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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/897 |
22.4.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/897 DO CONSELHO
de 21 de abril de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2023/891 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 28 de abril de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/891 (1). |
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(2) |
A União continua inabalável no seu apoio à República da Moldávia e à sua resiliência, segurança, estabilidade, economia e aprovisionamento energético face às atividades desestabilizadoras levadas a cabo por intervenientes externos. |
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(3) |
Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2023/891 e tendo em conta a ameaça persistente para a democracia e o Estado de direito, bem como para a estabilidade e a segurança da República da Moldávia, as medidas restritivas em vigor deverão ser prorrogadas até 29 de abril de 2027. |
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(4) |
Com base em informações atualizadas, deverão ser alteradas as entradas relativas a sete pessoas incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão (PESC) 2023/891. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/891 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2023/891 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 8.o, primeiro parágrafo, a data «29 de abril de 2026» é substituída por «29 de abril de 2027». |
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2) |
O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO L 114 de 2.5.2023, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/891/oj).
ANEXO
No anexo da Decisão (PESC) 2023/891, na rubrica «A. Pessoas singulares», as entradas 1, 5, 8, 10, 12, 15 e 21 passam a ter a seguinte redação:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«1. |
Ilan Mironovich SHOR t.c.p. Ilan Mironovici ȘOR |
Função: empresário, presidente do partido político “SHOR” (“ȘOR”) Data de nascimento: 6.3.1987 Local de nascimento: Telavive, Israel Sexo: masculino Nacionalidade: moldava, israelita Número de identificação nacional (IDNP): 0971007884125 (República da Moldávia) |
Ilan Shor é um político (líder do partido político ȘOR) e empresário da República da Moldávia que está envolvido no financiamento ilegal de partidos políticos na República da Moldávia e no incitamento à violência contra a oposição política. Até ser julgado inconstitucional, em junho de 2023, o Partido ȘOR, liderado por Ilan Shor, esteve envolvido no pagamento e no treino de pessoas, a fim de provocar perturbações e agitação durante os protestos na República da Moldávia. Por decisão de 13 de abril de 2023, o Tribunal de Recurso de Quixinau condenou Ilan Shor a 15 anos de prisão e à perda a favor do Estado de ativos no valor de 254 milhões de EUR, por fraude e branqueamento de capitais no processo “Fraude bancária”. Segundo as autoridades da República da Moldávia, os fundos provenientes desta fraude bancária de grande escala e das ligações a oligarcas corruptos e a entidades baseadas em Moscovo têm sido e continuam a ser utilizados para provocar uma agitação política artificial no país. As suas ações destinadas a subverter a democracia na República da Moldávia incluem a concessão de financiamento ilegal para apoiar a atividade política pró-Kremlin na República da Moldávia. Um exemplo da utilização desses fundos é a organização, ao longo de 2022 e 2023, de protestos e manifestações violentos, principalmente na capital, Quixinau, com a ajuda de manifestantes pagos pelo Partido ȘOR. Depois de o Partido ȘOR ter sido julgado inconstitucional, Ilan Shor continuou a facilitar a influência russa na cena política da República da Moldávia, financiando ilegalmente outros partidos e tentando subornar políticos. Através do financiamento de compras de votos e de campanhas de desinformação, interferiu igualmente nas eleições presidenciais de 2024, no referendo constitucional sobre a adesão à União e nas eleições legislativas de 2025 na República da Moldávia. Por intermédio da associação não governamental Evrazia, sediada na Rússia, e do bloco político Vitória/Pobeda, Ilan Shor promove narrativas de propaganda russas e coordena atividades de financiamento destinadas a influenciar a situação política na República da Moldávia. Por dirigir e planear manifestações violentas e devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, e por tentar subverter a ordem constitucional, Ilan Shor é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. Além disso, está associado à Evrazia. |
