(1)

Embora a União continue a ser líder mundial na produção, consumo e valor exportado de vinho, as alterações societais e demográficas estão a ter impacto na quantidade, na qualidade e nos tipos de vinho consumidos. O consumo de vinho na União situa-se no seu nível mais baixo das últimas três décadas, enquanto os mercados de exportação tradicionais dos vinhos da União são negativamente afetados por uma combinação de tendências decrescentes de consumo e fatores geopolíticos, indutores de uma maior incerteza nos padrões de exportação. Além disso, dada a vulnerabilidade do setor vitivinícola às alterações climáticas, a produção de vinho está a tornar-se imprevisível. O consequente excesso de oferta conduz a uma diminuição dos preços, o que significa que os viticultores dispõem de menos rendimentos para investir na sua atividade e menos reservas financeiras a que podem recorrer se um evento meteorológico grave e muitas vezes localizado, situação cada vez mais frequente, atingir a sua região.

(2)

Para debater estes desafios e identificar possíveis oportunidades para o setor vitivinícola da União, foi criado o grupo de alto nível (GAN) para a política vitivinícola. O GAN refletiu sobre as formas de melhor apoiar um setor que enfrenta atualmente desafios estruturais, nomeadamente através da gestão do potencial de produção, do reforço da competitividade e da exploração de novas oportunidades de mercado. Após quatro reuniões, o GAN aprovou «recomendações políticas para o futuro do setor vitivinícola da UE».

(3)

A fim de prestar o melhor apoio possível aos produtores de vinho que enfrentam esses desafios, convém refletir as recomendações mais prementes do GAN no regime jurídico aplicável aos vinhos e aos produtos vitivinícolas aromatizados.

(4)

No setor vitivinícola, a relação entre a oferta de produção, a procura dos consumidores e as exportações no mercado mundial é atualmente instável, provocando graves perturbações do mercado. Além disso, verifica-se uma tendência de diminuição contínua do consumo de vinho na União devido a alterações nos hábitos e no estilo de vida dos consumidores. O atual regime de autorizações para plantações de vinhas é considerado essencial para manter o equilíbrio entre a capacidade de oferta do setor, um nível de vida equitativo para os produtores e preços razoáveis para os consumidores, garantindo simultaneamente a diversidade dos vinhos e dando resposta às especificidades do setor vitivinícola da União. O setor vitivinícola da União tem características específicas, nomeadamente o longo ciclo de vida das suas vinhas, resultante do facto de a produção só ser possível vários anos após a plantação, mas continuar durante várias décadas, e de ter potencial para flutuações consideráveis de uma colheita para a seguinte. O setor vitivinícola da União caracteriza-se igualmente por uma percentagem muito elevada de pequenas explorações familiares, o que tem como resultado uma vasta gama de vinhos. Esses produtores necessitam de previsibilidade a longo prazo de forma a justificar o investimento significativo para plantar uma vinha e garantir a viabilidade económica dos seus projetos ao longo do tempo, melhorando assim a competitividade do setor vitivinícola da União no mercado mundial. A fim de consolidar as realizações do setor vitivinícola da União até à data e lograr um equilíbrio sustentável entre qualidade e quantidade no setor, por meio do crescimento ordenado e continuado da plantação de vinhas, o regime de autorizações para plantações de vinhas deverá ser prorrogado, sem prejuízo de revisões de 10 em 10 anos, a fim de avaliar o regime. Se for caso disso, deverão ser apresentadas propostas com base nos resultados dessas revisões, com vista a reforçar a competitividade do setor vitivinícola.

(5)

Face à atual queda da procura de vinho, os viticultores na posse de autorizações de novas plantações válidas e não utilizadas e de autorizações resultantes da conversão de direitos de plantação concedidas antes de 1 de janeiro de 2025 não deverão ser penalizados por não utilizarem estas autorizações. Tal deverá ter por efeito eliminar o incentivo para que os titulares das autorizações de plantação plantem vinhas onde possa não haver procura para o vinho produzido. Deverão continuar a aplicar-se sanções administrativas deverão à não utilização das autorizações de plantação concedidas após 1 de janeiro de 2025, a fim de desincentivar os pedidos especulativos de tais autorizações por parte de viticultores que não tenham a intenção de plantar vinha.

