(1)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) é uma organização intergovernamental que foi fundada em 1924 como a Repartição Internacional das Epizootias. Os seus textos jurídicos incluem o Acordo Internacional para a criação de uma Repartição Internacional das Epizootias e os Estatutos Orgânicos da Repartição Internacional das Epizootias (1924), o Regulamento Orgânico da Repartição Internacional das Epizootias (1973), o Regulamento Financeiro (1987) e o Regulamento Geral da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE/OMSA) e outros textos (2011) («Textos Fundamentais da OMSA»). As normas da OMSA em matéria de saúde animal e zoonoses são reconhecidas como normas sanitárias internacionais de referência no âmbito do Acordo Sanitário e Fitossanitário da Organização Mundial do Comércio. A partir de 2025, a OMSA tem 183 membros, incluindo todos os Estados-Membros da União. A Comissão Europeia tem o estatuto de observador.

(2)

Em 2023, na viragem do seu centenário, a OMSA encomendou uma revisão externa e independente da sua governação, a fim de assegurar que esta é adequada à sua finalidade e capaz de apoiar uma organização eficiente, eficaz e sustentável no futuro. O relatório daí resultante foi apresentado e debatido na Assembleia Mundial dos Delegados da OMSA em maio de 2024.

(3)

Em 30 de maio de 2024, a Assembleia Mundial dos Delegados da OMSA adotou a Resolução n.o 12 que exigiu que o Diretor-Geral criasse um grupo específico sobre governação, que inclua a composição da OMSA com representantes de cada região, a fim de prosseguir os trabalhos de revisão dos Textos Fundamentais da OMSA.

(4)

Em dezembro de 2024, foi criado um Comité de Análise da Governação (CAG) da OMSA e, em conformidade com o seu mandato, é composto por 16 membros de todas as regiões da OMSA. Três dos atuais membros do CAG são Estados-Membros: A Áustria e a Irlanda figuram entre os membros que representam a Região da Europa da OMSA e Chipre é um dos membros que representam a Região do Médio Oriente da OMSA. Entre os conselheiros desses membros contam-se peritos dos Estados-Membros e da Comissão. A primeira reunião do CAG realizou-se em janeiro de 2025.

(5)

O CAG preparou um programa de trabalho holístico de atividades plurianuais e recomendações iniciais para apoiar as revisões dos Textos Fundamentais da OMSA, que, após validação pelo Conselho da OMSA, foram apresentadas à Assembleia Mundial dos Delegados, que adotou, em 29 de maio de 2025, a Resolução n.o 5, intitulada Work Programme of the WOAH Governance Review Committee and Initial Adjustments to Support Revisions to the WOAH Basic Texts, com o apoio da União. Em conformidade com o seu programa de trabalho, o CAG iniciou a primeira fase substantiva dos seus trabalhos, a fase de avaliação, no final de maio de 2025.

(6)

A União adotou medidas harmonizadas e estabeleceu uma organização comum dos mercados agrícolas para certos produtos agrícolas de origem animal, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Isto implica a criação de animais na produção agrícola.

(7)

A saúde animal é um elemento intrínseco dessa legislação da União. No que diz respeito à saúde animal, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais e produtos de origem animal nos Estados-Membros e entre eles e a sua entrada na União. Importa salientar que, nos termos do artigo 168.o, n.o 4, do TFUE a União contribui para a realização dos objetivos a que se refere esse artigo através da adoção de medidas, nomeadamente no domínio veterinário, que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública, a fim de dar resposta às preocupações comuns de segurança na União. O direito da União que rege a saúde animal e as zoonoses abrange, nomeadamente, medidas relativas às doenças animais transmissíveis que afetam os animais e os seres humanos, as quais cobrem aspetos da proteção da saúde pública.

(8)

Através do Regulamento (UE) 2016/429 e da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a União estabeleceu regras harmonizadas em matéria de saúde animal e zoonoses. Essa legislação inclui regras relativas à listagem de doenças animais que exigem a intervenção da União, medidas de prevenção, controlo e erradicação de doenças, à circulação de animais e produtos de origem animal nos Estados-Membros e entre eles e à sua entrada na União, bem como à vigilância das zoonoses e agentes zoonóticos.

(9)

Por conseguinte, as questões relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais no âmbito da política agrícola comum e no domínio veterinário fazem parte da competência da União.

(10)

É do interesse da União desempenhar um papel efetivo nos trabalhos da OMSA. Tal promoverá a coerência da abordagem da União em relação às políticas que são da competência da OMSA e reforçará o seu empenho no desenvolvimento a longo prazo da saúde animal e do controlo das zoonoses a nível mundial, do bem-estar dos animais, da segurança dos alimentos provenientes da produção animal, do comércio internacional seguro de animais e produtos de origem animal e da segurança alimentar.

(11)

Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar estreitamente durante o processo de negociação,