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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2588

15.12.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2588 DO CONSELHO

de 15 de dezembro de 2025

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

Nas suas Conclusões de 19 de dezembro de 2024, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e reafirmou o seu apoio continuado à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. O Conselho Europeu declarou que era necessário prosseguir os esforços para limitar ainda mais a capacidade da Rússia para travar a guerra. O Conselho Europeu declarou igualmente que a União está disposta a intensificar a pressão exercida sobre a Rússia, nomeadamente através da adoção de novas sanções.

(3)

Tendo em conta a agressão contínua e cada vez mais intensa da Federação da Rússia contra a Ucrânia, em especial a recente campanha militar brutal visando deliberadamente infraestruturas civis, incluindo instalações elétricas, hídricas e de saúde, que causou grande sofrimento à população civil e que pretende comprometer a resiliência da Ucrânia, o Conselho considera necessário adotar novas medidas restritivas.

(4)

Em particular, o Conselho considera que cinco pessoas e quatro entidades responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L 78 de 17.3.2014, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/269/oj.


ANEXO

São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 as seguintes pessoas e entidades

Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«1981.

Murtaza Ali LAKHANI

Função: empresário

Data de nascimento: março de 1962

Local de nascimento: Paquistão

Nacionalidade: paquistanesa; canadiana

Sexo: masculino

Murtaza Lakhani é um empresário com interesses no setor petrolífero. Através das suas empresas, permite o transporte e a exportação de petróleo russo, nomeadamente o da companhia petrolífera estatal russa Rosneft. Em especial, Murtaza Lakhani controla navios que transportam petróleo bruto ou produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, levando ao mesmo tempo a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco. Tais práticas incluem a não manutenção de um seguro de responsabilidade adequado, a realização de operações não seguras, a adoção intencional de medidas para evitar a deteção de navios, como desligar os seus Sistemas de Identificação Automática, ou não operar no âmbito de uma política transparente de governo das sociedades. Além disso, o setor da energia, em especial o setor petrolífero, é um setor que proporciona receitas substanciais ao Governo russo.

Por conseguinte, Murtaza Lakhani opera num setor económico que representa uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. Também controla navios que transportam petróleo bruto ou produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, levando ao mesmo tempo a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, tal como estabelecido na Resolução A.1192 (33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

15.12.2025

1982.

Valery KILDIYAROV

Função: gestor da Alghaf Marine DMCC; diretor financeiro da Litasco Middle East DMCC

Sexo: masculino

Valery Kildiyarov é gestor da Alghaf Marine DMCC e diretor financeiro da Litasco Middle East DMCC. Ambas as empresas fornecem volumes significativos de petróleo bruto russo. O setor da energia, em especial o setor petrolífero, é um setor que proporciona receitas substanciais ao Governo russo.

Por conseguinte, Valery Kildiyarov opera num setor económico que representa uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. Além disso, Valery Kildiyarov está associado à Litasco Middle East DMCC.

15.12.2025

1983.

Anar MADATLI

Função: acionista e diretor do 2Rivers Group

Anar Madatli é acionista e diretor do 2Rivers Group, uma empresa de comércio de petróleo sediada nos EAU, anteriormente conhecida por “Coral Energy”. Desde 2024, as ações da empresa são detidas por três gestores da empresa – Talat Safarov, Ahmed Kerimov e Anar Madatli. O 2Rivers Group possibilita o transporte e a exportação de petróleo russo, nomeadamente da empresa petrolífera estatal russa Rosneft, ocultando a verdadeira origem do petróleo. Em especial, o 2Rivers Group controla uma grande proporção dos navios da chamada frota-fantasma da Rússia. Independentemente da sua alteração de nome e propriedade, o 2Rivers Group continua a explorar a mesma rede que a Coral Energy, que inclui entidades associadas, como a Nord Axis e a Bellatrix, tal como demonstrado pela ligação entre os anteriores proprietários e a nova direção. Além disso, o setor da energia, em especial o setor petrolífero, é um setor que proporciona receitas substanciais ao Governo russo.

Por conseguinte, Anar Madatli opera num setor económico que representa uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia.

15.12.2025

1984.

Talat SAFAROV

Função: acionista e CEO do 2Rivers Group

Nacionalidade: azerbaijano

Sexo: masculino

Endereço: 301 JBC 4, Jumeriah Lake Towers Dubai, EAU; 336 Smith Street #04-304, New Bridge Centre Singapore 050336; 409 Platinum Tower, Jumeirah Lake Towers, Dubai Emirados Árabes Unidos

Pessoas associadas: Ahmed KERIMOV; Anar MADATLI

Entidades associadas: 2Rivers PTE LTD; 2Rivers DMCC

Endereço eletrónico: talat.safarov@coralenergy.ch

Talat Safarov é acionista e ocupa um cargo de gestão (diretor executivo) do 2Rivers Group, um grupo de comércio de petróleo sediado nos EAU, anteriormente conhecido como “Coral Energy”, que possibilita o transporte e a exportação de petróleo russo, nomeadamente da Rosneft, a companhia petrolífera estatal russa, ocultando a verdadeira origem do petróleo. Desde 2024, as ações da empresa são detidas por três gestores da empresa (Talat Safarov, Ahmed Kerimov e Anar Madatli). Em especial, o 2Rivers Group controla uma grande proporção dos navios da chamada frota-fantasma da Rússia. Independentemente da sua alteração de nome e propriedade, o 2Rivers Group continua a explorar a mesma rede que a Coral Energy, que inclui entidades associadas, como a Nord Axis e a Bellatrix, tal como demonstrado pela ligação entre o anterior proprietário e a nova direção. Além disso, o setor da energia, em especial o setor petrolífero, é um setor que proporciona receitas substanciais ao Governo russo.