(6)

Com a maior frequência de catástrofes naturais, eventos meteorológicos graves e surtos de doenças das plantas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prorrogar por um período máximo de doze meses a validade das autorizações de plantação concedidas para a região afetada e que expirem no final da campanha de comercialização em causa. Os titulares dessas autorizações de plantação deverão ter a possibilidade de renunciar às suas autorizações sem incorrer em sanções administrativas se informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de que não tencionam fazer uso das suas autorizações dentro do prazo prorrogado. Embora as sanções administrativas visem evitar pedidos especulativos de autorizações de plantação, circunstâncias excecionais podem resultar em dificuldades práticas imprevistas para os viticultores, impedindo-os de plantar novas vinhas. Para evitar dificuldades adicionais nesses casos, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser autorizadas a renunciar às sanções administrativas pela não utilização de uma autorização de plantação, mediante pedido justificado do viticultor em causa.

(7)

No que respeita à gestão do potencial de produção, deverá ser estabelecido um período de validade mais longo das autorizações de replantação, de modo a dar mais tempo aos produtores para estudarem a possibilidade de plantar castas mais bem adaptadas à procura do mercado ou à alteração das condições climáticas, ou de utilizar novas técnicas de gestão da vinha. Além disso, a fim de aliviar a pressão sobre os viticultores, estes não deverão ser sujeitos a sanções administrativas se decidirem não utilizar uma autorização de replantação.

(8)

O último dia da validade das autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 64.o, 66.o e 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) antes da entrada em vigor do presente regulamento modificativo depende da sua data de emissão. Por uma questão de simplificação administrativa, todas essas autorizações deverão permanecer válidas até ao último dia da campanha de comercialização em causa.

(9)

As vinhas abandonadas podem albergar pragas e doenças e, por conseguinte, representar um risco para a superfície vitícola circundante. Os Estados-Membros deverão, pois, ser autorizados a exigir o arranque dessas vinhas abandonadas. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que definam as condições desse arranque.

(10)

Sempre que, em casos justificados de crise, sejam ou tenham sido aplicadas medidas nacionais ou da União destinadas a reduzir a oferta (no que respeita à destilação, à colheita em verde ou ao arranque de vinhas), os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de limitar a emissão de autorizações de novas plantações a nível regional relativamente a determinadas zonas com excesso de oferta, a fim de evitar o aumento do potencial de produção.

(11)

A fim de melhor ter em conta as tendências recentes observadas no setor vitivinícola, os Estados-Membros deverão dispor de flexibilidade para fixar limites regionais para a emissão de autorizações de novas plantações para zonas específicas que sejam tão baixas como 0 %, de modo a gerir o potencial de produção. Caso um Estado-Membro decida fixar esses limites regionais para zonas específicas, com o objetivo de evitar o aumento excessivo do potencial de produção, convém permitir que esse Estado-Membro exija que as autorizações concedidas para a zona abrangida pelo limite regional sejam utilizadas nessa zona.

(12)

Os produtos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida apresentam características únicas, associadas à sua origem geográfica e ao saber-fazer tradicional. Com o intuito de proteger a reputação desses produtos e evitar o risco de desvalorização significativa ou de utilização indevida por terceiros, afigura-se adequado permitir que os Estados-Membros fixem limites na concessão de autorizações de novas plantações, adotem medidas para evitar que sejam contornadas as regras relativas ao mecanismo de salvaguarda para novas plantações e definam os critérios de elegibilidade e de prioridade para a concessão de autorizações de novas plantações nas zonas em causa.

(13)

Para evitar agravar o risco de excesso de oferta nas regiões em que um Estado-Membro tenha optado por limitar a concessão de autorizações de novas plantações, o Estado-Membro deverá poder estabelecer condições de elegibilidade para a concessão de autorizações de novas plantações, por forma a evitar rendimentos excessivos nas novas vinhas plantadas nas regiões em causa.

(14)

Importa clarificar que, ao concederem autorizações de plantações de vinhas, os Estados-Membros deverão poder utilizar critérios de elegibilidade e de prioridade objetivos e não discriminatórios que resultem na preferência por vinhas que contribuam para melhorar os produtos com indicações geográficas ou a sua qualidade.

(15)

Quando os Estados-Membros decidam recorrer à possibilidade de limitar a emissão de autorizações a nível regional, tendo em conta as recomendações apresentadas por organizações profissionais reconhecidas do setor vitivinícola, convém clarificar melhor quais os tipos de organizações habilitadas a emitir tais recomendações.

(16)

As autorizações de replantação são concedidas aos produtores que tenham arrancado uma superfície vitícola e que tenham apresentado um pedido. Cumpre esclarecer que um viticultor que receba apoio para o arranque de vinhas nos termos do artigo 216.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou do artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea o), do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) não tem direito a uma autorização de replantação para a superfície em causa.

