(1)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos e regras da política comum das pescas (PCP), estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/973 (2) e (UE) 2019/472 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelecem planos plurianuais para determinadas unidades populacionais pescadas no mar do Norte e nas Águas Ocidentais e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca repartidas pelos Estados-Membros devem garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou cada pescaria.

(2)

Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser estabelecidos, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 de acordo com os melhores pareceres científicos disponíveis, segundo uma perspetiva de longo prazo, tendo em atenção as especificidades regionais e à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(3)

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, desde 1 de janeiro de 2019 a obrigação de desembarcar aplica-se a todas as unidades populacionais para as quais existam limites de captura, embora sejam aplicáveis certas isenções. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou os Regulamentos Delegados (UE) 2023/2459 (4) e (UE) 2023/2623 (5) que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarque em determinadas pescarias.

(4)

As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer científico do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas, sempre que disponíveis. As quantidades que, a título de isenção da obrigação de desembarcar, podem continuar a ser devolvidas ao mar deverão ser deduzidas do valor total das capturas preconizado no parecer. Além disso, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais para as quais o CIEM apenas emite um parecer em termos de desembarques deverão ser fixadas com base nesse parecer.

(5)

Os planos plurianuais estabelecidos pelos Regulamentos (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472 fixam metas e medidas para a gestão a longo prazo das unidades populacionais por eles abrangidas. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/973 e no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/472 («unidades populacionais-alvo») deverão ser fixadas em conformidade com o intervalo de valores de mortalidade por pesca que resulta no rendimento máximo sustentável (RMS) («intervalos FRMS»), ou deverão ser fixadas a um nível inferior, e, quando relevante, em conformidade com as salvaguardas da biomassa previstas nesses regulamentos. Os intervalos FRMS são identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais-alvo para as quais não podem ser determinados intervalos FRMS, bem como para as unidades populacionais a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/973 e no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/472 («unidades populacionais objeto de capturas acessórias»), deverão ser fixadas em conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou, na falta de informações científicas adequadas, em conformidade com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(6)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/973, e do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/472, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais-alvo deverão ser fixadas de modo a assegurar que a probabilidade de a biomassa descer abaixo do ponto de referência limite da biomassa (Blim) (6) seja inferior a 5 %.

(7)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/973 e o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472, sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais-alvo é inferior ao RMS Bdesencadeador (7), deverão ser tomadas medidas corretivas. Em particular, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas a um nível correspondente à mortalidade por pesca, isto é a um nível que é reduzido proporcionalmente para ter em conta a diminuição da biomassa. Caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais-alvo é inferior ao Blim, devem ser adotadas medidas corretivas adicionais para assegurar o rápido retorno dessa unidade populacional a níveis acima daqueles que permitirão obter o RMS. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas ou outras unidades populacionais nas pescarias.

(8)

Para determinadas unidades populacionais o CIEM preconiza capturas zero ou baixas, ou prevê que uma probabilidade inferior a 5 % de a biomassa descer abaixo do Blim só poderia ser atingida com um baixo nível de capturas; só poderia ser atingida com capturas zero; ou não poderia ser atingida mesmo com capturas zero. Todavia, se os TAC para tais unidades populacionais fossem estabelecidos a esses níveis, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, poderia levar um ou mais navios de pesca em pescarias mistas a cessar a pesca, mesmo que ainda dispusessem de quotas para outras espécies, o que, por sua vez, conduziria a um encerramento prematuro de determinadas pescarias. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/973, do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472 e do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 2.o, n.o 5, alíneas c) e f), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca mista, atentos os impactos socioeconómicos potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do RMS, importa estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. É conveniente que esses TAC para as capturas acessórias sejam fixados a níveis que evitem o risco de um encerramento prematuro da pescaria que ainda disponha de quotas para a espécie a que se dirige devido à falta de quotas dos navios de pesca para unidades populacionais capturadas como capturas acessórias, sempre que esse encerramento prematuro possa ter graves impactos socioeconómicos a curto prazo. Ao mesmo tempo, os TAC para capturas acessórias deverão assegurar a conservação das unidades populacionais em causa, nos casos em que a não conservação das unidades populacionais possa ter graves impactos ambientais e socioeconómicos a longo prazo, além dos impactos socioeconómicos a curto prazo associados. Esses TAC para as capturas acessórias deverão ainda ser fixados em níveis baseados em elementos de prova específicos, fiáveis e verificáveis sobre potenciais encerramentos prematuros, possíveis impactos socioeconómicos a curto prazo e impactos ambientais a longo prazo. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, é conveniente que as possibilidades de pesca para as pescarias mistas em que peixes dessas unidades populacionais são objeto de captura acessórias sejam fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis.

