O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 894/2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (1) (a seguir designado por «Acordo»). O acordo entrou em vigor em 29 de agosto de 2011.

(2)	O último protocolo de aplicação do Acordo caducou em 18 de dezembro de 2024.

(3)

Em 10 de setembro de 2024, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designada «São Tomé e Príncipe») tendo em vista o estabelecimento de um novo protocolo de aplicação do acordo. As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2025-2029) (a seguir designado «Protocolo») sido rubricado em 9 de abril de 2025.

(4)

O Protocolo tem por objetivo permitir aos navios da União pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe e permitir que a União e de São Tomé e Príncipe colaborem mais estreitamente para desenvolver uma política da pesca sustentável, promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe e no oceano Atlântico e contribuir para criar condições de trabalho dignas no setor da pesca.

(5)	Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado.

(6)	Atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca de São Tomé e Príncipe e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório.

(7)

Dado que o Protocolo tem uma duração superior a um ano financeiro, durante o período de vigência do protocolo as autorizações orçamentais que o mesmo implica podem ser fracionadas em pagamentos anuais, em conformidade com o artigo 112.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(8)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo emitido um parecer em 16 de setembro de 2025,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2025-2029) (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

Artigo 2.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no seu artigo 19.o, a partir do dia da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BØDSKOV

(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).