(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (2).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho (3).

(3)

Em 23 de abril de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/512, que altera a Decisão 2012/642/PESC.

(4)

A Decisão (PESC) 2026/512 considera adequado alargar a lista de artigos que contribuem para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, enumerando artigos que foram utilizados pela Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia e artigos que contribuem para o desenvolvimento ou produção dos sistemas militares da Bielorrússia, incluindo artigos de vidro para laboratório e certos lubrificantes de alto desempenho e os seus aditivos.

(5)

A Decisão (PESC) 2026/512 considera adequado alargar a lista de bens sujeitos a restrições à exportação que possam contribuir para o reforço das capacidades industriais bielorrussas, tais como produtos químicos, borracha e artigos de borracha vulcanizada, artigos de aço, ferramentas para a produção de metais e tratores industriais.

(6)

A fim de minimizar o risco de que as medidas restritivas sejam contornadas, a Decisão (PESC) 2026/512 considera conveniente alargar a lista de bens e tecnologias sujeitos à proibição de trânsito através do território da Bielorrússia.

(7)

A Decisão (PESC) 2026/512 impõe restrições adicionais à prestação à República da Bielorrússia, ao seu Governo, aos seus organismos, empresas ou agências públicos e a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem em seu nome ou sob a sua direção, de serviços que contribuam para reforçar as capacidades tecnológicas da Bielorrússia, em especial a prestação de serviços de segurança geridos.

(8)

Além disso, a Decisão (PESC) 2026/512 restringe a prestação de serviços diretamente relacionados com atividades turísticas na Bielorrússia, em especial aqueles que estão classificados nas classes 7471 e 7472 da Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov., 1991.Isto é feito a fim de reduzir as receitas que a Bielorrússia obtém com esses serviços e dissuadir a promoção de viagens e atividades de lazer não indispensáveis que tenham a Bielorrússia por destino, em especial num contexto em que os nacionais da União se deparam com um risco acrescido de prisões e detenções arbitrárias e em que a proteção consular das pessoas com dupla nacionalidade é limitada.

(9)

A Decisão (PESC) 2026/512 introduz igualmente uma isenção do requisito de autorização prévia para serviços prestados à República da Bielorrússia, ao seu Governo, aos seus organismos, empresas ou agências públicos que não estejam já sujeitos às medidas restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 765/2006, sempre que tais serviços sejam estritamente necessários para o funcionamento de uma representação consular ou diplomática da Bielorrússia localizada num Estado-Membro.

(10)

Além disso, a Decisão (PESC) 2026/512 considera adequado introduzir novas proibições de importação de bens que permitam à Bielorrússia diversificar as suas fontes de receitas, permitindo assim a sua participação na agressão russa contra a Ucrânia, incluindo de determinadas matérias-primas, metais, determinados minerais, sucata de aço e outros metais, produtos químicos, artigos de borracha vulcanizada e peles com pelo curtidas.

(11)

Atualmente, as ações contra empresas da União que cumpram as medidas restritivas podem ser intentadas por pessoas coletivas, entidades ou organismos que não sejam pessoas coletivas, entidades ou organismos bielorrussos, por pessoas que não estejam enumeradas no Regulamento (CE) n.o 765/2006 ou por pessoas que não atuem em seu nome ou sob a sua direção, por exemplo, quando os operadores da União cessarem o fornecimento a pessoas singulares e coletivas de países terceiros que não a Bielorrússia de produtos cuja exportação para a Bielorrússia seja proibida. Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2026/512 reforça o quadro de medidas restritivas da União, alargando o âmbito de aplicação da proibição de satisfação de tais pedidos relacionados com qualquer contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por medidas restritivas da União. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da proibição prevista no Regulamento (CE) n.o 765/2006 relativa à satisfação de tais pedidos deverá também ser alargado de modo a abranger os pedidos apresentados por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos estabelecidos em países terceiros que não a Bielorrússia e países parceiros enumerados no anexo pertinente, sempre que essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos vendam, forneçam, transfiram ou exportem bens, tecnologias ou serviços cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2006, independentemente de os bens, tecnologias ou serviços serem ou não originários da União.