(17)

As autorizações de replantação devem ser utilizadas na mesma exploração em que foi efetuado o arranque, mas é possível utilizá-las numa parcela de terreno diferente dentro da mesma exploração. Uma vez que as explorações podem consistir em parcelas de terreno situadas em diferentes regiões de produção, importa dar aos Estados-Membros a possibilidade de garantir que, nas zonas elegíveis para a produção de vinho com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, não possam ser utilizadas autorizações de replantação resultantes do arranque de vinhas fora dessas zonas. Afigura-se adequado que os Estados-Membros tomem tal decisão com base numa recomendação de uma organização profissional representativa na zona em causa.

(18)

Embora a replantação de uma vinha arrancada não aumente a superfície vitícola, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de estabelecer regras para a replantação para melhor gerirem a distribuição territorial das vinhas, por exemplo, para evitar a relocalização de vinhas em regiões com um desequilíbrio no mercado ou longe de encostas e socalcos, nos casos em que desempenham um papel importante na preservação da paisagem e evitam a erosão dos solos. Os Estados-Membros deverão também poder estabelecer condições para as vinhas que produzem tipos específicos vinho e de métodos de produção identificados pelo Estado-Membro como passíveis de aumentar significativamente o rendimento médio da região de produção, assim como condições para assegurar a preservação dos métodos de produção tradicionais.

(19)

Para assegurar uma abordagem proporcionada à aplicação do regime de autorizações de plantações de vinhas que tenha simultaneamente em conta os graves riscos que o excesso de oferta representa para o mercado, convém estabelecer um limite superior máximo de hectares de vinhas plantadas abaixo do qual os Estados-Membros fiquem isentos da obrigação de aplicar o regime de autorizações de plantação.

(20)

Nos últimos anos, observou-se uma procura cada vez maior por parte dos consumidores de produtos vitivinícolas com um teor alcoólico reduzido, produzidos por desalcoolização através da utilização de determinadas técnicas autorizadas na União. A produção de vinhos parcialmente desalcoolizados por mistura, ou lotação, de vinho desalcoolizado ou vinho parcialmente desalcoolizado com vinho ou vinho parcialmente desalcoolizado deverá ser permitida, uma vez que pode melhorar as características sensoriais do produto final e oferece uma forma de produzir vinhos parcialmente desalcoolizados de um modo mais sustentável.

(21)

A elevada procura dos consumidores por produtos de vinho espumante com um teor alcoólico reduzido ou sem álcool representa uma oportunidade para o setor. Contudo, as regras relativas à produção de vinhos desalcoolizados impõem limitações tecnológicas à produção de produtos de vinho espumante. De acordo com as regras vigentes, antes de serem submetidos ao processo de desalcoolização, os produtos vitivinícolas têm de atingir as características e o título alcoométrico adquirido mínimo da categoria de produto correspondente. Tal implica que os produtos vitivinícolas espumantes desalcoolizados e parcialmente desalcoolizados só possam ser produzidos a partir de vinhos espumantes da mesma categoria. No entanto, o processo de desalcoolização elimina totalmente o dióxido de carbono do vinho espumante inicial. Consequentemente, para produzir um vinho espumante com um teor alcoólico reduzido ou nulo, é necessário reintroduzir o dióxido de carbono no vinho parcial ou totalmente desalcoolizado através de um novo processo distinto. Deste modo, os produtores deverão ser autorizados a produzir vinho espumante desalcoolizado ou parcialmente desalcoolizado, vinho frisante, vinho espumante gaseificado e vinho frisante gaseificado diretamente a partir de um vinho tranquilo desalcoolizado ou parcialmente desalcoolizado, por segunda fermentação ou adição de dióxido de carbono, conforme adequado. Tal permitiria ao setor vitivinícola da União beneficiar de novos desenvolvimentos na procura dos consumidores, mantendo simultaneamente as suas normas de produção de elevada qualidade.

(22)

As regras relativas à rotulagem dos produtos vitivinícolas deverão ser alteradas no sentido de informar melhor o consumidor sobre as características dos produtos vitivinícolas com um teor alcoólico reduzido, mantendo simultaneamente a obrigação de prestar informações sobre a utilização de desalcoolização. Os consumidores estão familiarizados com menções como «0,0 %» e «sem álcool». No entanto, essas menções são regulamentadas de forma diferente nos diferentes Estados-Membros. As menções que se referem a um teor reduzido de substâncias deverá cumprir as regras da União em matéria de rotulagem do teor reduzido de determinadas substâncias. Importa, pois, harmonizar a utilização destas menções em toda a União, permitindo assim que o setor vitivinícola tire partido das novas exigências dos consumidores, assegurando o funcionamento do mercado único.

