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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/859 |
21.4.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/859 DA COMISSÃO
de 20 de abril de 2026
que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à presença de 2,4-dinitrotolueno em artigos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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O 2,4-dinitrotolueno («2,4-DNT»), n.o CAS 121-14-2, n.o CE 204-450-0, está classificado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), como cancerígeno da categoria 1B. Além disso, o 2,4-DNT foi identificado como substância que suscita elevada preocupação na medida que cumpre as condições do artigo 57.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tendo sido aditado ao anexo XIV desse regulamento. Para essa substância, não é possível estabelecer um nível derivado de exposição sem efeitos («DNEL»), pelo que se trata de um agente cancerígeno sem limiar. A entrada 28 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 restringe a colocação no mercado e a utilização de 2,4-DNT para fornecimento ao público em geral, como substância, como constituinte de outras substâncias ou em misturas, quando a concentração de 2,4-DNT for igual ou superior a 0,1 % em massa. |
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(2) |
O 2,4-DNT foi incluído no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, com uma data de expiração de 21 de agosto de 2015, especificada em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do mesmo regulamento. Não foram recebidos pedidos de autorização para a utilização de 2,4-DNT como substância estreme ou em misturas ou para a incorporação da substância em artigos, o que implica que a substância não é utilizada na União, nomeadamente na produção de artigos. |
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(3) |
Os requisitos de autorização estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não se aplicam aos artigos importados. Por conseguinte, é possível encontrar no mercado da União artigos que contêm 2,4-DNT produzidos fora da União e posteriormente importados. Estes artigos representam uma potencial fonte de exposição ao 2,4-DNT. |
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(4) |
Após a data de expiração referida no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), de uma substância enumerada no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o artigo 69.o, n.o 2, desse regulamento dispõe que a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve determinar se a sua utilização em artigos representa ou não um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e, caso a Agência considere que será esse o caso, deve elaborar um dossiê para uma proposta de restrição que esteja em conformidade com os requisitos do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («dossiê do anexo XV»). |
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(5) |
Na sequência de uma avaliação das provas disponíveis, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Agência considerou que existem utilizações de 2,4-DNT que podem conduzir a um risco um risco que não está adequadamente controlado, decorrente da presença desta substância em artigos. Por conseguinte, a Agência elaborou um dossiê do anexo XV (3), que foi publicado em 24 de junho de 2021. |
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(6) |
O dossiê do anexo XV, que foi alterado e concluído em 9 de setembro de 2022 (4) («dossiê»), identificou as utilizações atuais ou passadas de 2,4-DNT em vários artigos, incluindo em produtos refratários, em almofadas de ar para automóveis, em pré-tensores de cintos de segurança, em garrafas de plástico utilizadas em ambientes industriais para a colheita de amostras, como propergóis para munições de armas de pequeno calibre militares e civis e como agente gelatinizante e plastificante em composições explosivas. A Agência recebeu duas notificações de substâncias em artigos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, relativamente ao 2,4-DNT: i) como plastificante em garrafas de plástico para amostras utilizadas em ambientes industriais, cuja entidade notificante deixou de existir, e ii) em propergóis para munições militares. |
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(7) |
De acordo com o dossiê, uma pesquisa na base de dados de informações sobre substâncias que suscitam preocupação presentes em produtos, estabelecida nos termos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), indicou quanto ao 2,4-DNT que existem artigos na União que contêm essa substância, nomeadamente veículos, objetos cerâmicos e dispositivos eletrónicos. Essas informações confirmam que existem outros artigos, eventualmente importados, que contêm a substância. A utilização de 2,4-DNT nos pré-tensores de cintos de segurança e nas munições foi confirmada durante a consulta sobre o dossiê do anexo XV. |
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(8) |
O dossiê indicou que existem utilizações de 2,4-DNT em artigos, por consumidores e utilizadores profissionais, em que a libertação de e a exposição ao 2,4-DNT não podem ser excluídas e que as medidas de gestão dos riscos são difíceis de aplicar. Por exemplo, uma vez que é possível encontrar vestígios de 2,4-DNT em artigos refratários, não se pode excluir a exposição ao 2,4-DNT através desses artigos. A exposição pode também ocorrer devido à utilização de munições de armas civis de pequeno calibre, como na caça e no tiro desportivo, se o propergol das munições contiver 2,4-DNT. O disparo da arma de fogo não consome todo o 2,4-DNT nas munições, podendo ocorrer exposição por inalação e por via cutânea. Duas outras utilizações com potencial de exposição estão relacionadas com os sistemas de segurança dos veículos a motor e dizem respeito a i) pré-tensores de cintos de segurança, em que uma carga explosiva faz com que o gerador de gás produza um volume de