(1)

Em 28 de julho de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento enquanto direito humano essencial ao pleno gozo da vida e ao exercício de todos os direitos humanos. Para concretizar plenamente esse direito na União, os Estados-Membros deverão melhorar o acesso à água potável e ao saneamento, em especial melhorando a qualidade das águas de superfície e subterrâneas utilizadas para a captação de água potável através da aplicação da Diretiva 2000/60/CE (3), e através da aplicação eficaz das Diretivas (UE) 2020/2184 (4) e (UE) 2024/3019 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(2)

A poluição química das águas de superfície e subterrâneas constitui uma ameaça para o meio aquático, com efeitos como toxicidade aguda e crónica para os organismos aquáticos, acumulação de poluentes no ecossistema e perda de habitats e de biodiversidade, bem como uma ameaça para a saúde humana. O estabelecimento de normas de qualidade ambiental contribui para implementar a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas.

(3)

De acordo com o relatório da Agência Europeia do Ambiente intitulado «O estado dos recursos hídricos na Europa 2024», os Estados-Membros comunicaram em 2021 que cerca de 90 % da área das massas de águas subterrâneas se encontrava em bom estado quantitativo e cerca de 75 % em bom estado químico, enquanto 40 % das massas de águas de superfície se encontravam em bom ou excelente estado ecológico e 38 % em bom estado químico. Tal como referido no sétimo Relatório de Execução da Comissão (2024), que avalia os terceiros planos de gestão de bacia hidrográfica, as razões para tal são múltiplas. No que respeita ao estado químico, algumas tendências positivas são ocultadas pela contaminação histórica e alargada do mercúrio e de outros poluentes ubíquos, bioacumuláveis e tóxicos ou são ofuscadas por novos desafios emergentes em matéria de poluição. No que se refere ao estado ecológico, verificou-se uma certa melhoria em determinados elementos de qualidade biológica. No entanto, os rios, lagos e águas costeiras da União continuam sujeitos a pressões significativas e, mesmo quando são tomadas medidas eficazes, os progressos podem não ser visíveis a curto prazo nos resultados da monitorização, uma vez que a natureza necessita de tempo suficiente para recuperar.

(4)

De um modo geral, as conclusões do balanço de qualidade de 2019 das Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE (6), 2007/60/CE (7) e 2008/105/CE (8) do Parlamento Europeu e do Conselho («balanço de qualidade») indicam que essas diretivas são amplamente adequadas à sua finalidade, com alguma margem para melhorias. As conclusões indicam que, até à data, essas diretivas conduziram geralmente a um nível mais elevado de proteção das massas de água e a uma melhor gestão dos riscos de inundação. No entanto, as conclusões salientam também que, atualmente, mais de metade das massas de água europeias estão sujeitas a isenções ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, o que indica que os Estados-Membros enfrentam um desafio muito significativo para alcançar o objetivo de um bom estado das águas e, em especial, para cumprir as normas de qualidade ambiental (NQA) para as substâncias prioritárias, dentro dos prazos fixados. Além disso, o balanço de qualidade chegou à conclusão de que a demora em alcançar progressos no que diz respeito aos objetivos dessas diretivas pode ser atribuída, entre outros fatores, à morosidade na aplicação, em parte devido à falta de recursos financeiros suficientes e à integração insuficiente dos objetivos ambientais na legislação setorial.

(5)

Tal como referido na avaliação da Comissão, de 4 de fevereiro de 2025, sobre a aplicação da Diretiva 2000/60/CE com base nos terceiros planos de gestão de bacia hidrográfica dos Estados-Membros, os recursos hídricos da União continuam sob forte pressão devido à má gestão estrutural, ao uso insustentável dos solos, às alterações hidromorfológicas, à poluição, às alterações climáticas, ao aumento da procura de água e à urbanização. As pressões mais significativas sobre as massas de águas de superfície em todos os Estados-Membros que prestaram informações são, por ordem decrescente da percentagem de massas de água afetadas: a poluição proveniente da deposição atmosférica, as alterações hidromorfológicas decorrentes da drenagem e da irrigação para fins agrícolas, a energia hidroelétrica, a proteção contra inundações, a navegação ou o abastecimento de água potável e a poluição causada pela agricultura. Do mesmo modo, as maiores pressões sobre as massas de águas subterrâneas são, primeiro, a poluição agrícola difusa, por exemplo, resultante da utilização de pesticidas e fertilizantes, e segundo, em ordem decrescente, a captação para o abastecimento público de água, para a agricultura, para o consumo industrial e para outros fins. É essencial dar resposta a essas pressões combinadas para garantir a gestão sustentável e a proteção das massas de água. Isso exige abordagens integradas que promovam a redução da poluição na fonte e o saneamento da poluição existente, o restauro dos ecossistemas, a adoção de tecnologias de uso eficiente da água e a implementação de práticas sustentáveis em todos os setores. Os Estados-Membros deverão reforçar a coordenação entre as políticas da água e as políticas setoriais para reduzir os impactos negativos sobre os recursos hídricos e apoiar a obtenção de um bom estado ecológico, quantitativo e químico, em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE.

(6)

Nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política da União no domínio do ambiente deverá basear-se nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

(7)

Ao procurar alcançar um elevado nível de proteção ambiental e implementar o seu Plano de Ação para a Poluição Zero, apresentado na Comunicação da Comissão de 12 de maio de 2021 intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos – Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”», a União deverá ter em conta a diversidade de situações nas diferentes regiões da União, o impacto na segurança alimentar, na produção alimentar e na acessibilidade dos preços dos alimentos, bem como regimes alimentares saudáveis e sustentáveis.

(8)

A Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu define uma estratégia para alcançar, até 2050, uma economia limpa e circular com impacto neutro no clima, otimizando a gestão dos recursos e minimizando simultaneamente a poluição. A Comunicação da Comissão de 14 de outubro de 2020 sobre a «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» e o Plano de Ação para a Poluição Zero incidem especificamente nos aspetos do Pacto Ecológico Europeu relacionados com a poluição. Outras políticas particularmente relevantes e complementares estão delineadas nas comunicações da Comissão de 16 de janeiro de 2018 intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», de 19 de fevereiro de 2020 intitulada «Construir o futuro digital da Europa», de 19 de fevereiro de 2020 intitulada «Uma estratégia europeia para os dados», de 20 de maio de 2020 intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», de 20 de maio de 2020 intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas», de 25 de novembro de 2020 intitulada «Estratégia Farmacêutica para a Europa», de 17 de novembro de 2021 intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030 – Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima» e de 4 de Junho de 2025 intitulada «Estratégia para a Resiliência dos Recursos Hídricos».

(9)

Os objetivos de alcançar um «bom estado das massas de água» e assegurar a disponibilidade de água são transversais e, muitas vezes, não são procurados de forma suficientemente coerente. A gestão sustentável da água deverá ser integrada em todas as políticas da União relativas aos setores consumidores de água.

