(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução para as regras de saúde pública e animal aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. Essas medidas de execução dizem respeito a todos os elementos da cadeia de subprodutos animais, desde a geração até à utilização final ou eliminação, incluindo a recolha, o manuseamento e o transporte de subprodutos animais, bem como as condições para a colocação no mercado de subprodutos animais e produtos derivados importados.

(2)

A fim de facilitar o comércio internacional de óleos alimentares usados, é necessário estabelecer requisitos harmonizados para a sua importação na União.

(3)

Os óleos alimentares usados são considerados restos de cozinha e de mesa aos quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), do referido regulamento, quando estiverem destinados para esterilização sob pressão ou para processamento pelos métodos referidos no artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do mesmo regulamento, ou para transformação em biogás ou composto. Sempre que os óleos alimentares usados ou quaisquer produtos deles derivados se destinem às operações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009, tal como referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), desse regulamento, a importação, o transporte, o tratamento e a subsequente utilização desses óleos alimentares usados são regidos por esse regulamento.

(4)

Os óleos alimentares usados, com exceção dos restos de cozinha e de mesa provenientes de meios de transporte que efetuem transportes internacionais, são matérias de categoria 3 nos termos do artigo 10.o, alínea p), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Os óleos alimentares usados que não contenham ou não sejam constituídos por matérias de origem animal não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(5)

Os óleos alimentares usados são óleos e frações gordas dos restos de cozinha e de mesa. Deve ser aditada uma definição de óleos alimentares usados ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011, a fim de clarificar o âmbito dos requisitos previstos para as importações de óleos alimentares usados.

(6)

Os óleos alimentares usados são uma matéria de base para a produção de combustíveis renováveis, biodiesel ou produtos oleoquímicos. A fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes dos óleos alimentares usados, devem ser estabelecidos requisitos pertinentes para as importações de óleos alimentares usados, incluindo restrições em matéria de saúde animal, uma lista de países terceiros a partir dos quais se pode importar óleos alimentares usados, um modelo de declaração que acompanhe as remessas de óleos alimentares usados importados aquando dos controlos oficiais da remessa nos postos de controlo fronteiriços de entrada na União e requisitos aplicáveis ao estabelecimento de origem dos óleos alimentares usados.

(7)

A fim de impedir a entrada de óleos alimentares usados na cadeia alimentar dos animais de criação, as remessas de óleos alimentares usados importados de países terceiros devem ser sujeitas às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União, referidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão (3), a menos que esses óleos sejam deslocados por um sistema transportador fechado.

(8)

Esses controlos devem também aplicar-se quando os óleos alimentares usados são aquecidos ou fundidos numa instalação aprovada em que se realizam atividades intermédias, ou quando são temporariamente armazenados numa instalação de armazenamento intermédia aprovada antes de serem enviados para o destino final em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1666, a menos que os óleos alimentares usados sejam deslocados por um sistema transportador fechado.

(9)

A fim de harmonizar os requisitos de importação de óleos alimentares usados, deve ser introduzido um novo modelo de declaração no anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 que acompanhe as remessas de óleos alimentares usados aquando dos controlos oficiais da remessa nos postos de controlo fronteiriços de entrada na União.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

É conveniente conceder aos operadores e às autoridades competentes tempo suficiente para alinharem os procedimentos existentes com os requisitos harmonizados para a importação de óleos alimentares usados estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 19 de novembro de 2027.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,