(9)

A fim de garantir, na medida do possível, a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é conveniente estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros. Essa reserva comum para a troca de quotas disponibilizaria aos Estados-Membros quotas não utilizadas para certas capturas acessórias, a fim de cobrir as suas capturas acessórias inevitáveis em determinadas zonas, em circunstâncias em que esses Estados-Membros, de outro modo, não teriam quota..

(10)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para as unidades populacionais não abrangidas pelos Regulamentos (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472, sempre que estejam disponíveis informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas em conformidade com o valor do ponto FRMS (8) e, se for caso disso, em níveis que restabeleçam as unidades populacionais acima de níveis suscetíveis de gerar o RMS. Caso não se disponha dessas informações científicas, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas.

(11)

Relativamente a determinadas unidades populacionais, o parecer do CIEM permanece válido durante vários anos e continua a ser o melhor parecer científico disponível durante todo o período abrangido. Nesses casos, importa, em princípio, fixar TAC anuais válidos durante todo o período abrangido pelos pareceres («TAC plurianuais»). Se durante esse período forem disponibilizados novos pareceres do CIEM, deverá garantir-se que os TAC plurianuais continuem a ser coerentes com o novo parecer logo que este seja publicado. É igualmente conveniente garantir que as deduções anuais do valor recomendado para o total das capturas a fim de ter em conta as isenções da obrigação de desembarcar continuem a ser coerentes com os dados disponíveis. Contudo, para determinadas unidades populacionais e, em especial para as unidades populacionais que apresentam variações significativas recentes da biomassa ou da mortalidade por pesca, pode ser adequado continuar a fixar TAC anuais.

(12)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472, a Espanha e a França deverão assegurar conjuntamente que, ao determinarem as respetivas quotas para a pesca comercial de robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 8a e 8b, a soma dessas quotas, das devoluções da pesca comercial e, para a pesca recreativa, dos desembarques e das devoluções de espécimes mortos não exceda o valor mais baixo dentro do intervalo FRMS («RMS Finferior») para as remoções totais nessa zona, ou seja, 3 883 toneladas. Para permitir à Comissão acompanhar a correta aplicação dos objetivos e regras estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e no Regulamento (UE) 2019/472, a Espanha e a França deverão apresentar à Comissão informações sobre as respetivas quotas na pesca comercial de robalo-legítimo.

(13)

É oportuno manter as medidas adicionais que regem a pesca recreativa de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b, tendo em conta o seu impacto significativo na mortalidade por pesca dessa unidade populacional.

(14)

Para determinadas unidades populacionais, o CIEM recomenda capturas acima de um nível baixo. Todavia, se os TAC para tais unidades populacionais fossem estabelecidos a esses níveis, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, poderia levar um ou mais navios de pesca em pescarias mistas a cessar a pesca, mesmo que ainda dispusessem de quotas para outras espécies, o que, por sua vez, conduziria a um encerramento prematuro de determinadas pescarias. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/973, do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472 e do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 5, alíneas c) e f), do mesmo regulamento, para encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca mista, atentos os impactos socioeconómicos potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do RMS, importa estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. É conveniente que esses TAC para as capturas acessórias sejam fixados a níveis que evitem o risco de um encerramento prematuro da pesca devido à falta de quotas dos navios de pesca para unidades populacionais capturadas como capturas acessórias, sempre que esse encerramento prematuro possa ter graves impactos socioeconómicos a curto prazo, e, ao mesmo tempo, assegurem a conservação das unidades populacionais em causa, nos casos em que a não conservação das unidades populacionais possa ter graves impactos ambientais e socioeconómicos a longo prazo, além dos impactos socioeconómicos a curto prazo associados. Esses TAC para as capturas acessórias deverão ainda ser fixados com base em elementos de prova específicos, fiáveis e verificáveis sobre potenciais encerramentos prematuros, possíveis impactos socioeconómicos a curto prazo e impactos ambientais a longo prazo. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, é conveniente que as possibilidades de pesca para as pescarias mistas em que peixes dessas unidades populacionais são objeto de captura acessórias sejam fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis.