(10)

A Diretiva 2000/60/CE estabelece um enquadramento para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas. Esse enquadramento passa pela identificação das substâncias que assumem caráter prioritário de entre aquelas que representam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, a nível da União. A Diretiva 2008/105/CE estabelece NQA a nível da União para as 45 substâncias prioritárias anteriormente enumeradas no anexo X da Diretiva 2000/60/CE e para oito outros poluentes que já estavam regulamentados a nível da União antes da introdução desse anexo pela Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A Diretiva 2006/118/CE estabelece normas de qualidade das águas subterrâneas a nível da União para os nitratos e as substâncias ativas dos pesticidas e critérios para o estabelecimento de limiares nacionais para outros poluentes das águas subterrâneas. Estabelece igualmente uma lista mínima de 12 poluentes e indicadores de poluição para os quais os Estados-Membros devem ponderar o estabelecimento de tais limiares nacionais. As normas de qualidade das águas subterrâneas constam do anexo I da Diretiva 2006/118/CE.

(11)

Importa assegurar que as descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas prioritárias cessem ou sejam eliminadas faseadamente dentro de um prazo adequado e, em todo o caso, o mais tardar 20 anos após uma determinada substância prioritária ter sido incluída como perigosa na parte A do anexo I da Diretiva 2008/105/CE. Esse prazo deverá aplicar-se sem prejuízo da aplicação de prazos mais rigorosos em qualquer outra legislação da União aplicável.

(12)

A ponderação das substâncias para inclusão na parte A do anexo I da Diretiva 2008/105/CE ou na parte B do anexo II da Diretiva 2006/118/CE tem por base uma avaliação do risco que representam para os seres humanos e para o meio aquático. Os principais componentes dessa avaliação são o conhecimento das concentrações das substâncias no ambiente, nomeadamente as informações recolhidas através da monitorização das substâncias constantes da lista de vigilância, e a (eco)toxicidade das substâncias, bem como a sua persistência, bioacumulação, mobilidade, carcinogenicidade, mutagenicidade, toxicidade para a reprodução e potencial de desregulação endócrina.

(13)

A Comissão procedeu a uma revisão da lista de substâncias prioritárias anteriormente incluída no anexo X da Diretiva 2000/60/CE, em conformidade com o artigo 16.o da mesma, e com o artigo 8.o da Diretiva 2008/105/CE, assim como a uma revisão das listas de substâncias constantes do anexo I e da parte B do anexo II da Diretiva 2006/118/CE, em conformidade com o artigo 10.o da mesma, tendo concluído que, à luz dos novos conhecimentos científicos, é adequado alterar essas listas através da inclusão de novas substâncias, do estabelecimento de NQA ou de normas de qualidade das águas subterrâneas para as substâncias agora acrescentadas, da revisão das NQA de algumas substâncias já incluídas em consonância com o progresso científico e do estabelecimento de NQA para a biota ou os sedimentos aplicáveis a algumas substâncias já incluídas e outras agora acrescentadas. A Comissão identificou também as substâncias suscetíveis de se acumularem nos sedimentos ou na biota, tendo esclarecido que a monitorização das tendências dessas substâncias deve ser realizada nos sedimentos ou na biota. As revisões das listas de substâncias prioritárias apoiaram-se numa ampla consulta a peritos dos serviços da Comissão, dos Estados-Membros, de grupos de partes interessadas e do Comité Científico dos Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes.

(14)

Para lidar eficazmente com a maioria dos poluentes ao longo do seu ciclo de vida, importa combinar medidas de controlo na fonte e no final do ciclo incluindo, se for caso disso, a conceção química, a autorização ou a aprovação, o controlo das emissões durante o fabrico e a utilização ou outros processos e a manipulação de resíduos. Por conseguinte, o estabelecimento de normas de qualidade novas ou mais estritas para as massas de água complementa e é coerente com a demais legislação da União que aborda ou poderia abordar o problema da poluição numa ou em várias dessas etapas, nomeadamente a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento e do Conselho (10), os Regulamentos (CE) n.o 1907/2006 (11) e (CE) n.o 1107/2009 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho,as Diretivas 2009/128/CE (13) e 2010/75/UE (14) do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (UE) n.o 528/2012 (15) e (UE) 2019/6 (16) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2024/3019. A fim de alcançar os objetivos ambientais estabelecidos no artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE da forma mais eficaz possível em termos de custos, a Comissão e os Estados-Membros deverão dar prioridade, sempre que possível, nas suas ações e programas de medidas, respetivamente, às medidas de controlo na fonte, bem como à sua aplicação. Deverá ser assegurada a coerência entre todos os atos legislativos da União e nacionais destinados a combater as emissões poluentes na fonte, a fim de reduzir a poluição para níveis que já não sejam considerados prejudiciais para a saúde e os ecossistemas naturais.

(15)

Novas provas científicas indicam que, para além dos poluentes já regulamentados, vários outros poluentes presentes nas massas de água comportam um risco significativo. Nas águas subterrâneas, foi identificado um problema específico através da monitorização voluntária das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) e dos produtos farmacêuticos. Detetaram-se PFAS em mais de 70 % dos pontos de medição das águas subterrâneas da União e os limiares nacionais em vigor são claramente ultrapassados em muitos locais. Por esta razão, é necessário acrescentar à lista de poluentes das águas subterrâneas um subconjunto de PFAS específicas. Nas águas de superfície, o ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e os seus derivados já estão incluídos na lista das substâncias prioritárias, mas agora considera-se que também outras PFAS constituem um risco. Por esta razão, é necessário acrescentar à lista de substâncias prioritárias um subconjunto de PFAS específicas. A monitorização voluntária das águas subterrâneas e a monitorização das substâncias constantes da lista de vigilância nos termos do artigo 8.o-B da Diretiva 2008/105/CE confirmaram igualmente um risco nas águas subterrâneas e nas águas de superfície decorrente de uma série de substâncias farmacêuticas que, por conseguinte, deverão ser aditadas à lista de poluentes que consta do anexo I da Diretiva 2006/118/CE ou à lista de substâncias prioritárias do anexo I da Diretiva 2008/105/CE, consoante o caso. Relativamente às águas subterrâneas, a Comissão deverá considerar a possibilidade de fazer face ao risco cumulativo dos produtos farmacêuticos, estabelecendo, na próxima revisão, normas de qualidade para a(s) soma(s) de produtos farmacêuticos selecionados, potencialmente com base no modo de ação.Por esse motivo, deverá ser aditado ao anexo V da Diretiva 2006/118/CE o texto «soma(s) de produtos farmacêuticos selecionados por modo de ação». Relativamente às águas de superfície, o risco cumulativo dos produtos farmacêuticos estrogénicos deverá ser abordado através de uma monitorização baseada nos efeitos e, tendo em conta os dados da monitorização mais recente e em curso das substâncias constantes da lista de vigilância, a Comissão deverá ponderar estabelecer, na próxima revisão, normas para a(s) soma(s) de produtos farmacêuticos selecionados, potencialmente com base no modo de ação; por esse motivo, deverá ser aditado ao anexo III da Diretiva 2008/105/CE o texto «soma(s) de produtos farmacêuticos selecionados por modo de ação». A Comissão deverá igualmente ponderar o estabelecimento de normas para o total de produtos farmacêuticos, apoiadas por métodos de monitorização adequados. Os Estados-Membros são incentivados a monitorizar também o total de PFAS («total de PFAS») nas águas subterrâneas, utilizando as orientações adotadas nos termos do artigo 13.o, n.o 7, da Diretiva (UE) 2020/2184. A Comissão deverá ter em conta as orientações e os resultados obtidos pelos Estados-Membros na definição de um método de monitorização do total de PFAS especificamente nas águas subterrâneas e incentivar os Estados-Membros a aplicá-lo. A Comissão deverá adaptar esse método de monitorização para facilitar a monitorização do total de PFAS nas águas de superfície e incentivar os Estados-Membros a aplicá-lo. A Comissão deverá igualmente ponderar o estabelecimento de normas de qualidade para o total de PFAS nas águas subterrâneas e nas águas de superfície durante a próxima revisão das listas de poluentes constantes do anexo I da Diretiva 2006/118/CE e do anexo I da Diretiva 2008/105/CE.

