(1)

Em 2017, na sua reunião informal realizada em Malta, o Conselho (Transportes) reconheceu que o número persistentemente elevado de vítimas mortais e de feridos graves em acidentes de viação constitui um grave problema da sociedade e fixou a meta de reduzir para metade o número de feridos graves na União até 2030. Na Declaração de Valeta sobre Segurança Rodoviária, adotada pelos Ministros dos Transportes dos Estados Membros em 29 de março de 2017, a Comissão foi exortada a traçar uma política e um regime jurídico reforçados em matéria de segurança rodoviária a nível da União para a década com início em 2020, que incluíssem o ambicioso objetivo a longo prazo de atingir um número de mortes próximo de zero até 2050, reforçando a proteção dos utentes da estrada, em especial dos utentes vulneráveis da estrada, que são, na maior parte dos casos, as vítimas dos acidentes de viação. Os esforços anteriormente empreendidos pelas autoridades públicas resultaram numa redução do número de vítimas mortais de acidentes de viação de 51 400 em 2001 para 19 800 em 2021. No entanto, esses números ficaram aquém da meta da União de reduzir em 75 % o número de vítimas mortais de acidentes de viação entre 2001 e 2020, e os progressos realizados no sentido de reduzir para metade o número de vítimas mortais durante a primeira década acabaram depois por estagnar. A União está empenhada em aproximar-se o mais possível das zero vítimas mortais de acidentes de viação até 2050. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 9 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro» («Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente») define a estratégia «Visão Zero» relacionada com esse objetivo.

(2)

As regras relativas à carta de condução são um elemento essencial da política comum dos transportes, contribuem para melhorar a segurança rodoviária e facilitam a livre circulação das pessoas que fixam a sua residência num Estado-Membro distinto daquele que emitiu a carta de condução. Atendendo à importância dos meios de transporte individuais, a posse de uma carta de condução devidamente reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento promove e facilita a livre circulação e a liberdade de estabelecimento das pessoas. Do mesmo modo, qualquer obtenção ilícita desse documento ou do direito de conduzir, ou a perda, por comportamento ilícito, de uma carta de condução legalmente adquirida, afeta não só o Estado-Membro onde essas infrações foram cometidas, mas também a segurança rodoviária de toda a União.

(3)

O regime criado pela Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser atualizado de modo a adequar-se à nova era e ser sustentável, inclusivo, inteligente e resiliente. Deverá ter em conta a necessidade de reduzir as emissões e o consumo energético dos transportes – nomeadamente através de uma maior adoção de veículos alimentados por combustíveis alternativos –, a digitalização, as tendências demográficas e a evolução tecnológica, a fim de reforçar a competitividade da economia da União. Em especial, no que diz respeito a alguns veículos alimentados por combustíveis alternativos, a maior massa destes veículos face aos veículos convencionais deverá refletir-se no âmbito das categorias de cartas de condução. Importa simplificar e digitalizar os procedimentos administrativos, para eliminar os obstáculos remanescentes, nomeadamente administrativos, à livre circulação de condutores e que fixam a sua residência num Estado-Membro diferente daquele que emitiu a carta de condução. Um regime harmonizado para uma carta de condução normalizada a nível da União deverá abranger tanto as cartas de condução físicas como as cartas de condução digitais (cartas de condução «móveis») de todas as categorias e prever o seu reconhecimento mútuo, caso tenham sido devidamente emitidas em conformidade com a presente diretiva.

(4)

A Comunidade Europeia introduziu o primeiro «modelo comunitário» de carta de condução física em 4 de dezembro de 1980. Desde então, as regras relativas a tal modelo comunitário tornaram-se a pedra angular das estruturas de emissão de cartas de condução mais avançadas do mundo, abrangendo mais de 250 milhões de condutores. A presente diretiva deverá, por conseguinte, basear-se na experiência e na prática acumuladas e determinar regras harmonizadas para as normas da União em matéria de cartas de condução físicas. As cartas de condução físicas emitidas na União deverão, em especial, proporcionar um elevado nível de proteção contra a fraude e a falsificação, através de medidas contra a falsificação, bem como a possibilidade de incorporar circuitos integrados ou códigos QR.

(5)

Qualquer tratamento de dados pessoais para efeitos da execução da presente diretiva deverá respeitar o regime de proteção de dados da União, em especial a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(6)

A presente diretiva prevê uma base jurídica para o armazenamento de um conjunto obrigatório de dados pessoais nas cartas de condução físicas e respetivos circuitos integrados ou códigos QR, bem como nas cartas de condução móveis, para efeitos de prova e verificação do direito de conduzir e da identidade de uma pessoa, a fim de garantir um elevado nível de segurança rodoviária em toda a União. Esses dados deverão limitar-se aos elementos necessários para provar o direito de conduzir da pessoa, identificá-la e verificar os seus direitos de condução e identidade. O armazenamento e outros tipos de tratamento desses dados deverão cumprir, em especial, o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), e, no que diz respeito aos dados biométricos, o artigo 9.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2016/679. A presente diretiva prevê igualmente garantias adicionais para assegurar a proteção dos dados pessoais divulgados a um verificador e por este conservados durante o processo de verificação. Em especial, o verificador só deverá poder conservar esses dados se estiver autorizado a fazê-lo pelo direito da União ou pelo direito nacional; por exemplo, um agente da polícia poderá estar autorizado a incluir dados relativos à carta de condução num relatório policial, ou uma empresa de aluguer poderá estar autorizada a inserir os dados da carta de condução num contrato de aluguer de um veículo.

(7)

A fim de proporcionar clareza jurídica e garantir uma transição sem descontinuidades entre a Diretiva 2006/126/CE e a presente diretiva, os Estados-Membros deverão poder armazenar dados pessoais adicionais num circuito integrado, se tal estiver previsto em disposições de direito nacional conformes com o Regulamento (UE) 2016/679. No entanto, a presente diretiva não constitui, em si mesma, uma base jurídica para a inclusão desses dados adicionais.

