(1)

O anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 contém regras a nível regional para medidas de atenuação destinadas a reduzir as capturas acessórias de espécies sensíveis, incluindo cetáceos, especificando as zonas de restrição, os períodos e as limitações das artes de pesca.

(2)

O referido regulamento prevê, entre outros aspetos, medidas específicas para reduzir as capturas acessórias de golfinho-comum e de outros pequenos cetáceos no golfo da Biscaia (subzona CIEM 8). Estas medidas incluem: i) a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão para todas as redes de arrasto pelágico e redes de arrasto pelo fundo de parelha, ii) um encerramento da pesca de 22 de janeiro a 20 de fevereiro e iii) um conjunto de medidas de acompanhamento destinadas a recolher dados científicos sobre as capturas acessórias de pequenos cetáceos e a inscrevê-los no diário de bordo, bem como registos efetuados através da cobertura de determinadas percentagens do esforço de pesca por observadores ou por meio de sistemas de monitorização eletrónica que incorporam câmaras a bordo.

(3)

Essas medidas específicas, introduzidas no Regulamento (UE) 2019/1241 pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/3089 da Comissão (2), caducam em 31 de dezembro de 2025. O grupo regional das Águas Ocidentais Sul (Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal), através de uma recomendação comum apresentada em 6 de junho de 2025, solicita a prorrogação das medidas em causa atualmente previstas no anexo XIII do Regulamento (UE) 2019/1241 para os pequenos cetáceos no golfo da Biscaia.

(4)

Dado que contribuem para reduzir as capturas acessórias de golfinho-comum no golfo da Biscaia, é conveniente que estas medidas sejam prorrogadas até 31 de dezembro de 2026.

(5)

Para além de solicitar a prorrogação das medidas em vigor, a recomendação comum de 6 de junho de 2025 propõe um aumento da cobertura por observadores do esforço de pesca total, medido em dias no mar, para, pelo menos, 7 % para os tresmalhos (GTR) e as redes de emalhar fundeadas (de fundo) (GNS) entre janeiro e março.

(6)

Uma vez que as medidas de gestão são idênticas às aplicadas em 2025 e as medidas de monitorização melhoraram, ainda se mantêm as conclusões do parecer do CCTEP, de julho de 2024 (3), sobre as medidas de gestão e monitorização e a Comissão considera que se justifica prorrogá-las até ao final de 2026.

(7)

O Grupo de Peritos das Pescas e da Aquicultura foi consultado em 8 de julho de 2025.

(8)

O presente regulamento delegado não prejudica as medidas adicionais de proteção do golfinho-comum e de outros pequenos cetáceos que a Comissão possa adotar ao abrigo do direito da União, nomeadamente em relação à execução da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (4) ou por motivos imperativos de urgência relacionados com uma ameaça grave para a conservação dos recursos biológicos marinhos ou para o ecossistema marinho, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nem medidas nacionais mais rigorosas que os Estados-Membros possam adotar para o efeito nas suas águas, em conformidade com os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013 e (UE) 2019/1241.

(9)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Uma vez que as medidas a prorrogar caducam em 31 de dezembro de 2025, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, a fim de assegurar a continuidade jurídica.

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade,