REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/2184 DA COMISSÃO

de 10 de setembro de 2025

que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2016/232 e (UE) 2017/891 no respeitante a determinadas regras aplicáveis às organizações de produtores, às obrigações de notificação dos preços no produtor e à aplicação de determinados mecanismos de importação no setor das frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1), nomeadamente o artigo 173.o, n.o 1, alíneas a), b), c), d) e j), o artigo 181.o, n.o 2 e o artigo 223.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante ao reconhecimento das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores, à notificação dos preços no produtor, bem como dos valores e volumes de determinados produtos importados pelos Estados-Membros nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

(2)

A fim de melhorar a clareza e de harmonizar e simplificar a governação das organizações de produtores, as definições de organização transnacional de produtores e de associação transnacional de organizações de produtores devem ser alinhadas com as respetivas definições transversais estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão (3). Além disso, é conveniente clarificar que, para efeitos de reconhecimento, se aplicam às organizações de produtores e associações de organizações de produtores as mesmas regras que às suas equivalentes transnacionais.

(3)	É necessário clarificar que uma organização de produtores reconhecida para produtos destinados exclusivamente a transformação pode transformar esses produtos de forma autónoma, em instalações próprias ou nas de uma filial, ou entregá-los a uma unidade de transformação externa.

(4)

O valor da produção comercializada é um dos requisitos para o reconhecimento de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores. Uma vez que o cálculo do valor da produção comercializada é regido pelo Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é necessário atualizar a referência jurídica à metodologia válida de cálculo do valor da produção comercializada, estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão (5). Do mesmo modo, é necessário atualizar a referência jurídica à metodologia de cálculo do valor da produção comercializada das organizações transnacionais de produtores e das respetivas associações. Além disso, as regras para a aprovação dos programas operacionais das organizações transnacionais e respetivas associações devem ser suprimidas do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, uma vez que estas são regidas pelo Regulamento (UE) 2021/2115.

(5)

A ocorrência crescente de fenómenos extremos, tais como catástrofes naturais, acontecimentos climáticos, doenças de plantas ou pragas, pode resultar numa diminuição significativa da produção dos membros de uma organização de produtores. Caso a organização de produtores venda também produtos de produtores que não sejam seus membros, o respeito da proporção do valor dessa atividade em relação ao valor da produção comercializada dos membros pode restringir excessivamente a atividade económica global da organização de produtores e ameaçar o seu reconhecimento. Assim, é necessário permitir que as organizações de produtores reconhecidas beneficiem de uma derrogação ao cálculo do valor da sua produção comercializada nessas circunstâncias extremas, a fim de assegurar a estabilidade das suas operações.

(6)

A concentração da oferta é o principal objetivo das organizações de produtores reconhecidas. Uma forma de alcançar este objetivo é através de fusões. Em caso de fusão, por razões de simplificação, as disposições relativas à atribuição de um número para efeitos do sistema de identificação único devem permitir que os Estados-Membros mantenham um dos números de identificação existentes ou atribuam um novo número à organização de produtores resultante.

(7)

Os Estados-Membros devem recolher e comunicar as informações especificadas no artigo 222.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A fim de melhorar a clareza relativa à notificação, é necessário determinar as frutas e produtos hortícolas, os tipos ou variedades e os formatos de embalagem para os quais devem ser notificados os preços no produtor. A fim de garantir que a metodologia para a recolha de preços a notificar é a mesma ao longo de toda a cadeia de abastecimento, desde a saída da exploração até à fase de retalho, é necessário alinhá-la com a metodologia estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (6).

(8)

Uma vez que o financiamento dos programas operacionais é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2115, é necessário clarificar quais os pagamentos que podem ser suspensos ou recuperados nos casos de incumprimento dos critérios de reconhecimento por parte das organizações de produtores.

(9)

Embora os Estados-Membros devam excluir os produtores de produção biológica ao determinar a representatividade das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores, a produção biológica deve ser tida em conta se a extensão das regras também se aplicar expressa e especificamente a produtores, organizações de produtores e associações de organizações de produtores de produtos biológicos.

