(1)

O Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e define as suas atribuições, competências e funções.

(2)

Para armazenar todos os dados operacionais pessoais de forma segura, a Eurojust criou um sistema de gestão de processos composto por ficheiros de trabalho temporários e um índice. Através do sistema de gestão de processos, os membros nacionais da Eurojust podem trocar toda a informação relacionada com os processos de uma forma segura e em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Nos termos do artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1727, a Eurojust não está autorizada a criar nenhum outro ficheiro de dados automatizado para tratar os dados operacionais pessoais.

(3)

O Regulamento (UE) 2023/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) 2018/1727 a fim de estabelecer o regime jurídico para um sistema modernizado de gestão de processos (o «novo sistema de gestão de processos»). O novo sistema integra e permite as funcionalidades do Registo Judiciário Europeu em Matéria de Contraterrorismo e facilita a identificação pela Eurojust da relação entre processos judiciais transfronteiriços contra suspeitos de infrações terroristas e da informação tratada na Eurojust sobre outros casos de crimes graves, tirando pleno partido simultaneamente dos mecanismos nacionais e da União já existentes para comparar os dados biométricos.

(4)

O prazo para criar o novo sistema de gestão de processos termina em 1 de dezembro de 2025 (o «prazo»). No entanto, devido a fatores externos e à complexidade da migração, a Eurojust não conseguirá criar o novo sistema dentro desse prazo. Por conseguinte, é necessário permitir que a Eurojust possa continuar a utilizar o sistema composto por ficheiros de trabalho temporários e um índice até que seja criado o novo sistema de gestão de processos.

(5)

Para que a Eurojust possa testar e assegurar a operacionalidade e a interoperabilidade do novo sistema de gestão de processos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/903 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e migrar os dados do sistema de gestão de processos composto por ficheiros de trabalho temporários e um índice para o novo sistema, é necessário prorrogar o prazo.

(6)

A fim de transferir os dados do sistema de gestão de processos composto por ficheiros de trabalho temporários e um índice para o novo sistema de gestão de processos e verificar a exatidão dos dados transferidos, a Eurojust deverá poder manter o sistema de gestão de processos composto por ficheiros de trabalho temporários e um índice após o novo sistema de gestão de processos ter entrado em funcionamento, mas não após 1 de dezembro de 2027. A prorrogação por dois anos do atual prazo deverá dar à Eurojust tempo suficiente para concluir a criação do novo sistema de gestão de processos, limitando simultaneamente o período em que, a título excecional, é permitida a duplicação dos dados operacionais pessoais.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu parecer em 22 de abril de 2025,