Jornal Oficial
da União Europeia
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Série L
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2026/609 |
16.4.2026 |
DECISÃO N.o 311/2025 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 5 de dezembro de 2025
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2026/609]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2024/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que altera os Regulamentos (CE) n.o 80/2009, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 165/2014 no que respeita a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1. |
Aos pontos 21b [Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 66d [Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
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2. |
Ao ponto 63 [Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, com a redação que lhe foi dada pelo:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2024/1230 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2025, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2025.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L, 2024/1230, 29.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1230/oj.
(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/609/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)