(16)

O bisfenol-A deverá ser aditado à lista de substâncias do anexo I da Diretiva 2008/105/CE e designado como substância perigosa prioritária. Os dados científicos demonstram que outros bisfenóis além do bisfenol-A possuem potencial de desregulação endócrina, o que indica que substituir o uso de um por outro pode não ter o benefício pretendido. Além disso, as misturas de bisfenóis podem representar um risco cumulativo. Por conseguinte, a Comissão deverá rever a lista de bisfenóis em geral na próxima revisão e ponderar o estabelecimento de uma NQA para o total de bisfenóis («total de bisfenóis») ou, pelo menos, para a soma de bisfenóis selecionados («soma de bisfenóis»), incluindo, pelo menos, o bisfenol-B e o bisfenol-S, apoiada por métodos de monitorização adequados. Por conseguinte, importa incluir no anexo III da Diretiva 2008/105/CE a referência à «soma de bisfenóis». Além disso, os Estados-Membros deverão tomar em especial consideração se, pelo menos, o bisfenol-B e o bisfenol-S devem ser identificados e monitorizados como poluentes específicos das bacias hidrográficas quando tal se afigure potencialmente relevante, e a comunicação dos dados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE, a fim de assegurar que o risco decorrente da soma desses bisfenóis e do bisfenol-A possa ser devidamente avaliado na próxima revisão. A Comissão deverá igualmente ponderar o estabelecimento de normas de qualidade para o «total de bisfenóis» e a «soma de bisfenóis» na Diretiva 2006/118/CE.

(17)

Tendo em conta que as águas subterrâneas são a principal fonte de água potável na União, é essencial assegurar que as normas de qualidade definidas na Diretiva 2006/118/CE contribuem para alcançar os valores paramétricos estabelecidos para a água potável nos termos da Diretiva (UE) 2020/2184. Embora possa ser adequado harmonizar as normas aplicáveis às PFAS, foi recentemente demonstrado que o valor paramétrico relativo à soma das 20 PFAS enumeradas na parte B, ponto 3, do anexo III, da Diretiva (UE) 2020/2184, não está em consonância com os mais recentes desenvolvimentos científicos no que diz respeito à lista de PFAS a considerar prioritariamente, à toxicidade destas substâncias e à variabilidade da toxicidade entre as substâncias dessa família. Na ausência de um acordo completo e final sobre as normas aplicáveis às PFAS, é estabelecida, no anexo I da Diretiva 2006/118/CE, uma norma de qualidade para o grupo de 20 PFAS constantes da parte B, ponto 3, do anexo III, da Diretiva (UE) 2020/2184, tendo por referência o valor paramétrico para esse grupo na Diretiva (UE) 2020/2184, a fim de assegurar que qualquer alteração da composição desse grupo ou desse valor seja automaticamente incorporada na Diretiva 2006/118/CE. A fim de ter em conta os conhecimentos científicos mais recentes, deverá ser aditada ao anexo I da Diretiva 2006/118/CE uma norma de qualidade para a soma das quatro PFAS mais problemáticas, em conformidade com o valor proposto pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Pela mesma razão, é da maior importância que os valores paramétricos para as PFAS constantes da Diretiva (UE) 2020/2184 sejam prontamente analisados e revistos conforme adequado, e que, nesse caso, as normas de qualidade constantes do anexo I da Diretiva 2006/118/CE também sejam alinhadas.

(18)

Tendo em conta a toxicidade do ácido trifluoroacético (TFA), a sua persistência e prevalência no ambiente e as suas muitas fontes, incluindo a utilização de pesticidas à base de PFAS e de gases refrigerantes fluorados, é extremamente importante abordar a sua presença tanto nas águas de superfície como nas águas subterrâneas. No caso das águas de superfície, a TFA deverá, por conseguinte, ser incluída numa soma de 25 PFAS com uma NQA no anexo I da Diretiva 2008/105/CE. Na próxima revisão, a Comissão deverá ponderar o estabelecimento de uma NQA separada para a TFA no anexo I da Diretiva 2008/105/CE. No que diz respeito às águas subterrâneas, a Comissão deverá também considerar a possibilidade de estabelecer uma norma de qualidade para a TFA, separada ou integrada numa soma, no anexo I da Diretiva 2006/118/CE, tendo em conta os conhecimentos científicos mais recentes em matéria de TFA, nomeadamente o trabalho realizado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), pela EFSA e pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Deverão também ser tidas em conta as alterações futuras da Diretiva (UE) 2020/2184.

(19)

É necessário recolher mais conhecimentos sobre a presença, a importância e a sensibilidade dos ecossistemas de águas subterrâneas, a fim de os proteger adequadamente. Por conseguinte, deverá ser incentivada, financiada e realizada investigação científica adicional, devendo os resultados ser divulgados e, se necessário, tidos em conta, juntamente com os conhecimentos existentes, aquando da aplicação ou revisão das Diretivas 2000/60/CE e 2006/118/CE. A Comissão deverá trabalhar com os Estados-Membros no âmbito da Estratégia Comum de Aplicação da Diretiva 2000/60/CE, a fim de estabelecer uma metodologia para a identificação dos ecossistemas de águas subterrâneas. Logo que esteja disponível uma metodologia fiável, os Estados-Membros deverão, se for caso disso, aplicá-la e, sempre que necessário, estabelecer normas mais rigorosas para proteger esses ecossistemas.