(23)

O cumprimento do requisito da União de incluir a lista de ingredientes e da declaração nutricional no rótulo do vinho exportado pode ser onerosa para os exportadores, especialmente nos casos em que os requisitos de rotulagem dos países terceiros importadores diferem dos da União. A fim de facilitar as exportações nesses casos, afigura-se adequado isentar os vinhos destinados à exportação desses requisitos de rotulagem da União.

(24)

Disponibilizar a lista de ingredientes e a declaração nutricional dos produtos vitivinícolas por via eletrónica revelou-se uma forma eficaz para os operadores apresentarem informações importantes aos consumidores, facilitando ao mesmo tempo o funcionamento do mercado interno e as exportações de vinho. É o que acontece, em especial, com os pequenos produtores. Porém, a ausência de regras harmonizadas sobre a identificação, na embalagem ou num rótulo nela aposto, dos meios eletrónicos que disponibilizam a lista de ingredientes e/ou a declaração nutricional resultou no surgimento de práticas divergentes por parte dos operadores e de regras diferentes por parte das autoridades nacionais, o que afeta negativamente a correta comercialização dos vinhos. A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos dos operadores e de assegurar uma abordagem comum em todo o mercado da União, e tendo em conta a necessidade de tornar essas informações acessíveis aos consumidores, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados, em cooperação com os Estados-Membros, para completar o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ao estabelecer regras sobre a identificação, na embalagem ou no rótulo nela aposto, dos meios eletrónicos que apresentam aos consumidores a lista de ingredientes e a declaração nutricional de forma harmonizada, nomeadamente através de um sistema que não dependa da língua.

(25)

Para reduzir os encargos para os operadores e a incerteza com que se deparam, convém clarificar que as indicações obrigatórias devem ser obrigatoriamente afixadas numa dada embalagem apenas uma vez.

(26)

A fim de assegurar que a forma e a disposição dos meios eletrónicos possam satisfazer as novas necessidades derivadas da rápida e constante evolução da digitalização e permitir que esses meios eletrónicos incluam outras informações pertinentes para os consumidores, exigidas pelo direito da União ou o direito nacional, e que possam ser apresentadas por via eletrónica, reduzindo assim os encargos administrativos para os operadores, a Comissão deverá ficar habilitada a dotar atos delegados para completar o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ao estabelecer regras na apresentação de informações em matéria de rotulagem eletrónica.

(27)

A experiência demonstrou que, quando a menção que se refere a uma exploração do setor vitivinícola tiver sido reservada a nível da União, e esteja sujeita a determinadas condições, a sua utilização em marcas ou denominações comerciais pode induzir o consumidor em erro. Por conseguinte, Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados para completar o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, estabelecendo regras sobre a relação entre menções referentes a uma exploração e a marcas e designações comerciais.

(28)

A fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum vitivinícola, os Estados-Membros têm a possibilidade de adotar regras de comercialização para regular a oferta no setor vitivinícola. No atual contexto de diminuição estrutural do consumo e de situações recorrentes de excesso de oferta em determinados segmentos de mercado e regiões, convém clarificar que essas regras podem incluir a fixação dos rendimentos máximos das uvas e a gestão das existências de vinho. Além disso, os agrupamentos de produtores que gerem denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, bem como as organizações de produtores reconhecidas, podem desempenhar um papel importante na adaptação da oferta às tendências do mercado e no reforço da posição dos viticultores na cadeia de abastecimento. Assim, os Estados-Membros deverão também poder adotar regras de comercialização no setor vitivinícola que tenham em conta as propostas adotadas por organizações interprofissionais reconhecidas, por agrupamentos de produtores que gerem denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas ou por organizações de produtores reconhecidas, caso estas sejam representativas na zona ou zonas de produção em causa.

(29)

O valor comercial especial dos vinhos que beneficiam de uma denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida decorre da sua reputação com base no valor de qualidade que os consumidores atribuem às suas características. Para impedir que as suas credenciais de qualidade sejam comprometidas por ações comerciais prejudiciais para os preços, as organizações interprofissionais e os agrupamentos de produtores que gerem denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas deverão, quando sejam representativos na zona geográfica em causa para as diferentes categorias profissionais do setor vitivinícola, poder emitir orientações sobre os preços no que respeita às vendas das uvas, dos mostos ou dos vinhos pertinentes. No entanto, essas orientações não deverão ser obrigatórias, por forma a evitar uma restrição excessiva da concorrência de preços na mesma indicação geográfica. Além disso, a título de salvaguardas adicionais, a autoridade nacional da concorrência competente deverá poder decidir, em casos individuais, alterar ou suprimir os indicadores de orientação dos preços, se tal for necessário para evitar que a concorrência seja eliminada ou que os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) sejam comprometidos.

