(1)

Em 4 de março de 2024, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave («Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 7 de outubro de 2025.

(2)

O Acordo permite a transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas da União para a Confederação Suíça, no pleno respeito dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar reconhecido no artigo 7.o da Carta e o direito à proteção dos dados pessoais reconhecido no artigo 8.o da Carta. Em especial, o Acordo inclui garantias adequadas para a proteção dos dados pessoais transferidos ao seu abrigo.

(3)

O Acordo promove a cooperação policial e judiciária entre as autoridades competentes da Confederação Suíça e dos Estados-Membros, bem como a Europol e a Eurojust, com o objetivo de garantir eficazmente a segurança interna na ausência de controlos nas fronteiras internas no espaço Schengen.

(4)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por ofício de 9 de fevereiro de 2026, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e emitiu o seu parecer em 19 de dezembro de 2025 (2).

(7)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado,