|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/434 |
23.2.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/434 DO CONSELHO
de 17 de fevereiro de 2026
relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Por ofício de 14 de dezembro de 2023, a Islândia manifestou o seu interesse em encetar negociações sobre um acordo tendo em vista a participação na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União. |
|
(2) |
Em 25 de fevereiro de 2025, o Conselho autorizou a abertura de negociações em nome da União, tendo em vista um acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União,e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União(«Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito em 16 de junho de 2025. |
|
(3) |
A Islândia tem uma cooperação de longa data com a União no domínio espacial e participa em várias componentes do Programa Espacial da União. |
|
(4) |
A União e a Islândia celebraram um Acordo sobre sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas (1). |
|
(5) |
De um ponto de vista geopolítico, a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e o acesso da Islândia a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União, contribuirá para reforçar o papel da Europa enquanto protagonista mundial e promoverá a cooperação internacional, tal como definida na Estratégia Espacial para a Europa. Um acordo com a Islândia reforça a posição estratégica da União, que é um dos objetivos da Estratégia Espacial da União Europeia para a Segurança e a Defesa. |
|
(6) |
Por conseguinte, o acordo deve ser assinado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Islândia que estabelece as regras para a participação da Islândia na componente GOVSATCOM do Programa Espacial da União e no Programa Conectividade Segura da União, e para o acesso a serviços GOVSATCOM e aos serviços governamentais do Programa Conectividade Segura da União, sob reserva da sua celebração em data posterior (2).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. KERAVNOS
(1) Acordo entre a República da Islândia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 184 de 6.7.2006, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2006/467/oj).
(2) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão da sua celebração.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/434/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)