Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/613 |
16.3.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/613 DO CONSELHO
de 16 de março de 2026
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(2) |
Nas suas Conclusões de 19 de dezembro de 2024, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e reafirmou o seu apoio continuado à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. O Conselho Europeu declarou que os esforços para limitar ainda mais a capacidade da Rússia para travar a guerra têm de prosseguir. O Conselho Europeu manifestou igualmente a disponibilidade da União para intensificar a pressão exercida sobre a Rússia, nomeadamente através da adoção de novas sanções. |
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(3) |
Tendo em conta a agressão continuada e cada vez mais intensa da Rússia contra a Ucrânia, em especial a sua recente campanha militar brutal visando deliberadamente infraestruturas civis, incluindo instalações energéticas, hídricas e de saúde, que causou grande sofrimento à população civil e que pretende comprometer a resiliência da Ucrânia, o Conselho considera necessário adotar mais medidas restritivas. |
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(4) |
Em particular, o Conselho considera que nove pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(5) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/269/oj.
ANEXO
À lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 são aditadas as seguintes pessoas:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«2023. |
Aleksandr Yuryevich CHAYKO t.c.p. Alexander Yuryevich CHAIKO Em russo: Александр Юрьевич ЧАЙКО |
Função: coronel-general; chefe do Grupo das Forças Armadas na Síria; antigo comandante da Região Militar Oriental Data de nascimento: 27.7.1971 Local de nascimento: Golitsyno. Oblast de Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia, URSS (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino Número de identificação fiscal: 503009120703 |
Alexandr Chayko, chefe do Grupo das Forças Armadas na Síria, é o antigo comandante da Região Militar Oriental e o mais alto oficial militar russo no terreno na Ucrânia no início da invasão em grande escala pela Rússia. Alexandr Chayko era o principal comandante na Ucrânia quando as tropas russas entraram em Bucha. As atrocidades em Bucha constituem crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Alexandr Chayko foi agraciado com o título de Herói da Federação da Rússia em 2020. Por conseguinte, Alexandr Chayko apoia ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade e a segurança na Ucrânia. |
16.3.2026 |
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2024. |
Andrey Viktorovich KONDROV Em russo: Андрей Викторович КОНДРОВ |
Função: coronel; comandante da “5th Separate Tank Brigade” do “36th Combined Arms Army” [5.a Brigada de Tanques Independente do 36.o Exército de Armas Combinadas] Data de nascimento: 12.8.1976 Local de nascimento: Dalnerechensk, Primorsky Krai, República Socialista Federativa Soviética da Rússia, URSS (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
O coronel Andrey Kondrov é o comandante da “5th Separate Tank Brigade” do “36th Combined Arms Army”. Essa brigada, liderada por Andrey Kondrov, é acusada de saquear e assassinar residentes de Bucha. Essas atrocidades em Bucha constituem crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Por conseguinte, Andrey Kondrov apoia ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade e a segurança na Ucrânia. |
16.3.2026 |
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2025. |
Artem Igorevich GORODILOV Em russo: Артем Игоревич ГОРОДИЛОВ |
Função: coronel; comandante da “83th Guards Air Assault Brigade” [83.a Brigada de Guardas de Assalto Aéreo]; antigo comandante do “234th Guards Air Assault Regiment” [234.o Regimento de Guardas de Assalto Aéreo], da “76th Guard Air Assault Division” [76.a Divisão de Guardas de Assalto Aéreo] Data de nascimento: 8.8.1984 Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia, URSS (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino Passaporte: série 4507 n.o 336855, emitido em 20.8.2004 pelo Centro dos Assuntos Internos do Moscovo (distrito de Sokolniki) Número de identificação fiscal: 370203319194 |