(20)

A Diretiva 2000/60/CE obriga os Estados-Membros a identificar e a monitorizar as massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano, a adotar todas as medidas necessárias para evitar a deterioração da qualidade dessas massas de água e a reduzir o nível de tratamento de purificação requerido na produção de água adequada para consumo humano. Nesse contexto, os microplásticos foram identificados como um risco potencial para a saúde humana, mas são precisos mais dados de monitorização para confirmar a necessidade de estabelecer uma norma de qualidade para os microplásticos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas. Assim, os microplásticos deverão ser incluídos nas listas de vigilância para as águas de superfície e as águas subterrâneas, devendo ser monitorizados logo que estejam disponíveis métodos de monitorização adequados. Neste contexto, importa ter em conta as metodologias, desenvolvidas ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/2184, para monitorizar e avaliar os riscos dos microplásticos na água potável.

(21)

Estima-se que, em 2019, entre 900 000 e 1,7 milhões de mortes em todo o mundo tenham sido atribuíveis a infeções relacionadas com a resistência antimicrobiana (RAM). Simultaneamente, surgiram preocupações quanto ao risco de a presença de microrganismos e genes de resistência antimicrobiana no ambiente aquático conduzir ao desenvolvimento de resistência antimicrobiana, mas a monitorização foi escassa. Também os indicadores apropriados da presença, evolução ou transmissão da resistência antimicrobiana deverão ser incluídos nas listas de vigilância para as águas de superfície e as águas subterrâneas, e ser monitorizados logo que sejam elaborados métodos de monitorização adequados, o que está em consonância com o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos, adotado pela Comissão em junho de 2017, e com a Comunicação da Comissão de 25 de novembro de 2020 intitulada «Estratégia Farmacêutica para a Europa», que também aborda essa preocupação.

(22)

As Diretivas 2006/118/CE e 2008/105/CE deverão conter um anexo que enumere determinadas substâncias, grupos de substâncias e indicadores a considerar pela Comissão na próxima revisão dessas diretivas, na pendência do desenvolvimento de metodologias de monitorização fiáveis e de normas de qualidade ou valores de desencadeamento adequados, bem como da confirmação final de que representam um risco para as águas subterrâneas ou as águas de superfície, ou por intermédio destas. Essa confirmação poderá, se necessário, ser obtida através da inclusão das substâncias, grupos de substâncias ou indicadores na lista de vigilância pertinente.

(23)

Os métodos analíticos químicos convencionais utilizados para a monitorização de substâncias ao abrigo das Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE e 2008/105/CE não podem, em geral, determinar o risco cumulativo das misturas de substâncias. Tendo em conta a crescente sensibilização para a importância das misturas e, por conseguinte, da monitorização baseada nos efeitos para determinar o estado químico, e considerando que já existem métodos de monitorização baseados nos efeitos suficientemente sólidos para as substâncias estrogénicas, os Estados-Membros deverão aplicar esses métodos de monitorização baseada nos efeitos para avaliar os efeitos cumulativos das substâncias estrogénicas nas águas de superfície durante um período mínimo de dois anos. Tal permitirá comparar os resultados baseados nos efeitos com os resultados obtidos através de métodos convencionais de monitorização das três substâncias farmacêuticas estrogénicas enumeradas no anexo I da Diretiva 2008/105/CE. Para o efeito, a Comissão deverá adotar um ato de execução que estabeleça as especificações técnicas para a monitorização de substâncias estrogénicas utilizando métodos de monitorização baseados nos efeitos. A Comissão deverá também publicar um relatório sobre a comparação dos resultados baseados nos efeitos com os resultados obtidos através de métodos convencionais, e deverá ser utilizada uma análise do mesmo para avaliar se os métodos de monitorização baseados nos efeitos fornecem dados suficientemente sólidos e exatos para permitir que esses métodos sejam utilizados como métodos de rastreio fiáveis. O recurso a esses métodos de rastreio teria a vantagem de permitir abranger os efeitos de todas as substâncias estrogénicas com efeitos semelhantes, não apenas das enumeradas no anexo I da Diretiva 2008/105/CE, e também poderia substituir a monitorização substância por substância em muitos locais. Deverá ser definido o conceito de «valores de desencadeamento baseados nos efeitos». A definição de «bom estado químico das águas de superfície» na Diretiva 2000/60/CE deverá ser modificada para garantir que, no futuro, possam também abranger os valores de desencadeamento que venham a ser estabelecidos para avaliar os resultados da monitorização baseada nos efeitos.

(24)

Embora o risco das misturas de pesticidas esteja, em certa medida, coberto pela norma de qualidade aplicável ao total de pesticidas na Diretiva 2006/118/CE, o risco decorrente dessas misturas não é abordado na Diretiva 2008/105/CE. A fim de dar resposta, pelo menos em parte, a esse risco cumulativo, deverá, por conseguinte, ser estabelecida uma NQA para a soma dos pesticidas que já estão incluídos na lista de substâncias prioritárias e que devem ser monitorizadas na água, e essa NQA deverá ser tida em conta na avaliação do estado químico. A fim de ter mais em conta o risco das misturas no futuro, a Comissão deverá ponderar a possibilidade de estabelecer, na próxima revisão, normas para a(s) soma(s) de pesticidas selecionados, potencialmente com base no modo de ação e eventualmente abrangendo mais pesticidas do que os enumerados individualmente no anexo I da Diretiva 2008/105/CE. Por este motivo, deverá ser aditado a um novo anexo da referida diretiva o texto «soma(s) de pesticidas selecionados por modo de ação». A Comissão deverá ponderar igualmente a possibilidade de adotar uma abordagem baseada no risco para o estabelecimento de NQA para o total de pesticidas, apoiada por métodos de monitorização apropriados. Uma vez que as normas de qualidade genéricas de 0,1 μg/l e 0,5 μg/l para pesticidas individuais e o total de pesticidas nas águas subterrâneas especificadas no anexo I da Diretiva 2006/118/CE foram estabelecidas na década de 1980 e limitadas pela sensibilidade dos métodos analíticos disponíveis à época, podem não ser suficientemente protetoras da saúde humana ou do ambiente. Por conseguinte, a Comissão deverá rever esses valores aquando da próxima revisão da lista de poluentes nas águas subterrâneas.

