1.   Cada Estado-Membro de pavilhão assegura que as informações constantes da licença de pesca, da autorização de pesca e de outras autorizações por si emitidas, geridas e retiradas são corretas e coerentes com as regras da política comum das pescas.

2.   Os Estados-Membros de pavilhão asseguram que os dados sobre as licenças de pesca, as autorizações de pesca e outras autorizações por si emitidas, geridas e retiradas são conservados em formato eletrónico e regularmente atualizados.

3.   As licenças de pesca, as autorizações de pesca e as outras autorizações podem constar do mesmo documento.

1.   Uma licença de pesca é válida apenas para um navio de captura da União e contém, no mínimo, as informações previstas no anexo II.

2.   Em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a capacidade total correspondente às licenças de pesca emitidas por um Estado-Membro, expressa em arqueação bruta (GT) ou em quilowatts (kW), não deve nunca ser superior aos níveis máximos de capacidade para esse Estado-Membro, estabelecidos nos termos do artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

3.   A licença de pesca só é válida se:

1.   A autorização de pesca é válida apenas para um navio de captura da União e contém, no mínimo, as informações previstas no anexo III.

2.   A validade de uma autorização de pesca é subordinada ao respeito das condições com base nas quais foi emitida.

1.   As outras autorizações são válidas apenas para um navio de pesca da União e contêm, no mínimo, as informações previstas no anexo IV.

2.   A validade das outras autorizações é subordinada ao respeito das condições com base nas quais foram emitidas.

1.   Sem prejuízo de disposições mais rigorosas estabelecidas por outras regras da política comum das pescas, os Estados-Membros devem assegurar que os dispositivos de monitorização dos navios utilizados:

2.   O n.o 1, alínea a), não se aplica aos navios de pesca que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, já tenham instalado e estejam a utilizar um dispositivo de monitorização dos navios que não permita a monitorização e o registo dos dados de posição dos navios com uma frequência de, pelo menos, 10 minutos, desde que o dispositivo permita a transmissão dos dados registados com a frequência e nas condições especificadas no artigo 23.o.

3.   O n.o 1, alíneas d) e f), não se aplica aos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que utilizem um dispositivo móvel de monitorização dos navios.

4.   Os dados de posição do navio a registar e transmitir pelo dispositivo de monitorização dos navios devem incluir:

1.   O capitão de um navio de pesca da União é responsável pelo funcionamento eficaz e correto de um dispositivo de monitorização dos navios e assegura que:

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), o capitão de um navio de pesca da União pode desligar o dispositivo de monitorização do navio enquanto se encontra no porto ou num local de desembarque, desde que seja transmitida uma notificação às autoridades competentes do CMP do Estado-Membro de pavilhão antes de o dispositivo ser desligado. Esta notificação pode ser gerada automática ou manualmente pelo capitão e deve indicar que o navio de pesca se encontra na zona portuária ou no local de desembarque.

3.   Salvo disposição em contrário do direito nacional, o n.o 1, alínea j), não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros com dispositivos móveis de monitorização de navios que sejam transportados em terra para outra zona costeira depois de o dispositivo ser desligado.

1.   Sem prejuízo de disposições mais rigorosas estabelecidas por outras regras da política comum das pescas, os dispositivos de monitorização dos navios devem transmitir os dados de posição do navio, incluindo as informações enumeradas no artigo 20.o, n.o 4, ao CMP do Estado-Membro de pavilhão:

2.   Em derrogação do n o 1, os Estados-Membros de pavilhão podem:

3.   A transmissão dos dados de posição do navio é efetuada:

4.   No caso dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que utilizam dispositivos móveis de monitorização dos navios e estão fora da cobertura da rede, os dados de posição dos navios são registados nos intervalos especificados nos n.os 1 ou 2 do presente artigo e transmitidos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1.   O CMP de cada Estado-Membro de pavilhão assegura a transmissão automática ao CMP do Estado-Membro costeiro, imediatamente após a receção, dos dados de posição do navio fornecidos em conformidade com o artigo 21.o, relativos aos seus navios de pesca durante o período em que permanecem nas águas do Estado-Membro costeiro.

2.   O Estado-Membro de pavilhão deve conceder ao Estado-Membro costeiro, mediante pedido, o acesso a todos os dados de posição do navio, conforme especificado no artigo 21.o do presente regulamento, para os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão durante qualquer período em que esses navios estejam presentes nas águas da União do Estado-Membro costeiro. Este acesso deve permanecer disponível durante um período mínimo de três anos a contar da data em que cada posição foi registada.

