Nome

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Data de inclusão na lista

«15.

Min Aung Hlaing

Data de nascimento: 3.7.1956;

Local de nascimento: Tavoy, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Número de Identificação Nacional: 12/SAKHANA(N)020199;

Sexo: masculino

Min Aung Hlaing é comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde 2011. É presidente da Comissão de Segurança e Paz do Estado (SSPC), tendo exercido as mesmas funções no Conselho de Administração do Estado (CAE) até à substituição do CAE pela SSPC em 31 de julho de 2025. É também membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Min Aung Hlaing autoproclamou-se “primeiro-ministro” em 1 de agosto de 2021. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. A pedido de Min Aung Hlaing, o CNDS prorrogou formalmente o estado de emergência através de prorrogações consecutivas até 31 de julho de 2025.

Ao concentrar todos os poderes nas suas próprias mãos e na qualidade de presidente do CAE/SSPC, o comandante-chefe Min Aung Hlaing está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE/SSPC adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE/SSPC cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de presidente do CAE/SSPC, o comandante-chefe Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe da Tatmadaw desde 2011, Min Aung Hlaing é diretamente responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

22.3.2021

17.

Soe Win

Data de nascimento: 1.3.1960;

Nacionalidade: Mianmar

Sexo: masculino

Soe Win é comandante-chefe adjunto das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) desde 2011. É vice-presidente da Comissão de Segurança e Paz do Estado (SSPC), tendo anteriormente exercido as mesmas funções no Conselho de Administração do Estado (CAE) até à substituição do CAE pela SSPC em 31 de julho de 2025. É também membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Soe Win participou na reunião do CNDS de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado através de prorrogações consecutivas até 31 de julho de 2025.

Na qualidade de vice-presidente do CAE/SSPC, o comandante-chefe adjunto Soe Win está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE/SSPC adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE/SSPC cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de vice-presidente do CAE/SSPC, o comandante-chefe adjunto Soe Win é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de comandante-chefe adjunto da Tatmadaw desde 2011, Soe Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

22.3.2021

20.

Mya Tun Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 4.5.1961 ou 5.5.1961;

Sexo: masculino

O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Foi ministro da Defesa de 1 de fevereiro de 2021 a 3 de agosto de 2023, e foi membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) até à sua dissolução, em 31 de julho de 2025. Em 1 de fevereiro de 2023, foi também nomeado vice-primeiro-ministro. A partir de 1 de agosto de 2023, assumiu igualmente as funções de ministro dos Transportes e das Comunicações da União. Além disso, supervisiona outros organismos de supervisão controlados pela junta, relacionados com o investimento e o comércio externos.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Mya Tun Oo participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Na qualidade de membro do CNDS e do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de antigo membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na qualidade de antigo ministro da Defesa, Mya Tun Oo é responsável pelos ataques levados a cabo pelas forças militares no Estado de Kayah em 25 de dezembro de 2021, que causaram a morte de mais de 30 pessoas, incluindo crianças e pessoal humanitário, e pela prática de assassínios em massa e de tortura de civis em todo o território de Mianmar/Birmânia. Na sua anterior função de ministro da Defesa, o general Mya Tun Oo foi, além disso, responsável pelos bombardeamentos, ataques aéreos e outros atos de violência em grande escala perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar em 2022. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. De agosto de 2016 até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), o terceiro mais alto posto da Tatmadaw. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Rakhine e coordenou os diversos ramos das forças armadas – Exército, Marinha e Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

22.3.2021

21.

Dwe Aung Lin

Data de nascimento: 31.5.1962;

Nacionalidade: Mianmar;

Sexo: masculino

O tenente-general Dwe Aung Lin é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi secretário do Conselho de Administração do Estado (CAE) até à substituição do CAE pela Comissão de Segurança e Paz do Estado (SSPC) em 31 de julho de 2025. É membro da SSPC desde 31 de julho de 2025.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

O tenente-general Dwe Aung Lin foi nomeado secretário do CAE em 2 de fevereiro de 2021 e tem emitido as ordens do CAE, tendo nomeadamente ordenado a remoção de pessoas dos cargos para os quais tinham sido nomeados pelo governo democraticamente eleito, bem como a substituição do pessoal da comissão eleitoral de Mianmar.

Na qualidade de membro do CAE/SSPC e antigo secretário do CAE, o tenente-general Dwe Aung Lin está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE/SSPC adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE/SSPC cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE/SSPC e antigo secretário do CAE, o tenente-general Dwe Aung Lin é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

22.3.2021

22.