(8)

Em contrapartida, o código QR a criar pela presente diretiva deverá permitir a verificação da autenticidade das informações impressas na carta de condução física. No entanto, não deverá permitir o armazenamento de informações adicionais às constantes da carta de condução física.

(9)

A presente diretiva não constitui uma base legal para a criação ou manutenção de bases de dados a nível nacional para o armazenamento de dados biométricos nos Estados-Membros, que é uma questão de direito nacional que deve ser conforme com o direito da União em matéria de proteção de dados. Além disso, a presente diretiva não constitui uma base legal para a criação ou manutenção de uma base de dados centralizada de dados biométricos a nível da União.

(10)

A transformação digital é uma das prioridades da União. No caso do transporte rodoviário, contribui para eliminar os obstáculos administrativos à livre circulação de pessoas que ainda subsistem, como os relacionados com o tempo necessário para a emissão de cartas de condução físicas. Por conseguinte, deverá ser criada uma norma da União distinta para as cartas de condução móveis emitidas na União. A fim de facilitar a digitalização, as cartas de condução móveis deverão constituir, por defeito, o formato a emitir aos requerentes com efeitos a partir de uma data correspondente a 54 meses a partir da data de adoção do primeiro dos atos de execução necessários para a introdução das cartas de condução móveis, sem prejuízo do direito do requerente de obter a carta de condução em formato físico ou em ambos os formatos ao mesmo tempo, mediante um único pedido. Os Estados-Membros têm a possibilidade de emitir cartas de condução móveis antes da data em que o formato digital passe a ser o formato por defeito.

(11)

Em conformidade com o objetivo da transformação digital de não deixar os cidadãos para trás, conforme expresso na Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital, de 2023, é imperativo que os cidadãos continuem a ter o direito de solicitar uma carta de condução em formato físico, para além da carta de condução em formato digital. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão facultar ao requerente a carta de condução em formato físico, a seu pedido, sem demora injustificada e, em geral, no prazo de três semanas, caso o requerente já seja titular de uma carta de condução desse Estado-Membro em formato móvel que ateste os seus direitos de condução. Além disso, em situações urgentes, em que a receção tardia da carta de condução física possa causar prejuízos desproporcionais ao requerente, os Estados-Membros são incentivados a prever a possibilidade de recorrer a um procedimento de urgência que permita a emissão da carta de condução física em poucos dias, em troca de um aumento proporcional das taxas administrativas correspondentes.

(12)

A carta de condução móvel deverá conter não só as informações inscritas na carta de condução física, mas também informações que permitam verificar a autenticidade desses dados. No entanto, deverá garantir-se que, mesmo em caso de verificação, a quantidade de dados pessoais disponibilizados se limite ao que seria inscrito na carta de condução física e ao que for estritamente necessário para a verificação da autenticidade desses dados. Além disso, a menos que o direito da União ou o direito nacional o permita, os dados necessários para a verificação não deverão ser conservados depois de esta ser efetuada. Os Estados-Membros deverão assegurar que as cartas de condução físicas e móveis emitidas à mesma pessoa sejam equivalentes no que respeita aos direitos e condições em que essa pessoa está habilitada a conduzir, bem como no que respeita à validade administrativa das cartas de condução, conforme previsto na presente diretiva.

(13)

Compete aos Estados-Membros definir as suas próprias regras nacionais para exigir o pagamento de uma taxa pela emissão de uma carta de condução. No entanto, os Estados-Membros deverão atuar com o devido cuidado para não influenciar a liberdade de escolha dos cidadãos em relação aos formatos das cartas de condução através da criação de taxas administrativas desproporcionais que favoreçam indevidamente um formato em detrimento do outro.

(14)

Os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto com vista à utilização e ao mútuo reconhecimento a nível mundial das cartas de condução móveis. Tal poderá implicar alterações à Convenção Internacional relativa à Circulação Automóvel, de 24 de abril de 1926, à Convenção de Genebra sobre a Circulação Rodoviária, de 19 de setembro de 1949, e à Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, de 8 de novembro de 1968. A Comissão está na melhor posição para prestar assistência aos Estados-Membros a este respeito, em especial no que se refere às condições de interoperabilidade que permitirão o reconhecimento generalizado das cartas de condução móveis da União. Como primeiro passo nesse processo, a Comissão deverá ter em conta a evolução relevante nos países terceiros quando adotar atos de execução relativos às cartas de condução móveis.

(15)

A Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente define uma visão para a União melhorar significativamente a sustentabilidade da mobilidade e dos transportes. As emissões do setor dos transportes rodoviários incluem emissões de gases com efeito de estufa, poluentes atmosféricos, ruído e microplásticos provenientes do desgaste dos pneus e das estradas. O estilo de condução influencia a quantidade destas emissões, que podem ter impactos negativos no ambiente e na saúde humana. Por conseguinte, os exames de condução deverão garantir que a formação dos condutores permita que estes reduzam o seu impacto no que diz respeito às emissões, nomeadamente através da condução ecológica, e que os prepare para a condução de veículos com nível nulo ou baixo de emissões.

(16)

A fim de permitir que os cidadãos e residentes beneficiem diretamente das vantagens do mercado interno sem incorrer em encargos administrativos adicionais desnecessários, o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) prevê o acesso a procedimentos em linha relevantes para o funcionamento do mercado interno, inclusive para os utilizadores transfronteiriços. As informações sobre a aquisição e renovação de uma carta de condução já estão abrangidas pelo anexo I do referido regulamento. O anexo II do mesmo regulamento deverá ser alterado a fim de assegurar que os utilizadores que seguem um procedimento administrativo relacionado com a carta de condução beneficiem de procedimentos integralmente em linha.

(17)

As cartas de condução deverão ser categorizadas em função dos tipos de veículos para os quais conferem o direito de conduzir. Essa categorização deverá ser feita de forma clara e coerente, no pleno respeito das características técnicas dos veículos em causa e das competências necessárias para os conduzir.