1.   Sem prejuízo de disposições mais rigorosas estabelecidas por outras regras da política comum das pescas, os Estados-Membros asseguram que o diário de pesca eletrónico utilizado permita:

2.   A transmissão dos dados do diário de pesca a que se refere o n.o 1 é efetuada:

1.   Os Estados-Membros de pavilhão transmitem uma mensagem de resposta ao sistema eletrónico de registo e comunicação dos dados a bordo do navio para os dados relativos à atividade de pesca a que se referem os artigos 14.o, 21.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. A mensagem de resposta deve conter um aviso de receção e, se possível, informações sobre a aceitação ou rejeição da mensagem, incluindo os motivos da rejeição.

2.   O sistema eletrónico de registo e comunicação dos dados a bordo de um navio de pesca da União deve conservar as mensagens de resposta relativas a todos os relatórios de uma viagem de pesca transmitidos pelo menos até ao início de uma nova viagem de pesca.

3.   Sempre que exigido pelas regras adotadas por uma ORGP que sejam vinculativas para a União, ou adotadas no contexto de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) ou de outros acordos de pesca celebrados pela União com um país terceiro, o sistema eletrónico de registo e comunicação dos dados a bordo de um navio de pesca da União deve conservar até ao início de uma nova viagem de pesca todas as mensagens de resposta suplementares emitidas pela ORGP ou por terceiros em relação aos relatórios de uma viagem de pesca transmitidos.

1.   O capitão de um navio de captura da União preenche e apresenta, em formato eletrónico, os dados do diário de pesca em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e com as instruções constantes do anexo XV. Além disso, para os navios de captura de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, devem ser comunicadas a data e a hora no momento em que as informações são transmitidas pelo navio ao CMP.

2.   Antes de sair de um porto ou do local de desembarque, o capitão de um navio de captura da União envia um relatório de partida ao CMP do Estado-Membro de pavilhão. Este relatório é o primeiro relatório da viagem que está a ser iniciada.

3.   Antes da chegada ao porto ou a um local de desembarque, o capitão de um navio de captura da União envia uma mensagem de regresso ao porto ao CMP do Estado-Membro de pavilhão.

4.   O capitão pode transmitir correções dos dados do diário de pesca até à última apresentação efetuada antes da entrada no porto ou no local de desembarque. Os capitães devem assegurar que as correções possam ser facilmente identificadas pelas autoridades competentes. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem conservar todos os dados originais do diário de pesca eletrónico e as correções desses dados.

5.   Em derrogação dos n.os 2 e 3, os capitães dos navios de captura da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros apresentam os dados pertinentes e a mensagem de partida o mais tardar após a conclusão da última operação de pesca e antes do início do desembarque.

6.   Os códigos apresentados no anexo XVI são utilizados para indicar, nas rubricas correspondentes do diário de pesca, a arte de pesca usada.

1.   Para o preenchimento do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, aplicam-se os fatores de conversão da UE estabelecidos nos anexos XII, XIII e XIV para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 10, o artigo 21.o, n.o 5, e o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Esses fatores são aplicáveis aos produtos da pesca mantidos a bordo, transbordados ou desembarcados por navios de pesca da União.

2.   Em derrogação do n.o 1, são aplicáveis fatores de conversão diferentes dos estabelecidos nos anexos XII, XIII e XIV, se:

3.   Sem prejuízo do n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros aplicam os fatores de conversão da UE a que se refere o n.o 1 para calcular o peso vivo do pescado transbordado e desembarcado a fim de assegurar a monitorização da utilização das quotas.

1.   O peso de peixe vivo é obtido multiplicando o peso do peixe transformado pelos fatores de conversão a que se refere o artigo 28.o, para cada espécie e apresentação.

2.   Em caso de apresentações conjuntas, só deve ser utilizado um fator de conversão, correspondente a uma das partes dessa apresentação.

1.   As margens de tolerância referidas no artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 são expressas em percentagem dos valores do diário de pesca.

2.   Para as capturas a desembarcar por separar, as estimativas registadas no diário de pesca podem ser calculadas com base em amostras representativas ou utilizando tecnologias que permitam uma estimativa mais precisa das quantidades totais mantidas a bordo.

3.   Para efeitos da aplicação do artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as espécies capturadas para isco vivo são consideradas espécies capturadas e mantidas a bordo.

1.   Sem prejuízo das isenções estabelecidas ao abrigo do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e salvo disposição em contrário das regras da política comum das pescas, os compradores registados, as lotas registadas ou as organizações de produtores preenchem e apresentam, por meios eletrónicos, uma nota de venda em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 62.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e com as instruções constantes do anexo XIX.