Ye Win Oo

Data de nascimento: 21.2.1966;

Nacionalidade: Mianmar;

Sexo: masculino

O tenente-general Ye Win Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi secretário-adjunto do Conselho de Administração do Estado (CAE) até à substituição do CAE pela Comissão de Segurança e Paz do Estado (SSPC).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Em 2 de fevereiro de 2021, o tenente-general Ye Win Oo foi nomeado secretário-adjunto do CAE. Em 31 de julho de 2025, o CAE foi substituído pela SSPC e Ye Win Oo foi nomeado secretário da SSPC.

Na qualidade de secretário-adjunto/secretário do CAE/SSPC, o tenente-general Ye Win Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE/SSPC adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças de segurança e as autoridades de Mianmar que operam sob o controlo do CAE/SSPC cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de secretário-adjunto/secretário do CAE/SSPC, o tenente-general Ye Win Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

22.3.2021

26.

Mahn Nyein Maung

(t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung)

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: por volta de 1947;

Local de nascimento: Maungdaw, Mianmar;

Nacionalidade: Mianmar;

Sexo: masculino

Mahn Nyein Maung é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

27.

Thein Nyunt

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 26.12.1944;

Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen), Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Número de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP)

Thein Nyunt é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

28.

Khin Maung Swe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 24.7.1942;

Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF)

Khin Maung Swe é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

29.

Aye Nu Sein

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 24.3.1957;

Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/Birmânia;

Género: feminino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão

Aye Nu Sein é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

30.

Jeng Phang Naw Htaung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado (CAE); ministro das Questões Étnicas

Desde 31 de julho de 2025, Jeng Phang Naw Htaung é ministro do Desporto e da Juventude e ministro da Hotelaria e do Turismo da União. É também antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e ministro dos Assuntos Étnicos.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de ministro do Desporto e da Juventude e de ministro da Hotelaria e do Turismo da União, e na qualidade de antigo membro do CAE e de ministro das Questões Étnicas, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de ministro do Desporto e da Juventude e de ministro da Hotelaria e do Turismo da União, e na qualidade de antigo membro do CAE e de ministro das Questões Étnicas, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

31.

Maung Ha

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado (CAE); membro do órgão consultivo central do CAE

Maung Ha foi membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Maung Ha está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Maung Ha é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

32.

Sai Long Hseng

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 18.4.1947;

Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;

Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/KATANA (N)-005249;

Função: antigo membro do Conselho de Administração do Estado

Sai Long Hseng foi membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

33.

Saw Daniel

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 25.11.1957;

Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado

Saw Daniel é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

34.

Dr Banyar Aung Moe

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 14.8.1947;

Sexo: masculino;

N.o de identidade nacional: 10RAMANAN202348;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado

Banyar Aung Moe é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e do seu órgão consultivo central.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e do seu órgão consultivo central, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

36.

Soe Htut

Data de nascimento: 29.3.1960;

Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Sexo: masculino

O tenente-general Soe Htut foi membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Soe Htut foi nomeado ministro dos Assuntos Internos em 1 de fevereiro de 2021. Soe Htut participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Em virtude dessa decisão, e fazendo parte do CAE, as suas atividades e políticas comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

O Ministério dos Assuntos Internos é responsável pela polícia, bombeiros e serviços prisionais de Mianmar, estando sob a sua tutela a segurança do Estado e a ordem pública. Na qualidade de ministro dos Assuntos Internos, o tenente-general Soe Htut é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela polícia de Mianmar desde o golpe militar de 1 de fevereiro de 2021, incluindo o assassínio de civis e de manifestantes não armados, violações da liberdade de associação e de reunião pacífica, detenções arbitrárias e detenções de líderes da oposição e de manifestantes pacíficos e violações da liberdade de expressão.

Além disso, na qualidade de membro do CAE, o tenente-general Soe Htut está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive pela aprovação de legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.

21.6.2021

37.

Tun Tun Naung

(t.c.p. Tun Tun Naing; t.c.p. Htun Htun Naung)

Data de nascimento: 30.4.1963;

Nacionalidade: Mianmar;