(18)

Em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006, da qual a União é parte desde 21 de janeiro de 2011, deverão ser adotadas disposições específicas para facilitar a condução de veículos às pessoas com deficiência. Além disso, os Estados-Membros são incentivados a ter em conta, sem reduzir as normas mínimas relativas à aptidão para conduzir e às competências de condução previstas na presente diretiva, as necessidades especiais das pessoas com deficiência e a facilitar-lhes as oportunidades de adquirirem e serem titulares de uma carta de condução. Como tal, com o acordo prévio da Comissão, os Estados-Membros deverão ser autorizados a excluir do âmbito de aplicação das regras relativas às categorias de cartas de condução previstas na presente diretiva alguns tipos específicos de veículos a motor.

(19)

Os Estados-Membros deverão a ser autorizados a continuar a excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os tipos de veículos utilizados pelas forças armadas e pelos organismos de defesa civil, diretamente ou sob o seu controlo, dada a natureza específica das operações efetuadas por essas forças e organismos, e dos veículos utilizados.

(20)

As idades mínimas dos requerentes aplicáveis às diferentes categorias de cartas de condução deverão ser fixadas a nível da União. Todavia, os Estados-Membros deverão ser autorizados a fixar uma idade mínima mais elevada para a condução de determinadas categorias de veículos, a fim de promover em maior medida a segurança rodoviária. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a fixar, para certas categorias e a título excecional, idades mínimas mais baixas, a fim de ter em conta as circunstâncias nacionais, em especial no que diz respeito à condução de veículos dos bombeiros, da proteção civil e de socorro, bem como de veículos utilizados para efeitos de manutenção da segurança e da ordem públicas.

(21)

Os veículos de emergência, a saber, os veículos utilizados para efeitos de manutenção da segurança e da ordem públicas, nomeadamente através da prestação de assistência imediata em situações de emergência de origem natural ou humana, como veículos da polícia, ambulâncias, veículos da proteção civil e de socorro, ou veículos de bombeiros, poderão apresentar características específicas, como serem mais pesados devido a equipamento especial, e poderão ter de beneficiar de certas derrogações das regras gerais aplicáveis às cartas de condução da categoria B, a fim de responder eficazmente a situações de crise e a necessidades de socorro. Além disso, a fim de evitar potenciais obstáculos à circulação transfronteiriça desses veículos quando são utilizados no âmbito de intervenções transfronteiriças em várias regiões da União, os Estados-Membros deverão poder autorizar, temporária ou indefinidamente, que esses veículos de emergência sejam conduzidos nos seus territórios com uma carta de condução da categoria B. A este respeito, os Estados-Membros são incentivados a reconhecer mutuamente as medidas nacionais, de modo a que as operações transfronteiriças de emergência não sejam dificultadas ou penalizadas.

(22)

A fim de ter em conta as necessidades em termos de mobilidade dos jovens residentes nos Estados-Membros, como a necessidade de conduzir longas distâncias em zonas escassamente povoadas e com falta de meios alternativos adequados de mobilidade pessoal, os Estados-Membros, mediante acordo prévio da Comissão, deverão poder reduzir para 15 anos a idade mínima para a emissão de cartas de condução limitadas ao seu próprio território para a condução de determinados tipos de veículos da categoria B1. É importante que essa redução da idade mínima não afete negativamente a segurança rodoviária. Por conseguinte, antes de dar o seu acordo, a Comissão deverá avaliar devidamente o impacto dessa redução da idade mínima na segurança rodoviária, tendo em conta todas as informações pertinentes disponibilizadas pelos peritos dos Estados-Membros.

(23)

A combinação entre, por um lado, uma idade mínima adequada para as cartas de condução em cada categoria, que facilite tanto a autonomia de mobilidade dos jovens condutores como o seu acesso em tempo útil à condução profissional, e, por outro, condições mais rigorosas para os condutores recém-encartados no que concerne, nomeadamente, ao consumo de álcool associado à condução, pode trazer benefícios para a segurança rodoviária. As idades mínimas não deverão ser reduzidas em detrimento da segurança rodoviária.

(24)

Deverá ser criado um sistema de progressividade no âmbito do qual a titularidade de uma carta de condução de uma categoria específica constitua condição prévia para o requerente se tornar elegível para ser titular de determinadas outras categorias de cartas de condução, e que preveja equivalências entre categorias; se for caso disso, tal sistema deverá incluir um período mínimo de experiência antes de o requerente se tornar elegível. Esse sistema deverá ser vinculativo para todos os Estados-Membros, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros aplicarem certas equivalências entre si nos respetivos territórios. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a definir certas equivalências limitadas ao seu próprio território.

(25)

O aumento da presença de veículos alimentados por combustíveis alternativos é fundamental para a transição ecológica. A possibilidade de as cartas de condução das categorias B e BE passarem a abranger novos modelos de peso superior deverá ser tida em conta na presente diretiva. Por conseguinte, os titulares de uma carta de condução das categorias B ou BE deverão ser autorizados, sob reserva da sua experiência de condução na categoria obtida, a conduzir, para efeitos de transporte tanto de pessoas como de mercadorias, automóveis total ou parcialmente movidos por combustíveis alternativos com massa autorizada superior a 3 500 kg.

(26)

O direito à carta de condução é uma garantia de liberdade de circulação e facilita a participação na vida económica e social, o que é particularmente importante nas zonas rurais e menos urbanizadas com uma rede de transportes públicos limitada. Para os idosos, as pessoas com mobilidade reduzida ou as pessoas com deficiência, o transporte individual é um elemento importante para favorecer a sua mobilidade. A avaliação da aptidão do condutor para conduzir com segurança deverá ser efetuada com base em critérios específicos, tendo em conta, em especial, o seu estado de saúde, de acordo com os resultados objetivos de exames e, quando apropriado, testes. As decisões sobre a anulação, a retirada, a suspensão ou a restrição da carta de condução deverão ser tomadas com base numa análise individual e não deverão resultar em discriminação, em particular em razão da idade.