(15)

De acordo com o parecer pertinente do CIEM, as capturas de juliana (Pollachius pollachius) no âmbito da pesca recreativa na subzona CIEM 8 e na divisão CIEM 9a não são irrisórias. É, pois, adequado estabelecer limites para as capturas de juliana no âmbito da pesca recreativa nessa zona e nas zonas adjacentes, a saber, nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF).

(16)

Em maio de 2022, o CIEM observou que, apesar dos esforços envidados pelos Estados-Membros com vista à recuperação da enguia-europeia (Anguilla anguilla), não se registaram progressos globais na consecução do objetivo de fuga de 40 % da biomassa de enguias prateadas em toda a União, tal como exigido pelo artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (9), e que não foram observados padrões de mortalidade claros. Em novembro de 2025, o CIEM voltou a indicar que a aplicação da abordagem de precaução implicaria zero capturas de enguia-europeia em todos os habitats, em todas as fases do seu ciclo de vida e em toda a sua área de distribuição natural, que inclui o Atlântico nordeste e o Mediterrâneo. Esse parecer diz respeito às capturas da pesca tanto recreativa como comercial e inclui as capturas de meixão para repovoamento e aquicultura.

(17)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (10) prorrogou para seis meses o período de defeso aplicável a toda a atividade de pesca comercial da enguia nas águas marinhas e salobras da União no Atlântico nordeste. Proibiu igualmente toda a pesca recreativa de enguia nessas águas. Considerou-se que um período de encerramento de seis meses protegeria melhor a unidade populacional do que as medidas nacionais e da União que foram aplicadas até 2022. Considerou-se igualmente que o período de defeso alargado ajudaria à consecução do objetivo de fuga para o mar de, pelo menos, 40 % das enguias prateadas. Os Regulamentos (UE) 2024/257 (11) e (UE) 2025/202 (12) do Conselho mantiveram essas medidas, clarificando simultaneamente os critérios para a fixação do período de defeso e a eventual derrogação para prosseguir a pesca limitada da enguia durante o seu período de migração. Uma vez que o estado da enguia-europeia continua a ser crítico, importa manter essas medidas em 2026.

(18)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007, o repovoamento do meixão é uma medida de conservação escolhida por certos Estados-Membros nos seus planos de gestão da enguia. A fim de permitir que esses Estados-Membros continuem a aplicar essa medida, poderá ser necessário capturar meixão nas águas marinhas e salobras da União do Atlântico nordeste no momento adequado do ano e, eventualmente, durante o seu principal período de migração. Por conseguinte, os Estados-Membros podem autorizar a continuação da pesca do meixão exclusivamente para fins de repovoamento por mais 50 dias durante o principal período de migração do meixão.

(19)

De acordo com o CIEM, estima-se que, em 2026, a biomassa do linguado-legítimo (Solea solea) nas subdivisões CIEM 20 a 24 seja inferior a Blim. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973, deverão ser tomadas medidas corretivas para essa unidade populacional para 2026, a fim de assegurar o seu rápido regresso ao nível de biomassa acima do RMS que permite produzir o rendimento máximo sustentável. Essas medidas corretivas deverão ser tomadas para as pescas com capturas acessórias substanciais de linguado-legítimo, nomeadamente as pescas mistas com redes de emalhar dirigidas à solha (Pleuronectes platessa) e as pescas mistas de arrasto dirigidas ao lagostim (Nephrops norvegicus). Dado que as capturas acessórias de linguado-legítimo são mínimas na pesca com redes de emalhar na subdivisão 24 e na pequena pesca costeira na subdivisão 22 a sul de 55° de latitude norte, essas zonas deverão ficar isentas de tais medidas.

