DECISÃO N.o 303/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 5 de dezembro de 2025

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2026/610]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31rzf [Regulamento Delegado (UE) 2025/1264 da Comissão] é inserido o seguinte:

«31s.

32023 R 2859: Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que cria um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (JO L, 2023/2859, 20.12.2023).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)	Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as referências ao direito da União ou aos atos da União devem ser entendidas como referências ao Acordo EEE.

b)	No artigo 7.o, n.o 1, a palavra “União” é substituída por “EEE”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2023/2859 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2025.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L, 2023/2859, 20.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2859/oj.

(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.