(27)

Para efeitos de segurança rodoviária, importa atualizar os requisitos mínimos harmonizados que devem ser cumpridos pelo requerente antes da emissão da carta de condução. Essa atualização deverá abranger os conhecimentos, as competências e o comportamento associados à condução de veículos a motor, o exame de condução e as normas mínimas de aptidão física e mental para conduzir esses veículos.

(28)

Tendo em conta a crescente disponibilidade e utilização de sistemas avançados de assistência à condução e sistemas de condução automatizada, é necessário incluir nos exames teóricos requisitos relativos a esses sistemas, a fim de assegurar que os condutores têm conhecimentos gerais sobre as vantagens, as limitações e os riscos associados a tais sistemas. Este requisito de conhecimento deverá abranger, em especial, o domínio da utilização dos sistemas de condução automatizada, a existência de pedidos de assunção de controlo do veículo (take-over requests) por parte dos sistemas de condução automatizada e as restantes obrigações do condutor enquanto os sistemas de condução automatizada estiverem ativos.

(29)

O cumprimento das normas mínimas de aptidão física e mental deverá ser comprovado aquando da emissão da carta de condução e, em seguida, periodicamente. Os controlos regulares para o efeito, realizados em conformidade com as regras nacionais relativas ao cumprimento das normas mínimas, contribuem para a livre circulação das pessoas, evitam distorções da concorrência e têm em conta a responsabilidade dos condutores. As regras nacionais para o cumprimento das normas mínimas deverão consistir num exame médico aquando da emissão e da renovação da carta de condução. Esse exame poderá ser efetuado por médicos de clínica geral ou por qualquer outra autoridade médica ou profissional de saúde com competência para o efeito, nos termos do direito de cada Estado-Membro.

(30)

Uma visão adequada é uma condição essencial para assegurar a aptidão física para conduzir. Todos os requerentes de uma carta de condução deverão, por conseguinte, ser submetidos a uma avaliação apropriada para garantir que possuem uma acuidade visual adequada, o qual deverá incluir, se necessário, um exame suplementar do campo visual por um profissional com competência na área da visão, habilitado para o efeito nos termos do direito nacional. Os Estados-Membros deverão poder alargar o âmbito deste requisito, exigindo o mesmo procedimento aquando da renovação da carta de condução. A notação decimal para a acuidade visual é uma norma internacionalmente reconhecida para efeitos de comparabilidade na determinação da capacidade de visão.

(31)

Para a emissão ou renovação de determinadas categorias de cartas de condução, os Estados-Membros, em vez de exigirem um exame médico, deverão ter a possibilidade de exigir que o requerente ou o titular da carta de condução apresente, por escrito ou por meios eletrónicos, uma autoavaliação, que poderá ser concebida de modo a ser orientada para o risco. No entanto, seria altamente desejável que os Estados-Membros incluíssem exames médicos pelo menos como parte do primeiro procedimento de emissão de cartas de condução, a fim de avaliar o cumprimento das condições previstas na presente diretiva e no direito nacional.

(32)

Após a emissão da carta de condução, os Estados-Membros, em vez de exigirem um exame médico ou uma autoavaliação aquando da renovação, deverão poder criar um sistema que reaja às alterações da aptidão física ou mental do titular da carta de condução. Reconhecendo a diversidade da organização dos sistemas e práticas nacionais de saúde no que se refere à eficácia da sua coordenação com as autoridades responsáveis pela emissão e renovação das cartas de condução, tal sistema poderá assumir várias formas, sendo que o princípio fundamental deverá ser o de que as autoridades médicas, ou as autoridades responsáveis pela emissão das cartas de condução, estabelecem um vínculo entre as patologias dos titulares de cartas de condução e a sua aptidão e autorização para conduzir. Esta intervenção das autoridades médicas ou responsáveis pela emissão das cartas de condução poderá também fundar-se numa apreciação das declarações do titular da carta de condução, com base numa obrigação geral imposta a todos os titulares de cartas de condução de declararem os aspetos do seu estado de saúde relevantes para a condução, que conduza ao encaminhamento para um especialista, a uma proibição de conduzir determinada por um médico ou, em última análise, a uma retirada, suspensão ou restrição da carta de condução.

(33)

Os Estados-Membros deverão também ter a liberdade de combinar essas medidas, a fim de aumentar a sua eficácia, e de aplicar normas mais rigorosas do que as normas mínimas previstas na presente diretiva no que se refere à aptidão para conduzir.

(34)

Os recentes avanços no domínio da tecnologia médica reforçaram a segurança rodoviária, ao abordarem os riscos associados à condução quando o condutor apresenta determinadas patologias. Inovações como os sistemas de monitorização contínua da glicemia para as pessoas com diabetes permitem às pessoas efetuarem uma gestão eficaz e em tempo real da sua patologia, reduzindo os riscos relacionados com a condução. Estas tecnologias estão a evoluir rapidamente, assegurando um melhor controlo dos problemas de saúde e melhorando ainda mais a segurança rodoviária.

(35)

Tendo em conta que atualmente estão a ser realizados estudos sobre várias patologias que comportam um risco de sono e sonolência excessivos, a Comissão deverá dar início a um reexame das disposições da presente diretiva relacionadas com a síndrome de apneia obstrutiva do sono, logo que um número adequado de estudos esteja concluído e à disposição da comunidade científica. Atendendo aos progressos científicos registados no tratamento das deficiências visuais, a Comissão deverá igualmente dar início a um reexame das disposições da presente diretiva relativas a essas deficiências.

(36)

A fim de assegurar direitos uniformes em toda a União, sem prejuízo das considerações de segurança rodoviária, as cartas de condução das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE deverão ter uma validade administrativa de 15 anos, enquanto as cartas de condução das categorias C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 e D1E deverão ter uma validade administrativa de cinco anos. No entanto, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar um período de validade de 10 anos, em vez de 15, caso a carta de condução também seja utilizada como documento de identificação pessoal. De acordo com o regime já em vigor, que permite aos Estados-Membros aumentar a frequência de renovação com o avançar da idade, o período de validade geral poderá ser reduzido com base em fatores objetivos que estejam, de um modo geral, relacionados com as condições físicas e mentais médias dos condutores, como a idade, e os Estados-Membros deverão ser autorizados a definir períodos de validade mais curtos do que os previstos na presente diretiva em casos excecionais, tal como definidos na presente diretiva.

