(1)

A Comissão lançou um convite a manifestações de interesse para receber assistência financeira no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa («Instrumento SAFE»), solicitando aos Estados-Membros que prevejam um montante indicativo máximo e mínimo de empréstimo. Até 29 de agosto de 2025, 19 Estados-Membros tinham manifestado interesse em obter assistência financeira ao abrigo do Regulamento (UE) 2025/1106.

(2)

Em 9 de setembro de 2025, a Comissão notificou os Estados-Membros requerentes da repartição provisória dos montantes dos empréstimos por Estado-Membro.

(3)

Em 28 de novembro de 2025, a Espanha apresentou, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2025/1106, um pedido de assistência financeira («pedido»), acompanhado de um plano de investimento na indústria europeia de defesa («plano»).

(4)

A Comissão avaliou o pedido à luz das condições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (UE) 2025/1106.

(5)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2025/1106, o plano foi devidamente fundamentado e justificado e continha uma descrição dos produtos de defesa e dos outros produtos para fins de defesa, bem como, quando aplicável, uma descrição da participação esperada da Ucrânia nas atividades, despesas e medidas previstas, ou das ações previstas em benefício da Ucrânia.

(6)

A Comissão considerou que o pedido satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2025/1106 para a utilização do Instrumento SAFE. Em particular, o pedido assegura que as atividades, despesas e medidas relacionadas com produtos de defesa ou outros produtos para fins de defesa são realizadas através de contratações conjuntas ou de contratações individuais. Essas atividades, despesas e medidas têm igualmente pelo menos um dos seguintes objetivos: acelerar o ajustamento da indústria de defesa a alterações estruturais, melhorar a disponibilidade atempada de produtos de defesa ou assegurar a interoperabilidade e a permutabilidade em toda a União.

(7)

A Comissão concluiu igualmente que o pedido contém uma descrição das medidas previstas destinadas a assegurar o cumprimento do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2025/1106 e das regras em matéria de contratação estabelecidas nesse regulamento, incluindo uma descrição da forma como esse cumprimento deve ser assegurado.

(8)

Consequentemente, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2025/1106, a Comissão considerou que o pedido satisfaz as condições estabelecidas no referido regulamento, nomeadamente no artigo 4.o, no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 16.o.

(9)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2025/1106, a Comissão teve em conta as necessidades financeiras existentes e previstas da Espanha, bem como os pedidos de assistência financeira já apresentados nos termos desse regulamento ou que devam ser apresentados por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência.

(10)

A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (3).

(11)

A presente decisão não deverá prejudicar as regras relevantes adotadas nos termos do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os Regulamentos (UE, Euratom) 2024/2509 (4) e (UE, Euratom) 2020/2092 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(12)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2025/1106, o acordo de empréstimo a celebrar com Espanha deverá estabelecer todas as medidas adequadas necessárias para a proteção dos interesses financeiros da União,