(1)

Os Estados-Membros devem dispor dos meios técnicos necessários que lhes permitam processar os documentos assinados ou selados eletronicamente que são exigidos para a utilização de serviços em linha oferecidos por organismos públicos ou em nome destes.

(2)

Nos termos dos artigos 27.o e 37.° do Regulamento (UE) n.o 910/2014, os Estados-Membros que exigirem uma assinatura eletrónica avançada ou um selo eletrónico avançado para a utilização de serviços em linha oferecidos por organismos públicos ou em nome destes devem reconhecer as assinaturas eletrónicas avançadas e os selos eletrónicos avançados, as assinaturas eletrónicas avançadas e os selos eletrónicos avançados baseados em certificados qualificados e as assinaturas eletrónicas qualificadas e os selos eletrónicos qualificados em formatos específicos ou em formatos alternativos validados em conformidade com métodos de referência específicos.

(3)

A fim de facilitar a validação transfronteiriça de assinaturas ou selos eletrónicos e de melhorar a interoperabilidade transfronteiriça das transações eletrónicas, a Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão (2) estabeleceu formatos de referência para as assinaturas eletrónicas avançadas e os selos eletrónicos avançados que devem ser suportados pelos Estados-Membros. Devido ao desenvolvimento de novas tecnologias, práticas, normas e especificações técnicas, a Decisão de Execução (UE) 2015/1506 deve ser revogada. O presente regulamento de execução deve fornecer uma lista de formatos normalizados e prever disposições para o reconhecimento desses formatos.

(4)

Os formatos normalizados constantes da lista devem refletir as práticas estabelecidas e ser amplamente reconhecidos nos setores em causa. Sempre que se utilizarem assinaturas eletrónicas avançadas ou selos eletrónicos avançados em formatos diferentes das técnicas mais comuns para assinar ou selar eletronicamente, devem ser fornecidos métodos de validação transfronteiriça de assinaturas eletrónicas avançadas ou de selos eletrónicos avançados. Para permitir que os Estados-Membros destinatários possam confiar nos métodos de validação de outro Estado-Membro, é necessário que o Estado-Membro de envio forneça informações facilmente acessíveis sobre esses métodos de validação. Por conseguinte, essas informações sobre o método de validação aplicável devem ser incluídas nos documentos eletrónicos, nas assinaturas eletrónicas avançadas ou nos selos eletrónicos avançados, ou nos contentores de documentos eletrónicos.

(5)

Nos casos em que os métodos de validação alternativos da assinatura eletrónica avançada ou do selo eletrónico avançado adequado para tratamento automático estiverem disponíveis num serviço público de um Estado-Membro, tais métodos de validação devem ser disponibilizados e fornecidos ao Estado-Membro destinatário. No entanto, as disposições do artigo 27.o, n.os 1 e 2, e do artigo 37.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 devem continuar a aplicar-se quando o tratamento automático de métodos de validação alternativos não for tecnicamente viável.

(6)

A fim de prever requisitos comparáveis para a validação e de aumentar a confiança nos métodos de validação disponibilizados pelos Estados-Membros para formatos de assinaturas ou selos eletrónicos avançados diferentes dos mais comuns, os requisitos estabelecidos no presente regulamento para esses métodos de validação baseiam-se nos requisitos para a validação de assinaturas e selos eletrónicos qualificados referidos nos artigos 32.o e 40.° do Regulamento (UE) n.o 910/2014 e nos requisitos para a validação de assinaturas eletrónicas avançadas e selos eletrónicos avançados com base em certificados qualificados referidos nos artigos 32.o-A e 40.°-A do mesmo regulamento.

(7)

A Comissão avalia periodicamente as novas tecnologias, práticas, normas ou especificações técnicas. Em conformidade com o considerando 75 do Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão deve rever e atualizar o presente regulamento, se necessário, a fim de assegurar que o mesmo acompanha a evolução mundial, novas tecnologias, normas ou especificações técnicas e de seguir as boas práticas no mercado interno.

(8)

Os Estados-Membros que exigirem uma assinatura eletrónica avançada, uma assinatura eletrónica avançada baseada num certificado qualificado, um selo eletrónico avançado ou um selo eletrónico avançado baseado num certificado qualificado, tal como estabelecido no artigo 27.o, n.os 1 e 2, e no artigo 37.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, devem reconhecer respetivamente as assinaturas eletrónicas avançadas que utilizem formatos ou contentores de assinatura associada ou os selos eletrónicos avançados que utilizem formatos ou contentores de selo associado conformes com as especificações técnicas constantes do presente regulamento. Essa obrigação de reconhecer assinaturas eletrónicas avançadas ou selos eletrónicos avançados para a utilização de serviços em linha oferecidos por organismos públicos ou em nome destes deve aplicar-se a partir da sua criação e enquanto a validação de assinaturas eletrónicas avançadas ou selos eletrónicos avançados for exigida pela legislação da UE ou nacional. A fim de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para alterarem os seus pedidos de validação, os requisitos pertinentes do presente regulamento só devem começar a aplicar-se 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Para assegurar a transição para as normas mais avançadas, a obrigação de reconhecer assinaturas eletrónicas avançadas ou selos eletrónicos avançados recém-criados nos formatos normalizados enumerados na Decisão de Execução (UE) 2015/1506 deve ser limitada no tempo, até 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(9)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, se for caso disso, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) aplicam-se às atividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.

(10)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e emitiu parecer em 21 de outubro de 2025 (7).

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,