gás e, portanto, pressão, que atua então sobre uma transmissão mecânica para puxar o cinto de segurança e ii) almofadas de ar, cuja ativação liberta gás de forma semelhante à dos pré-tensores. Para as utilizações de 2,4-DNT em sistemas de segurança de veículos a motor, os grupos em risco de exposição incluem, além do condutor e dos passageiros, por exemplo, os técnicos de reparação de automóveis ou, em caso de acidente, as forças de salvamento. Devido a essas utilizações, pode ocorrer exposição por inalação e por via cutânea. Além disso, a Agência considerou que o potencial de exposição do 2,4-DNT como plastificante em artigos de plástico e como aditivo em qualquer material plástico pode ser considerado elevado. Com base nas suas propriedades físico-químicas, presume-se que o 2,4-DNT se difunde facilmente na matriz plástica e se distribui da superfície para o meio de contacto (água, saliva ou pele). Por conseguinte, não se pode excluir a exposição ao 2,4-DNT decorrente da utilização de garrafas de plástico para amostras. |
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(9) |
Uma vez que o 2,4-DNT é um agente cancerígeno sem limiar para o qual não pode ser obtido um DNEL, o dossiê concluiu que o 2,4-DNT incorporado em artigos representa um risco para a saúde dos consumidores e utilizadores profissionais que não está adequadamente controlado. Concluiu ainda que, quando existem artigos que expõem os consumidores e utilizadores profissionais ao 2,4-DNT, a única forma de gerir o risco é limitar a presença de 2,4-DNT nos próprios artigos. Para o efeito, o dossiê propõe restringir a colocação no mercado e a utilização de 2,4-DNT em artigos destinados a utilizações por consumidores e profissionais fora das instalações industriais, dado que, para essas utilizações, i) a libertação de e a exposição ao 2,4-DNT não podem ser excluídas e ii) as medidas de gestão dos riscos são difíceis de aplicar. |
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(10) |
O dossiê fixou o limite de concentração de 2,4-DNT em 0,1 %, em massa ou superior, a fim de evitar a adição intencional de 2,4-DNT em artigos na União e de assegurar que os artigos importados cumprem a mesma norma que os artigos originários da União. |
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(11) |
O dossiê excluiu as utilizações realizadas em instalações industriais do âmbito de aplicação da restrição proposta, uma vez que a Agência partiu do princípio de que podem ser aplicadas condições operacionais e medidas de gestão dos riscos adequadas e eficazes nessas instalações e que os riscos são bem controlados. Além disso, o dossiê excluiu os explosivos do âmbito de aplicação da restrição proposta, uma vez que i) a Agência partiu do princípio de que estes produtos estão bem regulamentados por outra legislação da União e ii) estão em vigor medidas pertinentes para o manuseamento de explosivos que deverão limitar qualquer exposição dos trabalhadores ou do ambiente ao 2,4-DNT. As munições para utilização, em conformidade com o direito nacional, pelos militares, pela polícia e por outras forças de segurança foram também excluídas do âmbito de aplicação da proposta, a fim de assegurar que a capacidade de defesa nos Estados-Membros não seja afetada negativamente. |
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(12) |
O dossiê propôs isentar do âmbito de aplicação da restrição também os artigos relativamente aos quais a presença de agentes cancerígenos é regulada pela legislação da União, nomeadamente pelo Regulamento (UE) 2025/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE e pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) relativo aos dispositivos médicos. Propôs igualmente isentar os objetos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) relativo aos materiais em contacto com os alimentos, uma vez que o 2,4-DNT já está regulamentado no contexto dos materiais de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos. |
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(13) |
O dossiê concluiu que existem alternativas ao 2,4-DNT para todas as utilizações nele identificadas e que um período transitório de 12 meses antes do início da aplicação da restrição seria tempo suficiente para os importadores adaptarem a sua cadeia de abastecimento e transitarem para a importação de artigos que não contenham 2,4-DNT. Uma vez que não existe produção da União de artigos que contenham 2,4-DNT, os únicos intervenientes da União que teriam de transitar para alternativas ou utilizar existências são os importadores. |
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(14) |
Em 2 de junho de 2022, o Comité de Avaliação dos Riscos («RAC») da Agência adotou o seu parecer, confirmando que existe um risco para a saúde humana que não está adequadamente controlado para as utilizações de 2,4-DNT em artigos. O RAC concluiu que, em termos de eficácia, exequibilidade e possibilidade de monitorização, a restrição proposta pela Agência é a medida mais adequada a nível da União para fazer face aos riscos identificados, para os consumidores e os profissionais que trabalham fora das instalações industriais, decorrentes da exposição ao 2,4-DNT. |
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(15) |
O RAC considerou que a definição de «explosivos» proposta pela Agência não é suficiente para definir os explosivos que devem ser excluídos do âmbito de aplicação da restrição. Especificamente, o RAC considerou que deve ficar claro que os explosivos são os definidos na Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e que os artigos de pirotecnia (que devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da restrição) são os definidos no artigo 3.o, pontos 1) a 4), da Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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(16) |
O RAC concorda com o âmbito de aplicação da restrição, tal como proposto pela Agência. |
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(17) |
