1.   Até à adoção e entrada em vigor de um ato legislativo específico da União que aplique a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Parceria e do Acordo Provisório no que diz respeito aos produtos agrícolas, a Comissão pode, por meio de regulamentos de execução, adotar medidas bilaterais de salvaguarda que sejam compatíveis com as condições estabelecidas no capítulo 9 do Acordo Provisório e na presente decisão.

2.   A Comissão acompanha de perto o mercado dos produtos agrícolas sensíveis, ou seja, os produtos sujeitos a contingentes pautais da União em conformidade com a secção B do anexo 2-A (Calendário de eliminação pautal) do Acordo Provisório, em especial no que diz respeito às tendências de importação e exportação relacionadas com o MERCOSUL, à produção e à evolução dos preços.

A Comissão avalia prontamente a situação do mercado com base no referido acompanhamento, associando um eventual aumento das importações dos produtos agrícolas sensíveis relevantes à evolução da produção e/ou do consumo, dos preços e das quotas de mercado no mercado da União, bem como das exportações da União.

De seis em seis meses, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de acompanhamento que avalie o impacto das importações de produtos agrícolas sensíveis, inclusive num ou em vários Estados-Membros.

3.   Caso existam elementos de prova prima facie suficientes, em especial obtidos mediante o acompanhamento e a avaliação da situação do mercado a que se refere o n.o 2, de um prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave para a indústria da União no que diz respeito a produtos agrícolas sensíveis, inclusive nos casos em que esse prejuízo ou ameaça de prejuízo grave estiver geograficamente concentrado num ou mais Estados-Membros, a Comissão dá início, sem demora, a um inquérito, a pedido de um ou mais Estados-Membros ou de qualquer pessoa coletiva ou associação que atue em nome da indústria da União com atividade no setor em causa.

4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «indústria da União» os produtores da União de produtos similares ou em concorrência direta relevantes.

5.   A Comissão examina, com caráter prioritário, se existem elementos de prova prima facie de um prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave para a indústria da União nos casos em que se verifique um aumento súbito das importações ou uma diminuição dos preços concentrados num ou mais Estados-Membros, ou em que se verifique um aumento súbito das importações ou uma diminuição do preço de um produto e a indústria da União esteja predominantemente estabelecida num ou mais Estados-Membros.

Na ausência de indicações em contrário, a Comissão considera um aumento superior a 5 %, em termos homólogos, regra geral, do volume das importações em condições preferenciais de um determinado produto proveniente de Estados do MERCOSUL signatários sujeito a um contingente pautal como elemento de prova prima facie de um prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave para a indústria da União, desde que, ao mesmo tempo, o preço médio de importação dessas importações provenientes de Estados do MERCOSUL signatários seja, regra geral, pelo menos 5 % inferior ao preço médio pertinente no mercado interno de produtos similares ou em concorrência direta durante o mesmo período.

6.   Na ausência de indicações em contrário, a Comissão considera uma diminuição superior a 5 %, em termos homólogos, regra geral, do preço médio de importação de um determinado produto proveniente de Estados do MERCOSUL signatários importado para a União em condições preferenciais sujeito a um contingente pautal como elemento de prova prima facie de um prejuízo grave ou da de prejuízo grave para a indústria da União, desde que, ao mesmo tempo, o preço médio de importação desse produto proveniente de Estados do MERCOSUL signatários seja, regra geral, pelo menos 5 % inferior ao preço médio pertinente no mercado interno de produtos similares ou em concorrência direta durante o mesmo período.

7.   A Comissão impõe, sem demora ou hesitação e, no caso de produtos agrícolas sensíveis, o mais tardar no prazo de 21 dias a contar da receção do pedido a que se refere o n.o 3, medidas bilaterais de salvaguarda provisórias para evitar qualquer prejuízo para a indústria da União que seja difícil de reparar, inclusive nos casos em que esse prejuízo esteja geograficamente concentrado num ou mais Estados-Membros.

8.   Dado que o acompanhamento pormenorizado do mercado é um elemento permanente das atividades da Comissão no setor agrícola, a Comissão deve procurar concluir o mais rapidamente possível qualquer inquérito relativo a produtos agrícolas sensíveis no que diz respeito a medidas bilaterais de salvaguarda, com o objetivo de tomar uma decisão final no prazo de quatro meses a contar da receção do pedido a que se refere o n.o 3 do presente artigo. Esse prazo pode ser prorrogado, mas não pode exceder o prazo de um ano estabelecido no artigo 9.13 do Acordo Provisório.

9.   Pode ser imposta uma medida de salvaguarda se um produto em causa originário de um Estado do MERCOSUL signatário for importado para a União:

10.   Uma medida de salvaguarda pode assumir a forma de uma suspensão temporária do calendário de redução pautal para o produto em causa ou de uma redução da preferência pautal até ao nível da nação mais favorecida ou ao nível da taxa de base, consoante o que for mais baixo.

11.   As medidas de salvaguarda são aplicáveis por um período de dois anos, que pode ser prorrogado por um novo período máximo de dois anos, em conformidade com o artigo 9.9 do Acordo Provisório, desde que estejam preenchidas as condições pertinentes que justificam essa prorrogação.

1.   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo Provisório é aplicado a título provisório entre a União, por um lado, e um ou mais Estados do MERCOSUL signatários, por outro, em conformidade com o seu artigo 23.3, a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que esse Estado do MERCOSUL signatário ou esses Estados do MERCOSUL signatários, consoante o caso, tenha ou tenham notificado a União da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias à aplicação provisória do Acordo Provisório e confirme ou confirmem o seu acordo em aplicar a título provisório o Acordo Provisório.

2.   A data a partir da qual o Acordo Provisório deve ser aplicado a título provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.