Sexo: masculino

O tenente-general Tun Tun Naung é membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), tendo anteriormente ocupado o posto de comandante. É ministro dos Assuntos Internos e membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e antigo ministro das Fronteiras. Em 2013, Tun Tun Naung foi o comandante do Comando do Norte que supervisionou o conflito do exército de Mianmar com o Exército da Independência de Kachin. Nesse conflito, as tropas de Mianmar sob o comando de Tun Tun Naung cometeram graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Em 2017, Tun Tun Naung foi comandante do “Serviço de Operações Especiais n.o 1”. As tropas sob seu comando cometeram atrocidades e graves violações dos direitos humanos contra minorias étnicas no estado de Arracão (Rakhine) durante as “operações de saneamento” da população roinja. Essas operações tiveram início em 25 de agosto de 2017 e implicaram a prática de execuções arbitrárias, maus tratos, tortura, violência sexual e a detenção de roinjas. Na qualidade de comandante, em 2013 e 2017, Tun Tun Naung é responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas em Mianmar/Birmânia.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Durante estes acontecimentos, Tun Tun Naung aceitou a nomeação para o cargo de ministro das Fronteiras no Governo da União em 1 de fevereiro de 2021 e, por conseguinte, assumiu um lugar no Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS). Tun Tun Naung participou na reunião do CNDS de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Em virtude dessa decisão e fazendo parte do Governo da União na qualidade de ministro dos Assuntos Internos e antigo ministro das Fronteiras, Tun Tun Naung é responsável por atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar e por ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país.

21.6.2021

38.

Win Shein

(t.c.p. U Win Shein)

Data de nascimento: 31.7.1957;

Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar;

Sexo: masculino;

Número de passaporte: DM001478 (Mianmar/Birmânia) emitido em 10.9.2012, válido até 9.9.2022;

N.o de identidade nacional: 12DAGANA011336

Win Shein foi vice-primeiro-ministro, de 1 de fevereiro de 2023 a 31 de julho de 2025, e ministro do Planeamento e das Finanças do Governo da União, de 1 de fevereiro de 2021 a 31 de julho de 2025, nomeado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para Min Aung Hlaing.

Na qualidade de antigo ministro do Planeamento e das Finanças e de antigo vice-primeiro-ministro do Governo da União, e dado o seu importante papel nas políticas económicas do regime, as suas ações comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.6.2021

40.

Tin Aung San

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 16.10.1960;

Sexo: masculino;

N.o de identidade nacional: 12/La Ma Na (N) 89 489

O almirante Tin Aung San é comandante-chefe da Marinha de Mianmar e ministro do Gabinete do primeiro-ministro. Foi membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) até à sua dissolução em 31 de julho de 2025. Desde 5 de agosto de 2025, exerce igualmente as funções de conselheiro de segurança nacional. Anteriormente, exerceu as funções de ministro dos Transportes e das Comunicações e de ministro da Defesa.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de ministro dos Transportes e das Comunicações, Tin Aung San foi responsável pelas comunicações e pelas redes de comunicação e, por conseguinte, tomou decisões e aplicou políticas que definem a liberdade de acesso aos dados em linha. Enquanto exerceu esta função, registaram-se numerosos cortes e abrandamentos deliberados dos serviços de Internet e foram dadas ordens para que os fornecedores impedissem o acesso em linha ao Facebook, ao Twitter e ao Instagram. Em janeiro de 2022, foi divulgado um novo projeto de lei sobre a cibersegurança, que permite a utilização abusiva da tecnologia de vigilância para monitorizar e controlar pessoas, privando-as assim da liberdade de expressão bem como do acesso à informação. Por conseguinte, Tin Aung San é diretamente responsável por limitar a liberdade de imprensa e o acesso às informações em linha, bem como por violar o direito à privacidade do povo de Mianmar. Como tal, comprometeu a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Na qualidade de vice-primeiro-ministro e conselheiro de segurança nacional, bem como de ex-ministro da Defesa e membro do CAE, Tin Aung San está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive pela aprovação de legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.

21.6.2021

43.

Zaw Min Tun

Local de nascimento: Yenanchaung, Mianmar;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

O brigadeiro-general Zaw Min Tun foi chefe do serviço de imprensa do Conselho de Administração do Estado e ministro-adjunto da Informação, tendo também desempenhado as funções de chefe do serviço de imprensa True News, das Tatmadaw.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Zaw Min Tun foi nomeado chefe do serviço de imprensa do CAE em 5 de fevereiro de 2021 e ministro-adjunto da Informação em 7 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) chefiado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.

Enquanto porta-voz do Conselho de Administração do Estado, o brigadeiro-general Zaw Min Tun tem presidido a todas as conferências de imprensa do CAE que visam transmitir e justificar as narrativas do CAE relativamente ao golpe de Estado e à atuação da junta militar desde então.