(30)

Os Estados-Membros podem atualmente ser autorizados a efetuar pagamentos nacionais aos produtores de vinho para a destilação voluntária ou obrigatória de vinho. Dada a relação custo-eficácia da retirada da produção excedentária do mercado antes de o vinho ser produzido, é conveniente, em casos justificados de crise, autorizar os Estados-Membros a efetuar pagamentos nacionais para a colheita em verde voluntária e o arranque voluntário de vinhas produtivas, sem prejuízo de determinadas condições. A fim de evitar distorções da concorrência, é necessário estabelecer os principais critérios a utilizar para determinar o pagamento nacional máximo por unidade de produto ou por hectare. Para o mesmo efeito, o presente regulamento deverá também fixar limites para o montante global dos pagamentos nacionais autorizados num Estado-Membro em determinado ano para a destilação e a colheita em verde. No que se refere ao arranque, tendo em conta a natureza estrutural e os custos mais elevados da medida, não se afigura adequado fixar um montante máximo global dos pagamentos nacionais. Contudo, na sua notificação à Comissão, os Estados-Membros deverão justificar o limite dos pagamentos nacionais caso a caso, com base nas circunstâncias específicas do respetivo mercado e das regiões vitícolas em que a medida venha a ser aplicada.

(31)

Com o intuito de evitar distorções da concorrência e garantir a eficácia e a proporcionalidade das medidas de resposta a crises para as quais devem ser autorizados pagamentos nacionais, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados para completar o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, estabelecendo regras sobre as condições gerais de elegibilidade e os critérios de prioridade que os Estados-Membros devem definir, no que diz respeito à atribuição desses pagamentos nacionais, à determinação das situações de mercado em que tais medidas se justificam, ao cálculo dos pagamentos nacionais e à sua coerência com outras medidas de apoio ao setor vitivinícola no âmbito da política agrícola comum (PAC).

(32)

Os produtos vitivinícolas aromatizados constituem uma via de escoamento natural para os produtos vitivinícolas. No entanto, o Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) não permite a utilização das denominações de venda reservadas aos produtos vitivinícolas aromatizados em bebidas que não atinjam o teor alcoólico adquirido mínimo estabelecido nesse regulamento para cada categoria de produtos. Perante a crescente procura dos consumidores por bebidas alcoólicas inovadoras com um título alcoométrico volúmico adquirido inferior, deverá ser possível colocar no mercado bebidas obtidas a partir de vinhos desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados produzidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com denominações de venda reservadas aos produtos vitivinícolas aromatizados.

(33)

A fim de assegurar que os consumidores sejam corretamente informados sobre a natureza dos produtos vitivinícolas aromatizados com um teor alcoólico reduzido, convém estabelecer regras em conformidade com as previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para a rotulagem dos vinhos desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados, de modo que os produtos vitivinícolas aromatizados obtidos a partir de vinhos desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados sejam descritos, nas suas apresentação e rotulagem, com as mesmas menções dos produtos vitivinícolas com o teor alcoólico correspondente. Convém igualmente alinhar os requisitos linguísticos aplicáveis aos produtos vitivinícolas aromatizados com os já aplicáveis aos produtos vitivinícolas.

(34)

No que respeita à identificação dos meios eletrónicos que apresentam a declaração nutricional e a lista de ingredientes, as questões salientadas para os produtos vitivinícolas são igualmente válidas para os produtos vitivinícolas aromatizados. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados para completar o Regulamento (UE) n.o 251/2014, estabelecendo regras sobre a identificação, na embalagem ou no rótulo nela aposto, dos meios eletrónicos para os produtos vitivinícolas aromatizados.

(35)

A fim de satisfazer as novas tendências de procura dos consumidores e a necessidade de inovação dos produtos, as regras relativas à produção e à rotulagem das categorias de produtos vitivinícolas aromatizados «Glühwein», «Viiniglögi/Vinglögg/Karštas vynasand»e«Pelin» deverão ser alteradas no sentido de permitir a sua produção com o vinho rosado e a sua indicação na rotulagem. Ao mesmo tempo, deverá ser proibida a utilização da menção «rosado» na apresentação e na rotulagem de Glühwein e Pelin produzidos combinando vinho tinto com vinho branco, ou um deles com vinho rosado. Pelos mesmos motivos, é igualmente adequado permitir que as bebidas alcoólicas produzidas de acordo com os mesmos requisitos aplicáveis ao Glühwein, mas tendo como ingrediente principal vinho de frutos e não os produtos vitivinícolas, utilizem a denominação de venda «Glühwein» na sua apresentação e rotulagem.