(37)

Os cursos de atualização para condutores experientes podem melhorar a segurança rodoviária, sensibilizando os condutores e exigindo-lhes que adquiram experiência adicional na utilização de novas tecnologias, como os sistemas avançados de assistência ao condutor e os sistemas de condução automatizada. Neste contexto, e também no contexto da formação dos condutores antes da emissão da carta de condução, a utilização de simuladores poderá ser útil para melhorar competências de condução importantes, como a reação a condições adversas e a cenários de emergência.

(38)

Num contexto de gradual digitalização e automatização, de requisitos cada vez mais rigorosos em matéria de redução das emissões no que respeita ao transporte rodoviário, bem como de evolução tecnológica contínua no que toca aos veículos a motor, é necessário manter todos os condutores atualizados sobre as novas tecnologias, a segurança rodoviária e a sustentabilidade. A promoção, pelos Estados-Membros, da formação ao longo da vida para os condutores, por exemplo, oferecendo a frequência de cursos de condução segura com retorno de informação, pode contribuir para uma mobilidade mais inclusiva. Tal formação ao longo da vida pode ter um papel crucial na atualização das competências dos condutores experientes no que respeita à segurança rodoviária, às novas tecnologias e às mudanças na massa dos veículos, que permite melhorar a eficiência dos combustíveis e reduzir as emissões, bem como melhorar a gestão da velocidade.

(39)

A fim de permitir aos Estados-Membros e, em casos devidamente justificados, à União no seu conjunto reagir a crises que impossibilitem as autoridades nacionais de renovar as cartas de condução cuja validade de outro modo caducasse, deverá ser possível prorrogar a validade administrativa dessas cartas de condução. Tal prorrogação só deverá ser possível pelo período que for estritamente necessário.

(40)

O princípio «um titular – uma carta» deverá impedir qualquer pessoa de ser titular de mais do que uma carta de condução. O princípio deverá também ser alargado para ter em conta as especificidades técnicas das cartas de condução móveis, uma vez que os titulares poderão solicitar a emissão de uma carta de condução física em vez de uma carta de condução móvel, ou em conjunto com esta, e poderão exibir a carta de condução móvel em vários dispositivos eletrónicos.

(41)

Por razões de segurança rodoviária, os Estados-Membros deverão poder aplicar as suas disposições nacionais em matéria de anulação, retirada, suspensão e renovação da carta de condução a todos os titulares de cartas de condução que tenham passado a ter residência habitual no seu território.

(42)

Os condutores titulares de uma carta de condução emitida pelo Estado-Membro em que residem, na sequência da troca de uma carta de condução emitida por um país terceiro, deverão estar habilitados a conduzir em toda a União como se tivessem obtido inicialmente a sua carta de condução na União. Esta medida contribui para a livre circulação de pessoas na União.

(43)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para identificar os países terceiros que garantem um nível de segurança rodoviária comparável ao da União, oferecendo assim aos titulares de uma carta de condução emitida por esses países terceiros a possibilidade de trocarem, sob reserva de condições pertinentes, as quais deverão ser pormenorizadas e bem definidas para todas as cartas de condução em causa, a sua carta de condução em termos semelhantes aos que seriam aplicáveis se tivesse sido emitida por um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(44)

No que diz respeito às cartas de condução emitidas por países terceiros que não sejam identificados num ato de execução como países terceiros com um nível de segurança rodoviária comparável ao da União, ou emitidas por países terceiros em relação aos quais tal ato de execução não autorize nem proíba explicitamente uma troca dessas cartas de condução, os Estados-Membros deverão ser autorizados a trocar as cartas de condução em conformidade com as respetivas regras nacionais, desde que assinalem o código ou códigos pertinentes da União na carta de condução assim emitida. No caso de o titular de tal carta de condução mudar de residência para um novo Estado-Membro, este último não deverá ser obrigado a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo a essa carta de condução.

(45)

O novo regime para a troca de cartas de condução emitidas por países terceiros deverá também ser considerado um instrumento para fazer face à escassez de motoristas profissionais, na medida em que as regras visam facilitar a livre circulação dos titulares de cartas de condução de várias categorias. Uma vez que a condução por nacionais de países terceiros que estejam empregados ou trabalhem para uma empresa estabelecida num Estado-Membro que efetue transportes rodoviários na União poderá estar sujeita ao requisito adicional de qualificações comprovadas por um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), a Comissão deverá avaliar de que forma os efeitos positivos que se prevê sejam alcançados com o novo regime poderão ser também obtidos relativamente a outros documentos de condução, sem prejuízo do objetivo global de melhorar a segurança rodoviária na União.

(46)

O «turismo das cartas de condução», ou seja, a prática de mudar de residência para efeitos de aquisição de uma nova carta de condução, nomeadamente com o objetivo de contornar os efeitos de uma anulação, retirada, suspensão ou restrição do direito de conduzir de um condutor de um veículo a motor, quer da sua carta de condução, quer do reconhecimento da validade da sua carta de condução, imposta noutro Estado-Membro, é um fenómeno amplamente difundido, que tem um efeito negativo na segurança rodoviária. Os condutores não deverão, pelo simples facto de mudarem de residência, ficar isentos das obrigações que lhes são impostas para recuperarem a sua carta de condução, o reconhecimento da sua validade, ou o seu direito de conduzir. Ao mesmo tempo, importa clarificar que qualquer comportamento por parte dos cidadãos, ou a falta de aptidão física ou mental dos cidadãos para conduzir, só deverá implicar uma proibição de conduzir por tempo indeterminado quando tal for devidamente justificado. Deverão ser criadas condições para que os outros Estados-Membros, para além daquele que tenha imposto uma anulação, retirada, suspensão ou restrição de uma carta de condução, possam, ainda assim, emitir uma carta de condução à pessoa em causa, se tal for considerado adequado com base numa decisão informada e se a validade da carta de condução assim emitida estiver limitada ao território dos Estados-Membros que não tenham imposto uma proibição por tempo indeterminado.