(12)

As pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos, ou as pessoas, entidades ou organismos detidos ou controlados pelos primeiros, podem procurar executar, em países terceiros que não a Bielorrússia, decisões judiciais e administrativas bielorrussas. Tais tentativas podem basear-se em pedidos relacionados com contratos afetados por medidas restritivas. Por conseguinte, é conveniente alargar a possibilidade de as pessoas singulares ou coletivas da União pedirem indemnizações às pessoas, entidades e organismos que procurem a execução dessas decisões bielorrussas, ou que cooperem na sua execução, em países terceiros que não a Bielorrússia, assim como às pessoas, entidades ou organismos por elas detidas ou controlados. É igualmente conveniente permitir que o Conselho sujeite a uma proibição de transações as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que procurem executar ou cooperar na execução de decisões bielorrussas baseadas em pedidos relacionados com contratos afetados por medidas restritivas, bem como as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que detêm ou controlam essas pessoas coletivas, entidades ou organismos.

(13)

O Banco Nacional da Bielorrússia está prestes a lançar o rublo bielorrusso digital, que deverá ser posto em circulação no segundo semestre de 2026 e passar a ser progressivamente utilizado por entidades empresariais, entidades estatais e pessoas singulares, bem como entre estas entidades e pessoas e operadores de países terceiros. Embora o projeto ainda se encontre em fase preparatória, o rublo digital destina-se, nomeadamente, a proporcionar um sistema de pagamentos que proteja os bielorrussos dos efeitos das medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 765/2006. Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2026/512 proíbe a participação, direta ou indireta, em qualquer transação que envolva essa moeda digital do Banco Central da Bielorrússia, bem como a prestação de qualquer apoio ao desenvolvimento desse projeto. Essa decisão prevê igualmente um período limitado para a resolução ordenada dos contratos existentes.

(14)

As recentes medidas tomadas pelo regime bielorrusso implicam a proibição das operações de determinados prestadores estrangeiros de serviços de criptoativos, o que indica a intenção desse regime de controlar de perto as operações dos prestadores de serviços de criptoativos que operam nesse país. Paralelamente, a Bielorrússia está a desenvolver um regime regulamentar que envolve um controlo rigoroso dos prestadores de serviços de criptoativos pelo Estado, com um risco associado de os criptoativos serem utilizados pelo regime para contornar as medidas restritivas da União. Nestas circunstâncias, a identificação de prestadores específicos de serviços de criptoativos como entidades que permitem a evasão às medidas restritivas não atenuaria suficientemente os riscos de evasão, uma vez que o regime bielorrusso poderia utilizar outros prestadores de serviços de criptoativos sob o seu controlo para os mesmos fins ilícitos. A fim de assegurar que os criptoativos não constituem um canal para contornar as medidas restritivas da União, a Decisão (PESC) 2026/512, por conseguinte, proíbe as transações com quaisquer prestadores de serviços de criptoativos estabelecidos na Bielorrússia ou com quaisquer plataformas descentralizadas estabelecidas na Bielorrússia que permitam a troca ou transferência de criptoativos.

(15)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União

(16)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

1)

Ao artigo 1.o são aditados os seguintes pontos:

(*1)  Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/881/oj)»;"

2)

O artigo 1.o-BB é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 1.o-E, n.o 4, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

;

4)

No artigo 1.o-F, n.o 4, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

;

5)

O artigo 1.o-JC é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 1.o-RA, é inserido o seguinte número:

7)

Ao artigo 1.o-ZB, n.o 1-A, são aditadas as seguintes alíneas:

;

8)

São inseridos os seguintes artigos:

9)

Ao artigo 8.o-D, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

;

10)

O artigo 8.o-H passa a ter a seguinte redação:

11)

Os anexos são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.