(36)

Para efeitos da execução do tipo de intervenção «reestruturação e reconversão de vinhas», é conveniente clarificar, no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2021/2115, que a conversão varietal também pode prosseguir o objetivo de aumentar da resiliência das vinhas às alterações climáticas.

(37)

O turismo vitivinícola é uma atividade comercial cada vez mais importante para muitos operadores vitivinícolas. A fim de apoiar o desenvolvimento das vendas diretas a turistas nas regiões de produção, é conveniente esclarecer que o turismo vitivinícola também pode ser objeto de investimentos em estruturas e instrumentos de comercialização.

(38)

Tendo em conta a difícil situação atual do mercado, em rápida evolução, e com vista a melhorar a sustentabilidade das vinhas e o intercâmbio de conhecimentos, torna-se fundamental a disponibilização de serviços de aconselhamento aos viticultores e outros operadores do setor vitivinícola. Como tal, os tipos de serviços de aconselhamento enumerados no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115, deverão ser alterados de modo a incluir serviços de aconselhamento adicionais importantes, como a comercialização através de vendas diretas, a sustentabilidade ambiental e a diversificação em relação à produção de vinho.

(39)

Ademais, com vista a aumentar a eficácia do apoio ao desenvolvimento do turismo vitivinícola em diferentes regiões vitivinícolas, convém autorizar explicitamente como beneficiários do tipo de intervenção referido no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea i), do Regulamento (UE) 2021/2115 as organizações na aceção dos artigos 152.o, 156.o e 157.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ativas no setor vitivinícola, os agrupamentos de produtores que gerem denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), bem como outras organizações profissionais do setor vitivinícola estabelecidas como beneficiários pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC.

(40)

A fim de encontrar um equilíbrio entre a necessidade de os Estados-Membros assegurarem uma reestruturação eficiente das vinhas e a necessidade de evitar um aumento da produção suscetível de conduzir a um excesso de oferta, os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer condições para a execução da reestruturação e reconversão das vinhas, conforme previsto no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2115. Estas condições deverão ter por objetivo evitar um aumento do rendimento e, por conseguinte, da produção das vinhas sujeitas a este tipo de intervenção.

(41)

A fim de se adaptar às tendências do mercado e o aproveitar oportunidades de mercado eficientes, nomeadamente através da abertura a novos mercados de exportação e da diversificação das saídas comerciais, a duração do apoio às operações e atividades de promoção e comunicação levadas a cabo em países terceiros deverá ser três anos. Os Estados-Membros deverão poder decidir prorrogar a duração de uma operação duas vezes por um período máximo de três anos para cada prorrogação, resultando num período máximo de nove anos consecutivos. Além disso, os Estados-Membros deverão facilitar o acesso dos pequenos produtores, na aceção do Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão (8), ao apoio disponível no âmbito do tipo de intervenção «campanhas de promoção e comunicação», prevendo um procedimento de candidatura simplificado ou aplicando critérios de prioridade objetivos e não discriminatórios relativamente a novos beneficiários, novos mercados e novos produtos. Tendo em conta a diversidade das estruturas do mercado vitivinícola nos países terceiros e a falta de uma definição comum de «mercado de país terceiro» para efeitos do tipo de intervenção «campanhas de promoção e comunicação», é conveniente estabelecer alguns elementos-chave para ajudar os Estados-Membros a chegar à sua própria definição de mercado de um país terceiro para a execução das referidas intervenções.

(42)

As pragas altamente contagiosas, como a flavescência dourada, constituem uma importante ameaça para a produção de vinho, pois enfraquecem as vinhas, reduzindo a produtividade ou destruindo totalmente as videiras. Uma vez que a cura é muitas vezes difícil ou impossível após a infeção das videiras, a única forma de responder eficazmente à ameaça é através de intervenções de prevenção e de gestão. Tendo em conta os elevados riscos fitossanitários colocados por essas pragas e a importância de ações sistemáticas e coletivas para prevenir a sua propagação, é adequado prestar um apoio específico a tais ações. Assim, deverá ser aditado um novo tipo de intervenção no setor vitivinícola à lista de tipos de intervenção estabelecida no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115.