(20)

No seu parecer relativo a certas unidades populacionais de elasmobrânquios (a saber, rajiformes e tubarões) para 2026, o CIEM recomenda capturas zero, devido ao mau estado de conservação dos elasmobrânquios e dado que a atividade de pesca, mesmo limitada, poderia dar origem a um risco grave de conservação. Importa, por conseguinte, proibir a pesca dessas espécies. Além disso, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar não se aplica às espécies cuja pesca seja proibida. Quando forem capturados acidentalmente, os animais destas espécies não deverão ser feridos e deverão ser imediatamente libertados. Considera-se que as devoluções ao mar desses elasmobrânquios não implicam um aumento significativo da sua mortalidade por pesca e favorecem a conservação dessas unidades populacionais, uma vez que estas têm elevadas taxas de sobrevivência em caso de devolução.

(21)

A fim de maximizar a utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis entre certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica.

(22)

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (13) preveem uma flexibilidade interanual das quotas para as unidades populacionais sujeitas tanto a «TAC de precaução» como a «TAC analíticos». Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.o desse regulamento não são aplicáveis, com base no seu estado biológico e nos compromissos assumidos com países terceiros. Por outro lado, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu um mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva que possa comprometer a realização dos objetivos da PCP, as flexibilidades interanuais das quotas nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não deverão aplicar-se cumulativamente. A flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá, se for caso disso, ser excluída com base no estado biológico das unidades populacionais.

(23)

Caso uma unidade populacional seja pescada apenas por um Estado-Membro, é conveniente habilitar esse Estado-Membro a fixar um TAC para essa unidade populacional, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essa habilitação é adequada, desde que, ao determinar o nível do TAC, o Estado-Membro cumpra os objetivos e as regras estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e nos Regulamentos (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472. Para permitir à Comissão acompanhar a correta aplicação desses objetivos e regras, importa que os Estados-Membros apresentem à Comissão informações sobre esses TAC. Além disso, a Comissão pode solicitar que o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avalie esses TAC e, caso o CCTEP determine que estes não estão em conformidade com os objetivos e regras estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e nos Regulamentos (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472, os Estados-Membros deverão alterar os TAC com base no parecer do CCTEP.

(24)

É necessário estabelecer as limitações do esforço de pesca para o linguado no canal da Mancha ocidental (divisão CIEM 7e) em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/472.

(25)

É necessário estabelecer os limites máximos do esforço de pesca para o atum-rabilho (Thunnus thynnus) numa parte da área da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), especificamente no oceano Atlântico, a leste de 45° W, em conformidade com os artigos 6.o, 11.o, 13.o e 16.o do Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(26)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (15), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre as capturas e o esforço de pesca das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(27)

Na sua reunião anual de 2025, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) não adotou uma recomendação a fixar o TAC, para 2026, do peixe-vermelho-da-fundura (Sebastes mentella) em águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2. Na pendência da eventual adoção de uma recomendação da NEAFC para essa unidade populacional, o TAC de peixe-vermelho-da-fundura nas subzonas CIEM 1 e 2 deverá ser provisoriamente fixado em zero.

(28)

Na sua reunião anual de 2025, a NEAFC também não adotou uma recomendação para 2026 relativa ao alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) nas subzonas CIEM 1 e 2. Por conseguinte, a quota da União para o alabote-da-gronelândia nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 para 2026 deverá ser fixada em 1 711 toneladas. Este nível corresponde a 9,25 % do nível recomendado no parecer do CIEM para 2023 (18 494 toneladas), que constitui o melhor parecer científico disponível para essa unidade populacional.

