(1)

A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana.

(2)

O Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua segunda sessão extraordinária, que terá lugar de 14 a 17 de outubro de 2025 (MEPC/ES.2), deverá adotar alterações ao anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) relativas à designação do Atlântico Nordeste como nova zona de controlo das emissões (regras 13 e 14 e apêndice VII do anexo VI da MARPOL), à acessibilidade da base de dados da OMI sobre o consumo de combustível dos navios (sistema de recolha de dados da OMI) e à cláusula de revisão da medida de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) a curto prazo (regras 20, 25, 27 e 28 do anexo VI da MARPOL), e ao Quadro de Emissões Líquidas Nulas da OMI (novo capítulo 5 do anexo VI da MARPOL).

(3)

Os Regulamentos (UE) 2015/757 (1) e (UE) 2023/1805 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) incluem cláusulas de revisão que estão sujeitas à adoção das alterações ao anexo VI da MARPOL.

(4)

Convém definir a posição a adotar em nome da União na MEPC/ES.2, uma vez que algumas das alterações previstas à MARPOL são suscetíveis de afetar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento (UE) 2015/757, a Diretiva (UE) 2023/959 e o Regulamento (UE) 2023/1805.

(5)

A União deverá apoiar as alterações às regras 13 e 14 e ao apêndice VII do anexo VI da MARPOL, uma vez que contribuirão para prevenir, reduzir e controlar as emissões de poluentes atmosféricos dos navios, a fim de obter benefícios conexos para a saúde, o ambiente e a economia.

(6)

A União deverá igualmente apoiar as alterações à regra 27 do anexo VI da MARPOL, uma vez que melhorarão ainda mais a acessibilidade do sistema de recolha de dados da OMI.

(7)

A União deverá apoiar as alterações às regras 20, 25, 27 e 28 do anexo VI da MARPOL, uma vez que essas alterações são consequência da adoção da Estratégia da OMI para os GEE de 2023 e da finalização da revisão das medidas a curto prazo pela OMI e permitem uma revisão mais aprofundada dessas regras.

(8)

A União deverá igualmente apoiar a introdução do novo capítulo 5 do anexo VI da MARPOL, uma vez que tal contribuirá para reduzir as emissões de GEE dos navios.

(9)

A União não é membro da OMI nem parte contratante na Convenção MARPOL. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a expressarem a posição da União na MEPC/ES.2.

(10)

O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que estas possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

a)

Alterações às regras 13 e 14 e ao apêndice VII do anexo VI da MARPOL relativas à designação do Atlântico Nordeste como nova zona de controlo das emissões (ECA),

b)

Alterações às regras 20, 25, 27 e 28 do anexo VI da MARPOL relativas à acessibilidade da base de dados da OMI sobre o consumo de combustível dos navios (sistema de recolha de dados da OMI) e

c)

À introdução do novo capítulo 5 ao anexo VI da MARPOL relativo ao Quadro de Emissões Líquidas Nulas da OMI,