A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2019/287 estabelece as disposições para a execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e de outros mecanismos de suspensão temporária de preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais incluídos nos acordos comerciais celebrados entre a União e um ou mais países terceiros e referidos no anexo do mesmo regulamento. As disposições do Regulamento (UE) 2019/287 são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer disposições específicas incluídas nesses acordos comerciais, caso essas disposições não estejam em conformidade com o referido regulamento. Essas disposições específicas incluídas em certos acordos comerciais são enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2019/287.

(2)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2025 do Comité de Associação UE-Moldávia na sua configuração Comércio (3) («Acordo»), não consta do anexo do Regulamento (UE) 2019/287 e contém determinadas disposições, que não estão em conformidade com o referido regulamento, sobre mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais no que diz respeito a determinados produtos. Por conseguinte, deve ser incluída no anexo do Regulamento (UE) 2019/287 uma referência ao Acordo e às suas disposições específicas.

(3)

Nos termos do artigo 147.o, n.o 4, do Acordo, a UE e a Moldávia acordaram em alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros no seu comércio bilateral. Além disso, chegaram a acordo sobre mecanismos específicos no que diz respeito às preferências acordadas:

—

nos termos do artigo 2.o do anexo XV-E do Acordo, a Moldávia deve alinhar a sua legislação pela legislação específica da União até 31 de dezembro de 2027. Caso a Moldávia não cumpra essa obrigação, a União pode suspender a totalidade ou parte das preferências concedidas nos termos do artigo 1.o do anexo XV-E para os produtos pertinentes, e

—

nos termos do artigo 3.o do anexo XV-E, se surgirem ou ameaçarem surgir dificuldades económicas, societais ou ambientais graves de natureza setorial ou regional suscetíveis de persistir na União ou na Moldávia, incluindo, no caso da União, num ou em vários Estados-Membros, decorrentes das importações de um produto abrangido pela liberalização adicional ao abrigo do artigo 1.o do anexo XV-E, a Parte em causa pode tomar medidas de salvaguarda adequadas relativamente às preferências concedidas ao abrigo do artigo 1.o.

(4)

Uma vez que estes mecanismos específicos preveem a suspensão temporária de preferências pautais ou de outros tratamentos preferenciais no que diz respeito a determinados produtos, os referidos mecanismos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/287, que rege os mecanismos e critérios aplicáveis a essas suspensões temporárias.

(5)	Por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (UE) 2019/287, de modo a incluir referências ao Acordo e às disposições relativas a esses mecanismos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

(3) Decisão n.o 1 /2025 do Comité de Associação UE-Moldávia na sua configuração Comércio, de 19 de setembro de 2025, relativa à redução e eliminação dos direitos aduaneiros nos termos do artigo 147.o, n.o 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro [2025/1961] (JO L, 2025/1961, 24.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1961/oj).