Coronel Artem Gorodilov é o comandante da “83th Guards Air Assault Brigade” e o antigo comandante do “234th Guards Air Assault Regiment”, que é parte da “76th Guard Air Assault Division”. O “234th Guards Air Assault Regiment” participou num massacre de civis em Bucha, quando essa cidade foi ocupada pelas tropas russas nos primeiros dias da guerra. Artem Gorodilov liderou o “234th Guards Air Assault Regiment” na época e estava presente em Bucha onde morreram centenas de civis, em alguns casos como resultado de execuções brutais. Por conseguinte, Artem Gorodilov apoia ações e políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade e a segurança na Ucrânia. |
16.3.2026 |
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2026. |
Sergey Viktorovich CHUBARYKIN Em russo: Сергей Викторович ЧУБАРЫКИН |
Função: major-general; comandante da “76th Guard Air Assault Division of the Airborne Forces of the Russian Federation” [76.a Divisão de Guardas de Assalto Aéreo das forças aerotransportadas da Federação da Rússia] Data de nascimento: 25.8.1980 Local de nascimento: Ryazan, República Socialista Federativa Soviética da Rússia, URSS (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino Passaporte: série 6102, n.o 632261, emitido em 16.10.2002 Número de identificação fiscal: 231523648681 |
O major-general Sergey Chubarykin é o comandante da “76th Guard Air Assault Division”, cujas tropas cometeram a maior parte das atrocidades documentadas em Bucha, incluindo execuções, tortura e pilhagens. Essas atrocidades em Bucha constituem crimes contra a humanidade e crimes de guerra. A “76th Guard Air Assault Division” esteve na linha da frente da invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia de fevereiro de 2022, com diferentes elementos da divisão alegadamente envolvidos nos combates a norte de Kiev, no oblast de Carcóvia, perto da cidade de Izyum, e no oblast de Lugansk oriental nos arredores de Popasna. Por conseguinte, Sergey Chubarykin apoia ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou a segurança na Ucrânia. |
16.3.2026 |
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2027. |
Viktor Viktorovich FILONOV Em russo: Виктор Викторович ФИЛОНОВ t.c.p. Віктор Вікторович ФIЛОНОВ |
Função: soldado no “234th Guards Air Assault Regiment” [234.o Regimento de Guardas de Assalto Aéreo] da “76th Guard Air Assault Division” [76.a Divisão de Guardas de Assalto Aéreo das forças aerotransportadas da Federação da Rússia] Data de nascimento: 9.4.1991 Local de nascimento: República Socialista Federativa Soviética da Rússia, URSS (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Viktor Filonov, enquanto servia no “234th Guards Air Assault Regiment” da “76th Guard Air Assault Division”, esteve envolvido nos crimes de guerra cometidos pela Rússia contra civis em Bucha e Borodianka, no oblast de Kiev, entre fevereiro e março de 2022. Adotou uma criança do oblast de Donetsk, no leste da Ucrânia, ocupada pela Rússia, que foi ilegalmente deportada para a Rússia. Por conseguinte, Viktor Filonov apoia ações ou políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade e a segurança na Ucrânia. |
16.3.2026 |
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2028. |
Vladimir Viatcheslavovitch SELIVERSTOV Em russo: Владимир Вячеславович СЕЛИВЁРСТОВ |
Função: major-general; antigo comandante da “106th Airborne Division” [106.a Divisão Aerotransportada] Data de nascimento: 1.8.1973 Local de nascimento: aldeia de Stanki, distrito de Vyaznikovsky, oblast de Vladimir, República Socialista Federativa Soviética da Rússia, URSS (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino Endereço: Federação da Rússia, Moscow Oblast, Kubinka, Armeyskaya Street, 26, apt. 29 Passaporte: série 3418 n.o 265658, emitido em 2018 |
O major-general das forças aerotransportadas da Rússia Vladimir Seliverstov comandou as unidades da “106th Airborne Division” no Agrupamento de Tropas Combinadas “Vostok”. Entre fevereiro e abril de 2022, liderou as ações das tropas suas subordinadas durante a operação russa para capturar Kiev a partir do ocidente. Os militares da “106th Airborne Division” estiveram envolvidos em crimes de guerra contra civis no oblast de Kiev, inclusive em Bucha, Hostomel e Irpen. Essas atrocidades constituem crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Vladimir Seliverstov foi agraciado com o título de Herói da Federação da Rússia. Por conseguinte, Vladimir Seliverstov apoia ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou a segurança na Ucrânia. |