(25)

Na sequência da revisão da lista de substâncias constante da parte A do anexo I da Diretiva 2008/105/CE, a Comissão identificou uma série de substâncias que poderia retirar da lista por já não representarem um risco generalizado para o meio aquático ou por intermédio deste na União. No entanto, uma vez que essas substâncias continuam a representar um risco em alguns Estados-Membros, é adequado incluí-las, com as respetivas NQA, num novo anexo da Diretiva 2008/105/CE. Os Estados-Membros deverão continuar a monitorizar essas substâncias caso as identifiquem como poluentes que suscitam preocupação a nível nacional, regional ou local, e a aplicar as NQA em conformidade. Foi ainda considerada a remoção de outras substâncias da lista, que, no entanto, foram mantidas devido à necessidade de determinar se as suas concentrações apresentam uma tendência decrescente. Para algumas delas, a monitorização ao abrigo das Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE também contribui para o cumprimento das obrigações de monitorização decorrentes da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (17) («Convenção de Estocolmo»), assinada em Estocolmo em 22 de maio de 2001, e do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(26)

Em conformidade com a Convenção de Estocolmo e o Regulamento (UE) 2019/1021, os Estados-Membros são obrigados a assegurar a proteção da saúde humana e do ambiente contra poluentes orgânicos persistentes. Os Estados-Membros deverão monitorizar a presença de poluentes orgânicos persistentes no ambiente, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1021, que aplica os requisitos do artigo 11.o, n.o 1, da Convenção de Estocolmo.

(27)

Até à data, os poluentes específicos das bacias hidrográficas que não são identificados como substâncias prioritárias ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE têm estado sujeitos às NQA nacionais e sido contabilizados como elementos de qualidade físico-químicos que apoiam a avaliação do estado ecológico das águas de superfície. Os Estados-Membros têm também podido fixar os seus próprios limiares para as águas subterrâneas, inclusive no que respeita às substâncias sintéticas antropogénicas. Esta flexibilidade conduziu a resultados insatisfatórios em termos de comparabilidade do estado das massas de água entre os Estados-Membros e de proteção do ambiente. Importa, por isso, prever um procedimento que permita um acordo a nível da União sobre as NQA e os limiares a aplicar a essas substâncias, caso sejam identificadas como suscitando preocupação a nível nacional, e estabelecer repositórios dos limiares aplicáveis do anexo II da Diretiva 2006/118/CE e das NQA aplicáveis num novo anexo da Diretiva 2008/105/CE. As NQA harmonizadas e os limiares harmonizados só deverão ser aplicados pelos Estados-Membros na avaliação do estado das suas massas de água nas regiões hidrográficas em que tenha sido identificado um risco decorrente dessas substâncias.

(28)

Além disso, a integração de poluentes específicos das bacias hidrográficas na definição do estado químico das águas de superfície assegura uma abordagem mais coordenada, coerente e transparente em termos de monitorização e de avaliação do estado químico das massas de águas de superfície e da informação conexa destinada ao público. Facilita igualmente uma abordagem mais dirigida à identificação e execução de medidas destinadas a enfrentar todos os problemas relacionados com os produtos químicos de uma forma mais holística, eficaz e eficiente. As definições de «estado ecológico» e de «estado químico» deverão, portanto, ser alteradas, devendo o âmbito do conceito de «estado químico» ser alargado para abranger também os poluentes específicos das bacias hidrográficas, até agora incluídos na definição de «estado ecológico» constante do anexo V da Diretiva 2000/60/CE. Por conseguinte, o conceito de NQA para poluentes específicos das bacias hidrográficas e os procedimentos conexos deverão ser incluídos na Diretiva 2008/105/CE. Não se deverá considerar que o estado de uma massa de água se deteriorou apenas devido a essa alteração.

(29)

Os mecanismos da lista de vigilância das águas de superfície e das águas subterrâneas visam recolher informações sobre a presença e a distribuição de substâncias no meio aquático que possam suscitar preocupação, que, até à data, têm sido pouco documentadas e para as quais, muitas vezes, não estão disponíveis métodos analíticos normalizados. Além disso, no caso das substâncias enumeradas no anexo I da Diretiva 2006/118/CE e no anexo I da Diretiva 2008/105/CE, os métodos analíticos disponíveis no mercado nem sempre são suficientemente sensíveis para alcançar as normas de qualidade propostas. O desenvolvimento de novos métodos e a monitorização de um número crescente de substâncias, grupos de substâncias ou indicadores constitui um desafio e gera custos acrescidos, tornando também necessário reforçar a capacidade administrativa nos Estados-Membros, especialmente nos que dispõem de menos recursos. Por conseguinte, o estabelecimento de uma instalação comum de monitorização para gerir os requisitos de monitorização, quando solicitado pelos Estados-Membros, poderia ajudá-los nesta tarefa difícil, aliviando os seus encargos financeiros e administrativos. A Comissão deverá avaliar as opções para o estabelecimento, o financiamento e o funcionamento da referida instalação de monitorização. A utilização dessa instalação deverá ser voluntária, acessível a todos os Estados-Membros interessados e sem prejuízo das disposições já em vigor a nível nacional.

(30)

Vários acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia clarificaram o conceito de deterioração do estado. Por conseguinte, deverá ser introduzida na Diretiva 2000/60/CE uma definição de «deterioração do estado». Tal como mencionado no anexo V da referida diretiva, o estado de uma massa de águas de superfície inclui o seu estado ecológico e químico e o estado de uma massa de águas subterrâneas inclui tanto o seu estado quantitativo como o seu estado químico. Em vez de se referir a cada um desses elementos separadamente na definição, dever-se-á fazer referência simplesmente ao anexo V dessa diretiva. Se o estado de um elemento de qualidade para as águas de superfície avaliado como «mau» ou «insuficiente» ou se o estado de um elemento de qualidade para as águas subterrâneas avaliado como «medíocre» se deteriorar ainda mais, essa deterioração deverá também ser considerada uma deterioração do estado da massa de água.

(31)

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, combinados com aditamentos às listas de substâncias, bem como normas mais rigorosas para os poluentes existentes, tornaram mais difícil a aplicação do princípio da não deterioração preconizado na Diretiva 2000/60/CE, em especial no caso de projetos que têm um impacto negativo a curto prazo nas massas de água ou de projetos e atividades que têm um impacto negativo nas massas de água devido à transferência de água ou sedimentos que contêm poluentes. No caso de projetos que causem um impacto negativo a curto prazo num ou mais elementos de qualidade de uma massa de água, é fundamental confirmar que o impacto negativo nesses elementos de qualidade já não é detetável após um ano ou, no caso dos elementos de qualidade biológica, após um período máximo de três anos. Para verificar se o impacto negativo já não existe, os Estados-Membros deverão poder recorrer aos mecanismos de controlo já existentes. No entanto, tais mecanismos podem não ser suficientes, por exemplo, quando o estado é normalmente determinado por extrapolação, ou se os elementos de qualidade afetados forem diferentes dos considerados mais sensíveis às pressões e impactos de rotina e, por conseguinte, não forem monitorizados periodicamente. Nesses casos, o controlo ex post deverá ser efetuado através de uma monitorização complementar e adaptada. No caso de projetos ou atividades que tenham um impacto negativo nas massas de água devido à transferência de águas ou sedimentos poluídos, as concentrações de poluentes na massa de água de origem podem diminuir e as na massa de água recetora podem aumentar, apesar de não haver qualquer alteração global no balanço de massa dos poluentes. Essas atividades incluem a descarga de águas de drenagem contaminadas provenientes de obras de construção ou a transferência de sedimentos dragados tendo em vista a proteção contra cheias ou a navegação e deverão ser autorizadas, desde que sejam cumpridos vários critérios. Esses critérios deverão incluir a exigência de que sejam tomadas todas as medidas viáveis, incluindo o tratamento, para atenuar qualquer impacto adverso e de que a massa de águas de superfície recetora já se encontre num estado químico inferior a «bom» no que diz respeito à maioria das substâncias transferidas e, em especial, às substâncias mais persistentes e bioacumuláveis, como as PFAS, e de que as informações relativas aos critérios e às razões para a transferência sejam disponibilizadas no plano de gestão de bacia hidrográfica pertinente. Os critérios destinam-se a assegurar a manutenção do nível global de proteção da saúde humana e do ambiente previsto na Diretiva 2000/60/CE. A transferência de água ou sedimentos poluídos não deverá prejudicar a qualidade dos recursos de água potável, pelo que deverá ser estabelecida uma zona adjacente a qualquer ponto de captação de água potável onde sejam necessárias precauções mais rigorosas. Se os Estados-Membros já tiverem estabelecido zonas de proteção ao abrigo do artigo 7.o da Diretiva 2000/60/CE ou do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2020/2184, essas zonas podem ser utilizadas para esse fim.