(10)

As regras relativas à notificação das decisões de extensão das regras tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 164.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 regem-se pelo artigo 5.o, n.o 2-A, do Regulamento Delegado (UE) 2016/232, que especifica os prazos e as informações a notificar. Os Estados-Membros devem notificar as informações sobre as decisões de extensão das regras nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, também em conformidade com o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891. A fim de evitar uma dupla obrigação de notificação, a obrigação de notificar as informações sobre a extensão das regras deve ser suprimida do Regulamento Delegado (UE) 2017/891.

(11)

Nos termos do artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, os Estados-Membros devem notificar a circunscrição ou circunscrições económicas em que se aplica a extensão das regras. A notificação dessas informações não é exigida pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/232. Dada a especificidade dos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, nos quais a extensão das regras é utilizada normalmente a nível regional ou em zonas de produção específicas, mas não a nível nacional, deve incluir-se no Regulamento Delegado (UE) 2016/232 a obrigação de notificar a circunscrição ou circunscrições económicas em que se aplica a extensão relativa a esses setores.

(12)

Os Estados-Membros devem notificar os preços e as quantidades de determinadas frutas e produtos hortícolas importados, com base nas cotações recolhidas em mercados de importação representativos, se as importações forem superiores a dez toneladas. Devido a alterações na dinâmica do mercado e à evolução dos fluxos comerciais, é necessário melhorar as regras de notificação, de modo a refletir essas alterações e prever métodos alternativos de recolha de dados, caso os Estados-Membros não identifiquem mercados de importação representativos. A fim de reduzir os encargos administrativos e o número de notificações, aumentando simultaneamente a robustez do sistema, as notificações devem ser efetuadas semanalmente. É igualmente necessário introduzir a definição de semana de mercado no Regulamento Delegado (UE) 2017/891.

(13)

O artigo 181.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 constitui a base para o estabelecimento do regime de preços de entrada para determinados produtos do setor das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Ao aplicar o valor aduaneiro para as frutas e produtos hortícolas referido no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, o importador deve pagar uma garantia se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 75.o desse regulamento delegado. Nesse sentido, é necessário definir claramente os períodos de aplicação em que é exigida ao importador a constituição de garantia.

(14)	Por razões de clareza em relação à lista de produtos para efeitos do regime de preços de entrada, é necessário atualizar os códigos constantes do anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 em conformidade com a Nomenclatura Combinada em vigor.

(15)	Por conseguinte, os Regulamentos Delegados (UE) 2016/232 e (UE) 2017/891 devem ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o, n.o 2-A, do Regulamento Delegado (UE) 2016/232 é aditado o seguinte parágrafo:

«Nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, as informações a notificar devem incluir também a circunscrição ou circunscrições económicas em que se aplica a extensão das regras.»

Artigo 2.o

O Regulamento Delegado (UE) 2017/891 é alterado do seguinte modo:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

“Organização transnacional de produtores” e “associação transnacional de organizações de produtores”: uma organização de produtores e uma associação de organizações de produtores em conformidade com as definições estabelecidas no artigo 2.o, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão (*1), respetivamente;

(*1) Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a certos aspetos da cooperação entre produtores (JO L 44 de 19.2.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/232/oj).»;"

b)	É suprimida a alínea e);

É aditado o seguinte parágrafo:

«Salvo indicação em contrário, a referência no presente regulamento às organizações de produtores inclui as organizações transnacionais de produtores e a referência às associações de organizações de produtores inclui as associações transnacionais de organizações de produtores.»;

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Os Estados-Membros devem reconhecer as organizações de produtores relativamente a um produto, ou grupo de produtos, destinado exclusivamente à transformação, se as organizações de produtores puderem garantir que esses produtos são transformados pelas próprias, por uma filial ou entregues para transformação através de um sistema de contratos de fornecimento.»

;

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Para determinar a dimensão da organização de produtores, nos termos do artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a base de cálculo do valor ou volume de produção comercializável é a mesma que a do valor da produção comercializada, definida nos artigos 30.o e 31.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão (*2).

(*2) Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (JO L 20 de 31.1.2022, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/126/oj).»;"

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Uma organização de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros da organização de produtores nem de uma associação de organizações de produtores, se for reconhecida para esses produtos e desde que o valor económico dessa atividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada calculada em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão.