30.5.2023 |
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5. |
Vladimir Gheorghe PLAHOTNIUC t.c.p. Vladimir ULINICI t.c.p. Vladimir PLAKHOTNYUK t.c.p. Vladislav Vladimir NOVAK t.c.p. Mihail TAUȘANOV/Mikhail TAUSHANOV (Владимир (Влад) Георгиевич ПЛАХОТНЮК) |
Função: empresário, político Data de nascimento: 1.1.1966 ou 25.12.1965 Local de nascimento: Pitușca, Călărași, antiga URSS (atualmente República da Moldávia) Sexo: masculino Nacionalidade: República da Moldávia, Roménia, Rússia Número de identificação nacional (IDNP): 0962706018030 (República da Moldávia) Número do passaporte: AB 0671328; AA 1203658 (República da Moldávia) |
Vladimir Plahotniuc é objeto de numerosos processos penais na República da Moldávia por crimes relacionados com o desvio de fundos públicos da República da Moldávia e a sua transferência ilegal para fora da República da Moldávia. Na República da Moldávia, foi arguido no processo “Fraude bancária”, cujos efeitos económicos continuam a afetar o país. Também está a ser investigado por subornar o antigo presidente da República da Moldávia com um saco de dinheiro em troca de favores políticos. Além disso, reuniu-se com o Kremlin a fim de obter apoio para a sua ingerência nas eleições legislativas de 2025 na República da Moldávia. Devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, e comprometendo o processo político democrático na República da Moldávia, Vladimir Plahotniuc é responsável por ações e pela execução de políticas que comprometem e ameaçam a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia. |
30.5.2023 |
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8. |
Arina Evgheni CORȘICOVA |
Data de nascimento: 28.12.1974 Sexo: feminino Nacionalidade: República da Moldávia Número de identificação nacional (IDNP): 0962011898118 |
Arina Corșicova dirigiu vários grupos de comunicação social na República da Moldávia, um dos quais é proprietário de dois canais de televisão, a “Accent Tv” e a “Primul În Moldova”, cujas licenças de transmissão foram suspensas pela República da Moldávia, por divulgação de informações incorretas sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e os atuais acontecimentos políticos na República da Moldávia. Apesar de ter perdido a licença de transmissão televisiva, o “Primul în Moldova” continua a divulgar falsas declarações com o propósito de desestabilizar a ordem constitucional da República da Moldávia. Neste contexto, Arina Corșicova é responsável por comprometer o processo político democrático na República da Moldávia, liderando uma campanha de desinformação e sendo politicamente apoiada por Ilan Shor, pessoa incluída na lista. Além disso, é há muito tempo associada de Ilan Shor, tendo financiado as suas campanhas eleitorais no passado e sendo acionista indireta do “Banca Socială”, implicado no processo da “Fraude bancária”. Ao comprometer o processo político democrático e desestabilizar a ordem constitucional, Arina Corșicova é responsável por ações e políticas que comprometem e ameaçam a democracia, o Estado de direito e a estabilidade na República da Moldávia e apoia tais ações e políticas. Além disso, está associada a Ilan Shor. |
22.2.2024 |
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10. |
Maria ALBOT |
Assessora para as relações externas da Governadora [Bashkan] da Gagaúzia Administradora da Fundação “Miron Shor” Acionista do “Banca Socială” Data de nascimento: 21.1.1986 Sexo: feminino Nacionalidade: República da Moldávia Número de identificação nacional (IDNP): 2000088038487 |
Maria Albot é associada de confiança de longa data de Ilan Shor, pessoa incluída na lista, desempenhando atualmente um papel de liderança numa das suas fundações — a Fundação “Miron Shor”, e está implicada no processo da “Fraude bancária”, que afetou a estabilidade financeira da República da Moldávia. Anteriormente, ocupou cargos noutras empresas ou fundações pertencentes ou associadas a Ilan Shor. Participa atualmente em operações dirigidas por Ilan Shor para financiar ações coordenadas de propaganda, mobilização e protestos destinadas a desestabilizar a República da Moldávia. Por conseguinte, está associada a Ilan Shor. |
