(1)

O Regulamento n.o 19/65/CEE confere à Comissão competência para aplicar, por meio de um regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia e práticas concertadas conexas abrangidas pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, sempre que em tais acordos ou práticas participem apenas duas empresas.

(2)

Nos termos do Regulamento n.o 19/65/CEE, a Comissão adotou, em especial, o Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão (2). O Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão define as categorias de acordos de transferência de tecnologia que a Comissão considerou que preenchem, normalmente, as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva no que respeita à aplicação do Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão, cuja vigência termina em 30 de abril de 2026, e os resultados da avaliação do mesmo, é adequado adotar um novo regulamento de isenção por categoria.

(3)

O presente regulamento deve assegurar uma proteção eficaz da concorrência e garantir uma segurança jurídica adequada às empresas. A prossecução destes objetivos deve ter em conta a necessidade de simplificar tanto quanto possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo.

(4)

Os acordos de transferência de tecnologia dizem respeito à concessão de licenças de direitos de tecnologia. Tais acordos contribuirão normalmente para melhorar a eficiência económica e promover a concorrência, dado que podem reduzir a duplicação em matéria de investigação e desenvolvimento, incentivar novas ações de investigação e desenvolvimento, promover a inovação, facilitar a difusão de tecnologia e fomentar a concorrência no mercado dos produtos.

(5)

A probabilidade de esses efeitos, em termos de uma eficiência e concorrência acrescidas, compensarem os eventuais efeitos anticoncorrenciais resultantes de restrições contidas nos acordos de transferência de tecnologia depende do grau de poder de mercado das empresas em causa e, por conseguinte, do grau em que essas empresas se defrontam com a concorrência de empresas proprietárias de tecnologias substitutivas ou de empresas fabricantes de produtos substitutos.

(6)

O presente regulamento deve aplicar-se apenas aos acordos de transferência de tecnologia entre um licenciante e um licenciado. Deve abranger este tipo de acordos, mesmo se o acordo estabelecer condições relativas a mais de um nível comercial, por exemplo, se o licenciado for obrigado a instituir um sistema de distribuição específico e forem enumeradas as obrigações que o licenciado pode ou deve impor aos revendedores dos produtos produzidos ao abrigo da licença. No entanto, essas condições e obrigações devem respeitar as regras de concorrência aplicáveis aos acordos de fornecimento e distribuição, estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/720 da Comissão (3) e explicadas nas Orientações da Comissão relativas às restrições verticais (4). Os acordos de fornecimento e distribuição celebrados entre um licenciado e os compradores dos seus produtos contratuais não devem ser isentos ao abrigo do presente regulamento.

(7)

O presente regulamento deve apenas ser aplicável a acordos em que o licenciante autoriza o licenciado e/ou um ou mais dos seus subcontratantes a explorar os direitos de tecnologia licenciados, eventualmente após investigação e desenvolvimento adicionais pelo licenciado e/ou os seus subcontratantes, para efeitos de produção de bens ou serviços. Não deve ser aplicável à concessão de licenças no contexto dos acordos no domínio da investigação e desenvolvimento abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/1066 da Comissão (5) nem à concessão de licenças no contexto de acordos de especialização abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/1067 da Comissão (6). Também não deve ser aplicável aos acordos cujo objetivo principal seja a mera revenda ou distribuição de programas informáticos, quer através de canais físicos quer através de canais digitais, uma vez que tais acordos não dizem respeito à concessão de licenças de tecnologia tendo em vista a produção, assemelhando-se mais a acordos de distribuição.

(8)

O presente regulamento não deve ser aplicável aos acordos para a criação de agrupamentos de tecnologias, ou seja, acordos destinados a agrupar tecnologias com o objetivo de as licenciar aos participantes no agrupamento ou a terceiros, nem aos acordos em que as tecnologias agrupadas são licenciadas a esses terceiros. Também não deve ser aplicável aos acordos através dos quais potenciais licenciados de tecnologia acordem em negociar conjuntamente os termos dos acordos de transferência de tecnologia (grupos de negociação de licenças).

(9)

Para efeitos da aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, mediante regulamento, não é necessário definir quais os acordos de transferência de tecnologia suscetíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, devem ser tidos em conta diversos fatores, nomeadamente a estrutura e a dinâmica dos mercados da tecnologia e do produto relevantes.

(10)

O benefício da isenção por categoria estabelecida pelo presente regulamento deve circunscrever-se aos acordos em relação aos quais se pode considerar, com um grau de certeza suficiente, que preenchem as condições do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Para atingir os benefícios e objetivos da transferência de tecnologia, o presente regulamento não deve abranger apenas a transferência de tecnologia como tal, mas também as outras disposições previstas nos acordos de transferência de tecnologia se, e na medida em que, essas disposições estiverem diretamente relacionadas com a produção ou a venda dos produtos contratuais.

(11)

Em relação aos acordos de transferência de tecnologia entre concorrentes, pode presumir-se, quando a quota agregada detida pelas partes nos mercados relevantes não excede 20 % e os acordos não contêm certos tipos de restrições anticoncorrenciais graves, que estes conduzem em geral a uma melhoria da produção ou da distribuição e asseguram aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí resultantes.

