(1)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo certas condições a elas associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP), estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou cada pescaria.

(2)

É, pois, necessário estabelecer os totais admissíveis de capturas (TAC), em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, partindo dos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, e assegurando também, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas, à luz das opiniões expressas durante a consulta às partes interessadas.

(3)

O Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau (Gadus morhua), arenque (Clupea harengus) e espadilha (Sprattus sprattus) do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento, esse plano visa contribuir para a realização dos objetivos da PCP. O plano visa também assegurar que a exploração dos recursos biológicos marinhos seja feita de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável (RMS). Visa igualmente contribuir para garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades de pesca e de aquicultura e a gestão destas atividades de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e em termos de emprego, e que contribua para o abastecimento de produtos alimentares. Estes objetivos, tal como especificado no artigo 2.o, n.o 5, alíneas c) e f), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, incluem a criação de condições para tornar viáveis e competitivos os setores da pesca e da transformação e as atividades em terra relacionadas com a pesca. Procuram igualmente assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades da pesca, em especial tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos.

(4)

Em 28 de maio de 2025, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) publicou o seu parecer anual sobre as unidades populacionais do Báltico para 2026. Para o bacalhau do Báltico oriental, o CIEM reiterou simplesmente o parecer que emitira anteriormente para 2025. Segundo o CIEM, a maioria das pescarias no mar Báltico apresenta pelo menos um certo grau de mistura entre unidades populacionais. Essa mistura diz respeito tanto às unidades populacionais geridas por um TAC como às unidades populacionais não geridas por um TAC. O grau mais importante de mistura ocorre entre espécies pelágicas e espécies demersais.

(5)

Para 2026, o CIEM preconiza capturas nulas de arenque do Báltico ocidental, de bacalhau do Báltico oriental e ocidental e de salmão-do-atlântico (Salmo Salar) nas subdivisões CIEM 22 a 31 («salmão da bacia principal»). O bacalhau está presente nas capturas acessórias em todas as pescarias, o arenque ocidental encontra-se nas capturas acessórias na pesca dirigida à espadilha e o salmão da bacia principal nas capturas acessórias em várias pescarias. Por conseguinte, se os TAC para essas unidades populacionais fossem fixados ao nível preconizado pelo CIEM, a obrigação de desembarcar todas as capturas dessas unidades populacionais, incluindo as suas capturas acessórias nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». As «espécies bloqueadoras» são espécies com falta de quota que podem levar um ou mais navios de pesca a cessar a pesca, mesmo que ainda disponham de quotas para outras espécies. Seriam particularmente afetados por uma situação de bloqueio os navios que pescam peixes-chatos e espécies pelágicas, podendo estes ser obrigados a cessar as operações de pesca em 2026, e daí resultar um encerramento prematuro dessas pescarias. Com base nos dados do Observatório Europeu do Mercado dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, o valor de primeira venda das capturas de solha (Pleuronectes platessa), de espadilha e de arenque em questão, autorizadas dentro dos limites dos TAC e previstas nas respetivas zonas de pesca relevantes, está estimado em 25 300 000 EUR, 55 700 000 EUR e 43 400 000 EUR, respetivamente. Muitas pescarias, nomeadamente a pequena pesca costeira de espécies não geridas por um TAC, também teriam de suspender as atividades de pesca em 2026. A fim de encontrar um equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico dessas unidades populacionais, e dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o RMS, é conveniente manter os TAC exclusivamente para as capturas acessórias inevitáveis de arenque do Báltico ocidental, de bacalhau do Báltico oriental e ocidental e de salmão da bacia principal.

(6)

Relativamente à unidade populacional de bacalhau do Báltico oriental, desde 2019 que o CIEM preconiza capturas nulas. Uma vez que a unidade populacional permanece no mesmo estado crítico, o CIEM reiterou para 2026 o parecer que emitira anteriormente para 2025, em que se mostrava convicto das tendências da biomassa da unidade populacional e de que a biomassa estava muito abaixo do ponto de referência de conservação (Blim), abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1139 e com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, afigura-se adequado suspender a pesca dirigida e adotar outras medidas corretivas associadas no plano funcional. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 2.o, n.o 5, alíneas c) e f), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é conveniente fixar possibilidades de pesca para capturas acessórias inevitáveis a um nível reduzido, a fim de evitar as implicações socioeconómicas potencialmente graves que resultariam da fixação das possibilidades de pesca em zero.

(7)

No respeitante à unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental, após preconizar um baixo nível de capturas durante muitos anos, o CIEM preconiza capturas nulas para 2026 porque se estima que a biomassa da unidade populacional esteja abaixo do Blim em 2025 e que não recupere para níveis acima do Blim em 2027. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1139 e com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, afigura-se adequado suspender a pesca dirigida e adotar outras medidas corretivas associadas no plano funcional. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 2.o, n.o 5, alíneas c) e f), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca para capturas acessórias inevitáveis deverão ser fixadas a um nível reduzido, a fim de evitar as consequências socioeconómicas que resultariam da fixação das possibilidades de pesca em zero.