(29)

A sarda (Scomber scombrus), o verdinho (Micromesistius poutassou) e o arenque atlanto-escandinavo (Clupea harengus) no Atlântico nordeste são objeto de consultas entre os Estados costeiros sobre a gestão das pescarias dessas unidades populacionais e constituem unidades populacionais igualmente geridas pela NEAFC. A União participa nas consultas dos Estados costeiros para 2026 com base nas posições aprovadas pelo Conselho em 13 de outubro de 2025. No que diz respeito ao arenque atlanto-escandinavo e ao verdinho, o resultado das consultas foi documentado nas atas aprovadas assinadas, respetivamente, em 21 e em 23 de outubro de 2025. Na sua reunião anual de 2025, a NEAFC adotou uma recomendação sobre as medidas de conservação e de gestão para 2026 do arenque atlanto-escandinavo, mas não para o verdinho. Por conseguinte, é conveniente fixar o TAC para o arenque atlanto-escandinavo com base na recomendação pertinente da NEAFC e o TAC para o verdinho no Atlântico nordeste para 2026 ao nível das possibilidades de pesca acordadas nas atas aprovadas dos Estados costeiros pertinentes. No que diz respeito à sarda, as consultas com os Estados costeiros ainda estão em curso e, na sua reunião anual de 2025, a NEAFC não adotou qualquer recomendação. Por conseguinte, é conveniente fixar um TAC provisório para a sarda para o primeiro semestre de 2026. Dada a sazonalidade da pesca da sarda, é conveniente fixar o TAC provisório em 156 921 toneladas, o que corresponde a 90 % do TAC recomendado pelo CIEM.

(30)

O verdinho (Micromesistius poutassou) no Atlântico Nordeste é objeto de consultas dos Estados costeiros sobre a gestão da pesca dessa unidade populacional e é também uma unidade populacional gerida pela NEAFC. A União participou nas consultas dos Estados costeiros com base nas posições aprovadas pelo Conselho em 7 de outubro de 2025. O resultado das consultas dos Estados costeiros sobre o verdinho foi documentado numa ata aprovada, assinada em 23 de outubro de 2025. Na sua reunião anual de 2025, a NEAFC não adotou uma recomendação sobre as medidas de conservação e de gestão do verdinho para 2026. Por conseguinte, o nível do TAC para 2026 do verdinho deverá ser fixado ao nível estabelecido na referida ata aprovada de 23 de outubro de 2025.

(31)

Na sua reunião anual de 2025, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) manteve as medidas existentes aplicáveis a determinadas unidades populacionais na área da Convenção CICTA para 2026. Além disso, a CICTA aumentou o nível do TAC do atum-rabilho no Atlântico Este e reduziu a retenção autorizada do anequim (Isurus oxyrinchus) no Atlântico Sul para 2026 em comparação com 2025. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(32)

As quotas da União para as unidades populacionais da zona da Convenção CICTA para 2026 foram ajustadas na reunião anual da CICTA de 2025, em conformidade com várias recomendações da CICTA, ao abrigo das quais a União pode, mediante pedido, transitar de 2024 para 2026 ou de 2025 para 2026 uma percentagem fixa das suas quotas não utilizadas de possibilidades de pesca. Na pendência de eventuais ajustamentos das quotas da União, as quotas para cada Estado-Membro deverão ser estabelecidas com base na quota total da União para 2026, tal como acordado pela CICTA antes de tais ajustes.

(33)

Na sua reunião anual de 2025, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotou limites de captura para unidades populacionais na zona da convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2025 a 30 de novembro de 2026. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(34)

Na sua reunião anual de 2025, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) estabeleceu as seguintes medidas na sua zona de competência para 2026 manteve as medidas em vigor adotadas para o atum-albacora (Thunnus albacares), examinou os limites de captura para o atum-patudo (Thunnus obesus) e adotou limites de captura para o gaiado (Katsuwonus pelamis) pela primeira vez. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. A quota da União para o gaiado na zona de competência da IOTC para 2026 deverá ser atribuída aos Estados-Membros em causa com base no nível médio relativo das atividades de pesca desses Estados-Membros durante dois períodos de referência: os cinco melhores anos de cada Estado-Membro no período de 2015 a 2024 e no período de 2022 a 2024.