2.   O tipo de apresentação referido no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 deve incluir a fase de transformação indicada no quadro 2 do anexo I do presente regulamento.

3.   O preço referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é indicado na moeda aplicável no Estado-Membro onde a venda ocorre.

1.   Os relatórios de vigilância referidos no artigo 71.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 são elaborados e apresentados, sempre que possível por meios eletrónicos, em conformidade com as instruções e regras estabelecidas no anexo VI do presente regulamento.

2.   Os relatórios de inspeção referidos no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 são elaborados e apresentados por meios eletrónicos em conformidade com as instruções e regras estabelecidas no módulo adequado previsto no anexo VII do presente regulamento.

3.   Se for detetada uma presumível infração no decurso de uma vigilância ou de uma inspeção, os elementos jurídicos e materiais, em conjunto com qualquer outra informação pertinente, são incluídos no relatório de vigilância ou inspeção correspondente. Se forem detetadas várias presumíveis infrações no decurso de uma vigilância ou inspeção, os elementos pertinentes de cada infração são anotados no relatório de vigilância ou inspeção correspondente.

4.   Os dados dos relatórios de inspeção ficam disponíveis na base de dados durante pelo menos três anos.

1.   O relatório de inspeção deve ser legível e claramente registado. Nenhuma informação que consta do relatório deve ser apagada ou alterada. No caso de erro no relatório, a informação incorreta deve ser visivelmente anotada e registada pelo agente em causa.

2.   O agente responsável pela inspeção assina ou emite o relatório. O operador inspecionado é convidado a assinar ou aceitar o relatório. Caso o operador inspecionado não consiga ou recuse aceitar ou assinar o relatório de inspeção, o inspetor deve anotar este facto na secção «observações» do relatório. Nos casos em que os agentes não falam a mesma língua do operador inspecionado, devem tomar as medidas adequadas para que as suas conclusões possam ser compreendidas.

3.   Sem prejuízo do direito nacional, a assinatura ou aceitação do operador inspecionado constitui a receção do relatório, que não é considerada como aceitação do seu conteúdo.

4.   Mediante pedido, o operador inspecionado tem o direito de contactar o seu representante ou as autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão.

1.   Com base nas informações notificadas pelos Estados-Membros e pela Comissão nos termos do artigo 38.o do presente regulamento, a AECP elabora uma lista de inspetores da União, que inclui também agentes da AECP, a apresentar à Comissão para adoção no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   Os agentes incluídos na lista de inspetores da União referida no artigo 38.o devem:

3.   Após a adoção da lista inicial a que se refere o n.o 1, até 30 de setembro de cada ano os Estados-Membros e a Comissão notificam a AECP de quaisquer alterações à lista que pretendam introduzir para o ano civil seguinte. A AECP comunica essas alterações à Comissão, que atualiza a lista em conformidade até 31 de dezembro de cada ano. Em função do número de alterações recebidas, a Comissão pode atualizar a lista a intervalos mais curtos.

4.   A lista e as alterações à mesma são publicadas no sítio Web oficial da AECP.

1.   No desempenho das suas tarefas, os inspetores da União cumprem a legislação da União Europeia e, tanto quanto possível, a legislação nacional do Estado-Membro onde a inspeção tem lugar ou, no caso de a inspeção ser realizada fora das águas da União, do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca inspecionado, bem como as regras internacionais pertinentes.

2.   Os inspetores da União devem apresentar um cartão de serviço que indique a sua identidade e a qualidade em que exercem a sua função no momento da inspeção a qualquer pessoa interessada que exija a sua identificação. Para este efeito, recebem um documento de identificação emitido pela AECP que comprova a sua identidade e qualidade.

3.   Os Estados-Membros devem facilitar o exercício das funções dos inspetores da União e facultar-lhes a assistência de que necessitem para cumprir as suas tarefas.

1.   Os inspetores da União apresentam um resumo diário das suas atividades de inspeção, incluindo o nome e o número de identificação de cada navio de pesca ou embarcação inspecionados e o tipo de inspeção realizada, às autoridades competentes do Estado-Membro em cujas águas ou território a inspeção foi realizada ou, se a inspeção foi realizada fora das águas da União, ao Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca da União inspecionado, e à AECP.