(43)

Tendo em conta o acentuado desequilíbrio estrutural em determinadas regiões vitícolas, cumpre permitir que os Estados-Membros financiem o arranque permanente de vinhas produtivas através dos seus planos estratégicos da PAC. Como tal, deverá ser aditado um novo tipo de intervenção no setor vitivinícola ao artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115. À semelhança da medida de arranque permanente financiada pelos pagamentos nacionais a que se refere o artigo 216.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, esse novo tipo de intervenção, a saber, o «arranque permanente», deverá estar sujeito a condições específicas, como a proibição de deter ou obter uma autorização de plantação válida durante um determinado período ou restrições impostas pelos Estados-Membros em relação às superfícies excluídas do âmbito da intervenção em que as vinhas desempenhem um papel importante ambiental, de preservação da paisagem ou socioeconómico.

(44)

Para assegurar um apoio adequado aos viticultores no que concerne à adaptação às alterações climáticas, importa prever a possibilidade de os Estados-Membros aumentarem a assistência financeira máxima da União até 80 % dos custos reais de reestruturação e reconversão das vinhas, se a intervenção tiver esse objetivo.

(45)

A fim de reforçar a cooperação no setor vitivinícola, os investimentos referidos no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115 e realizados por organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, como as cooperativas, deverão beneficiar da taxa máxima de assistência financeira da União estabelecida no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, tal como já acontece com as micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9).

(46)

A fim de continuar a apoiar os produtores na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas, bem como de facilitar a melhoria da sustentabilidade dos sistemas de produção e a redução do impacto ambiental, é adequado prever a possibilidade de os Estados-Membros aumentarem a assistência financeira máxima da União aos investimentos que prossigam tal objetivo para até 80 % dos custos de investimento elegíveis.

(47)

Além disso, é necessário clarificar que a assistência financeira concedida pela União para a inovação referida no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/2115 não deverá ser concedida a empresas em dificuldade, na aceção da Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade», como acontece com a assistência financeira da União a investimentos referida no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do mesmo regulamento.

(48)

Adicionalmente, para assegurar que o âmbito alargado do tipo de intervenção «serviços de aconselhamento» visado no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), do Regulamento (UE) 2021/2115 é acompanhado de um conjunto adequado de regras financeiras, é necessário estabelecer a percentagem máxima da assistência financeira da União que pode ser concedida a esse tipo de intervenção.

(49)

A fim de continuar a apoiar os tipos de intervenções «ações de informação» e «campanhas de promoção e comunicação» referidos no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas h) e k), do Regulamento (UE) 2021/2115, os Estados-Membros deverão poder aumentar a assistência financeira máxima da União a essas intervenções para 60 % das despesas elegíveis. Ademais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever uma contribuição nacional para os custos elegíveis destes tipos de intervenções. Atendendo a que as micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, enfrentam mais frequentemente restrições financeiras na realização de campanhas de comunicação e promoção do que as grandes empresas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prestar um maior apoio financeiro às micro, pequenas e médias empresas.

(50)

Com o objetivo de prestar apoio suficiente à luta contra as pragas altamente infeciosas, afigura-se adequado permitir que o tipo de intervenção a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea n), do Regulamento (UE) 2021/2115 beneficie da assistência financeira da União que cubra até 100 % das despesas elegíveis.

(51)

Ademais, importa estabelecer o montante máximo da assistência financeira da União para o arranque permanente no âmbito do tipo de intervenção visado no artigo 58.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea n), do Regulamento (UE) 2021/2115. Essa assistência deverá ascender a uma percentagem da soma dos custos diretos do arranque e da perda de receitas estimada para um ano relativamente à superfície objeto de arranque. Além disso, os Estados-Membros deverão também poder prever uma contribuição nacional adicional.

(52)

As bebidas espirituosas com indicação geográfica dependem frequentemente de cadeias de abastecimento complexas em que participam vários operadores que realizam diferentes etapas de produção. Os acordos baseados num aprovisionamento flexível são muito comuns. A obrigação específica de rotulagem das bebidas espirituosas estabelecida no artigo 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1143, que exige a indicação do nome do produtor no mesmo campo visual que a indicação geográfica, não se adequa à estrutura da maior parte da cadeia de abastecimento das bebidas espirituosas. Para evitar a perturbação das práticas estabelecidas e impor encargos desproporcionados aos operadores deste setor, especialmente para os pequenos e médios produtores, é conveniente suprimir essa obrigação.