(35)

A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) está marcada para de 2 a 6 de março de 2026. As medidas existentes na área da Convenção da SPRFMO que estão associadas no plano funcional aos TAC deverão, por conseguinte, ser mantidas provisoriamente até à realização da reunião anual e até serem fixados os TAC para 2026.

(36)

Na sua reunião anual de 2025, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) alterou algumas das medidas existentes aplicáveis na área da Convenção IATTC, mantendo simultaneamente o número existente de dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes para 2026. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(37)

Na sua reunião anual de 2023, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) adotou o TAC para o atum-do-sul (Thunnus maccoyii) para um período de três anos compreendido entre 2024 e 2026. Tal medida deverá ser transposta para o direito da União para 2026.

(38)

Na sua reunião anual de 2025, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) manteve para 2026 os TAC existentes na área da Convenção SEAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(39)

Na sua reunião anual de 2025, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) manteve, para 2026, as medidas adotadas para 2025. Além disso, o WCPFC adotou um limite de capturas acessórias do atum-rabilho-do-pacífico (Thunnus orientalis) na zona da Convenção WCPFC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(40)

Na sua 47.a reunião anual, em 2025, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou possibilidades de pesca para 2026 relativamente a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção NAFO. Manteve igualmente determinadas medidas existentes para 2026 que estão associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca da pota-do-norte (Illex illecebrosus) nas subáreas NAFO 3 e 4 e da solha-dos-mares-do-norte (Limanda ferruginea) nas divisões NAFO 3LNO, com o objetivo de reduzir ao mínimo os níveis de capturas acessórias de espécies não alvo e sem as quais as possibilidades de pesca dessas unidades populacionais teriam de ser reduzidas a fim de proteger as espécies não alvo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(41)

Na sua reunião anual de 2025, o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) reviu as medidas em vigor para os tubarões de profundidade, incluindo o encerramento de zonas de pesca e a lista de espécies de tubarões para as quais está proibida a pesca dirigida na zona do Acordo SIOFA. Além disso, o SIOFA adotou uma nova medida para a pesca bentónica, que prevê o encerramento de determinadas zonas para todas as atividades de pesca de fundo e que, em certas zonas, permite apenas a pesca com palangre de fundo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(42)

Nos termos do artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (16) («Acordo de Comércio e Cooperação»), a União e o Reino Unido deverão realizar consultas anuais para chegar a acordo, até 10 de dezembro de cada ano, sobre os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais enumeradas no anexo 35 desse Acordo.

(43)

Em 2025, a União e o Reino Unido conduziram consultas bilaterais sobre a fixação de um grande número de TAC para 2026 no respeitante a unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Essas consultas foram realizadas nos termos do artigo 498.o, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação, tendo a União participado com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 21 de outubro de 2025 e em conformidade com os documentos oficiosos dos serviços da Comissão aprovados pelo Conselho em 21, 23 e 31 de outubro e 11 e 25 de novembro de 2025. O resultado das consultas foi documentado numa ata escrita assinada pelos chefes das delegações em 10 de dezembro de 2025. As possibilidades de pesca pertinentes deverão, por conseguinte, ser fixadas aos níveis acordados nessa ata escrita, e as outras medidas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca também fixadas nessa ata escrita deverão ser transpostas para o direito da União.

(44)

A União e o Reino Unido acordaram num acesso recíproco, de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030, relativamente à pesca dirigida de 560 toneladas de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) nas zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros e do Reino Unido. Esse acordo exclui o acesso às zonas referidas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(45)

A União e o Reino Unido chegaram a acordo sobre medidas corretivas para o bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), a arinca (Melanogrammus aeglefinus), o verdinho (Merlangius merlangus), o linguado-legítimo e a solha no mar Céltico, no mar da Irlanda e no canal da Mancha. Estas medidas estão funcionalmente ligadas aos TAC para as unidades populacionais em causa, uma vez que sem estas medidas, os níveis dos TAC não assegurariam uma recuperação suficiente das unidades populacionais. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas para os operadores da União em relação aos operadores do Reino Unido, estas medidas deverão ser aplicáveis a partir de 1 de junho de 2026.