(47)

Deverá ser introduzido um regime de condução acompanhada a nível da União para determinadas categorias de cartas de condução, a fim de melhorar a segurança rodoviária. As regras do referido regime deverão prever a possibilidade de os requerentes obterem cartas de condução nas categorias pertinentes antes de atingirem a idade mínima exigida. No entanto, a utilização dessas cartas de condução deverá estar sujeita à obrigação de o condutor ser acompanhado por um condutor experiente, por exemplo um familiar. Nessas situações, os Estados-Membros deverão ser autorizados, por razões de segurança rodoviária, a definir condições e regras mais rigorosas no seu território, no que diz respeito às cartas de condução que emitam.

(48)

O regime de condução acompanhada poderá, sem prejuízo do seu objetivo global de melhorar a segurança rodoviária, contribuir para tornar a profissão de motorista de camiões mais acessível e atrativa para as gerações mais jovens, a fim de alargar as suas possibilidades profissionais e ajudar a combater a escassez de motoristas na União. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar esse regime às cartas de condução das categorias C1, C1E e C, para além das cartas de condução da categoria B, devendo as cartas de condução emitidas em conformidade ser mutuamente reconhecidas entre os Estados-Membros que apliquem esse âmbito alargado do regime.

(49)

O regime de condução acompanhada não deverá restringir as possibilidades que os Estados-Membros atualmente têm de baixar a idade mínima para a categoria B, e de aplicar as condições conexas a nível nacional.

(50)

As condições e os requisitos definidos na Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) para a condução de autocarros das categorias D ou DE a partir de uma certa idade e após qualificação profissional deverão ser simplificados, sem comprometer a segurança rodoviária.

(51)

Os Estados-Membros são incentivados a intensificar as parcerias entre os organismos de educação e formação, incluindo universidades e escolas profissionais, e as empresas de transporte e logística, a fim de fazer face à escassez de motoristas profissionais na União. Ao desenvolver e apoiar programas de aprendizagem, estágios e ofertas educativas semelhantes no âmbito dessas parcerias, dever-se-á proporcionar aos futuros motoristas profissionais uma oportunidade de conhecerem melhor os benefícios e os desafios da profissão, melhorarem as suas competências operacionais e organizacionais e adquirirem experiência, ao mesmo tempo que utilizam tecnologias e técnicas avançadas. A Comissão é incentivada a apoiar parcerias público-privadas entre escolas profissionais e empresas de logística e transporte, a fim de aumentar o número de motoristas profissionais disponíveis e as competências desses motoristas, recorrendo a programas da União como o Erasmus+.

(52)

Recomenda-se aos Estados-Membros que, ao fazerem o levantamento das fontes de receitas existentes para promover a segurança rodoviária, utilizem as receitas geradas pelas sanções pecuniárias por infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) para aumentar a segurança rodoviária e garantir a transparência das medidas de segurança rodoviária.

(53)

Importa garantir que os condutores que obtiveram uma carta de condução pela primeira vez não põem em perigo a segurança rodoviária. Para estes condutores recém-encartados, deverá ser fixado um período probatório de pelo menos dois anos, durante o qual deverão ser aplicáveis regras ou sanções mais rigorosas em caso de condução sob influência de álcool, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros para regular o comportamento dos condutores. Essas regras mais rigorosas poderão incluir ou consistir numa formação específica para os condutores recém-encartados, que lhes forneça instruções adicionais destinadas a sensibilizá-los para os riscos e lhes proporcione a oportunidade de refletir sobre o seu comportamento. Deverão ser igualmente criadas medidas especiais para assegurar a diminuição dos casos de condução sob a influência de drogas entre os condutores recém-encartados e para os incentivar a utilizar corretamente os sistemas de segurança necessários. Essas medidas poderão incluir regras ou sanções mais rigorosas. Caso sejam utilizadas sanções, estas deverão ser eficazes, proporcionais, dissuasivas e não discriminatórias e poderão incluir a inibição de conduzir, bem como formação específica para os condutores recém-encartados destinada a sensibilizá-los para os riscos. Essas medidas poderão também assentar em esforços específicos em matéria de cumprimento das regras e de campanhas de comunicação. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar livremente regras adicionais, no seu território, aos condutores recém-encartados a fim de melhorar a segurança rodoviária, como um segundo período probatório para uma categoria adicional de carta de condução, por forma a ter em conta os diferentes riscos e competências necessárias associados à nova categoria.

(54)

Os regimes de tolerância zero geralmente aplicados à condução sob influência do álcool, associados a uma fiscalização direcionada, provaram ser um método eficaz para melhorar a segurança rodoviária. A imposição de um limite zero para o álcool, que não tenha em conta a exposição acidental ou a exposição sem impacto no desempenho da condução, é comummente considerada a medida mais eficaz para reduzir o número de mortos e feridos na estrada. Estão também a ser introduzidas políticas de tolerância zero para a condução sob a influência de drogas. Os Estados-Membros são incentivados a manter, e introduzir, no seu direito nacional tais regimes de tolerância zero de aplicação geral, contexto aos quais, o regime de período probatório deverá constituir uma medida complementar destinada a combater a sobrerrepresentação dos condutores recém-encartados – que são, na sua maioria, jovens – nos acidentes de viação relacionados com a condução sob influência do álcool e o consumo de droga.

(55)

Os Estados-Membros são incentivados a incluir nos seus programas curriculares do ensino primário e secundário formação adequada à idade que incida nas regras de segurança rodoviária e na sensibilização para os riscos do trânsito, e que tenha também em conta a crescente popularidade dos dispositivos de mobilidade pessoal, como as bicicletas e trotinetas elétricas. A aprendizagem das regras básicas de segurança rodoviária numa idade precoce pode ajudar a prevenir acidentes de viação, promovendo a sensibilização e desenvolvendo comportamentos responsáveis, capacitando assim os cidadãos, desde tenra idade, a tomarem decisões seguras com base num conhecimento sólido das regras aplicáveis e dos riscos envolvidos. A Comissão é incentivada a facilitar e apoiar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e suas autoridades, nomeadamente através de apoio financeiro.