2.   Se os inspetores da União detetarem uma infração no decurso de uma inspeção, devem apresentar sem demora um relatório de inspeção sucinto às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro ou, se a referida inspeção tiver sido realizada fora das águas da União, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca inspecionado, e à AECP. O referido relatório de inspeção especifica, pelo menos, a data e o local da inspeção, a identificação da plataforma de inspeção, a identificação do alvo inspecionado e o tipo de infração detetada.

3.   No prazo de sete dias a contar da data da inspeção, os inspetores da União apresentam às autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio de pesca ou embarcação inspecionado e do Estado-Membro em cujas águas a inspeção foi realizada uma cópia do relatório de inspeção completo, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, que contenha os elementos pertinentes no módulo de inspeção adequado do relatório de inspeção do anexo VII.

1.   Os Estados-Membros dão seguimento aos relatórios apresentados pelos inspetores da União em conformidade com o artigo 42.o do presente regulamento como se se tratasse de relatórios dos seus próprios agentes.

2.   O Estado-Membro que nomeou o inspetor da União ou, se for caso disso, a Comissão ou a AECP coopera com o Estado-Membro que dá seguimento ao relatório apresentado pelo inspetor da União com vista a facilitar a realização dos processos judiciais e administrativos.

3.   Mediante pedido, os inspetores da União devem dar assistência e depor nos processos de infração intentados pelos Estados-Membros.

1.   Se as autoridades nacionais competentes designadas em conformidade com o artigo 92.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 não forem a autoridade única a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem garantir que esta última é informada de todas as decisões adotadas em aplicação do presente capítulo.

2.   O Estado-Membro de pavilhão em causa informa o titular da licença de pesca e o capitão de quaisquer pontos que lhes tenham sido atribuídos em conformidade com o artigo 92.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.   Os Estados-Membros estabelecem procedimentos no âmbito do direito nacional para assegurar a notificação imediata das decisões pertinentes ao titular da licença de pesca e ao capitão.

1.   Caso uma licença de pesca seja suspensa ou definitivamente retirada em conformidade com o artigo 92.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o navio de captura a que respeita a licença de pesca suspensa ou definitivamente retirada deve ser identificado no ficheiro da frota de pesca nacional referido no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 como navio sem licença de pesca. Esse navio de captura deve também ser identificado da mesma forma no ficheiro da frota de pesca da União referido no artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   A supressão de uma licença de pesca das listas pertinentes, em conformidade com o artigo 92.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, não afeta os limites máximos da capacidade de pesca do Estado-Membro que emite a licença a que se refere o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

1.   Cada Estado-Membro deve dispor de, e utilizar, um sistema de validação dos dados que permita às suas autoridades competentes cumprir o disposto no artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   O sistema de validação dos dados referido no n.o 1 deve satisfazer os seguintes requisitos mínimos:

3.   O sistema de validação referido no n.o 1 deve ser totalmente automatizado e utilizar algoritmos e outros mecanismos automáticos, incluindo funções de alerta, que permitam às autoridades competentes identificar e investigar imediatamente incoerências nos dados, erros e informações em falta, em conformidade com o artigo 109.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1.   A base de dados eletrónica inclui as funcionalidades necessárias para a validação. Permite igualmente a listagem, a ordenação, a filtragem e a consulta dos seguintes dados:

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a base de dados eletrónica é segura, atualizada regularmente, capaz de se adaptar ao aumento dos volumes de dados e, sempre que possível, interoperável com outros sistemas, a fim de facilitar o intercâmbio e a integração dos dados.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes responsáveis pelo funcionamento da base de dados eletrónica recebem a formação e o apoio técnico necessários ao exercício eficaz das suas funções.

4.   Os dados incluídos na base de dados eletrónica são conservados durante um período mínimo de três anos, salvo disposição em contrário das regras da política comum das pescas ou sempre que a conservação seja necessária para inspeções, verificações, auditorias e inquéritos, incluindo os relativos a queixas e infrações, ou a processos judiciais ou administrativos.

5.   Sempre que os dados não sejam automaticamente armazenados na base de dados como indicado no artigo 109.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros asseguram a introdução manual ou a digitalização no prazo de 20 dias a contar da sua receção.