(53)

A fim de completar as regras pertinentes e de ter em conta as características específicas do setor vitivinícola, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às condições de aplicação da isenção da aplicação do regime de autorizações para plantações de vinhas, às condições para o arranque de vinhas abandonadas, às regras aplicáveis aos critérios para a concessão de autorizações de novas plantações, incluindo o aditamento de critérios, à coexistência de vinhas que o produtor se tenha comprometido a arrancar e de vinhas plantadas de novo, aos fundamentos das decisões a tomar pelos Estados-Membros relativamente às replantações, às condições gerais de elegibilidade e aos critérios de prioridade a fixar pelos Estados-Membros no que diz respeito à atribuição dos pagamentos nacionais, aos elementos que determinam a existência de uma situação de crise, ao método de cálculo dos pagamentos nacionais e à coerência com outras medidas de apoio da União ao setor vitivinícola; bem como a identificação na embalagem ou no rótulo nela aposto dos meios eletrónicos e a forma e a disposição das informações prestadas por via eletrónica. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (10). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(54)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a melhoria de determinadas regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e dos produtos vitivinícolas aromatizados, bem como determinadas regras de rotulagem das bebidas espirituosas, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(55)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) n.o 251/2014, (UE) 2021/2115 e (UE) 2024/1143 deverão ser alterados em conformidade.

(56)

A fim de dar tempo aos produtores para se adaptarem aos novos requisitos relativos à denominação dos produtos vitivinícolas com um teor alcoólico reduzido, esses novos requisitos deverão começar a ser aplicáveis 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo. É igualmente adequado prever regras transitórias que permitam que os produtos vitivinícolas rotulados antes da aplicação dos novos requisitos continuem a ser colocados no mercado até ao esgotamento das existências.

(57)

A data de aplicação das disposições relativas a um limite superior máximo de hectares de vinhas plantadas que isentam os Estados-Membros da obrigação de aplicar o regime de autorizações de plantação de vinhas deverá ser adiada por 48 meses, a fim de dar tempo suficiente para a sua aplicação nesses Estados-Membros cuja superfície vitícola seja superior ao limite superior máximo de hectares à data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo,

1)

Ao artigo 3.o, n.o 5, é aditada a seguinte alínea:

;

2)

O artigo 61.o passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 62.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 65.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Ao aplicarem o artigo 63.o, n.o 2, os Estados-Membros podem ter em conta recomendações apresentadas pelas organizações profissionais reconhecidas do setor vitivinícola a que se referem os artigos 152.o, 156.o e 157.o do presente regulamento, pelos agrupamentos de produtores a que se referem os artigo 32.o e 33.o do Regulamento (UE) 2024/1143, ou por outros tipos de organizações profissionais reconhecidas nos termos do direito nacional daqueles Estados-Membros, desde que essas recomendações sejam precedidas de um acordo celebrado pelas partes representativas pertinentes na zona geográfica de referência.»

7)

O artigo 66.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 67.o passa a ter a seguinte redação:

9)

O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:

10)

O artigo 119.o é alterado do seguinte modo:

11)

No artigo 122.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 167.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

13)

O artigo 172.o-B passa a ter a seguinte redação:

14)

O artigo 216.o é alterado do seguinte modo:

15)

Ao proémio da parte II do anexo VII, são aditados os seguintes parágrafos:

«Os produtos vitivinícolas das categorias definidas nos pontos 4 e 8 podem ser obtidos por segunda fermentação dos vinhos desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados referidos no ponto 1.

Os produtos vitivinícolas das categorias definidas nos pontos 7 e 9 podem ser obtidos por adição de dióxido de carbono aos vinhos desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados referidos no ponto 1.».

1)

Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte número:

2)

No artigo 5.o, é inserido o seguinte número:

3)

Ao artigo 6.o-A, é aditado o seguinte número:

4)

É inserido o seguinte artigo:

5)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

6)

Na parte B do anexo II, o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:

;

7)

Na parte B do anexo II, o ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

;

8)

Na parte B do anexo II, o ponto 12 passa a ter a seguinte redação:

1)

No artigo 45.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

;

2)

No artigo 58.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 59.o é alterado do seguinte modo:

1)

O segundo parágrafo é suprimido;

2)

O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os produtos agrícolas comercializados ao abrigo de uma indicação geográfica e que tenham sido rotulados antes de 14 de maio de 2026, podem continuar a ser colocados no mercado sem cumprirem a obrigação de indicar o nome do produtor ou do operador no mesmo campo visual que a indicação geográfica, até ao esgotamento das existências.».