TENDO EM CONTA:

o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.° e o artigo 5.°, n.o 2, alínea b),

o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a seguir designado por «Protocolo n.o 3», nomeadamente a parte I, artigo 1.o, n.o 1,

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações em matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se este acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.

Nos termos do Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 1, o Órgão de Fiscalização procederá ao exame permanente de todos os regimes de auxílios existentes nos Estados da EFTA (1) e proporá as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE.

Em 25 de junho de 2025, a Comissão Europeia («Comissão») adotou o Enquadramento para os auxílios estatais no âmbito do Pacto da Indústria Limpa («CISAF») (2).

As condições de compatibilidade descritas no CISAF baseiam-se na prática decisória e na experiência na matéria adquirida pela Comissão, nomeadamente com a aplicação do Quadro Temporário de Crise e Transição («TCTF») (3), um quadro temporário substituído pelo CISAF.

O CISAF é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

Em conformidade com o anexo XV, página 11, secção «QUESTÕES GERAIS», ponto II, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão.

O CISAF pode remeter para determinados instrumentos políticos da União Europeia e para determinados atos jurídicos da União Europeia que não foram incorporados no Acordo EEE. A fim de assegurar a aplicação uniforme das disposições em matéria de auxílios estatais e a igualdade de condições de concorrência em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização aplicará geralmente os mesmos pontos de referência que a Comissão ao apreciar a compatibilidade dos auxílios com o funcionamento do Acordo EEE.

APÓS consulta da Comissão,

APÓS consulta dos Estados da EFTA,

Artigo 1.o

Artigo 2.o

O Órgão de Fiscalização aplica o CISAF com as seguintes adaptações, se for caso disso, incluindo, não exaustivamente, as seguintes:

a)	Quando for feita referência a «Estado(s)-Membro(s)», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «Estado(s) da EFTA» ou, consoante o caso, «Estado(s) do EEE»;

b)	Quando for feita referência à «Comissão Europeia», o Órgão de Fiscalização entende-a, quando adequado, como uma referência ao «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

c)	Quando for feita referência ao «Tratado» ou ao «TFUE», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «Acordo EEE»;

d)	Quando for feita referência às «regras da União em matéria de auxílios estatais», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às «regras do EEE em matéria de auxílios estatais»;

e)	Quando for feita referência ao artigo 107.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 61.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo;

f)	Quando for feita referência ao artigo 108.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, e às secções correspondentes desse artigo;

g)	Quando for feita referência ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (5), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência à Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;

h)	Quando for feita referência à expressão «(in)compatível com o mercado interno», o Órgão de Fiscalização entende-a como «(in)compatível com o funcionamento do Acordo EEE»;

i)	Quando for feita referência à expressão «dentro (ou fora) da União», o Órgão de Fiscalização entende-a como «dentro (ou fora) do EEE»;

j)	Quando for feita referência ao «direito da União» ou ao «direito da UE», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «direito do EEE»;

k)	Quando for feita referência a «normas da União», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «normas do EEE»;

l)	Quando for feita referência a comunicações, notas informativas ou orientações da Comissão, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às suas orientações correspondentes.

Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.