(32)

A transição ecológica e outras atividades de interesse público, como nos domínios da segurança e da defesa, exigem investimentos significativos em novas tecnologias e o seu desenvolvimento, o que pode ser difícil de conciliar com os objetivos da Diretiva 2000/60/CE, por exemplo, se tais atividades exigirem a extração e a utilização de matérias-primas críticas que resultem em emissões de substâncias de preocupação emergente. É importante avaliar os riscos potenciais dessas substâncias para o ambiente ou para a saúde humana. Este aspeto deverá ser tido em conta aquando da inclusão de substâncias nas listas de vigilância. É igualmente importante identificar os potenciais conflitos entre esses objetivos globais e desenvolver respostas adequadas aos mesmos. Tal poderá ser feito no âmbito do relatório de execução elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2000/60/CE.

(33)

A fim de assegurar uma abordagem harmonizada e condições de concorrência equitativas na União, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para alterar as partes A e C, do anexo II e os anexos III e IV da Diretiva 2006/118/CE, no que diz respeito às orientações para o estabelecimento de limiares pelos Estados-Membros, às informações a fornecer pelos Estados-Membros relativas aos poluentes e aos indicadores de poluição para os quais foram estabelecidos limiares, à avaliação do estado químico das águas subterrâneas e à identificação e inversão de tendências significativas para o aumento das concentrações.

(34)

Atendendo à necessidade de uma rápida adaptação aos conhecimentos científicos e técnicos e de assegurar uma abordagem harmonizada e condições de concorrência equitativas na União no que se refere ao procedimento de derivação das NQA para os poluentes específicos das bacias hidrográficas, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para alterar a parte B, do anexo II da Diretiva 2008/105/CE.

(35)

A revisão da lista de substâncias prioritárias constante da parte A, do anexo I da Diretiva 2008/105/CE concluiu que várias substâncias prioritárias já não suscitam preocupação a nível da União, pelo que deverão deixar de figurar nesse anexo. Essas substâncias deverão, portanto, ser consideradas como poluentes específicos das bacias hidrográficas e ser incluídas no novo anexo da Diretiva 2008/105/CE, juntamente com as NQA correspondentes.

(36)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas na União e permitir a comparabilidade do estado das massas de água entre os Estados-Membros, é necessário harmonizar os limiares nacionais para alguns poluentes sintéticos antropogénicos das águas subterrâneas. Na medida do necessário, deverão ser estabelecidos limiares a nível da União para os poluentes de origem antropogénica ou para os produtos da sua degradação ou decomposição, desde que esses poluentes e produtos de degradação não ocorram naturalmente nas águas subterrâneas ou, caso existam congéneres naturais idênticas, desde que a sua concentração de fundo natural seja, no máximo, baixa. Esses limiares deverão ser incluídos no repositório de limiares harmonizados para substâncias sintéticas antropogénicas nas águas subterrâneas que suscitam preocupação a nível nacional, regional ou local numa nova parte D do anexo II da Diretiva 2006/118/CE. Deverá ser incluído um limiar harmonizado para cada produto farmacêutico para aplicação pelos Estados-Membros a qualquer substância farmacêutica ativa identificada como representando um risco a nível nacional, a menos que tenha sido estabelecida a nível da União ou a nível nacional uma norma ou um limiar mais rigoroso especificamente para essa substância.

(37)

Importa adaptar todas as disposições da Diretiva 2006/118/CE relativas à avaliação do estado químico das águas subterrâneas tendo em conta a introdução da terceira categoria de limiares harmonizados numa nova parte D do anexo II dessa diretiva, que acresce às normas de qualidade estabelecidas no anexo I dessa diretiva e aos limiares nacionais fixados de acordo com a metodologia estabelecida na parte A, do anexo II da mesma diretiva.

(38)

A fim de assegurar uma tomada de decisões eficaz e coerente e de obter sinergias com o trabalho realizado no âmbito da demais legislação da União sobre produtos químicos, deverá ser atribuído à ECHA um papel permanente e claramente circunscrito na definição de prioridades para a inclusão de substâncias nas listas de vigilância e nas listas de substâncias constantes dos anexos I e II da Diretiva 2008/105/CE e dos anexos I e II da Diretiva 2006/118/CE, bem como na derivação de normas de qualidade adequadas assentes em bases científicas. O Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da ECHA deverão facilitar, formulando pareceres, a execução de determinadas tarefas atribuídas à ECHA. Além disso, a ECHA deverá assegurar uma melhor coordenação entre os vários atos normativos em matéria ambiental, disponibilizando ao público os relatórios científicos pertinentes para melhorar a transparência no que se refere aos poluentes incluídos numa lista de vigilância ou à elaboração de NQA ou limiares nacionais ou da União. Para obter os limiares relativos às substâncias farmacêuticas, a ECHA deverá cooperar com a Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

(39)