(8)

No que respeita ao salmão da bacia principal, o CIEM manteve o seu parecer com a recomendação de capturas nulas, tendo simultaneamente em conta, para 2026, a possibilidade de prosseguir a pesca costeira estival dirigida para fins comerciais e recreativos na zona situada a norte da latitude 59o 30′ N (subdivisões CIEM 29 Norte a 31). O CIEM também reviu em baixa o seu parecer sobre as capturas em comparação com 2025, devido a incertezas adicionais quanto à abundância de salmão da bacia principal no rio em que o salmão da bacia principal é mais abundante. Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é, por conseguinte, conveniente fixar o nível das possibilidades de pesca, bem como a zona e o período de pesca, em conformidade com o parecer do CIEM, e manter as medidas corretivas associadas no plano funcional.

(9)

A fim de assegurar o pleno aproveitamento das possibilidades de pesca costeira do salmão na subdivisão CIEM 32, convém permitir uma flexibilidade interzonal limitada para o salmão entre as subdivisões CIEM 22 a 31 e a subdivisão CIEM 32.

(10)

A fim de reduzir o risco de o salmão ser incorretamente declarado como truta-marisca nas pescarias de salmão, é conveniente proibir a pesca de truta-marisca para além das quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitar as capturas acessórias desta espécie a 3 % das capturas combinadas de truta-marisca e salmão.

(11)

As medidas relativas à pesca recreativa de bacalhau e salmão da bacia principal e as medidas para a conservação das unidades populacionais de truta-marisca e de salmão não deverão prejudicar as medidas nacionais mais rigorosas adotadas em conformidade com os artigos 19.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(12)

No que diz respeito ao arenque do golfo de Bótnia, o CIEM estima que a biomassa continuou a diminuir, encontrando-se agora a meio caminho entre o Blim e o ponto de referência de conservação (RMS Bdesencadeador), abaixo do qual devem ser tomadas medidas corretivas adequadas para assegurar o rápido retorno da unidade populacional a níveis acima daqueles que permitirão gerar o RMS. O CIEM menciona igualmente incertezas na estimativa dos grupos etários jovens e do peso por idade. Além disso, o CIEM observou novamente que a proporção dos indivíduos mais velhos na população não deverá aumentar se as possibilidades de pesca forem fixadas no valor do ponto FRMS. O CIEM observa ainda que é provável que a unidade populacional seja vulnerável à perda de diversidade genética. Por conseguinte, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/1139, é conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade e estabelecer um período de encerramento para desova de três meses como medida corretiva associada no plano funcional.

(13)

No que respeita ao arenque do Báltico ocidental, o CIEM recomenda capturas nulas para essa unidade populacional pelo oitavo ano consecutivo. Como sucedeu em 2024, o CIEM reviu em baixa as estimativas da biomassa em anos anteriores e estima que a biomassa continue a ser apenas de 52 % do Blim em 2025, embora venha a aumentar continuamente desde 2021. Além disso, os níveis do recrutamento continuam a manter-se historicamente baixos e não se prevê uma recuperação da biomassa para valores superiores ao Blim em 2027. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 2.o, n.o 5, alíneas c) e f), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca para capturas acessórias inevitáveis deverão ser fixadas a um nível reduzido, a fim de evitar as consequências socioeconómicas que resultariam da fixação das possibilidades de pesca em zero.

(14)

No que respeita ao arenque do Báltico central, as estimativas do CIEM indicam que a unidade populacional terá estado abaixo do Blim ao longo da maior parte dos últimos 30 anos. O CIEM estima que, devido ao aumento do peso por idade e ao forte recrutamento em 2022, a unidade populacional está acima do Blim desde 2024, mas ainda se encontra muito abaixo do RMS Bdesencadeador. O CIEM estima também que o recrutamento em 2024 e 2025 poderá ter sido elevado, mas sublinha que estas estimativas são incertas. Em 2023, o recrutamento foi inferior à média. Além disso, o CIEM recorda que a persistência de declarações incorretas sobre as espécies está a aumentar a incerteza do parecer. Por conseguinte, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/1139, é conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade e estabelecer um período de encerramento para desova de três meses como medida corretiva associada no plano funcional.

(15)

No que respeita ao arenque no golfo de Riga e à solha, o CIEM estima que a biomassa se situe acima do RMS Bdesencadeador e que a pressão da pesca esteja abaixo do FRMS. Por conseguinte, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/1139, é conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade.

