(1)

O artigo 463.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, estabelece que os transportadores rodoviários de mercadorias que realizam deslocações a que se refere o artigo 462.o do Acordo de Comércio e Cooperação devem ser titulares de uma licença válida emitida em conformidade com o artigo 463.o, n.o 2, do mesmo acordo. O anexo 31, parte A, secção 1, artigo 3.o, alínea b), do referido acordo prevê que um transportador rodoviário de mercadorias deve ser idóneo, em conformidade com o anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o, do referido acordo.

(2)

O anexo 31, parte A, secção 1, artigo 6.o do Acordo de Comércio e Cooperação, estabelece condições pormenorizadas relativas ao requisito de idoneidade para um transportador rodoviário de mercadorias. Em especial, os seus n.os 2 e 3 estabelecem as condições em que as infrações cometidas por um operador podem conduzir a um procedimento administrativo por parte das autoridades competentes da Parte de estabelecimento e podem acarretar a perda da idoneidade. O apêndice 31-A-1-1 estabelece ainda uma lista de sete infrações muito graves que devem desencadear um procedimento administrativo pela autoridade competente da Parte de estabelecimento. A Decisão n.o …/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação (2) completou a lista de infrações graves que podem acarretar a perda da idoneidade.

(3)

O anexo 31, parte A, secção 1, artigos 13.o e 14.o, do Acordo de Comércio e Cooperação prevê ainda que as Partes devem criar registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário de mercadorias autorizadas a exercer a atividade de transportador rodoviário de mercadorias, bem como efetuar controlos individuais das empresas e a proceder ao intercâmbio de informações sobre infrações graves cometidas por operadores da outra Parte. Os dados a incluir no registo eletrónico nacional, bem como as modalidades do intercâmbio de informações, devem ser estabelecidos por decisão do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários.

(4)

A União criou o Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) para facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros da União, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão (3). Uma vez que a União e o Reino Unido concordaram sobre os mesmos princípios básicos de acesso à atividade de transportador rodoviário de mercadorias, bem como sobre uma lista comum de infrações, é adequado e eficiente na prossecução dos objetivos do Acordo de Comércio e Cooperação assegurar a ligação técnica do Reino Unido ao REETR.

(5)

Por último, o Reino Unido contribuiu para os custos de desenvolvimento do REETR enquanto Estado-Membro da União. O Reino Unido deve contribuir anualmente para os custos operacionais e de manutenção do REETR.

(6)

A fim de permitir que ambas as Partes desenvolvam as suas infraestruturas de informação e tecnologia que permitam a execução da presente decisão, é conveniente estabelecer uma data de aplicação desta decisão. Por conseguinte, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026,

1.

As referências a «Estado-Membro», onde quer que ocorram, devem ser entendidas como referências a «país» (7) e as referências a «Estados-Membros», onde quer que ocorram, devem ser entendidas como referências a «países» (8).

2.

As referências a «o presente regulamento», onde quer que ocorram, «anexos I a VII do presente regulamento» e «anexo VIII do presente regulamento» devem entender-se como referências a «Decisão n.o …/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (*).

3.

As referências a «licença comunitária», onde quer que ocorram, entendem-se como «licença referida no artigo 463.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

4.

Nos artigos 1.o a 3.o, onde se lê «artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009» e «artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «Decisão n.o …/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (*).

5.

No artigo 2, onde se lê «artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «anexo 31, parte A, secção 1, artigo 2.o, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

6.

No artigo 2.o, alínea e), onde se lê «artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «artigo 465.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro.».

7.

Os artigos 6.o e 7.o não são aplicáveis para efeitos da presente decisão.

8.

No ponto 1.3 do anexo II —

9.

No apêndice do anexo III —

10.

No anexo VIII, ponto 1, onde se lê «artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «anexo 31, parte A, secção 1, artigo 12.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro».

11.

No anexo VIII, ponto 2.1, onde se lê «Diretiva 2006/22/CE ou no Regulamento (CE) n.o 1071/2009», deve ler-se «apêndice 31-A-1-1 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e no anexo da Decisão n.o 1/2025 do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (*).