1.   Os Estados-Membros devem aplicar, manter, rever e assegurar o cumprimento dos procedimentos de validação estabelecidos nos termos do direito nacional. Estes procedimentos de validação devem incluir, no mínimo, as regras operacionais enumeradas no n.o 2, que devem ser complementadas com regras operacionais suplementares baseadas na gestão dos riscos, tal como incluídas no plano nacional para a implementação do sistema de validação, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Aquando da validação dos dados registados por força do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, todos os Estados-Membros devem aplicar as seguintes regras operacionais:

3.   Quando as quantidades de produtos da pesca provenientes de uma única viagem de pesca são comunicadas em várias declarações de desembarque ou de transbordo, ou quando as quantidades de produtos da pesca provenientes de um único desembarque são comunicadas em várias notas de venda, documentos de transporte ou declarações de tomada a cargo, os procedimentos de validação a que se refere o n.o 1 devem ter em conta esse facto utilizando qualquer número único de identificação da viagem de pesca disponível.

4.   A Comissão pode, a pedido de um ou mais Estados-Membros, elaborar orientações técnicas para a validação de dados.

1.   O intercâmbio de todas as mensagens baseia-se na norma UN/FLUX estabelecida pelo Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT). Os formatos de comunicação a utilizar para cada domínio de dados devem basear-se nas normas do domínio UN/FLUX pertinentes a que se refere o anexo XVII.

2.   Ao trocarem mensagens para cada domínio de dados, os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão e a AECP devem utilizar os formatos de relatório baseados nas normas do domínio UN/FLUX pertinentes a que se refere o anexo XVII. Devem utilizar os ficheiros XSD (esquema XML) aplicáveis, bem como as listas de códigos e os códigos disponíveis na página de registo dos dados de referência constante do sítio Web da Comissão Europeia consagrado à pesca para todas as mensagens.

3.   A fim de garantir o intercâmbio de mensagens, os Estados-Membros, a Comissão e a AECP devem utilizar os documentos de aplicação mais recentes disponíveis no sítio Web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

4.   Os Estados-Membros, a Comissão e a AECP devem assegurar que todos os relatórios e mensagens transmitidos têm um identificador único. Todas as datas e horas são transmitidas em tempo universal coordenado (UTC).

5.   Sempre que os relatórios incluam informações sobre navios de pesca da União, o número CFR deve ser incluído em todas as transmissões de dados entre o Estado-Membro e a Comissão relativos ao navio de pesca, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/218.

6.   Sem prejuízo das obrigações decorrentes de outros atos jurídicos da União, os Estados-Membros devem:

7.   A Comissão assegura que a AECP tenha acesso, se for caso disso, a todos os dados transmitidos pelos Estados-Membros nos termos do presente capítulo. Esta disposição não prejudica as obrigações dos Estados-Membros de procederem ao intercâmbio eletrónico de dados com a AECP sempre que tal seja exigido por outros atos jurídicos da União.

1.   Em cada Estado-Membro, a autoridade única referida no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é responsável pela transmissão, receção, gestão e tratamento de todos os dados do diário de pesca, em conformidade com o artigo 27.o do presente regulamento, e, sempre que possível, de todos os outros dados abrangidos pelo presente capítulo.

2.   Os Estados-Membros procedem ao intercâmbio dos contactos da autoridade única e comunicam-nos igualmente à Comissão e à AECP.

3.   Todas as alterações dos dados e contactos referidos nos n.os 1 e 2, respetivamente, devem ser comunicadas, antes de entrarem em vigor, à Comissão, à AECP e aos outros Estados-Membros.

1.   As transmissões são totalmente automatizadas e imediatas, utilizando a camada de transporte.

2.   Antes de transmitir uma mensagem, o remetente efetua uma verificação automática para apurar se a mensagem está correta em aplicação do conjunto mínimo de regras de validação conforme descrito nos documentos de aplicação pertinentes.

3.   O destinatário envia ao remetente um aviso de receção da mensagem sob a forma de uma mensagem de resposta com base na norma UN/FLUX P1000-1: Princípios gerais. A mensagem de resposta deve estar em conformidade com as especificações descritas nos documentos de aplicação pertinentes e indicar, pelo menos, se a mensagem foi aceite ou rejeitada. Se o destinatário rejeitar uma mensagem, o remetente investiga os motivos da rejeição e, se necessário, corrige sem demora os dados necessários. O remetente envia então uma nova mensagem com os dados corrigidos, em conformidade com os procedimentos descritos nos documentos de aplicação. As mensagens de resposta não são objeto de nova resposta.

4.   Se não puder enviar mensagens em consequência de uma avaria técnica do seu sistema, o remetente notifica do facto todos os destinatários e toma imediatamente medidas apropriadas para solucionar o problema. As mensagens a enviar são armazenadas até que o problema seja resolvido. Depois da reparação dessa avaria técnica, o remetente transmite o mais rapidamente possível as mensagens não enviadas.