O balanço de qualidade concluiu que a comunicação de informações por via eletrónica deverá ser mais frequente e simplificada para promover uma melhor aplicação e cumprimento da legislação da União no domínio da água. Uma vez que lhe cabe igualmente monitorizar de forma mais regular o estado da poluição, como descrito no Plano de Ação para a Poluição Zero, a Agência Europeia do Ambiente (AEA) deverá facilitar essa comunicação mais frequente e simplificada dos dados de monitorização por parte dos Estados-Membros. É importante que as informações ambientais essenciais sejam disponibilizadas atempadamente ao público e à Comissão. Sem prejuízo das obrigações em matéria de frequência de monitorização previstas nas Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE, e 2008/105/CE e na medida em que as obrigações de monitorização previstas nessas diretivas tenham conduzido à geração de novos dados de monitorização, os Estados-Membros deverão disponibilizar ao público e à AEA os seguintes dados: i) de três em três anos, dados de monitorização sobre os elementos de qualidade biológica das águas de superfície recolhidos e validados durante os três anos anteriores; e ii) de dois em dois anos, dados de monitorização sobre os elementos de qualidade química das águas de superfície e das águas subterrâneas recolhidos e validados durante os dois anos anteriores. Tal deverá ter lugar através dos mecanismos de transmissão eletrónica de dados já existentes, como o sistema Reportnet da AEA, que facilitam a transmissão de dados através da automação, alinhada com o fluxo de dados pertinente do Sistema de Informação sobre a Água para a Europa – Estado do Ambiente. Os Estados-Membros são incentivados a disponibilizar anualmente ao público e à AEA os dados de monitorização sobre os elementos de qualidade química. A comunicação do estado continuará a ser feita no âmbito dos planos de gestão de bacia hidrográfica revistos de seis em seis anos. Prevê-se que os encargos administrativos sejam limitados uma vez que os Estados-Membros já são obrigados a disponibilizar ao público categorias temáticas de dados geográficos ao abrigo das Diretivas 2007/2/CE (19) e (UE) 2019/1024 (20) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(40)

A avaliação do estado nos termos da Diretiva 2000/60/CE baseia-se no princípio «um fora, todos fora» e assim deverá continuar a ser. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros tomem todas as medidas possíveis para alcançar um bom estado ou um bom potencial, conforme adequado, em relação a cada elemento de qualidade individual pertinente. Ao mesmo tempo, a fim de garantir que os progressos ou a falta de progressos relativos aos elementos de qualidade individuais são visíveis, mesmo quando nem todos atingem o estado ou o potencial «bom», e que os progressos ou a falta de progressos em todos os Estados-Membros podem ser comparados, deverão ser desenvolvidos e harmonizados, a nível da União, indicadores de progresso com vista à apresentação e comunicação uniforme e desagregada do estado ou potencial desses elementos de qualidade individuais pelos Estados-Membros. Esses indicadores de progresso deverão ser interpretados sem prejuízo das conclusões retiradas da aplicação do princípio «um fora, todos fora».

(41)

Uma melhor integração dos fluxos de dados comunicados à AEA ao abrigo da legislação da União no domínio da água, em particular dos inventários de emissões exigidos pela Diretiva 2008/105/CE, com os fluxos de dados comunicados ao Portal das Emissões Industriais nos termos da Diretiva 2010/75/UE e do Regulamento (UE) 2024/1244 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) tornará mais simples e eficiente a comunicação dos inventários em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2008/105/CE, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os picos de trabalho na preparação dos planos de gestão de bacia hidrográfica. Esta comunicação simplificada, juntamente com a supressão dos relatórios intercalares sobre os progressos realizados na execução dos programas de medidas, que mostraram não ser eficazes, permitirá aos Estados-Membros centrar-se na comunicação das emissões que até recentemente não eram abrangidas pela legislação relativa às emissões industriais embora fossem abrangidas pela comunicação de informações sobre emissões nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2008/105/CE.

(42)

O Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia (22), assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados na Comissão para adotar atos delegados, ou seja, atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo, e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos de execução, ou seja, atos para garantir condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União. As Diretivas 2000/60/CE e 2006/118/CE deverão ser alinhadas pelo quadro jurídico introduzido por esse Tratado.

(43)

A habilitação prevista no artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/60/CE, que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumpre os critérios estabelecidos no artigo 290.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que diz respeito a adaptações dos anexos dessa diretiva e à adoção de regras que a completam. Importa, portanto, convertê-la num poder da Comissão para adotar atos delegados. A habilitação prevista no ponto 1.4.1, alínea ix), do anexo V da Diretiva 2000/60/CE, que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumpre os critérios estabelecidos no artigo 291.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que diz respeito às condições uniformes de execução dessa diretiva. Importa, portanto, convertê-la num poder da Comissão para adotar atos de execução.

(44)

A habilitação prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2006/118/CE, que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumpre os critérios estabelecidos no artigo 290.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que diz respeito a adaptações das partes A e C, do anexo II e dos anexos III e IV dessa diretiva. Importa, portanto, convertê-la num poder da Comissão para adotar atos delegados.

(45)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios sobre atos delegados, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (23). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(46)

A habilitação prevista no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE, que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumpre os critérios estabelecidos no artigo 291.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que diz respeito à adoção de especificações técnicas e de métodos normalizados de análise e monitorização do estado da água e visa, por conseguinte, garantir condições uniformes para a aplicação harmonizada dessa diretiva. Importa, portanto, convertê-la num poder da Comissão para adotar atos de execução. A fim de garantir a comparabilidade dos dados, importa igualmente alargar a habilitação de modo a incluir o estabelecimento de modelos para a comunicação dos dados de monitorização e de estado, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE. As competências de execução atribuídas à Comissão deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

(47)

Os peritos dos Estados-Membros deverão continuar a participar na cooperação regular facilitada pela Estratégia Comum de Aplicação da Diretiva 2000/60/CE e, em especial, nos grupos de trabalho criados ao abrigo da mesma, e, por conseguinte, estar estreitamente envolvidos na revisão das listas de vigilância, nas atualizações das listas de poluentes e no estabelecimento dos modelos para a comunicação de informações.

(48)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2000/60/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para que esta possa definir especificações técnicas e métodos normalizados de análise e de monitorização do estado das águas nos termos do anexo V dessa diretiva, estabelecer os modelos para a comunicação dos dados de monitorização e de estado, adotar os resultados do exercício de intercalibração e os valores estabelecidos para as classificações a atribuir no âmbito dos sistemas de monitorização dos Estados-Membros nos termos do ponto 1.4.1, alínea ix), do anexo V dessa diretiva e adotar indicadores de progresso que permitam comparar os progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido de alcançar o bom estado ou o bom potencial das suas massas de água. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(49)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2006/118/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar uma lista de vigilância das águas subterrâneas e para estabelecer uma lista de metabolitos relevantes e não relevantes de pesticidas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(50)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2008/105/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar modelos normalizados para a comunicação à AEA de emissões de fontes tópicas não abrangidas pelo Regulamento (UE) 2024/1244 e de emissões difusas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(51)

Importa ter em conta o progresso científico e técnico no domínio da monitorização do estado das massas de água, em conformidade com os requisitos de monitorização estabelecidos no anexo V da Diretiva 2000/60/CE. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar dados e serviços de tecnologias de teledeteção, de observação da Terra (como os serviços Copernicus), de sensores e dispositivos in situ, de sistemas em linha de monitorização da qualidade da água ou de dados da ciência cidadã, tirando partido das oportunidades oferecidas pela inteligência artificial e pela análise e tratamento avançados de dados. Em conformidade com a Estratégia Digital Europeia, incluindo os seus objetivos de uma maior digitalização dos serviços públicos e das empresas, os Estados-Membros são incentivados a explorar o potencial da digitalização para a gestão da água e, em especial, para a monitorização da qualidade da água. É importante avaliar a viabilidade técnica e económica da utilização de sistemas em linha para a monitorização contínua, precisa e em tempo real da qualidade da água e elaborar, se for caso disso, orientações sobre a sua aplicação. Tal poderia ser feito no âmbito da Estratégia Comum de Aplicação da Diretiva 2000/60/CE, com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a digitalizar, sempre que possível e adequado, as suas técnicas de monitorização da qualidade da água. Os Estados-Membros que tomaram medidas para digitalizar as técnicas de monitorização são incentivados a incluir um resumo dessas medidas nos seus planos de gestão de bacia hidrográfica.

