(1)

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa («Acordo») foi assinado, em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), a 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, a 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 31.o, n.o 2, e foi celebrado, pela União, através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).

(2)

Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional («Conselho dos Membros») determina as condições de adesão de um governo ao Acordo.

(3)

A República Islâmica do Paquistão apresentou um pedido formal de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros será, por conseguinte, convidado, numa sua futura sessão ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros por troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão da República Islâmica do Paquistão ao Acordo no respeitante às quotas-partes de participação no Conselho Oleícola Internacional (COI) e o prazo para depósito do instrumento de adesão.

(4)

Atendendo ao aumento do consumo no setor oleícola da República Islâmica do Paquistão e ao seu propósito de incrementar a sua produção, a adesão deste país poderá, sob determinadas condições, reforçar o COI, em especial no respeitante à harmonização da legislação nacional e internacional relativa às características dos produtos oleícolas, a fim de evitar entraves às trocas comerciais.

(5)

Por conseguinte, importa definir a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que as decisões a adotar para estabelecer as condições da adesão do Paquistão ao Acordo produzirão efeitos jurídicos na União, dado afetarem o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros caso as decisões não sejam adotadas por consenso, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Acordo,