(46)

De acordo com o parecer pertinente do CIEM para 2026, as capturas recreativas de juliana nas subzonas CIEM 6 e 7 representam uma parte significativa do total das capturas. Por conseguinte, é conveniente estabelecer limites para as capturas recreativas de juliana nessas zonas.

(47)

Deverão continuar a ser aplicados períodos de defeso sazonais para a pesca da galeota com determinadas artes rebocadas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, a fim de permitir a proteção das zonas de reprodução e a limitação das capturas de juvenis.

(48)

Em 2025, a União, o Reino Unido e a Noruega realizaram consultas trilaterais sobre seis unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente existentes nas zonas sob a sua jurisdição respetiva. Essas consultas decorreram entre 27 de outubro e 4 de dezembro de 2025, com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 21 de outubro de 2025 e em conformidade com os documentos oficiosos dos serviços da Comissão aprovados pelo Conselho em 23 e 27 de outubro de 2025. O resultado das consultas foi documentado numa ata aprovada assinada pelos chefes de delegação em 5 de dezembro de 2025. As possibilidades de pesca deverão ser fixadas ao nível acordado com o Reino Unido e a Noruega, juntamente com as outras disposições constantes da ata aprovada.

(49)

As medidas de acompanhamento existentes para o bacalhau da plataforma setentrional deverão ser mantidas. Além disso, deverão ser introduzidas medidas corretivas para reduzir a mortalidade por pesca e aumentar a proteção dos juvenis de bacalhau. Essas medidas incluem dois novos encerramentos para o bacalhau-do-atlântico nas águas da União da divisão CIEM 4b dois encerramentos alargados nas águas da União das divisões 3a e 2, atualizações dos regimes de encerramento em tempo real (RTC) de 1 de janeiro a 31 de março de 2026 no canal da Mancha oriental (divisão CIEM 7d), sul do mar do Norte (divisão CIEM 4c) e centro do mar do Norte (divisões CIEM 4b e 3), e restrições à pesca dirigida ao bacalhau-do-atlântico no sul e no centro do mar do Norte (divisões CIEM 4c e 4b), através de uma limitação do total das capturas de bacalhau-do-atlântico nessas duas divisões.

(50)

A União realizou consultas bilaterais com a Noruega sobre a gestão de sete unidades populacionais partilhadas na zona do Skagerrak (bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), arinca (Melanogrammus aeglefinus), arenque (Clupea harengus), camarão-ártico (Pandalus borealis), solha (Pleuronectes platessa), espadilha (Sprattus sprattus) e badejo (Merlangius merlangus). Essas consultas foram realizadas com vista a chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais e as possibilidades de pesca para 2026, bem como sobre a troca de quotas e regras de acesso para seis unidades populacionais geridas conjuntamente no mar do Norte. Essas consultas foram concluídas em 16 e 18 de dezembro de 2025 e o resultado foi documentado em três atas aprovadas. O acordo bilateral sobre pescas no Skagerrak e no Kattegat para 2026 e o protocolo de consultas no domínio das pescas entre a Noruega e a União Europeia, em nome da Suécia, para 2026 foram assinados pelos chefes das delegações em 16 de dezembro de 2025; o acordo sobre as trocas de quotas e o acesso às águas para as unidades populacionais geridas conjuntamente foi assinado pelos chefes de delegação em 18 de dezembro de 2025. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado com a Noruega e as outras disposições constantes dessas atas aprovadas deverão ser transpostas para o direito da União.

(51)

As consultas entre a União e a Noruega ainda estão em curso no que respeita ao acesso às respetivas águas para o arenque atlanto-escandinavo (Clupea harengus) e o verdinho (Micromesistius poutassou). Enquanto se aguarda a conclusão dessas consultas sobre os níveis de acesso, esses níveis de acesso deverão ser assinalados como «a fixar».