Contudo, caso o valor da produção comercializada de uma organização de produtores diminua em 35 % ou mais num determinado ano em relação à média dos três períodos de referência de 12 meses anteriores, devido a catástrofes naturais, acontecimentos climáticos, doenças de plantas ou pragas por motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, para efeitos da determinação do valor económico da atividade referida no primeiro parágrafo deve considerar-se que o valor da produção comercializada representa 85 % do valor médio da produção comercializada nos três períodos de referência de 12 meses anteriores.

A organização de produtores afetada pelos acontecimentos referidos no segundo parágrafo que venda produtos de produtores que não sejam seus membros deve provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que a diminuição do valor da produção comercializada é alheia à sua responsabilidade e controlo.»

;

b)	No n.o 4, o termo «artigo 22.o, n.o 8,» é substituído por «artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126»;

5)	No artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo, o termo «artigo 22.o, n.o 8,» é substituído por «artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126»;

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A sede de uma organização transnacional de produtores deve estar localizada no Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores obtém a maior parte do valor da sua produção comercializada, calculado em conformidade com os artigos 31.o e 32.° do Regulamento Delegado (UE) 2022/126.»;

b)	No n.o 3, é suprimida a alínea b);

No artigo 15.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Sempre que as organizações de produtores sejam objeto de fusão, a organização de produtores resultante da fusão deve assumir os direitos e obrigações de cada uma das organizações de produtores fundidas. O Estado-Membro deve garantir que a organização de produtores resultante da fusão cumpre todos os critérios de reconhecimento e mantém um dos números existentes ou lhe é atribuído um novo número para efeitos do sistema de identificação único referido no artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.»;

8)	No artigo 21.o, n.o 3, é suprimida a alínea b);

O artigo 55.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 55.o

Notificação dos preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno

1. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até às 12:00 horas (hora de Bruxelas) de todas as quartas-feiras, dos preços no produtor registados durante a semana anterior em mercados representativos das zonas de produção das frutas e produtos hortícolas em causa, sempre que estes dados estiverem disponíveis, do seguinte modo:

a)	Para as frutas e produtos hortícolas abrangidos pela norma de comercialização geral estabelecida no anexo I, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão (*3), o preço dos produtos conformes com essa norma;

b)	Para os produtos abrangidos por uma norma de comercialização específica estabelecida no anexo I, parte B, do Regulamento Delegado (UE) 2023/2429, o preço dos produtos da categoria I.

Os Estados-Membros notificam apenas os preços das frutas e produtos hortícolas produzidos no seu território. Os preços abrangem as frutas e produtos hortícolas da agricultura convencional e não biológica, destinados ao mercado de produtos frescos.

2. No respeitante ao requisito referido no n.o 1, os Estados-Membros devem notificar o preço médio ponderado para cada produto, os seus tipos, as variedades e os calibres ou apresentações de embalagem especificados no anexo VI do presente regulamento, se aplicável. Além disso, no caso dos preços comunicados por tipo, variedade e, se aplicável, calibre e apresentações de embalagem, deve ser notificado igualmente o preço médio nacional ponderado por produto, com exceção do tomate. Quando os preços registados disserem respeito a outros tipos, variedades, calibres ou apresentações de embalagem que não os especificados no anexo VI, os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos tipos, variedades, calibres e apresentações dos produtos em causa.

3. Os preços notificados são os preços à saída do posto de acondicionamento, triados, embalados e, se for caso disso, em paletes, expressos em euros por 100 quilogramas de peso líquido.

4. Os Estados-Membros podem, a título voluntário, notificar os preços especificados no n.o 2 de outras frutas e produtos hortícolas e respetivas variedades não mencionados no anexo VI.

5. Os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação, da metodologia utilizada para estabelecer os preços a que se refere o n.o 2, incluindo os mercados representativos e os respetivos pesos, bem como de qualquer alteração dos mesmos.