Na qualidade de ministro-adjunto da Informação, Zaw Min Tun é diretamente responsável pelos meios de comunicação estatais e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Desde as nomeações de Chit Naing como ministro da Informação e de Zaw Min Tung como ministro-adjunto, têm sido inúmeros os artigos pró-militares publicados nos jornais. Por conseguinte, Zaw Min Tun é responsável pela propaganda da junta militar e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação estatais, que não fornecem informações rigorosas. É ainda responsável pelas decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social do país, nomeadamente diretivas que proibiram a utilização dos termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta militar” por parte dos meios de comunicação independentes e que conduziram ao encerramento de cinco agências noticiosas locais e à detenção de jornalistas nacionais e estrangeiros. Nas suas declarações, Zaw Min Tun apoiou publicamente o golpe militar. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia em Mianmar/Birmânia através da limitação da liberdade de imprensa e do acesso à informação, tanto em linha como fora de linha.

Na qualidade de antigo membro tanto do CAE como do governo da junta militar, o brigadeiro-general Zaw Min Tun participa e presta apoio a ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do país.

21.6.2021

46.

Thet Thet Khine

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 19.8.1967;

Local de nascimento: Mogok, Mianmar/Birmânia;

Sexo: feminino;

Endereço: 127A, Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia), emitido em 7.5.2015, caduca em 6.5.2020;

N.o de identidade nacional: 9MAKANAN034200

Thet Thet Khine foi ministra da Segurança Social, da Assistência e da Reinstalação entre 4 de fevereiro de 2021 e 3 de agosto de 2023, e é ministra da Hotelaria e do Turismo entre 3 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2025. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Tem repetidamente apoiado publicamente o golpe de Estado. Na qualidade de antiga ministra do Governo, integra o regime militar que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja.

Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

47.

Maung Maung Ohn

(t.c.p. U Maung Maung Ohn)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Maung Maung Ohn tem sido ministro da Informação desde 1 de agosto de 2021. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), dirigido pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Tinha sido anteriormente ministro da Hotelaria e do Turismo, tendo sido nomeado em 7 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Na qualidade de ministro da Informação, tem controlo sobre os meios de comunicação estatais (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar e as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News) e Maung Maung Ohn tem, por conseguinte, controlo sobre a difusão e publicação de notícias oficiais. Prosseguiu e reforçou ainda mais as políticas repressivas na sequência do golpe militar, nomeadamente alterando a Lei da Televisão e da Radiodifusão e impondo restrições adicionais à liberdade de expressão e liberdade de imprensa, inclusive através da restrição do acesso à Internet, da criminalização do jornalismo e da prisão de jornalistas. Além disso, encarregou os membros do Conselho dos Meios de Comunicação Social de Mianmar, um órgão independente, de realizar os objetivos do Governo.

Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Maung Maung Ohn comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Maung Maung Ohn participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

48.

Shwe Kyein

(t.c.p. U Shwe Kyein)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Shwe Kyein é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE, U Shwe Kyein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica.

Desde 1 de fevereiro de 2021, as forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE têm continuamente cometido graves violações dos direitos humanos, matando civis e manifestantes desarmados, forçando a deslocação de centenas de milhares de pessoas, queimando, torturando e matando civis e negando a igualdade de acesso à ajuda humanitária. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão através do bloqueio do acesso à Internet e da prisão, detenção e condenação arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares e privados do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verifica-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE, U Shwe Kyein é diretamente responsável por essas decisões repressivas e por graves violações dos direitos humanos.

21.2.2022

56.

Than Soe

(t.c.p. U Than Soe)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Than Soe foi nomeado membro da Comissão Eleitoral da União (CEU) em 26 de fevereiro de 2021 e exerce as funções de presidente da CEU desde 31 de julho de 2025. Ao aceitar esta nomeação na sequência do golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 e através das suas ações enquanto membro da CEU, nomeadamente a anulação dos resultados das eleições de novembro de 2020 sem provas demonstradas de fraude, bem como a apresentação de acusações por fraude eleitoral pelas mesmas eleições e a repressão de antigos membros da CEU, Than Soe esteve diretamente envolvido em ações que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

88.

Moe Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: almirante

O almirante Moe Aung foi comandante-chefe da Marinha de Mianmar. É um dos mais altos oficiais das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), estreitamente associado ao Conselho de Administração do Estado/Comissão de Segurança e Paz do Estado do regime, nomeadamente ao comandante-chefe Min Aung Hlaing e ao comandante-chefe-adjunto Soe Win, bem como ao Governo. Desde 8 de janeiro de 2024, é ministro do Ministério 4 no gabinete do presidente do CAE e conselheiro de segurança nacional.