5.   Se não puder receber mensagens em consequência de uma avaria técnica do seu sistema, o destinatário notifica o facto a todas as partes ligadas à camada de transporte e toma imediatamente as medidas adequadas para corrigir o problema. Após a reparação dessa falha técnica, o remetente disponibiliza, mediante pedido, todas as mensagens em falta.

6.   Em caso de falha de uma camada de transporte que impeça o intercâmbio de dados, a Comissão notifica todas as partes afetadas. Os remetentes devem armazenar todas as mensagens não entregues até que o problema seja resolvido. Uma vez reparada a avaria, a Comissão informa todas as partes relacionadas e os remetentes transmitem as mensagens pendentes o mais rapidamente possível.

7.   Os Estados-Membros e a Comissão devem estabelecer procedimentos de comutação automática para a continuidade das atividades.

1.   Os Estados-Membros devem criar e explorar sistemas que permitam o intercâmbio de dados nos termos do presente artigo.

2.   O Estado-Membro de pavilhão deve utilizar o domínio Posição do Navio XSD (esquema XML) com base na norma UN/FLUX P1000-7 como formato para transmitir os dados de posição do navio a outros Estados-Membros, à Comissão ou à AECP.

3.   Logo que os recebam, os Estados-Membros de pavilhão devem assegurar a transmissão automática à Comissão dos dados de posição do navio fornecidos em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento. Os Estados-Membros costeiros que assegurem a monitorização em conjunto de uma zona podem designar um destinatário único para a transmissão dos dados a comunicar em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento. Devem informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros em causa.

4.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados de posição dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, em conformidade com o artigo 111.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Esse acesso é mantido por um período mínimo de três anos a contar da data em que cada posição foi registada, salvo disposição em contrário das regras da política comum das pescas ou sempre que os dados sejam necessários para inspeções, verificações, auditorias e inquéritos, incluindo os relativos a queixas e infrações, ou processos judiciais ou administrativos.

1.   Os Estados-Membros devem criar e explorar sistemas que permitam o intercâmbio de dados nos termos do presente artigo.

2.   O Estado-Membro de pavilhão deve utilizar a definição de esquema XML para o domínio Atividade de Pesca com base na norma UN/FLUX P1000-3 como formato para transmitir a outros Estados-Membros, à Comissão ou à AECP os dados do diário de pesca, das notificações prévias, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, a que se referem os artigos 14.o, 17.o, 19.o-A, 21.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, em conformidade com o anexo XV do presente regulamento.

3.   Logo que os recebam, os Estados-Membros de pavilhão devem transmitir sem demora os dados do diário de pesca, bem como eventuais correções, dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, para cada viagem de pesca a começar pela última partida do porto, ao Estado-Membro costeiro em cujas águas são exercidas atividades de pesca e à Comissão.

4.   Logo que os recebam, os Estados-Membros de pavilhão devem transmitir sem demora os dados da declaração de desembarque ou transbordo, bem como eventuais correções, dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ao Estado-Membro costeiro em cujo porto ocorreram os desembarques ou transbordos em causa e à Comissão.

5.   Logo que as recebam, os Estados-Membros de pavilhão devem transmitir sem demora as notificações prévias, bem como eventuais correções, dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ao Estado-Membro costeiro em cujo porto esses navios de pesca pretendem entrar e à Comissão.

6.   Logo que os recebam, os Estados-Membros de pavilhão devem transmitir sem demora à Comissão os dados do diário de pesca, bem como eventuais correções, provenientes dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, para cada viagem de pesca a começar pela última partida do porto, que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição dos seus Estados-Membros de pavilhão ou fora das águas da União.

7.   Logo que os recebam, os Estados-Membros de pavilhão devem transmitir sem demora à Comissão os dados da declaração de desembarque ou transbordo, bem como eventuais correções, dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente de o desembarque ou transbordo ter ocorrido num porto do Estado-Membro de pavilhão ou de um país terceiro.

8.   Logo que as recebam, os Estados-Membros de pavilhão devem transmitir sem demora à Comissão as notificações prévias, bem como eventuais correções, dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e entram nos seus portos ou no porto de um país terceiro.

9.   Sempre que um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro entrar nas águas da União de outro Estado-Membro costeiro durante uma viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão deve conceder ao Estado-Membro costeiro acesso a todos os dados relativos à atividade de pesca e assegurar o intercâmbio desses dados, como referido no artigo 110.o e no artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, em relação a toda a viagem de pesca, desde a partida até ao desembarque. Esse acesso é mantido por um período mínimo de três anos a contar do início da viagem de pesca, salvo disposição em contrário das regras da política comum das pescas ou sempre que os dados sejam necessários para inspeções, verificações, auditorias e inquéritos, incluindo os relativos a queixas e infrações, ou processos judiciais ou administrativos.