16.3.2026 |
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2029. |
Vadim Ivanovych PANKOV Em russo: Вадим Иванович ПАНКОВ |
Função: comandante da “45th Separate Guards Special Purpose Brigade (Spetsnaz)” [45.a Brigada de Guardas para Fins Especiais Independente (Spetsnaz)] Data de nascimento: 2.1.1968 Local de nascimento: Gomel, República Socialista Soviética da Bielorrússia, URSS (atualmente Bielorrússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
O major-general Vadim Pankov é o comandante da “45th Separate Guards Special Purpose Brigade (Spetsnaz)”, que é parte das forças aerotransportadas de elite da Rússia. Participou na anexação da Crimeia em 2014, liderando operações das forças especiais. Vadim Pankov comandou unidades durante a invasão da Ucrânia pela Rússia. A sua brigada esteve envolvida na ocupação de Bucha. É acusado de ordenar a execução de 30 residentes locais e forçar civis a remover os corpos de soldados russos mortos. Essas atrocidades constituem crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Vadim Pankov foi agraciado com o título de Herói da Federação da Rússia. Por conseguinte, Vadim Pankov presta apoio a ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou a segurança na Ucrânia. |
16.3.2026 |
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2030. |
Denis Aleksandrovich SUVOROV Em russo: Денис Александрович СУВОРОВ |
Função: tenente-coronel; comandante do “175th Separate Reconnaissance Battalion” [175.o Batalhão de Reconhecimento Independente] da “76th Guards Air Assault Division” [76.a Divisão de Guardas de Assalto Aéreo das forças aerotransportadas da Federação da Rússia] Data de nascimento: 6.11.1984 Local de nascimento: Oblast de Pskov, República Socialista Federativa Soviética da Rússia, URSS (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
O tenente-coronel Denis Suvorov é o comandante do “175th Separate Reconnaissance Battalion” da “76th Guards Air Assault Division”. No início da invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, o seu batalhão foi destacado no âmbito das operações da divisão no oblast de Kiev, incluindo Bucha. As atividades de reconhecimento do seu batalhão apoiaram as “operações de limpeza” mais amplas que conduziram a crimes de guerra documentados. Participou pessoalmente na tortura de civis durante a ocupação russa de Bucha, em março de 2022. Por conseguinte, Denis Suvorov apoia e executa ações ou políticas que comprometem e ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade e a segurança na Ucrânia. |
16.3.2026 |
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2031. |
Aleksey Nikolaevich TOLMACHEV Em russo: Алексей Николаевич ТОЛМАЧЕВ |
Função: coronel; comandante do “104th Airborne Assault Regiment” [104.o Regimento de Assalto Aéreo] da “76th Guard Air Assault Division” [76.a Divisão de Guardas de Assalto Aéreo] das forças aerotransportadas da Federação da Rússia Data de nascimento: 23.4.1980 Local de nascimento: Moscovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia, URSS (atualmente Federação da Rússia) Nacionalidade: russa Sexo: masculino Passaporte: série 6103, n.o 814361, emitido em 8.4.2003 pelo “Railway District Department of Internal Affairs” [Departamento Distrital Ferroviário dos Assuntos Internos] Número de identificação fiscal: 463205326671 |
O coronel Aleksey Tolmachev, o comandante do “104th Airborne Assault Regiment” da “76th Guards Air Assault Division”, participou na invasão da Ucrânia pela Rússia. De fevereiro a abril de 2022, comandou o “104th Airborne Assault Regiment” no âmbito do grupo de forças “Vostok”. A sua zona de operações era a parte ocidental do oblast de Kiev. Unidades subordinadas a Aleksey Tolmachev estiveram envolvidas na prática de crimes de guerra contra civis nas cidades de Bucha e Irpen. Por conseguinte, Aleksey Tolmachev apoia ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou a segurança na Ucrânia. |
16.3.2026». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/613/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)