Moe Aung participa igualmente na governação da Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) e da Myanmar Economic Corporation Limited (MEC), dois conglomerados detidos pelos militares que fornecem aos militares recursos económicos e materiais que facilitam as suas ações. Sob a sua autoridade e em cooperação com o Ministério dos Transportes e das Comunicações, os soldados e as armas foram transportados em embarcações/navios por vias navegáveis para a região norte do país.

Na qualidade de ministro, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Por conseguinte, Moe Aung é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.

20.2.2023

90.

Myo Myint Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: tenente-coronel

O tenente-coronel Myo Myint Aung é ministro da Economia da região de Rangum desde 2 de setembro de 2022. Enquanto ministro da região de Rangum, está diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões respeitantes a essa região.

Além disso, exerceu anteriormente as funções de comandante de Recrutamento Militar e de juiz militar de Rangum desde a criação dos tribunais militares até setembro de 2022.

Nessa qualidade, esteve alegadamente envolvido no processo de condenação à morte e execução de quatro ativistas pela democracia em julho de 2022. Durante o seu mandato de juiz militar, foram condenados à morte e a penas de prisão numerosos elementos da oposição.

Nessa qualidade, é, por conseguinte, responsável por graves violações dos direitos humanos desde o golpe de Estado de 2021.

20.2.2023

93.

Myo Myint Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Myo Myint Oo foi ministro da Energia da União entre 5 de agosto de 2022 e agosto de 2023. Enquanto antigo membro do Governo, integra o regime militar.

Sob a sua autoridade, a empresa Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), uma entidade incluída na lista da UE, gerou receitas para o Conselho de Administração do Estado (CAE) e para a Myanmar Petroleum Enterprise, que se dedica à importação e distribuição de combustível para aviação, nomeadamente caças e outras aeronaves militares.

Enquanto ministro da Energia, foi responsável pela viabilização do investimento e da cooperação com parceiros estrangeiros nos setores do petróleo e do gás, o que gera receitas para o CAE, contribuindo assim para cobrir as necessidades financeiras do regime militar e importar combustível para aviões militares, o que torna possíveis os ataques aéreos militares contra civis.

Na qualidade de antigo ministro da Energia da União, Myo Myint Oo é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.2.2023

94.

Aung Kyaw Min

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: por volta de 1958;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado

Aung Kyaw Min foi membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) entre 1 de fevereiro de 2023 e 2 de agosto de 2023. É também antigo ministro-chefe do Estado de Rakhine. O CAE foi liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 1 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de antigo membro do CAE, Aung Kyaw Min está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica.

As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.

Na qualidade de antigo membro do CAE, Aung Kyaw Min é diretamente responsável por essas decisões repressivas e por graves violações dos direitos humanos.

20.7.2023

96.

Myint Kyaing

(t.c.p. U Myint Kyaing)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 17.4.1957;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: ministro da Imigração e População da União

Myint Kyaing é ministro da Imigração e da População da União desde 19 de agosto de 2021. Antes disso, foi ministro do Trabalho da União na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Foi, até à sua dissolução em 31 de julho de 2025, membro do Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado na sequência de um golpe militar em 1 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Na qualidade de ministro da União, desempenha funções de apoio à política repressiva de imigração e de população imposta pelo regime militar, tais como as restrições às deslocações dos cidadãos no interior do país, bem como a política do regime em relação à minoria roinja em violação dos direitos humanos. Na qualidade de ministro da Imigração e da População, participa também nos preparativos para as eleições anunciadas pelas forças militares, a fim de legitimar o golpe ilegal de fevereiro de 2021.

Por conseguinte, Myint Kyaing é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como por apoiar ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.7.2023

97.

Porel Aung Thein

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: Década de 1960 - década de 1970 (tem cerca de 60 anos);

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado

Porel Aung Thein é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). É também membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) que representa as forças militares.

O CAE foi liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE, Porel Aung Thein está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica.

As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 2 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados e limitaram as liberdades de reunião e de expressão.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE, Porel Aung Thein é diretamente responsável por essas decisões repressivas e por graves violações dos direitos humanos.

20.7.2023

98.

Pwint San

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13.7.1961

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: ministro do Trabalho da União

Pwint San foi ministro do Trabalho da União entre 19 de agosto de 2022 e 2 de agosto de 2023. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Foi anteriormente ministro do Comércio da União no período compreendido entre 3 de fevereiro de 2021 e 19 de agosto de 2022.