(56)

A fim de melhorar os conhecimentos e competências dos examinadores, deverão ser definidas normas mínimas relativas ao acesso à profissão de examinador e aos requisitos de formação dos examinadores, incluindo testes de perceção de risco, de modo a garantir uma avaliação mais objetiva dos candidatos a condutores e uma maior harmonização dos exames de condução. Além disso, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados para alterar essas normas mínimas, a fim de as adaptar a qualquer evolução técnica, operacional ou científica neste domínio, incluindo os sistemas avançados de assistência ao condutor e os sistemas de condução automatizada, sempre que necessário.

(57)

O conceito de residência habitual deverá ser definido de forma a permitir a resolução de dificuldades que surjam quando não seja possível determinar a residência habitual com base em vínculos profissionais ou pessoais. A regra segundo a qual as cartas de condução só podem ser emitidas pelo Estado-Membro de residência habitual poderá constituir, em certos casos, uma barreira linguística desproporcional. Por conseguinte, nos casos em que o Estado-Membro de residência habitual não permita a realização dos exames na língua oficial do Estado-Membro de que o requerente é nacional, este deverá ter a possibilidade de realizar o exame teórico ou prático, ou ambos, no Estado-Membro da sua nacionalidade. Esta derrogação não deverá impedir os Estados-Membros de tomarem medidas contra abusos ou fraudes que possam surgir em torno desta nova flexibilidade. Deverão ser definidas regras específicas para os diplomatas e suas famílias, sempre que as obrigações profissionais dos diplomatas exijam que vivam no estrangeiro durante um período prolongado.

(58)

Os Estados-Membros deverão prestar-se assistência mútua na execução da presente diretiva. Na medida do possível, deverão utilizar a rede de cartas de condução da UE a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE para prestar essa assistência. A rede de cartas de condução da UE visa garantir o reconhecimento de documentos e direitos adquiridos originários dos Estados-Membros, combater a fraude documental e a condução sem habilitação, evitar a emissão de cartas de condução múltiplas e facilitar a aplicação das inibições de conduzir. Em especial, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de verificar sistematicamente se deixaram de ser pertinentes os motivos que conduziram a qualquer anulação, retirada, suspensão ou restrição ou anteriormente imposta. A utilização da rede de cartas de condução da UE para a execução de outros atos da União só deverá ser permitida na medida em que a utilização em causa esteja explicitamente prevista na presente diretiva.

(59)

Para poder elaborar relatórios úteis sobre a execução da presente diretiva, a Comissão deverá receber anualmente informações sobre o número de cartas de condução físicas e móveis emitidas, renovadas, substituídas, retiradas e trocadas, para cada categoria. A Comissão deverá também receber estatísticas sobre acidentes de viação graves que envolvam condutores de 17 anos que participem num regime de condução acompanhada, no âmbito da recolha mais ampla de dados sobre acidentes de viação de motoristas profissionais. Tendo em vista a elaboração desses relatórios, a assistência mútua dos Estados-Membros na execução da presente diretiva e os seus esforços conjuntos para melhorar a segurança rodoviária em geral, os Estados-Membros são incentivados a partilhar regularmente informações entre si e com a Comissão sobre as suas boas práticas no que diz respeito às medidas de segurança rodoviária relacionadas com os condutores, como formações de sensibilização para os riscos, regimes para condutores recém-encartados, medidas relacionadas com a atenção aos utentes vulneráveis da estrada, formação ao longo da vida ou monitorização da aptidão do condutor para conduzir. Esses intercâmbios podem fazer parte do trabalho integrado num projeto, como o Observatório Europeu da Segurança Rodoviária e o Intercâmbio para a Segurança Rodoviária da UE, ou realizar-se no âmbito de reuniões regulares de grupos de peritos. A diversidade de métodos, práticas e características nacionais entre os Estados-Membros constitui uma fonte valiosa de aprendizagem mútua e de intercâmbio de boas práticas.

(60)

A evolução tecnológica e as inovações no domínio dos veículos alimentados por combustíveis alternativos com repercussões na massa dos veículos continuam a influenciar o quadro regulamentar que rege as cartas de condução. Atendendo à sua complexidade técnica, esse quadro deverá evoluir de forma a garantir a segurança jurídica e a respeitar o princípio da neutralidade tecnológica, assegurando que as regras não favoreçam nem prejudiquem injustificadamente tecnologias específicas, mas que proporcionem antes um regime justo e preparado para o futuro. Por conseguinte, a Comissão deverá acompanhar o progresso tecnológico no domínio dos veículos alimentados por combustíveis alternativos e avaliar o seu impacto na progressividade e nas equivalências entre categorias de cartas de condução, a fim de assegurar um quadro regulamentar claro, equilibrado e atualizado que salvaguarde a segurança rodoviária sem criar entraves à inovação.

(61)

A fim de alcançar os objetivos da presente diretiva e, em especial, para adaptar os anexos à evolução técnica, operacional ou científica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: à alteração das partes dos anexos da presente diretiva que regem as especificações das cartas de condução físicas; à alteração da parte dos anexos da presente diretiva que determina as especificações das cartas de condução móveis; à alteração da parte dos anexos da presente diretiva que rege as regras relativas aos códigos nacionais e da União aplicáveis; à alteração dos anexos da presente diretiva que especificam determinados requisitos mínimos relativos à emissão, validade e renovação das cartas de condução; e à alteração do anexo que cria as normas mínimas aplicáveis aos examinadores de condução. Esse poder deverá ser conferido por um período de cinco anos, dado que são frequentes as evoluções técnicas, operacionais e científicas com repercussões nas matérias regidas pelos referidos anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(62)

