(1)

Nos termos do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o artigo 5.o, o artigo 7.o, n.o 3, os artigos 9.o, 17.°, 21.° e 34.°, o artigo 35.o, n.o 4, os artigos 36.o, 37.°, 38.°, 40.° a 43.°, 51.°, 52.°, 54.°, 56.°, 59.°, 63.°, 64.°, 67.°, 68.°, 70.° a 75.°, 77.°, 91.° a 97.°, 99.° e 100.°, o artigo 102.o, n.o 2, e os artigos 110.o e 111.° do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) continuam a aplicar-se, no que respeita ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no caso das despesas incorridas pelos beneficiários e dos pagamentos efetuados pelo organismo pagador no âmbito da execução de programas de desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no exercício financeiro de 2025.

(2)

Nos termos do artigo 64.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão (4), o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o artigo 5.o, o artigo 6.o, o artigo 7.o, os artigos 21.o a 25.°, o artigo 27.o, o artigo 28.o, o artigo 29.o, o artigo 30.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), o artigo 30.o, n.os 2, 3 e 4, e os artigos 31.o a 40.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (5) continuam a aplicar-se, no que respeita ao FEADER, às despesas incorridas pelos beneficiários e aos pagamentos efetuados pelo organismo pagador no quadro da execução de programas de desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no exercício financeiro de 2025.

(3)

Nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 9.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à exaustividade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, até 31 de maio do ano que se segue ao exercício orçamental em causa.

(4)

Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/2116, o exercício financeiro inicia-se a 16 de outubro do ano N-1 e termina a 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas do exercício financeiro de 2025, para harmonizar o período de referência das despesas do FEADER com as do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, dispõe o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão que devem ser contabilizadas as despesas em que os Estados-Membros incorreram entre 16 de outubro de 2024 e 15 de outubro de 2025.

(5)

A presente decisão diz respeito ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros relativas às despesas do plano estratégico da PAC financiadas pelo FEADER no período 2023-2027 correspondentes ao exercício financeiro de 2025. As despesas relativas ao último ano de execução (de 16 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2025) do período de programação de 2014-2022 do FEADER serão, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, objeto de uma decisão de apuramento depois de 30 de junho de 2026.

(6)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2022/128, os montantes que, em consequência da decisão de apuramento das contas a que se refere o n.o 1 desse artigo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhes sejam pagáveis, são determinados deduzindo os pagamentos intercalares a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício, em conformidade com o n.o 1 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 35.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse regulamento de execução, a Comissão deduzirá ou adicionará esses montantes ao pagamento intercalar seguinte.

(7)

A Comissão analisou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e notificou-os dos resultados das suas verificações, juntamente com as alterações propostas.

(8)

No que respeita aos organismos pagadores, as contas anuais e os documentos de acompanhamento transmitidos permitem à Comissão tomar uma decisão sobre a sua integralidade, exatidão e veracidade.

(9)

As regras relativas aos prazos de pagamento para medidas de desenvolvimento rural no contexto do sistema integrado de gestão e de controlo previstas no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116 são aplicáveis a partir do ano de pedido de 2023. As reduções por incumprimento dos últimos prazos de pagamento, calculadas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (6), seguem o procedimento estabelecido no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2021/2116, devendo ser tidas em conta na presente decisão no respeitante ao exercício financeiro de 2025. Estas reduções poderão, conforme adequado, ser analisadas no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2021/2116.

(10)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que diz respeito a dívidas decorrentes de irregularidades relacionadas com as despesas referidas no artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, se a recuperação não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido para o efeito, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa. Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem juntar às contas anuais a apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, um quadro certificado com os montantes a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do referido Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As normas de execução relativas ao dever de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro a utilizar pelos Estados-Membros para informar sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão decide das consequências financeiras da não recuperação de montantes relativos a irregularidades que tenham ocorrido há mais de quatro ou oito anos, respetivamente.

(11)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que diz respeito a dívidas decorrentes de irregularidades relacionadas com as despesas referidas no artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros podem decidir, por motivos devidamente justificados, não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já incorridos e suscetíveis de vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com a lei do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de restituição — ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais —, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da União. Os montantes que o Estado-Membro tenha decidido não recuperar e a fundamentação da sua decisão deverão constar das contas anuais a que se refere o artigo 54.o, n.o 4, do citado regulamento. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados ao Estado-Membro em causa, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.

(12)

A presente decisão deve também ter em conta os montantes ainda a imputar aos Estados-Membros respeitantes aos períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2022 do FEADER, em relação aos quais continua a ser aplicável o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nos termos do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c) do Regulamento (UE) 2021/2116.

(13)

Em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2021/2116, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão possa vir a tomar nos termos dos artigos 54.o e 55.° desse regulamento,