(*3) Regulamento Delegado (UE) 2023/2429 da Comissão, de 17 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, a determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas e ao setor das bananas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1666/1999 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 1333/2011 da Comissão (JO L, 2023/2429, 3.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/2429/oj).»;"

10)

O artigo 59.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Se os Estados-Membros constatarem incumprimento por parte de uma organização de produtores de algum critério de reconhecimento ligado aos requisitos estabelecidos nos artigos 5.o e 7.o, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, devem enviar uma advertência a essa organização, o mais tardar no prazo de dois meses após constatação do incumprimento, por correio registado, identificando o incumprimento, as medidas corretivas necessárias e respetivos prazos de aplicação, que não devem exceder quatro meses. Quando constatado um incumprimento, os Estados-Membros suspendem o pagamento das ajudas concedidas às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas para a execução dos programas operacionais referidos no artigo 50.o do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) ou no artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), até que sejam tomadas medidas corretivas satisfatórias.

(*4) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj)."

(*5) Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2117/oj).»;"

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Se as medidas corretivas a que se refere o n.o 4 não forem tomadas no prazo estabelecido pelo Estado-Membro, são suspensos os pagamentos da ajuda concedida às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas para a execução dos programas operacionais referidos no artigo 50.o do Regulamento (UE) 2021/2115 ou no artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho e a ajuda anual é reduzida em 1 % por cada mês inteiro e por cada fração de mês, após o termo desse prazo. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão de tais ações na sequência do início de ações judiciais conexas.»

;

11)

No artigo 69.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

os produtores ou a produção de produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6), a menos que a extensão das regras em conformidade com o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 abranja expressa e especificamente esses produtores ou produtos.

(*6) Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/848/oj).»;"

12)	É suprimido o artigo 70.o;

13)

Ao artigo 73.o é aditada a seguinte alínea:

«c)	“Semana de mercado”: o período compreendido entre a segunda-feira e a sexta-feira da semana que precede o prazo de notificação pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 74.o;»;

14)

O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 74.o

Notificação dos preços representativos médios ponderados e das quantidades de produtos importados

1. A respeito de cada produto e durante os períodos constantes do anexo VII, parte A, e em relação a cada semana de mercado e a cada origem, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até às 18:00 (hora de Bruxelas) todas as segundas-feiras, da quantidade e do preço representativo médio ponderado dos produtos importados vendidos nos Estados-Membros durante a semana de mercado anterior.

No caso dos produtos para os quais o período de aplicação referido no anexo VII, parte A, não abrange todo o ano, a primeira semana de mercado para a qual os preços devem ser notificados é a segunda semana anterior ao início do período de aplicação. Para esses produtos, a última semana de mercado em que os preços são notificados é a semana que precede a data de termo do período de aplicação.

2. O preço referido no n.o 1, primeiro parágrafo, deve ser registado para todas as variedades e calibres disponíveis, no estádio importador/grossista para cada mercado de importação ou, em caso de indisponibilidade dos preços nesse estádio, no estádio grossista/retalhista.

O preço deve ser registado para cada mercado de importação que os Estados-Membros considerem representativo, incluindo, pelo menos, Milão, Perpignan e Rungis ou, quando os Estados-Membros não definam mercados de importação, deve registar-se o preço representativo médio ponderado a nível nacional.

Se o preço representativo médio ponderado for constatado no estádio grossista/retalhista, o preço deve ser diminuído:

a)	de 9 %, para ter em conta a margem comercial do grossista; e

b)	de 0,7245 EUR por 100 quilogramas, para ter em conta as despesas de movimentação e os encargos e direitos de mercado.

3. O preço representativo médio ponderado deve ser diminuído dos seguintes montantes:

a)	uma margem de comercialização de 15 % para os centros de comercialização de Milão e Rungis e de 8 % para os outros centros de comercialização; e

b)	as despesas de transporte e de seguro no território aduaneiro da União.

4. Os Estados-Membros podem estabelecer montantes forfetários para as despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do n.o 3., alínea b). Esses montantes e os respetivos métodos de cálculo, bem como qualquer alteração dos mesmos, devem ser notificados sem demora à Comissão.

5. Para os produtos que constam do anexo VII, parte A, abrangidos por uma norma de comercialização específica, os preços representativos correspondem à média ponderada das categorias I e II de cada produto em causa, exceto se os produtos de uma categoria representarem, pelo menos, 90 % das quantidades totais comercializadas, caso em que apenas são tidas em conta as cotações dessa categoria.

Para os produtos que constam do anexo VII, parte A, que não são abrangidos por uma norma de comercialização específica, são considerados representativos os preços dos produtos que respeitam a norma de comercialização geral.