(16)

No que respeita à espadilha, o CIEM estima que, embora a biomassa ainda seja superior ao RMS Bdesencadeador, continuou a diminuir devido a um recrutamento historicamente baixo confirmado de 2021 a 2023. Estima-se que a biomassa em 2025 se situe ao seu nível mais baixo desde 1990 e próximo do RMS Bdesencadeador. O CIEM estima que o recrutamento em 2024 poderia ter sido excecionalmente elevado, mas sublinha que a estimativa é incerta e que a probabilidade de a biomassa estar abaixo dos pontos de referência de conservação pode estar subestimada. O CIEM recorda ainda que a persistência de declarações incorretas sobre a espécie está a aumentar a incerteza do parecer. Por conseguinte, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/1139, é conveniente fixar as possibilidades de pesca em conformidade e manter o atual período de encerramento para desova de três meses.

(17)

A utilização das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento será monitorizada e controlada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3), nomeadamente os seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca à Comissão. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos utilizados pelos Estados-Membros quando enviam à Comissão dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são abrangidas pelo presente regulamento.

(18)

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4) preveem uma flexibilidade interanual das quotas para as unidades populacionais sujeitas tanto a TAC de precaução como a TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais a que não são aplicáveis os artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento com base, nomeadamente, no estado biológico das unidades populacionais. O artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduz igualmente um mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva que comprometeria a realização dos objetivos da PCP, a flexibilidade interanual das quotas nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não deverá ser aplicada cumulativamente. É conveniente que, quando se justificar, a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 seja excluída com base no estado biológico das unidades populacionais.

(19)

A biomassa das unidades populacionais de bacalhau do Báltico oriental, de bacalhau do Báltico ocidental e de arenque do Báltico ocidental está abaixo do Blim. Para todas estas unidades populacionais, em 2026 só deverão ser permitidas capturas acessórias e pescarias científicas. Por conseguinte, e dada a resiliência relativamente baixa do ecossistema do mar Báltico, os Estados-Membros com uma parte de quota nos respetivos TAC comprometeram-se a não aplicar a flexibilidade interanual nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 a essas unidades populacionais em 2026, de modo a que as capturas nesse ano não excedam os respetivos TAC. Além disso, a sul da latitude 59o 30′ N, a biomassa de quase todas as unidades populacionais de salmão da bacia principal nos rios encontra-se abaixo do ponto-limite de referência de produção de salmão jovem (Rlim) e em 2026 apenas são permitidas capturas acessórias e no quadro de pescarias científicas. Assim, os Estados-Membros em causa assumiram um compromisso semelhante no respeitante à flexibilidade interanual para as capturas de salmão da bacia principal em 2026.

(20)

O Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho (5) fixa o TAC para a faneca-da-noruega (Trisopterus esmarkii) na divisão CIEM 3a (Skagerrak-Kattegat), nas águas do Reino Unido e águas da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a (mar do Norte). Em 20 de outubro de 2025, a União e o Reino Unido realizaram consultas bilaterais sobre o TAC para a faneca-da-Noruega nessas zonas para o período compreendido entre 1 de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026. Essas consultas realizaram-se nos termos do artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (6). A União participou nessas consultas com base nas especificações da posição da União aprovada pelo Conselho em 14 de outubro de 2025, nos termos do artigo 2.o da Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho (7). A União e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um TAC baseado no parecer do CIEM para a faneca-da-Noruega na subzona CIEM 4 e na divisão CIEM 3a para esse período, parecer que foi publicado em 10 de outubro de 2025. O resultado das consultas foi documentado na Ata Assinada pelos chefes de delegação da União e do Reino Unido em 24 de outubro de 2025. O TAC para o período compreendido entre 1 de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026 deverá ser fixado no nível estabelecido nessa Ata.

(21)

O Regulamento (UE) 2025/202 fixa, para 2025, o total admissível de capturas (TAC) para o atum-voador (Thunnus alalunga) no mar Mediterrâneo. Em 29 de setembro de 2025, a Turquia acordou em transferir para a União 50 kg da sua quota de atum-voador no mar Mediterrâneo referente a 2025, em conformidade com as regras aplicáveis adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico no que respeita às transferências. Essa transferência deverá ser transposta para o direito da União.

(22)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2025/202 deverá ser alterado em conformidade.

(23)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores, importa que as disposições do presente regulamento relativas ao mar Báltico se apliquem a partir de 1 de janeiro de 2026. As disposições que alteram o Regulamento (UE) 2025/202 relativas à faneca-da-noruega no Skagerrak-Kattegat e no mar do Norte deverão ser aplicadas retroativamente, de 1 de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026, período que corresponde à campanha de pesca da faneca-da-noruega. As disposições que alteram o Regulamento (UE) 2025/202, relativas ao atum-voador do Mediterrâneo deverão ser aplicadas retroativamente desde 1 de janeiro de 2025, a fim de manter o período de comunicação do TAC, aplicável desde 1 de janeiro de 2025. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as quotas ao abrigo desses TAC ainda não foram esgotadas ou foram aumentadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,