10.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todos os dados relativos à atividade de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, em conformidade com o artigo 111.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, relativos a toda a viagem de pesca desde a partida até à conclusão do desembarque. Esse acesso é mantido por um período mínimo de três anos a contar do início da viagem de pesca, salvo disposição em contrário das regras da política comum das pescas ou sempre que os dados sejam necessários para inspeções, verificações, auditorias e inquéritos, incluindo os relativos a queixas e infrações, ou processos judiciais ou administrativos.

11.   O Estado-Membro de pavilhão de um navio de pesca inspecionado por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 deve, a pedido do Estado-Membro que procede à inspeção, transmitir a esse Estado-Membro os dados eletrónicos relativos à atividade de pesca a que se referem os artigos 110.o e 111.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, para a viagem de pesca do navio em curso desde a partida até ao momento do pedido.

12.   Os pedidos referidos no presente artigo devem indicar se a resposta deve fornecer os dados originais com as correções ou apenas os dados consolidados. A resposta ao pedido é gerada automaticamente e transmitida sem demora pelo Estado-Membro requerido.

13.   Os capitães dos navios de pesca da União devem dispor, em qualquer momento, de um acesso seguro às informações do seu próprio diário de pesca e aos dados da declaração de transbordo, da notificação prévia e da declaração de desembarque armazenados na base de dados do Estado-Membro de pavilhão.

1.   Os Estados-Membros devem criar e explorar sistemas que assegurem o intercâmbio de dados nos termos do presente artigo.

2.   Os Estados-Membros devem utilizar a definição de esquema XML para o domínio Vendas com base na norma UN/FLUX P1000-5 como formato para transmitir a outros Estados-Membros, à Comissão ou à AECP os dados das notas de venda e das declarações de tomada a cargo, em conformidade com os artigos 62.o e 66.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.   Quando uma primeira venda ou tomada a cargo tenha lugar no território de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de pavilhão, o Estado-Membro em cujo território se realizou a primeira venda ou a tomada a cargo deve transmitir prontamente ao Estado-Membro de pavilhão e à Comissão os dados das notas de venda e da declaração de tomada a cargo, em conformidade com os artigos 64.o e 66.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. As notas de venda são igualmente transmitidas ao Estado-Membro em cujo território os produtos da pesca foram desembarcados.

4.   Quando a primeira venda tenha lugar no território do Estado-Membro de pavilhão, este último deve transmitir prontamente, assim que os receba, os dados das notas de venda ao Estado-Membro em cujo território os produtos da pesca foram desembarcados e à Comissão.

5.   Quando a primeira venda tenha lugar fora da União, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir prontamente à Comissão, assim que os receba, os dados das notas de venda.

6.   Quando uma tomada a cargo tenha lugar no território do Estado-Membro de pavilhão ou fora da União, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir prontamente à Comissão, assim que os receba, os dados da declaração de tomada a cargo.

7.   Mediante pedido, o Estado-Membro em cujo território se realizou a primeira venda ou tomada a cargo deve disponibilizar ao Estado-Membro de pavilhão, ao Estado-Membro em cujo território os produtos da pesca foram desembarcados e à Comissão os dados das notas de venda e das declarações de tomada a cargo a que se referem os n.os 3 e 4. Esse acesso é mantido durante um período mínimo de três anos após a primeira venda ou tomada a cargo, salvo disposição em contrário das regras da política comum das pescas ou sempre que os dados sejam necessários para inspeções, verificações, auditorias e inquéritos, incluindo os relativos a queixas e infrações, ou processos judiciais ou administrativos.

8.   O Estado-Membro de pavilhão deve disponibilizar à Comissão os dados das notas de venda e das declarações de tomada a cargo a que se referem os n.os 5 e 6. Esse acesso é mantido durante um período mínimo de três anos após a primeira venda ou tomada a cargo, salvo disposição em contrário das regras da política comum das pescas ou sempre que os dados sejam necessários para inspeções, verificações, auditorias e inquéritos, incluindo os relativos a queixas e infrações, ou processos judiciais ou administrativos.

9.   Os pedidos referidos no presente artigo são gerados automaticamente e transmitidos sem demora pelo Estado-Membro requerido.