6. Quando a quantidade referida no n.o 1, primeiro parágrafo, para um produto for inferior a dez toneladas numa semana de mercado, o preço representativo médio ponderado correspondente não deve ser notificado à Comissão. O limiar de dez toneladas corresponde ao volume acumulado ao longo da semana de mercado. Se a semana de mercado tiver menos de cinco dias úteis, os Estados-Membros devem aplicar a esse limiar uma redução proporcional de duas toneladas por dia não útil.»

;

15)

O artigo 75.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se o valor aduaneiro dos produtos enumerados no anexo VII, parte A, do presente regulamento, e determinado de acordo com o artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, for superior em mais de 8 % ao valor fixo calculado pela Comissão como valor forfetário de importação no momento da declaração de introdução em livre prática, o importador deve constituir uma garantia em conformidade com o artigo 148.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*7). A garantia aplica-se durante o período de aplicação estabelecido no anexo VII do presente regulamento para cada produto. Os direitos de importação a que podem estar sujeitos os produtos enumerados no anexo VII, parte A, do presente regulamento é o montante dos direitos devidos se a classificação do produto em questão tivesse sido efetuada com base no valor forfetário de importação em causa.

(*7) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).»;"

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Se o valor aduaneiro dos produtos enumerados no anexo VII, parte A, do presente regulamento for calculado nos termos do artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, os direitos devem ser deduzidos conforme previsto no artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. Neste caso, para o período de aplicação estabelecido no anexo VII do presente regulamento para cada produto, o importador constitui uma garantia igual ao montante dos direitos que teria pago se a classificação dos produtos tivesse sido efetuada com base no valor forfetário de importação aplicável.»

;

16)	O anexo VII é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2017/891/oj).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a certos aspetos da cooperação entre produtores (JO L 44 de 19.2.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/232/oj).

(4) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj).

(5) Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (JO L 20 de 31.1.2022, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/126/oj).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2017/1185/oj).

Código NC	Designação das mercadorias	Período de aplicação
0702 00 10 , 0702 00 91 , 0702 00 99	Tomates inteiros, de diâmetro máximo inferior a 47 mm, Outros tomates em cachos, Outros tomates	De 1 de janeiro a 31 de dezembro
ex 0707 00 05	Pepinos, não destinados a transformação	De 1 de janeiro a 31 de dezembro
ex 0709 91 00	Alcachofras	De 1 de novembro a 30 de junho
0709 93 10	Abobrinhas	De 1 de janeiro a 31 de dezembro
ex 0805 10 22 , ex 0805 10 24 , ex 0805 10 28	Laranjas-da-baía, Laranjas brancas, Outras laranjas doces	De 1 de dezembro a 31 de maio
ex 0805 22 00	Clementinas, frescas	De 1 de novembro ao final de fevereiro
ex 0805 21 10 , ex 0805 21 90 , ex 0805 29 00	Satsumas, frescas Mandarinas e tangerinas, frescas Wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, exceto tangerinas, satsumas e clementinas, frescos	De 1 de novembro ao final de fevereiro
ex 0805 50 10	Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos	De 1 de junho a 31 de maio
ex 0806 10 10	Uvas de mesa	De 21 de julho a 20 de novembro
ex 0808 10 80	Maçãs	De 1 de julho a 30 de junho
ex 0808 30 90	Peras	De 1 de julho a 30 de abril
ex 0809 10 00	Damascos	De 1 de junho a 31 de julho
ex 0809 29 00	Cerejas, com exclusão das ginjas	De 21 de maio a 10 de agosto
ex 0809 30 20 , ex 0809 30 30 , ex 0809 30 80	Pêssegos planos (Prunus persica var. platycarpa) e nectarinas planas (Prunus persica var. platerina), Nectarinas, Outros pêssegos	De 11 de junho a 30 de setembro
ex 0809 40 05	Ameixas	De 11 de junho a 30 de setembro

Código NC	Designação das mercadorias	Período de aplicação
ex 0707 00 05	Pepinos destinados a transformação	De 1 de maio a 31 de outubro
ex 0809 21 00	Ginjas (Prunus cerasus)	De 21 de maio a 10 de agosto