Na qualidade de antigo ministro do Governo, integrou o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Sob a sua autoridade, os direitos dos trabalhadores, em especial os direitos dos trabalhadores filiados no movimento da oposição, têm sido sistematicamente violados. Na qualidade de ministro do Comércio, Pwint San facilitou a importação das mercadorias necessárias para manter o poder do regime (por exemplo, a importação de fuelóleo). Além disso, através das suas atividades nacionais e dos seus contactos internacionais, contribui para uma maior estabilização do poder ilegítimo do regime militar. Ao mesmo tempo, o Ministério anteriormente sob a sua autoridade agrava as perturbações do aprovisionamento no interior do país, impondo controlos à importação e restringindo a transferência de remessas.

Na qualidade de antigo ministro do Trabalho da União e antigo ministro do Comércio da União, Pwint San é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas e atividades comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.7.2023

100.

Nyo Saw

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: primeiro-ministro, membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) e conselheiro de Min Aung Hlaing (presidente do CAE);

Patente: tenente-general;

Cargo político: ministro da União.

O tenente-general Nyo Saw é primeiro-ministro desde 31 de julho de 2025. A partir de setembro de 2023, foi membro do Conselho de Administração do Estado após ter sido nomeado conselheiro principal do presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE), o general Min Aung Hlaing (designado desde 22.3.2021), na qualidade de ministro da União, até o CAE ter sido substituído pela Comissão de Segurança e Paz do Estado (SSPC) em 31 de julho de 2025. Nyo Saw é membro desta Comissão desde 31 de julho de 2025. É também chefe de uma comissão encarregada de importar combustível da Rússia, o principal fornecedor de armas do regime. Nyo Saw reformou-se do exército em 2020 como quartel-mestre-general. É também membro do Comité de Supervisão das Divisas (FESC) e presidente do conglomerado militar Myanmar Economic Corporation (MEC), que geram receitas para o regime. É igualmente membro do grupo de patronos da Myanmar Economic Holdings Ltd (MEHL). Enquanto membro do CAE e conselheiro do presidente do CAE, Nyo Saw desempenha um papel fundamental na manutenção e na orquestração da ditadura militar em Mianmar, que tomou o poder através de um golpe militar em 2021 que derrubou o governo democraticamente eleito. Através do seu papel na direção de empresas militares e na gestão das importações de combustível proveniente da Rússia, incluindo para uso militar, proporciona apoio económico e rendimentos ao regime militar. Nyo Saw está associado a antigos e atuais membros do regime da junta.

Nyo Saw é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia e que participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Nyo Saw está associado a pessoas designadas ao abrigo da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, nomeadamente o general Min Aung Hlaing.

11.12.2023

102.

Hmu Htan

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento:

entre 1960 e 1975;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Hmu Htan é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). É também membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) que representa as forças militares.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE, Hmu Htan está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, concedendo às forças militares total autoridade sobre essa zona específica, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE, Hmu Htan é diretamente responsável por essas decisões repressivas e por graves violações dos direitos humanos.

11.12.2023

103.

Wunna Maung Lwin

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 30.5.1952;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Função: membro do Conselho de Administração do Estado (CAE); antigo ministro dos Negócios Estrangeiros da junta

Wunna Maung Lwin é membro do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) e do seu órgão consultivo central, bem como um antigo membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). É também membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) que representa as forças militares.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar, rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE, Wunna Maung Lwin está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE adotou decisões que limitam o direito à liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e o direito à liberdade de reunião pacífica.

As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. O CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CNDS e do seu órgão consultivo central, assim como na qualidade de antigo membro do CAE e antigo ministro dos Negócios Estrangeiros da junta, Wunna Maung Lwin é diretamente responsável por decisões repressivas e por graves violações dos direitos humanos, bem como por ações destinadas a legitimar essas decisões a nível internacional.

11.12.2023».

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«1.

Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd

Endereço: 51 Mahabandoola road, 189/191 Botataung, região de Yangon, Mianmar 11 161 ;

Tipo de entidade: sociedade anónima;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia;

Data de registo: 27 de abril de 1990;

Número de registo: 156387282;

Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;

Associados: conselho de administração: tenente-general Dwe Aung Lin: diretor (designado pela UE); tenente-general Moe Myint Tun: diretor (designado pela UE); grupo de patronos: comandante-chefe Min Aung Hlaing: presidente (designado pela UE);

comandante-chefe adjunto Soe Win: vice-presidente (designado pela UE);

Número de telefone: 01-290843;

Sítio Web: http://www.mehl.com.mm/

A Myanmar Economic Holdings Public Company Ltd (MEHL) constitui um conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEHL e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

A MEHL e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEHL apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

O conselho de administração da MEHL é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw. Dois membros do conselho de administração (o tenente-general Dwe Aung Lin e o tenente-general Moe Myint Tun) eram também membros do Conselho de Administração do Estado, o órgão ad hoc criado na sequência do golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021, que governava de facto Mianmar e que foi substituído pela Comissão de Segurança e Paz do Estado em 31 de julho de 2025, e figuram na lista por força da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia.