A Comissão deverá criar um grupo específico de peritos em matéria de cartas de condução e questões conexas, a fim de poder recorrer, sempre que necessário, a um conjunto de conhecimentos especializados pertinentes para o exercício dos seus poderes para adotar atos delegados e também de facilitar e incentivar o intercâmbio, a nível da União, entre as partes interessadas e os peritos dos Estados-Membros sobre todas as questões relacionadas com as cartas de condução, os procedimentos de emissão de cartas de condução, a melhoria da segurança rodoviária e a eliminação dos obstáculos administrativos que condicionam os cidadãos ou as empresas. Em especial, o grupo de peritos deverá facilitar o intercâmbio de boas práticas sobre os requisitos de idade e de aptidão aplicáveis aos candidatos a condutores, sobre as vantagens dos sistemas de carta de condução gradual e da aprendizagem ao longo da vida, sobre os efeitos das novas tecnologias, como a carta de condução móvel e a condução automatizada ou assistida, sobre a facilitação da eliminação dos obstáculos à livre circulação dos titulares de cartas de condução não reconhecidas mutuamente, como as cartas de condução de máquinas móveis não rodoviárias, e sobre as regras relativas à formação dos novos condutores e aos exames a que devem ser sujeitos.

(63)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para fixar disposições pormenorizadas no que diz respeito às características de interoperabilidade e às medidas de segurança aplicáveis aos códigos QR incorporados nas cartas de condução físicas e às disposições relativas ao aspeto visual, à interoperabilidade, às normas de atualização dos dados e dos registos, à segurança, às medidas de organização para o tratamento e a proteção dos dados pessoais, aos exames e às normas técnicas e de segurança aplicáveis à troca de cartas de condução móveis e às listas de confiança relativas aos emissores de confiança de cartas de condução móveis para a verificação das cartas de condução móveis, incluindo as funcionalidades de verificação e a interface com os sistemas nacionais, na medida do possível, tendo igualmente em conta o quadro geral e as especificações técnicas necessárias para o reconhecimento dessas cartas de condução pelas autoridades de países terceiros, bem como prever um conjunto comum de regras aplicáveis ao funcionamento da rede de cartas de condução da UE, incluindo os requisitos operacionais, de interface e técnicos pormenorizados, a fim de assegurar a interoperabilidade entre os sistemas nacionais ligados à rede de cartas de condução da UE, a proteção dos dados pessoais trocados através da rede de cartas de condução da UE e o funcionamento adequado de todas as funcionalidades dessa rede previstas no direito da União e no direito nacional. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(64)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos à prorrogação do período de validade administrativa das cartas de condução em toda a União, imperativos de urgência relativos a uma crise assim o exigirem.

(65)

Por razões de coerência, o Regulamento (UE) 2018/1724 e a Diretiva (UE) 2022/2561, que abordam determinadas questões abrangidas pela presente diretiva, deverão ser alterados.

(66)

A Diretiva 2006/126/CE e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão (12) deverão ser revogados.

(67)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, reduzir seriamente o número de vítimas de acidentes de viação na União e facilitar a livre circulação dos cidadãos através da previsão de regras uniformes no que diz respeito ao direito de conduzir e à emissão e renovação das cartas de condução e ao seu reconhecimento mútuo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros – uma vez que as regras nacionais aplicáveis à emissão, renovação, substituição e troca de cartas de condução conduziriam a requisitos tão diversos que o nível de segurança rodoviária e de livre circulação dos cidadãos previsto pelas regras harmonizadas não poderia ser alcançado –, mas pode, devido à natureza transfronteiriça do tráfego rodoviário e ao facto de este, pela sua natureza, se fazer à escala da União, bem como à necessidade de prever requisitos mínimos comuns, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(68)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e emitiu parecer em 25 de abril de 2023 (14).

(69)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (15), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

1)

«Carta de condução», um documento, seja em formato físico ou digital, que comprova o direito de conduzir veículos a motor e indica as condições em que o titular está habilitado a conduzir;

2)

«Carta de condução física», uma carta de condução em formato físico;

3)

«Carta de condução móvel», uma carta de condução em formato digital;

4)

«Veículo a motor», qualquer veículo rodoviário autopropulsionado que não seja um veículo que se desloca sobre carris;

5)

«Veículo de duas rodas», um veículo referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

6)

«Veículo de três rodas», um veículo referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 168/2013;

7)

«Quadriciclo ligeiro», um veículo referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 168/2013;

8)

«Motociclo», um veículo de duas rodas com ou sem carro lateral, referido no artigo 4.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.o 168/2013;

9)

«Triciclo motorizado», um veículo com três rodas simetricamente dispostas, referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 168/2013;

10)

«Automóvel», um veículo a motor utilizado normalmente para o transporte rodoviário de pessoas ou mercadorias, ou para rebocar, na estrada, veículos utilizados para o transporte de pessoas ou mercadorias; este termo inclui os troleicarros;

11)

«Troleicarro», veículos que possam ser ligados a uma catenária e que não assentam sobre carris;

12)

«Quadriciclo pesado», um veículo referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 168/2013;

13)

«Autocaravana», um veículo para fins especiais da categoria M, referido no artigo 4.o e no anexo I, ponto 5.1, do Regulamento (UE) 2018/858;

14)

«Crise», um acontecimento excecional, inesperado e súbito, de origem natural ou humana, de caráter e dimensão extraordinários, que ocorre dentro ou fora da União, que tem um impacto significativo direto ou indireto na área dos transportes rodoviários e que impede ou prejudica significativamente a possibilidade de os titulares de cartas de condução ou as autoridades nacionais relevantes levarem a cabo os procedimentos necessários à respetiva renovação.

a)

Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea:

(*1)  Diretiva (UE) 2025/2205 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2025, relativa à carta de condução, que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão (JO L, 2025/2205, 5.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2025/2205/oj).»;"

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

a)

Na segunda coluna, à linha «Mudança de endereço» é aditada a seguinte célula: «Aquisição e renovação da carta de condução»;

b)

Na terceira coluna, à linha «Mudança de endereço» é aditada a seguinte célula: «Emissão, troca e substituição de cartas de condução da União».