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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/434

23.2.2026

DECISÃO (UE) 2026/434 DO CONSELHO

de 17 de fevereiro de 2026

relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Por ofício de 14 de dezembro de 2023, a Islândia manifestou o seu interesse em encetar negociações sobre um acordo tendo em vista a participação na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União.

(2)

Em 25 de fevereiro de 2025, o Conselho autorizou a abertura de negociações em nome da União, tendo em vista um acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União,e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União(«Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito em 16 de junho de 2025.

(3)

A Islândia tem uma cooperação de longa data com a União no domínio espacial e participa em várias componentes do Programa Espacial da União.

(4)

A União e a Islândia celebraram um Acordo sobre sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas (1).

(5)

De um ponto de vista geopolítico, a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e o acesso da Islândia a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União, contribuirá para reforçar o papel da Europa enquanto protagonista mundial e promoverá a cooperação internacional, tal como definida na Estratégia Espacial para a Europa. Um acordo com a Islândia reforça a posição estratégica da União, que é um dos objetivos da Estratégia Espacial da União Europeia para a Segurança e a Defesa.

(6)

Por conseguinte, o acordo deve ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União, sob reserva da sua celebração em data posterior (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KERAVNOS


(1)  Acordo entre a República da Islândia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 184 de 6.7.2006, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2006/467/oj).

(2)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão da sua celebração.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/434/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)