(52)

Para o verdinho (Micromesistius poutassou), deverão ser autorizadas as transferências de quotas de WHB/8C3411 para WHB/1X14 em 2025 a fim de permitir a transferência acordada de quotas de verdinho da União para a Noruega em 2026. Tal não deverá prejudicar o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. O Regulamento (UE) 2025/202 deverá ser alterado em conformidade.

(53)

De acordo com o procedimento previsto no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (17), e no seu Protocolo de Aplicação (18), as Partes chegaram a acordo na reunião do Comité Misto realizada em 19 e 20 de novembro de 2025 sobre o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2026. As possibilidades de pesca pertinentes deverão, por conseguinte, ser fixadas ao nível estabelecido na ata assinada da reunião do Comité Misto e ter em conta as transferências da União para a Noruega nas atas aprovadas assinadas pelos chefes das delegações em 16 de dezembro de 2025.

(54)

O Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as Partes nesse Iratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor da zona de Svalbard, incluindo os recursos da pesca. A posição da União sobre esse acesso foi expressa em várias notas verbais à Noruega, as mais recentes das quais datadas de 26 de fevereiro de 2021, 28 de junho de 2021, 1 de agosto de 2022 e 26 de outubro de 2023. No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves (Chionoecetes spp.) em redor de Svalbard, e a fim de assegurar que a exploração dessa pescaria seja coerente com as regras de gestão não discriminatória estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona nos termos das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Tratado de Paris de 1920, é conveniente limitar o número de navios autorizados a levar a cabo essas atividades de pesca. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2026. Na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(55)

No que respeitante às possibilidades de pesca do bacalhau-do-atlântico nas águas do Ártico nordeste, e tendo em conta a ausência de um TAC de referência para 2026, é conveniente estabelecer uma quota provisória da União para o bacalhau-do-atlântico nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b, a fim de assegurar a continuação das atividades de pesca da frota da União para 2026. A quota provisória da União deverá corresponder a metade da quota da União estabelecida para 2025 e ser limitada ao período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2026. Essa quota provisória da União deverá ser atribuída aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (19), com as adaptações necessárias decorrentes da saída do Reino Unido da União, conforme estabelecido no quadro E do anexo 36 do Acordo de Comércio e Cooperação.

(56)

Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, aprovada em nome da União pela Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho (20), é necessário fixar o número máximo de autorizações de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União para 2026.

(57)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias, a conceder dias adicionais no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, e a estabelecer formatos de folhas de cálculo destinados à recolha e transmissão de informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

(58)

Para assegurar uma aplicação contínua e evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim do ano e a data de entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para o ano seguinte, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2027, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2027.

(59)

Por razões de urgência e para garantir a segurança jurídica logo que possível, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação.

(60)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores, o presente regulamento deverá ser aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2026.

(61)

Além disso, certas medidas internacionais que criam ou limitam as possibilidades de pesca da União foram adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final de 2025 e tornaram-se aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, a fim de refletir esta situação, as disposições do presente regulamento que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis retroativamente com efeitos desde 1 de dezembro de 2025. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2025, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Além disso, a campanha de pesca de marlonga na zona do Acordo SIOFA decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e, uma vez que os TAC para esse grupo de espécies são fixados por um período que tem início em 1 de dezembro de 2025, é conveniente que os TAC sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os navios de pesca que arvorem o pavilhão de uma parte contratante estão proibidos de pescar na zona da convenção CCAMLR e na zona do Acordo SIOFA sem autorização.

(62)

Além disso, as disposições que alteram o Regulamento (UE) 2025/202 a fim de permitir a transferência de quotas de verdinho de WHB/8C3411 para WHB/1X14 em 2025 deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Essa aplicação retroativa não afeta o princípio da confiança legítima, uma vez que as quotas no âmbito desses TAC ainda não foram esgotadas,