(12)

Em relação aos acordos de transferência de tecnologia entre não concorrentes, pode presumir-se, quando a quota individual detida por cada uma das partes nos mercados relevantes não excede 30 % e os acordos não contêm certos tipos de restrições anticoncorrenciais graves, que estes conduzem em geral a uma melhoria da produção ou da distribuição e asseguram aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí resultantes.

(13)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as quotas de mercado nos mercados da tecnologia relevantes são calculadas em função da presença dos direitos de tecnologia licenciados nos mercados dos produtos e nos mercados geográficos relevantes em que os produtos contratuais são vendidos, designadamente com base nos dados relativos às vendas dos produtos contratuais produzidos pelo licenciante e os seus licenciados combinados. Por conseguinte, para a aplicação do presente regulamento, deve considerar-se que as tecnologias que ainda não geraram vendas de produtos contratuais detêm uma quota de mercado igual a zero.

(14)

As disposições do presente regulamento relativas à aplicação dos limiares de quota de mercado não devem afetar o cálculo das quotas de mercado para a apreciação de acordos que não sejam abrangidos pela isenção por categoria prevista neste regulamento. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação do artigo 102.o do Tratado.

(15)

Se a quota de mercado detida ultrapassar o limiar aplicável num ou em vários mercados do produto e da tecnologia, o acordo não poderá beneficiar da isenção por categoria nesses mercados relevantes.

(16)

Não se pode presumir que, acima desses limiares de quota de mercado, os acordos de transferência de tecnologia são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Por exemplo, os acordos de licença exclusiva entre empresas não concorrentes não são, muitas vezes, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1. Também não se pode presumir que, acima desses limiares de quota de mercado, os acordos de transferência de tecnologia abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, não satisfazem as condições de isenção estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3. No entanto, também não se pode presumir que desses acordos resultam normalmente benefícios objetivos cuja natureza e dimensão permitirão compensar as desvantagens causadas à concorrência.

(17)

O presente regulamento não deve isentar os acordos de transferência de tecnologia que contenham restrições que não sejam indispensáveis à melhoria da produção ou da distribuição. Em especial, os acordos de transferência de tecnologia que contenham determinadas restrições anticoncorrenciais graves, tais como a fixação de preços aplicados a terceiros, devem ser excluídos do benefício da isenção por categoria estabelecida pelo presente regulamento, independentemente da quota de mercado das empresas em causa. Se um acordo incluir quaisquer restrições graves desse tipo, o acordo no seu conjunto deve ser excluído do benefício da isenção por categoria.

(18)

A fim de salvaguardar os incentivos à inovação e a aplicação adequada dos direitos de propriedade intelectual, algumas restrições devem ser excluídas do benefício da isenção por categoria. Devem ser excluídas, nomeadamente, certas obrigações de retrocessão e as cláusulas de não contestação. Quando essas restrições forem incluídas num acordo de transferência de tecnologia, só a restrição em causa deve ser excluída do benefício da isenção por categoria.

(19)

Os limiares de quota de mercado, a não isenção dos acordos de transferência de tecnologia que contenham restrições anticoncorrenciais graves e as restrições excluídas previstas no presente regulamento deverão normalmente assegurar que os acordos aos quais seja aplicada a isenção por categoria não permitem que as empresas neles participantes eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em questão.

(20)

O presente regulamento deve indicar situações típicas em que se pode considerar adequado retirar o benefício da isenção prevista neste regulamento, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (7).

(21)

A fim de reforçar a supervisão de redes paralelas de acordos de transferência de tecnologia que tenham efeitos restritivos idênticos e que abranjam mais de 50 % de um determinado mercado, a Comissão pode, mediante regulamento, declarar o presente regulamento inaplicável aos acordos de transferência de tecnologia que contenham restrições específicas relativas ao mercado em causa, restabelecendo desta forma a plena aplicação do artigo 101.o do Tratado em relação a esses acordos,

a)

A quota de mercado é calculada com base nos dados relativos ao valor das vendas no mercado; se tais dados não estiverem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas com base noutras informações fiáveis relativas ao mercado, incluindo o volume das vendas no mercado, a fim de determinar a quota de mercado da empresa em causa;

b)

A quota de mercado é calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior; se o ano civil anterior não for representativo da posição das partes no(s) mercado(s) relevante(s), a quota de mercado será calculada como uma média das quotas de mercado das partes nos três anos civis anteriores;

c)

A quota de mercado das empresas referidas no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), é repartida por igual entre cada uma das empresas que tenham os direitos ou poderes enumerados no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a);

d)

A quota de mercado da parte ativa num mercado da tecnologia relevante é calculada em função da presença dos direitos de tecnologia dessa parte no(s) mercado(s) relevante(s) [designadamente, o(s) mercado(s) do(s) produto(s) e o(s) mercado(s) geográfico(s)] em que os produtos contratuais são vendidos, ou seja, com base nas vendas combinadas dessa parte e dos respetivos licenciados dos produtos que incorporam os direitos de tecnologia licenciados dessa parte;

e)

Se a quota de mercado referida no artigo 3.o, n.os 1 ou 2, não for inicialmente superior a 20 % ou 30 %, respetivamente, mas vier posteriormente a ultrapassar estes níveis, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável durante o período de três anos civis consecutivos depois do ano em que o limiar de 20 % ou 30 % foi excedido pela primeira vez.