O comandante-chefe Min Aung Hlaing e o comandante-chefe adjunto Soe Win lideram o grupo de patronos da MEHL, respetivamente na qualidade de presidente e vice-presidente.

19.4.2021

2.

Myanmar Economic Corporation Limited

Endereço: esquina de Ahlone road & Kannar road, Ahlone, Yangon, Mianmar;

Tipo de entidade: sociedade por ações;

Local de registo: Yangon, Mianmar/Birmânia;

Data de registo: fundada em 1997 como empresa pública e registada como empresa privada em 9 de janeiro de 2019;

Número de registo: 105444192;

Estabelecimento: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 01-8221369;

Endereço eletrónico: mecadm.hq@gmail.com

A Myanmar Economic Corporation (MEC) constitui um conglomerado de empresas detido e controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e tem filiais e empresas associadas em diversos setores económicos, nomeadamente a banca, os seguros, a construção, o comércio, os transportes, a mineração, a extração de pedras preciosas, a indústria transformadora e o turismo. A MEC e as suas filiais geram receitas para as Tatmadaw; por conseguinte, contribuem para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

O conselho de administração da MEC é composto exclusivamente por oficiais superiores (no ativo ou aposentados) das Tatmadaw.

A MEC e as suas filiais fizeram donativos para as forças militares em 2017, durante as cerimónias de angariação de fundos das Tatmadaw. Por conseguinte, a MEC apoiou financeiramente as Tatmadaw, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo “operações de limpeza” e de cometer graves violações dos direitos humanos contra a população roinja em 2017.

19.4.2021

3.

Myanma Gems Enterprise (t.c.p. Myanmar Gems Enterprise)

Endereço: No.70-072, Yarza, Thingaha Road, Thapyaygone Ward, Zabuthiri Township, Naypyitaw, Mianmar;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Sítio Web: http://www.mge.gov.mm/

A Myanmar Gems Enterprise (MGE) é uma empresa pública controlada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), responsável pela elaboração de regras e regulamentos e pela supervisão e concessão de licenças a empresários privados locais, bem como pela organização de feiras e vendas especiais para a venda de jade e de pedras preciosas. A MGE opera sob as instruções do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), cujo ministro foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE).

As Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) têm, desde há muito, fortes interesses no setor do jade e das pedras preciosas, especialmente através da liderança da MGE, quase exclusivamente composta por antigos militares, e de atividades conduzidas por dois conglomerados militares [Myanmar Economic Holdings Limited (MEHL) e Myanmar Economic Corporation Limited (MEC)]. O golpe militar de 1 de fevereiro de 2021 voltou a colocar a MGE sob controlo militar, o que permitiu às Tatmadaw assumirem um controlo significativo do setor das pedras preciosas. A MGE gera receitas para os diferentes departamentos do Estado de Mianmar e, através das suas várias atividades acima descritas, e as Tatmadaw podem beneficiar direta ou indiretamente das receitas geradas por este setor. Por conseguinte, a MGE contribui para que as Tatmadaw disponham das capacidades necessárias para levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito e cometer graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

21.6.2021

4.

Myanma Timber Enterprise

(t.c.p. Myanmar Timber Enterprise)

Endereço: Sede: Gyogone Forest Compound, Bayint Naung Road, Insein Township, Yangin, Mianmar;

Filial: No 72/74 Shawe Dagon Pagoda Road, Dagon Township, Yangon, Mianmar;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar;

Número de telefone: 01-3528789;

Sítio Web: http://www.mte.com.mm/index.php/en

A Myanma Timber Enterprise (MTE) é uma empresa pública que opera sob a tutela do ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). A MTE detém os direitos exclusivos de produção e exportação de madeira em Mianmar/Birmânia.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a MTE. Como tal, a Myanma Timber Enterprise e as suas filiais são controladas pelas Tatmadaw e geram receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

21.6.2021

6.