Por conseguinte, Talat Safarov frustra significativamente as disposições da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento (UE) n.o 833/2014. Através da sua participação como acionista e do seu cargo de gestão que ocupa no 2Rivers Group (antigo “Coral Energy”), opera em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia.

15.12.2025

1985

Etibar EYYUB

(t.c.p. Akin KOCAK)

Local de nascimento: Azerbaijão

Nacionalidade: azerbaijano

Sexo: masculino

Etibar Eyyub fundou e dirige uma rede de empresas, incluindo a Coral Energy (posteriormente, 2Rivers Group). Através desta rede de empresas, permite o transporte e a exportação de petróleo russo, da empresa petrolífera estatal russa Rosneft, ocultando a origem real do petróleo. Em particular, a rede 2Rivers controla e utiliza uma grande parte dos navios da chamada “frota-fantasma” da Rússia.

Por conseguinte, Etibar Eyyub está a frustrar significativamente as disposições da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento (UE) n.o 833/2014. Está também envolvido em setores económicos que constituem uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia.

15.12.2025»

Entidades

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«684.

Nova Shipmanagement LLC-FZ

Endereço: 6th Floor, Meydan Grandstand, Al Meydan Road, Nad Al Sheba, Dubai, Emirados Árabes Unidos

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Local de registo: Emirados Árabes Unidos

OMI: 0055652

A Nova Shipmanagement LLC-FZ é uma companhia de navegação sediada nos EAU, que gere navios-tanque que transportam petróleo bruto russo, inclusive para fins de exportação.

Vários navios-tanque geridos pela Nova Shipmanagement LLC-FZ fazem parte da chamada frota-fantasma da Rússia e estão envolvidos em práticas de transporte marítimo de alto risco, durante o transporte de petróleo bruto russo. Em especial, gere navios-tanque anteriormente geridos pelo grupo Sovcomflot, como os navios Arrow (OMI: 9413561), Amulet (OMI: 9413547) e Bobcat (OMI: 9422457).

Por conseguinte, a Nova Shipmanagement LLC-FZ controla e gere navios que transportam petróleo bruto ou produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, levando ao mesmo tempo a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, tal como estabelecido na Resolução A.1192 (33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

15.12.2025

685.

Citrine Marine SPC

Endereço: C/O: Nova Shipmanagement LLC-FZ, 6th Floor, Meydan Grandstand, Al Meydan Road, Nad Al Sheba, Dubai, Emirados Árabes Unidos

Tipo de empresa: sociedade de responsabilidade limitada

Local de registo: Emirados Árabes Unidos

OMI: 0138716

A Citrine Marine SPC é uma companhia de navegação sediada nos EAU, proprietária de navios-tanque que transportam petróleo bruto russo, inclusive para fins de exportação.

Vários navios-tanque pertencentes à Citrine Marine SPC são geridos pela Nova Shipmanagement LLC-FZ; ambas partilham o mesmo endereço nos EAU. Os navios-tanque fazem parte da chamada frota-fantasma da Rússia e estão envolvidos em práticas de transporte marítimo de alto risco, durante o transporte de petróleo bruto russo. Em especial, a Citrine Marine SPC gere navios-tanque anteriormente geridos pelo grupo Sovcomflot, como os navios Arrow (OMI: 9413561), Amulet (OMI: 9413547) e Bobcat (OMI: 9422457).

Por conseguinte, a Citrine Marine SPC detém navios que transportam petróleo bruto ou produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, levando ao mesmo tempo a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, tal como estabelecidas na Resolução A.1192 (33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional. A Citrine Marine SPC está também associada à Nova Shipmanagement LLC–FZ.

15.12.2025

686.

Hung Phat Maritime Trading

t.c.p. HPMT

Endereço: Service Zone No. 04, Level 06, R2 Tower, The Everrich Building, No. 968 3/2 Street, Word 15, District 11, Ho Chi Minh City, Vietname

Local de registo: Vietname

Data de registo: 24.2.2011

OMI: 6198018

A Hung Phat Maritime Trading é uma empresa que detém ou gere navios-tanque que estão sujeitos a medidas restritivas impostas pela UE e por outros países por fazerem parte da chamada frota-fantasma da Rússia e por transportarem petróleo bruto ou produtos petrolíferos, levando ao mesmo tempo a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco.

Por conseguinte, a Hung Phat Maritime Trading detém e gere navios que transportam petróleo bruto ou produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, levando ao mesmo tempo a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, tal como estabelecido na Resolução A.1192 (33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional. Além disso, a Hung Phat Maritime Trading presta apoio técnico às operações desses navios.

15.12.2025

687.

SeverTransBunker Company Limited

Endereço: Office 207A, Lit A, ul Yakornaya 13, Saint Petersburg, 195027, Federação da Rússia; Office 601, prospect Budyonnovskiy 2, Rostov-on-Don, 344002, Federação da Rússia

OMI: 6197187

A SeverTransBunker Company Limited é uma companhia de navegação sediada na Rússia que detém e gere navios-tanque. A empresa está registada como beneficiária efetiva de vários navios que transportam petróleo bruto ou produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, levando ao mesmo tempo a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, tal como estabelecido na Resolução A.1192 (33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

15.12.2025».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2588/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)