(52)

Os Estados-Membros deverão incentivar a implantação de ferramentas digitais, como as tecnologias de teledeteção e a observação da Terra, como os serviços Copernicus.

(53)

As autoridades competentes deverão apoiar ações de formação, programas de desenvolvimento de competências e investimentos em capital humano, a fim de apoiar a implantação efetiva das melhores tecnologias e soluções inovadoras no âmbito da Diretiva 2000/60/CE.

(54)

Em conformidade com a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (25), assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 o público interessado deverá ter acesso à justiça, a fim de poder contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar o acesso à justiça ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, em conformidade com a referida Convenção. Além disso, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, cabe aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros assegurar a proteção jurisdicional dos direitos de cada pessoa conferidos pelo direito da União. Mais ainda, o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) obriga os Estados-Membros a estabelecer as vias de recurso necessárias para assegurarem uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

(55)

Tendo em conta o aumento dos eventos meteorológicos imprevisíveis, em particular inundações extremas e secas prolongadas, e de incidentes de poluição significativos que resultam em poluição acidental transfronteiriça ou que a agravam, os Estados-Membros deverão ser obrigados a garantir o fornecimento sem demora de informações sobre esses incidentes a outros Estados-Membros potencialmente afetados e a cooperar eficazmente com tais Estados-Membros para atenuar os efeitos do evento ou incidente. Importa igualmente reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e simplificar os procedimentos de cooperação em caso de questões transfronteiriças mais estruturais, ou seja, não acidentais e a mais longo prazo, que não podem ser tratadas a nível dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2000/60/CE. Nos casos em que os Estados-Membros já tenham estabelecido uma cooperação eficaz, tal deverá ser tido em conta. Caso seja necessária assistência da União, as autoridades nacionais competentes podem enviar pedidos de assistência ao Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da Comissão, que facilitará a coordenação de ofertas de assistência através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26). Além disso, tendo em conta que as regiões hidrográficas também se podem estender para além do território da União, é importante assegurar que os Estados-Membros aplicam efetivamente a Diretiva 2000/60/CE nos respetivos territórios. Os Estados-Membros deverão também procurar estabelecer uma coordenação adequada com os países terceiros pertinentes que contribua para o cumprimento dos objetivos estabelecidos na referida diretiva para essas regiões hidrográficas específicas.

(56)

A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a possibilidade de incluir na Diretiva 2000/60/CE um mecanismo de responsabilidade alargada do produtor. Esse relatório deverá ter em conta a experiência adquirida, em especial, com a aplicação das disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor na legislação da União em matéria de tratamento de águas residuais urbanas, resíduos e plásticos de utilização única.

(57)

As Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE e 2008/105/CE deverão ser alteradas em conformidade.

(58)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a garantia de um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental das águas doces europeias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros isoladamente, mas podem, devido à dimensão transfronteiriça da poluição hídrica, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

1)

No artigo 1.o, alínea e), o quarto travessão passa a ter a seguinte redação:

;

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 7.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

5)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

9)

É inserido o seguinte artigo:

(*13)   JO L 124 de 17.5.2005, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/convention/2005/370/oj.»;"

10)

No artigo 15.o, é suprimido o n.o 3;

11)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

(*14)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/83/oj)."

(*15)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj)."

(*16)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1107/oj)."

(*17)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/528/oj)."

(*18)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/6/oj)."

(*19)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1272/oj).»;"

12)

No artigo 17.o, são suprimidos os n.os 4 e 5;

13)

No artigo 18.o, é suprimido o n.o 4;

14)

É inserido o seguinte artigo:

15)

Os artigos 20.o e 21.o passam a ter a seguinte redação:

(*20)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).»;"

16)

No artigo 22.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

17)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo I da presente diretiva;

18)

À parte B do anexo VII é aditado o seguinte ponto:

;

19)

O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva;

20)

São suprimidos os anexos IX e X.

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas»

2)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

6)

É inserido o seguinte artigo:

(*23)  Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/105/oj)."

(*24)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/83/oj)."

(*25)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj)."

(*26)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/128/oj)."

(*27)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/6/oj)."

(*28)  Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (JO L 315 de 7.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2379/oj)."

(*29)  Regulamento (UE) 2024/1244 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais, à criação de um Portal das Emissões Industriais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 166/2006 (JO L, 2024/1244, 2.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1244/oj)."

(*30)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/75/oj).»;"

7)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

8)

É inserido o seguinte artigo:

9)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

(*31)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).»;"

10)

O artigo 10.o é suprimido;

11)

O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente diretiva;

12)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo IV da presente diretiva;

13)

O ponto 2, alínea c), do anexo III passa a ter a seguinte redação:

;

14)

No anexo IV, parte B, ponto 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

;

15)

O texto que consta do anexo V da presente diretiva é aditado como anexo V.

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental e à prevenção e controlo da poluição das águas de superfície, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho»

2)

No artigo 2.o é aditado o seguinte ponto:

;

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

(*32)  Regulamento (UE) 2024/1244 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais, à criação de um Portal das Emissões Industriais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 166/2006 (JO L, 2024/1244, 2.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1244/oj).»;"

5)

No artigo 7.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

(*33)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/83/oj)."

(*34)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj)."

(*35)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1107/oj)."

(*36)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/128/oj)."

(*37)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais e provenientes da criação de animais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/75/oj)."

(*38)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/528/oj)."

(*39)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/6/oj).»;"

6)

Os artigos 8.o, 8.o-A e 8.o-B passam a ter a seguinte redação:

(*40)  Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/118/oj)."

(*40)  Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/118/oj)."

(*41)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1272/oj)."

(*42)  Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1165/2008, (CE) n.o 543/2009 e (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho (JO L 315 de 7.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2379/oj)."

(*43)  Diretiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (JO L 201 de 1.8.2009, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/90/oj).»;"

7)

É inserido o seguinte artigo:

8)

O artigo 9.o-A é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 10.o é suprimido;

10)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo VI da presente diretiva;

11)

O texto constante do anexo VII da presente diretiva é aditado como anexo II.

12)

O texto constante do anexo VIII da presente diretiva é aditado como anexo III.