Em 9 de setembro de 2022, o Comité de Análise Socioeconómica («SEAC») da Agência adotou o seu parecer, que concluía que a restrição proposta, tal como alterada pelo RAC e pelo SEAC, é a medida mais adequada ao nível da União para fazer face aos riscos identificados associados ao 2,4-DNT, tendo em conta os seus benefícios e custos socioeconómicos. |
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(18) |
O SEAC subscreveu a proposta do dossiê segundo a qual um diferimento de 12 meses da aplicação da restrição proporcionaria tempo suficiente às partes interessadas para aplicarem plenamente os requisitos da restrição. No entanto, o SEAC recomendou um período transitório de 36 meses para a aplicação da restrição à utilização de 2,4-DNT em microgeradores de gás para pré-tensores de cintos de segurança e atuadores de capôs e em peças sobresselentes no setor automóvel, a fim de assegurar a eliminação progressiva da utilização da substância em veículos a motor, não deixando de ter em conta a segurança dos utilizadores e minimizando qualquer impacto económico importante. |
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(19) |
O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento, que faz parte da Agência, referido no artigo 76.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, foi consultado e as suas recomendações foram tidas em conta. |
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(20) |
Em 16 de dezembro de 2022, a Agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC (11) à Comissão. |
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(21) |
Tendo em conta o dossiê e os pareceres do RAC e do SEAC, a Comissão conclui que a exposição ao 2,4-DNT em artigos representa um risco inaceitável para a saúde do público em geral e dos utilizadores profissionais, devendo ser encontrada uma solução a nível da União para fazer face a esse risco. Por conseguinte, é adequado introduzir uma restrição à colocação no mercado e à utilização de 2,4-DNT em artigos. A Comissão concorda com os pareceres do RAC e do SEAC sobre a necessidade, para fazer face aos riscos identificados, de os utilizadores profissionais que operam fora das instalações industriais serem abrangidos pela restrição e de se definir com mais precisão os explosivos que devem ser excluídos do âmbito de aplicação da restrição. Tendo em conta que o 2,4-DNT também é utilizado em mísseis, ogivas, equipamento para sinais de socorro e noutras utilizações militares, a Comissão considera adequado alargar a isenção aplicável às munições para uso militar proposta pela Agência a todos os artigos para uso militar (12). |
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(22) |
A fim de evitar recolhas e resíduos desnecessários, os veículos a motor que contenham 2,4-DNT que sejam colocados no mercado no prazo de dois anos a contar da data de aplicação da restrição, devido à aplicação diferida da restrição a determinadas aplicações em veículos a motor, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao final da sua vida útil. |
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(23) |
A fim de evitar recolhas desnecessárias e facilitar o controlo do cumprimento, a restrição não deve aplicar-se a artigos que tenham sido colocados no mercado da União antes da data de aplicação da restrição, tais como os artigos em segunda mão. |
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(24) |
As partes interessadas e os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para dar cumprimento à restrição. Por conseguinte, a Comissão considera que a aplicação da restrição deve ser diferida por 12 meses, tal como recomendado no dossiê, com exceção das disposições relativas aos microgeradores de gás para pré-tensores de cintos de segurança, atuadores de capôs e peças sobresselentes em veículos a motor, que devem ser aplicáveis após 36 meses, em conformidade com o parecer do SEAC. |
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(25) |
O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(26) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj .
(2) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1272/oj).
(3) https://echa.europa.eu/documents/10162/e5a02292-b5bb-c228-8bf0-48f0c40e2fbe.
(4) https://echa.europa.eu/documents/10162/40011c07-ffcd-8017-fb68-4906d1e297b7.
(5) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/98/oj).
(6) Regulamento (UE) 2025/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE (JO L, 2025/2509, 12.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2509/oj).
(7) Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1 , ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/745/oj).
(8) Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/1935/oj).
(9) Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 96 de 29.3.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/28/oj).
(10) Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (JO L 178 de 28.6.2013, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/29/oj).
(11) https://echa.europa.eu/registry-of-restriction-intentions/-/dislist/details/0b0236e185d7af0b.
(12) Comissão Europeia, Livro Branco sobre a Defesa Europeia — Prontidão 2030 [Livro Branco Conjunto — Preparação da defesa europeia 2030]. https://commission.europa.eu/document/download/e6d5db69-e0ab-4bec-9dc0-3867b4373019_en?filename=White%20paper%20for%20European%20defence%20–%20Readiness%202030.pdf.
ANEXO
No anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, é aditada a seguinte entrada:
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(*1) Regulamento (UE) 2025/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2025, relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE (JO L, 2025/2509, 12.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2509/oj). (*2) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/858/oj).». |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/859/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)