22.2.2024 |
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12. |
Evghenia GUȚUL |
Função: antiga Governadora da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia Data de nascimento: 5.9.1986 Local de nascimento: Etulia, Vulcănești, República Socialista Soviética da Moldávia (atualmente República da Moldávia) Sexo: feminino Nacionalidade: República da Moldávia |
Evghenia Guțul é a antiga governadora (Bashkan) da Unidade Territorial Autónoma (UTA) da Gagaúzia na República da Moldávia. Anteriormente, trabalhou para o partido político de Ilan Shor “SHOR” (“ȘOR”), atualmente proibido, e esteve implicada no seu financiamento ilegal. Propôs a nomeação de vários associados de Shor para cargos do Comité Executivo da Gagaúzia, apesar de essas pessoas não terem ligações a esta unidade territorial. Apesar de carecer de competência constitucional para tal, enquanto governadora, Evghenia Guțul participou numa visita formal à Federação da Rússia e encontrou-se com Vladimir Putin. Solicitou a Putin e obteve garantias do apoio da Rússia aos direitos, à autoridade e aos cargos na Gagaúzia. Desde a sua detenção em março de 2025, o seu vice-presidente, Ilia Uzun, tem exercido funções de Bashkan interino da UTA da Gagaúzia, e tem declarado publicamente que todas as questões relacionadas com o funcionamento do Comité Executivo estão a ser coordenadas com Evghenia Guțul por meio dos seus advogados, embora o direito da República da Moldávia não preveja procedimentos que permitam coordenar questões com um antigo Bashkan quando este deixa de exercer as suas funções. Ao promover o separatismo na UTA da Gagaúzia e os laços estreitos com a Federação da Rússia, Evghenia Guțul está a tentar subverter a ordem constitucional, ameaçando assim a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, estabilidade e segurança no país. |
14.10.2024 |
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15. |
Ilia UZUN |
Função: Vice-presidente do Comité Executivo da Unidade Territorial Autónoma da Gagaúzia, membro da Assembleia Popular da Gagaúzia Data de nascimento: 16.5.1967 Local de nascimento: Chioselia Rusă, Comrat, República Socialista Soviética da Moldávia (atualmente República da Moldávia) Sexo: masculino Nacionalidade: República da Moldávia Número de identificação nacional (IDNP): 0961607975268 |
Ilia Uzun é membro da Assembleia Popular da Gagaúzia e vice-presidente do Comité Executivo da Unidade Territorial Autónoma (UTA) da Gagaúzia. Reuniu-se com Ilan Shor em Israel para debater a execução na Gagaúzia dos planos eleitorais da governadora (Bashkan) Evghenia Guțul. Desde a detenção de Evghenia Guțul em março de 2025, Ilia Uzun tem exercido funções de Bashkan interino da UTA da Gagaúzia, e tem declarado publicamente que todas as questões relacionadas com o funcionamento do Comité Executivo estão a ser coordenadas com Evghenia Guțul por meio dos seus advogados, embora o direito da República da Moldávia não preveja procedimentos que permitam coordenar questões com um antigo Bashkan quando este deixa de exercer as suas funções. Ilia Uzun está implicado na divulgação de propaganda russa, lançada pela equipa de Ilan Shor. Planeou, participou e assumiu um papel de liderança em manifestações contra as autoridades da República da Moldávia organizadas por Ilan Shor ou pelos seus associados. Apoiou publicamente Ilan Shor ou as suas ações. Por conseguinte, está associado a Ilan Shor e a Evghenia Guțul. |
14.10.2024 |
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21. |
Alexei LUNGU |
Função: jornalista, presidente do partido político “Șansă” (Oportunidade) Data de nascimento: 19.11.1983 Local de nascimento: República da Moldávia Sexo: masculino Nacionalidade: República da Moldávia |
Alexei Lungu é o líder do partido político “Șansă”, um dos partidos que sucederam ao partido político ȘOR, declarado ilegal, liderado por Ilan Shor, pessoa incluída na lista. Em abril de 2024, Ilan Shor lançou em Moscovo o bloco político Vitória/Pobeda, que reúne os sucessores do seu partido, incluindo o Șansă. Enquanto líder do Șansă, Alexei Lungu representa o partido e coordena as suas atividades. Por conseguinte, está associado ao bloco político Vitória/Pobeda. Está também associado a Ilan Shor. |
15.7.2025» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/897/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)