DECISÃO (PESC) 2025/1790 DO CONSELHO

de 5 de setembro de 2025

que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999 (1).

(2)

Em 8 de dezembro de 2020, por declaração do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todas as pessoas possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum.

(3)

Nas suas Conclusões de 19 de dezembro de 2024, o Conselho Europeu reiterou a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e reafirmou o seu apoio continuado à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, continuando a condenar esses atos como uma violação do direito internacional.

(4)

Desde a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia em 2014, a situação dos direitos humanos na península da Crimeia deteriorou-se significativamente. Os residentes da península enfrentam restrições sistemáticas às suas liberdades fundamentais, e verificam-se graves violações dos direitos humanos nos centros de detenção da Crimeia, incluindo tratamentos cruéis, desumanos e degradantes dos detidos.

(5)	Nesse contexto, deverão ser incluídas duas pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999.

(6)	Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE

(1) Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/1999/oj).

ANEXO

São aditadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante da parte «A. Pessoas singulares» do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 as seguintes entradas:

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«134.

Vadim Viktorovich BULGAKOV

t.c.p.

Vadym Viktorovych BULHAKOV

Вадим Викторович БУЛГАКОВ

(grafia russa)

Função(ões): chefe da Direção do Serviço Federal de Execução Penal russo para a “República da Crimeia e a cidade de Sebastopol”

Data de nascimento: 30.1.1969

Local de nascimento: Simferopol, Ucrânia

Nacionalidade: ucraniana, russa

Número de identificação fiscal ucraniano (ДРФО): 2523214611

Número de identificação fiscal russo (ИНН): 910218275068

Sexo: masculino

Endereço: Simferopol, Autonomous Republic of Crimea, Ucrânia

Pessoas associadas: Arkady Alexandrovich Gostev, diretor do Serviço Penitenciário Federal russo Aleksei Nikolaevich Pikin, chefe adjunto da Direção do Serviço Federal de Execução Penal russo para a “República da Crimeia e em Sebastopol”

Desde novembro de 2014, Vadim Bulgakov é o chefe da Direção do Serviço Federal de Execução Penal russo para a “República da Crimeia e a cidade de Sebastopol”. É a única pessoa com autoridade sobre as atividades da direção e, como tal, é pessoalmente responsável, entre outras coisas, pela prestação adequada de serviços médicos aos detidos e prisioneiros na Crimeia. Nessa qualidade, é responsável pela recusa generalizada e sistemática de cuidados e tratamentos médicos adequados aos detidos e prisioneiros, em especial aos presos políticos. Trata-se de tratamento cruel, desumano ou degradante.

Desde a nomeação deste como chefe da direção em 2014, as Nações Unidas e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos documentaram violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos em centros de detenção da Crimeia. Em especial, desde a sua nomeação, tem ocorrido repetidamente no centro de detenção de Simferopol, na Crimeia, a prática administrativa de maus-tratos e recusa de cuidados médicos a presos políticos, o que constitui uma pena ou ato de tratamento cruel, desumano ou degradante. Vadim Viktorovich Bulgakov é, nomeadamente, responsável pelos maus-tratos infligidos aos defensores dos direitos humanos, Iryna Danylovych e Amet Suleymanov, a quem foram recusados cuidados médicos adequados durante vários meses enquanto se encontravam detidos no centro de detenção de Simferopol.

Por conseguinte, Vadim Bulgakov é responsável por violações ou atropelos graves dos direitos humanos, nomeadamente penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em especial em relação aos presos políticos que se encontram em centros de detenção na Crimeia.

5.9.2025

135.

Aleksei Nikolaevich PIKIN

t.c.p.

Alexey Nikolaevich PIKIN

Алексей Николаевич ПИКИН

(grafia russa)

Função(ões): chefe adjunto da Direção do Serviço Federal de Execução Penal russo para a “República da Crimeia e a cidade de Sebastopol”

Data de nascimento: 9.8.1975

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Endereço: Voronezh, Voronezh Region, Rússia

Pessoas associadas: Arkady Alexandrovich Gostev, diretor do Serviço Penitenciário Federal russo Vadim Viktorovich Bulgakov, chefe da Direção do Serviço Federal de Execução Penal russo para a “República da Crimeia e a cidade de Sebastopol”

Aleksei Pikin é chefe adjunto da Direção do Serviço Federal de Execução Penal russo para a “República da Crimeia e a cidade de Sebastopol” desde maio de 2016. No seio dessa estrutura, é responsável pela gestão e coordenação do sistema penal regional na Crimeia e em Sebastopol, incluindo a conduta do pessoal, o bem-estar dos reclusos e a prevenção de violações da lei nos centros de detenção. Tendo em conta este mandato, é responsável por todas as violações dos direitos humanos cometidas contra pessoas condenadas a penas de prisão na Crimeia, incluindo abusos por parte do pessoal, medidas disciplinares ilegais ou a incapacidade de prevenir a tortura, os maus-tratos ou a negação de direitos fundamentais no contexto do sistema penal. É responsável pela recusa generalizada e sistemática de prestação de cuidados e tratamentos médicos adequados aos detidos e prisioneiros, em especial aos presos políticos. Trata-se de tratamento cruel, desumano ou degradante.

Desde a nomeação deste como chefe adjunto em 2016, as Nações Unidas e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos documentaram violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos em centros de detenção da Crimeia. Em especial, desde a sua nomeação, tem ocorrido repetidamente no centro de detenção de Simferopol, na Crimeia, a prática administrativa de maus-tratos e recusa de cuidados médicos a presos políticos sob a sua autoridade, o que constitui uma pena ou ato de tratamento cruel, desumano ou degradante. Aleksei Nikolaevich Pikin é, nomeadamente, responsável pelos maus-tratos infligidos aos defensores dos direitos humanos, Iryna Danylovych e Amet Suleymanov, a quem foram recusados cuidados médicos adequados durante vários meses enquanto se encontravam detidos no centro de detenção de Simferopol.

Por conseguinte, Aleksei Pikin é responsável por violações ou atropelos graves dos direitos humanos, nomeadamente penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em especial em relação aos presos políticos que se encontram em centros de detenção na Crimeia.

5.9.2025».