1.   Os Estados-Membros devem criar e explorar sistemas que permitam:

2.   Os Estados-Membros devem utilizar a definição de esquema XML para o domínio Vendas com base na norma UN/FLUX P1000-5 como formato para transmitir a outros Estados-Membros, à Comissão ou à AECP os dados dos documentos de transporte, em conformidade com o artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1.   Os Estados-Membros devem criar e explorar sistemas que permitam o intercâmbio de dados nos termos do presente artigo.

2.   Os Estados-Membros devem utilizar a definição de esquema XML para o domínio Inspeção e Vigilância com base na norma UN/FLUX P1000-8 como formato para transmitir a outros Estados-Membros, à Comissão ou à AECP os dados dos relatórios de inspeção e vigilância, em conformidade com os artigos 71.o, 76.o, 78.o, 83.o, 110.o e 111.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.   Quando as inspeções ou a vigilância forem realizadas por um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, o Estado-Membro de inspeção deve transmitir prontamente, logo que os receba, os dados do relatório de inspeção e vigilância ao Estado-Membro de pavilhão, ao Estado-Membro costeiro (se diferente do Estado-Membro de inspeção) e à Comissão.

4.   Quando seja realizada uma inspeção da pesca a um operador que pesque sem navio, em conformidade com o módulo 7 do anexo VII, ou uma inspeção de uma exploração de atum-rabilho, em conformidade com o módulo 8 do anexo VII, o Estado-Membro de inspeção deve transmitir prontamente à Comissão, logo que os receba, os dados do relatório de inspeção.

5.   Quando uma inspeção do mercado, realizada em conformidade com o módulo 4 do anexo VII, tiver lugar em instalações de transformação de produtos da pesca provenientes de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de pavilhão, o Estado-Membro de inspeção deve transmitir prontamente, logo que os receba, os dados do relatório de inspeção ao Estado-Membro de pavilhão, ao Estado-Membro costeiro, ao Estado-Membro de desembarque (se diferente do Estado-Membro costeiro) e à Comissão.

6.   Quando uma inspeção do transporte, em conformidade com o módulo 5 do anexo VII, for realizada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, o Estado-Membro de inspeção deve transmitir prontamente, logo que os receba, os dados do relatório de inspeção ao Estado-Membro de pavilhão, ao Estado-Membro de desembarque, ao Estado-Membro costeiro (se diferente do Estado-Membro de inspeção), ao(s) Estado(s)-Membro(s) de trânsito, ao Estado-Membro de destino dos produtos da pesca e à Comissão.

7.   Quando uma inspeção ou vigilância for realizada pelo Estado-Membro de pavilhão, este último deve transmitir prontamente à Comissão, logo que os receba, os dados do relatório de inspeção e vigilância.

8.   Os dados do relatório de inspeção e vigilância devem ser disponibilizados:

O acesso a esses dados é mantido por um período mínimo de três anos após a inspeção ou vigilância, salvo disposição em contrário das regras da política comum das pescas ou sempre que os dados sejam necessários para inspeções, verificações, auditorias e inquéritos, incluindo os relativos a queixas e infrações, ou processos judiciais ou administrativos.

9.   Sem prejuízo dos acordos internacionais vinculativos para a União:

10.   As respostas a qualquer pedido efetuado nos termos do presente artigo são geradas automaticamente e transmitidas sem demora pelo Estado-Membro requerido.

1.   Os Estados-Membros devem utilizar o esquema XML baseado na norma UN/FLUX P1000-12 para transmitir à Comissão os dados agregados relativos às capturas e ao esforço de pesca, em conformidade com o artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   As quantidades de capturas declaradas baseiam-se nas quantidades desembarcadas. Se as capturas ainda não tiverem sido desembarcadas, é declarada uma quantidade estimada de capturas, com a indicação «mantidas a bordo» ou «transbordadas», para as capturas transbordadas e mantidas a bordo após o transbordo. Antes do dia 15 do mês seguinte ao desembarque deve ser transmitida uma correção com o peso exato e o país de desembarque.

3.   Quando a legislação da União imponha a comunicação de unidades populacionais ou espécies em diversas declarações de capturas, com diferentes níveis de agregação, essas unidades populacionais ou espécies devem ser comunicadas na declaração mais pormenorizada exigida.

1.   Os Estados-Membros devem utilizar as informações mínimas previstas no anexo XVIII para o relatório anual sobre o controlo e as inspeções a que se refere o artigo 93.o-B do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   Os Estados-Membros devem utilizar as informações mínimas estabelecidas no anexo XI para o relatório quinquenal a que se refere o artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.