Myanmar War Veterans Organization

Endereço: Thukhuma Road, Datkhina Thiri Tsp, Naypyitaw Division, Mianmar;

Tipo de entidade: organização não governamental;

Local de registo: Rangum, Mianmar;

Data de registo: 1973;

Número de telefone: (067) 30485;

Sítio Web: https://www.mwvo.org/Home/About

A Myanmar War Veterans Organization (MWVO) é uma organização não governamental que tem por objetivo apoiar antigos membros das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É a principal organização competente no domínio das questões sociais e económicas relacionadas com as forças armadas do país.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

De acordo com o mandato da MWVO, a organização não governamental atua como uma força de reserva das Tatmadaw e participa na definição das políticas nacionais de defesa e segurança. Além disso, a MWVO organiza manifestações de apoio ao regime e treina milícias populares, apoiando assim as Tatmadaw na realização de atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

O principal grupo de patronos da MWVO conta com figuras proeminentes das Tatmadaw, como o comandante-chefe Min Aung Hlaing e o vice-comandante-chefe Soe Win. Os membros da MWVO fazem parte da estrutura de governação dos conglomerados liderados pelos militares, a Myanmar Economic Holdings Limited (MEHL) e a Myanmar Economic Corporation Limited (MEC). Por conseguinte, a MWVO está associada a pessoas e entidades designadas na lista constante da Decisão 2013/184/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho.

21.6.2021

9.

No. 1 Mining Enterprise (ME 1)

Endereço: Bu Tar Street, Forest Street, Corner of Yone Gyi Quarter, Monywa, Sagaing Region, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 09-071-21168

A No. 1 Mining Enterprise (ME 1) é uma empresa pública que opera sob a tutela do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 1.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 1 Mining Enterprise. Como tal, a No. 1 Mining Enterprise é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

Além disso, a No. 1 Mining Enterprise supervisionou e/ou participou em vários projetos relacionados com a violência da Tatmadaw contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada. Por conseguinte, a No. 1 Mining Enterprise é responsável pelo apoio a ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

10.

Myanma Oil and Gas Enterprise [Companhia de Mianmar de Petróleo e Gás]

Endereço: Ministério da Eletricidade e da Energia, Building No.(6), Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: +95-67-3 411 055;

Sítio Web: http://www.moee.gov.mm/en/ignite/page/40

A empresa pública Myanma Oil and Gas Enterprise (MOGE) é a operadora petrolífera, a prestadora de serviços e a entidade reguladora do setor do petróleo e do gás. Supervisiona a exploração, a produção e o transporte interno de gás e de petróleo, bem como a distribuição de produtos petrolíferos. A empresa pública é responsável pela concessão de licenças e pela cobrança de uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a própria MOGE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o CAE nomeou novos ministros, incluindo um ministro da Eletricidade e da Energia. O Ministério da Eletricidade e da Energia supervisiona a MOGE. Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a MOGE.

Como tal, a MOGE é controlada pela Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

11.

Conselho de Administração do Estado (CAE)/Comissão de Segurança e Paz do Estado (SSPC)

Tipo de entidade: pública;

Local de registo: Mianmar;

O Conselho de Administração do Estado (CAE) é uma entidade pública criada em 2 de fevereiro de 2021 na sequência do golpe militar em Mianmar/Birmânia de 1 de fevereiro de 2021. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe Min Aung Hlaing. O CAE, dirigido pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, foi criado para exercer essas funções.

O CAE foi substituído pela Comissão de Segurança e Paz do Estado (SSPC) em 31 de julho de 2025.

Por meio do seu poder de exercer funções de Estado, o CAE/SSPC é responsável por políticas e atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE/SSPC adotou decisões que resultaram na repressão da população civil e da oposição política, bem como em atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança de Mianmar. Por conseguinte, o CAE/SSPC participa em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

8.11.2022

19.

No. 2 Mining Enterprise (ME 2)

Endereço: Ywargout Quarter, Pyinmana Township, Nay Pyi Taw, Mianmar/Birmânia;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Estabelecimento principal: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 09-067-22126

A No. 2 Mining Enterprise (ME 2) é uma empresa pública que opera sob a jurisdição do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC), que também atua como entidade reguladora do setor da produção e comercialização de metais não ferrosos. Como tal, a empresa pública tem o poder de conceder licenças e cobrar uma parte do imposto sobre os lucros realizados pelas empresas privadas que tenham celebrado os chamados “contratos de partilha da produção” ou que estejam em coempreendimento (joint venture) com a ME 2.

O ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente, U Khin Maung Yi, foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CEA), substituído pela Comissão de Segurança e Paz do Estado (SSPC) em 31 de julho de 2025, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Desde o golpe militar, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a No. 2 Mining Enterprise. Como tal, a No. 2 Mining Enterprise é controlada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

Além disso, a No. 2 Mining Enterprise supervisionou e participou em vários projetos relacionados com a violência das Forças Armadas de Mianmar contra populações civis e com a violação dos seus direitos mais básicos, nomeadamente através do confisco de terras e da recolocação forçada.

20.7.2023».