos do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o artigo 5.o, o artigo 7.o, n.o 3, os artigos 9.o, 17.°, 21.° e 34.°, o artigo 35.o, n.o 4, os artigos 36.o, 37.°, 38.°, 40.° a 43.°, 51.°, 52.°, 54.°, 56.°, 59.°, 63.°, 64.°, 67.°, 68.°, 70.° a 75.°, 77.°, 91.° a 97.°, 99.° e 100.°, o artigo 102.o, n.o 2, e os artigos 110.o e 111.° do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 continuam a aplicar-se, no que se refere ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no exercício financeiro de 2025.

(2)

Nos termos do artigo 64.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão (3), o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o artigo 5.o, o artigo 6.o, o artigo 7.o, os artigos 21.o a 25.°, o artigo 27.o, o artigo 28.o, o artigo 29.o, o artigo 30.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), o artigo 30.o, n.os 2, 3 e 4, e os artigos 31.o a 40.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (4) continuam a aplicar-se, no que se refere ao FEAGA, às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no exercício financeiro de 2025.

(3)

Nos termos do artigo 64.o, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2022/128, os anexos II e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 continuam a ser aplicáveis para efeitos do artigo 32.o, alíneas f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no exercício financeiro de 2025.

(4)

Nos termos do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (5), o artigo 5.o, o artigo 5.o-A, o artigo 7.o, n.os 3 e 4, o artigo 10.o, o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 11.o, n.o 2, o artigo 12.o, o artigo 13.o e o artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (6) continuam a aplicar-se, no que se refere ao FEAGA, às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no exercício financeiro de 2025.

(5)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, exatidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores a que se referem o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/2116 até 31 de maio do ano que se segue ao exercício orçamental em causa.

(6)

Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/2116, o exercício financeiro agrícola inicia-se a 16 de outubro do ano N-1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2025, dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 que devem ser contabilizadas as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre 16 de outubro de 2024 e 15 de outubro de 2025.

(7)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 e do artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2022/128, os montantes que, em consequência da decisão de apuramento das contas a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 e o artigo 35.o, n.o 1, Regulamento de Execução (UE) 2022/128, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhes sejam pagáveis, são determinados deduzindo os pagamentos mensais a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício, em conformidade com o disposto no n.o 1 dos dois mesmos artigos dos citados regulamentos. A Comissão deduzirá ou adicionará esse montante ao pagamento mensal relativo às despesas efetuadas no segundo mês seguinte ao da decisão de apuramento das contas.

(8)

A Comissão analisou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e notificou-os dos resultados das suas verificações, juntamente com as alterações propostas.

(9)

No que respeita aos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos de acompanhamento transmitidos permitem à Comissão tomar uma decisão sobre a sua integralidade, exatidão e veracidade.

(10)

Nos termos do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e do artigo 39.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/2116, a Comissão deve verificar o cumprimento pelos Estados-Membros dos prazos de pagamento e dos limites máximos financeiros estabelecidos na legislação da União para o pagamento da ajuda aos beneficiários e decidir sobre eventuais reduções dos pagamentos mensais aos Estados-Membros.

(11)

Nos termos do artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e do artigo 38.o do Regulamento (UE) 2021/2116, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, respetivamente, se os pagamentos tiverem sido efetuados após a última data possível de pagamento, a Comissão deve reduzir o montante dos pagamentos mensais concedidos aos Estados-Membros e ajustar o impacto financeiro da redução proporcionalmente ao atraso no pagamento, aplicando as diferentes taxas previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e no artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, e com o artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127, a eventual superação dos prazos de pagamento deve ser tida em conta o mais tardar na decisão de apuramento das contas. Algumas das despesas declaradas por certos Estados-Membros durante o exercício financeiro de 2025 foram efetuadas após os prazos aplicáveis. A presente decisão deve, portanto, fixar as reduções pertinentes.

(12)

Em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2021/2116, a Comissão já reduziu uma série de pagamentos mensais relativos ao exercício financeiro de 2025 pelo facto de despesas não terem sido efetuadas em conformidade com as normas da União. Na presente decisão, a Comissão deve ter em conta esses montantes reduzidos, de modo a evitar pagamentos indevidos ou fora de prazo, ou reembolsos que posteriormente possam vir a ser objeto de uma correção financeira. Esses montantes devem ser examinados, conforme adequado, no âmbito do processo de apuramento da conformidade, de acordo com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

(13)

A Comissão reduziu já os pagamentos mensais pertinentes relativos ao exercício financeiro de 2025 no que respeita aos montantes devidos ao FEAGA na sequência de decisões de apuramento financeiro e de conformidade, nos termos dos artigos 51.o e 52.° do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e dos artigos 53.o e 55.° do Regulamento (UE) 2021/2116, e de decisões de apuramento do desempenho, nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) 2021/2116, aplicável até 2025, antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2025/2649 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), executadas pela Comissão no exercício financeiro de 2025. Esses montantes são tidos em conta na presente decisão.

(14)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que diz respeito a dívidas decorrentes de irregularidades relacionadas com as despesas referidas no artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, se a recuperação não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido para o efeito, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem juntar às contas anuais a apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, um quadro certificado com os montantes a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do referido Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro a utilizar pelos Estados-Membros para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação de montantes relativos a irregularidades que tenham ocorrido há mais de quatro ou oito anos, respetivamente.

(15)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que diz respeito a dívidas decorrentes de irregularidades relacionadas com as despesas referidas no artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros podem decidir, por motivos devidamente justificados, não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já incorridos e suscetíveis de vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com a lei do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação — ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais —, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas pelo orçamento da União. Os montantes que o Estado-Membro tenha decidido não recuperar e a fundamentação da sua decisão deverão constar das contas anuais a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, do citado regulamento. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados ao Estado-Membro em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.

(16)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão possa vir a tomar, que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com os artigos 54.o e 55.° do Regulamento (UE) 2021/2116,